Contract
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1. “Solicitação” significa a solicitação de crédito comercial concedido ao Comprador pelo Vendedor, assinada pelo Comprador, em relação a estes Termos.
1.2. “Comprador” significa a pessoa física ou jurídica identificada no Pedido ou na SOW [SOW (Statement of Work) = Declaração de Trabalho].
1.3. “Material do Comprador” significa a propriedade intelectual preexistente do Comprador fornecida pelo Comprador com vistas a um Pedido ou SOW.
1.4. “Informação Confidencial” significa a informação recebida pela parte receptora, com respeito à parte divulgadora, que (a) esteja marcada como “Confidencial” ou “Protegida por Direitos Autorais”; ou (b) que possa ser considerada confidencial e/ou protegida por direitos autorais devido às circunstâncias da divulgação.
1.5. “Cliente” significa o cliente do Comprador, inclusive qualquer usuário final dos Produtos, Software e/ou Serviços.
1.6. “Itens a entregar” significa qualquer produto de trabalho, relatórios ou itens a entregar desenvolvidos e fornecidos pelo Vendedor como parte dos Serviços e solicitados em um Pedido ou SOW.
1.7. “Contrato Preexistente” significa um contrato, mutuamente celebrado entre as partes, que rege a compra e venda dos Produtos, Software e/ou Serviços.
1.8. "Pedido" significa um pedido de compra emitido pelo Comprador ao Vendedor para a compra e/ou uso dos Produtos, Software e/ou Serviços.
1.9. “Produtos” significa os produtos, materiais ou mercadorias descritos em um Pedido ou SOW.
1.10. "Vendedor" significa a pessoa jurídica vendedora, indicada no Pedido ou SOW.
1.11. "Materiais do Vendedor" significa todos e quaisquer processos, fórmulas, ferramentas, ideias, conceitos, metodologias, software, know-how, práticas negociais, segredos comerciais, código de objeto, código-fonte, documentação, informações e ideias desenvolvidas pelo Vendedor ou seus licenciadores, e respectivos direitos de propriedade intelectual.
1.12. “Serviços” significa as tarefas, funções, responsabilidades, Itens a Entregar e outros serviços específicos descritos em um Pedido ou SOW.
1.13. “Software” significa programas de computador, sistemas operacionais, interfaces, software como serviço, aplicativos ou outro software especificado em um Pedido ou SOW.
1.14. "SOW" [SOW (Statement of Work) = Declaração de Trabalho] significa um documento entre o Vendedor e o Comprador que define Produtos e/ou Serviços fornecidos pelo Vendedor ao Comprador.
1.15. “Pedido de Produto Customizado” significa qualquer Produto (i) que o Vendedor obtém ou armazena sob encomenda para o Comprador (inclusive Produtos customizados, modificados, alterados ou com características especiais), (ii) que não pode ser vendido, de imediato, pelo Vendedor a outros clientes; (iii) que é identificado pelo Vendedor como não cancelável ou não retornável.
1.16. "Termos" significa os presentes Termos e Condições de Venda.
2. DA ABRANGÊNCIA CONTRATUAL. Exceto se existir um Acordo Preexistente, os presentes Termos regulam a compra, a venda e a utilização de Produtos, Software e/ou Serviços do Vendedor para o Comprador e, conjuntamente com a Solicitação e com cada Pedido e SOW, constituem o integral e exclusivo contrato entre as partes, com relação ao objeto destes Termos. Na hipótese de conflito entre estes Termos e a Solicitação, Pedido ou SOW, os presentes Termos deverão prevalecer, salvo expressa disposição em contrário, expressamente firmada por escrito por representantes autorizados das partes. Se o Comprador estiver aceitando estes Termos em nome de terceiro, o Comprador declara e garante ter total autoridade para obrigar esse terceiro aos presentes Termos. Eventuais termos adicionais, pré-impressos ou divergentes dos presentes Termos, porventura constantes em qualquer pedido de compra, site ou outro meio de comunicação do Comprador, supostamente aplicáveis, serão considerados nulos e inexequíveis, salvo disposição em contrário por escrito e assinada por representantes autorizados de ambas as partes. A colocação de um Pedido, ou a aceitação ou utilização dos Produtos, Software ou Serviços pelo Comprador ou pelo seu Cliente, serão consideradas como aceitação aos presentes Termos.
3. DOS PEDIDOS. O Vendedor reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de aceitar ou rejeitar qualquer Pedido, no todo ou em parte, a qualquer tempo. Qualquer alteração solicitada pelo Comprador em qualquer especificação no escopo de um Pedido ou SOW deverá ser acordada por escrito pelas partes, podendo resultar em ajuste de preço e/ou prazo de entrega, conforme seja determinado pelo Vendedor. O Vendedor se reserva o direito de estabelecer um tamanho mínimo para os pedidos, fixado em 350 USD por Pedido. Se o Vendedor autorizar a rescisão, em todo ou em parte, de um Pedido ou SOW, mediante modificação, rescisão ou de outra forma disposto nas Seções 6 e 16, o Comprador pagará encargos de rescisão de igual valor que os custos do Vendedor associados ao Pedido ou SOW, em conformidade com princípios contábeis geralmente aceitos, além de um lucro razoável sobre a totalidade do Pedido ou SOW. Nos custos do Vendedor deverá ser incluído qualquer valor que o Vendedor venha a pagar a seus fornecedores e fabricantes em razão do Pedido ou SOW pertinente. O Comprador concorda que não pode cancelar nenhum Pedido de Produto Customizado. Se o Comprador cancelar algum Pedido de Produto Customizado e o Vendedor concordar com tal cancelamento, o Comprador deverá pagar ou ressarcir o Vendedor pelo valor de compra dos Produtos Customizados, acrescido de eventuais taxas decorrentes do cancelamento. O Vendedor poderá, a seu critério, exigir um depósito não reembolsável para qualquer Produto Customizado encomendado pelo Comprador.
4. DOS SERVIÇOS. Os Serviços solicitados pelo Comprador devem ser especificados em um Pedido ou SOW. Se necessário, o Comprador fornecerá ao Vendedor acesso ao seu sistema e/ou instalações, conforme o caso, para o fornecimento dos Serviços. O Xxxxxxxx poderá usar subcontratados para executar suas obrigações contratuais referentes a uma SOW ou Pedido. Se o Vendedor servir-se de subcontratados, o Vendedor será o único responsável por garantir que os mesmos cumpram seus respectivos deveres contratuais. O Comprador não deverá supervisionar ou orientar a execução dos trabalhos de nenhum subcontratado do Vendedor. Se o Comprador causar óbice ou atraso ao cumprimento das obrigações contratuais do Vendedor: (a) O Vendedor deverá, sem prejuízo para outros direitos ou recursos previstos nestes Termos ou conforme o previsto na lei ou equidade, ter o direito de suspender ou encerrar a execução dos Serviços; e (b) o Comprador deverá arcar com quaisquer custos e despesas suportados ou incorridos pelo Vendedor em decorrência [do Comprador]. Sem prejuízo para o retro estipulado, os prazos de entrega indicados no Pedido ou na SOW são apenas estimativos.
5. DO PREÇO. Os preços constantes no site do Vendedor, catálogos ou cotações do Vendedor estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Exceto quando prorrogados por escrito pelo Vendedor, serão considerados expirados todos os preços listados em uma cotação do Vendedor, tornando-se inválidos na data de vencimento indicada na cotação ou no Pedido. Nada obstante, o Vendedor se reserva o direito de atualizar sua cotação ou preço nas hipóteses de aumento de tarifas ou taxas, aumento dos custos do frete e da importação, ou aumento de preços dos fornecedores, ou de alta flutuação da taxa de câmbio. Em tais casos, o Vendedor fornecerá uma cotação ou preço atualizado, não podendo enviar Produto algum, nem fornecer Software ou Serviço algum até receber um Pedido do Comprador com o preço correto. Eventuais erros evidentes não terão efeito vinculante para o Vendedor. O Comprador arcará com todos os impostos de transação devidos, inclusive impostos sobre vendas e uso, impostos sobre valor agregado, impostos sobre bens e serviços, taxas, taxas aduaneiras, tarifas e outros encargos comerciais estabelecidos pelo governo, independentemente da origem (e quaisquer juros ou multas) sobre os valores a serem pagos pelo Comprador, em conformidade com estes Termos (coletivamente, "Impostos sobre Transações"), independentemente da data em que tais Taxas de Transação foram arrecadadas ou impostas. Tais impostos sobre transações serão sempre devidos, estejam ou não incluídos na fatura, Pedido ou SOW. O Comprador fornecerá prova de isenção de Impostos sobre Transações ao Vendedor em até quinze (15) dias úteis antes da data de vencimento para pagamento da fatura.
6. DO PAGAMENTO. (a) O pagamento de Produtos, Software e Serviços deve ser feito (i) na moeda identificada na fatura ou em seu equivalente, conforme especificado por escrito pelo Vendedor, e (ii) por cheque ou transferência bancária ou qualquer outro meio especificado pelo Vendedor, a seu exclusivo critério. O Comprador deverá pagar
7. DO FRETE. Salvo acordo em contrário por escrito, (i) todas as remessas do Produto deverão ter FOB no local de expedição, e (ii) o Vendedor poderá, a seu exclusivo critério, usar qualquer transportadora comercial e método e rota de transporte para remessa dos Produtos. O Comprador será responsável pelas despesas de remessa, que incluem todas as despesas de frete, remessa, seguro e manuseio, salvo acordo em contrário por escrito. A titularidade dos Produtos e o risco de perda dos Produtos serão transferidos ao Comprador após a transferência do Produto para a transportadora no ponto de expedição. O Software pode ser entregue eletronicamente. As datas de envio, bem como outras datas aplicáveis à execução do Pedido, serão estabelecidas com base no imediato recebimento do Pedido e de todas as informações, desenhos e aprovações devidas a serem fornecidas pelo Comprador. Caso o Comprador, verbalmente ou por escrito, confirme a data de entrega com o Vendedor, porém, posteriormente, suspenda o Pedido e não possa aceitar a entrega, o Comprador reembolsará o Vendedor por quaisquer custos e despesas incorridas pelo Vendedor em decorrência disso, inclusive eventuais despesas com armazenamento, entre outras. Nenhum atraso na remessa ou entrega de qualquer Produto isenta o Comprador de suas obrigações sob estes Termos. O Vendedor se reserva o direito de fazer envios parciais sem qualquer responsabilização ou penalização. O Comprador deverá pagar pelas unidades enviadas, independentemente de tal remessa corresponder ou não ao cumprimento total ou parcial do Pedido.
8. DA ACEITAÇÃO. Será considerado que o Comprador aceitou os Produtos e Serviços, a menos que uma notificação de rejeição seja entregue ao Vendedor, por escrito, no prazo de cinco (5) dias úteis a partir da data de entrega.
9. DA DEVOLUÇÃO. As devoluções de Produtos devem ser feitas de acordo com as Normas de Devolução de Produtos do Vendedor, publicadas em xxx.xxxx.xx/xxxxxxxxxxx, com suas alterações periódicas. O Vendedor reserva-se o direito de aplicar taxas de reabastecimento a qualquer devolução de Produto. O software não poderá ser devolvido sem autorização prévia, expressa e escrita do Vendedor.
10. DA ESCASSEZ. O Comprador deverá enviar todas as reivindicações por falta de fornecimento por escrito ao Vendedor dentro de dez (10) dias após o recebimento dos Produtos; caso contrário, o atraso ou inércia será considerado como renúncia a tais reivindicações. As quantidades de produtos estão sujeitas à quota normal de abastecimento do fabricante. No caso de fios e cabos, o abastecimento está em mais 10% e menos 5%.
11. DAS RECOMENDAÇÕES. O Comprador reconhece e concorda que quaisquer desenhos, projetos, sugestões, recomendações ou conselhos sobre quaisquer produtos, software ou serviços, inclusive a instalação ou recomendações de uso (coletivamente, “Recomendações”) serão fornecidos "no estado em que se encontram", destinando-se apenas para fins informativos e conceituais. O Comprador reconhece que, caso opte por acatar qualquer de tais Recomendações, fá-lo-á por sua própria conta e risco. O Comprador concorda que o Xxxxxxxx não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos, reinvindicações, indenizações ou perdas incorridas pelo Comprador ou por terceiros, direta ou indiretamente, devido ao Comprador ter seguido qualquer Recomendação. Todas as obrigações legais e normativas serão de responsabilidade exclusiva do Comprador, não existindo qualquer disposição neste instrumento que transfira esse ônus do Comprador para o Vendedor.
12. DA GARANTIA.
12.1 Da Garantia do Produto e Software. O Vendedor é apenas um revendedor de Produtos e Software e deverá transferir e atribuir ao Comprador toda e quaisquer garantias transferíveis, feita ao Vendedor pelo fabricante dos Produtos e do Software. Salvo disposição em contrário, por escrito e assinada pelo Vendedor, o Xxxxxxxx não oferece garantia independente para quaisquer Produtos e Software. O único e exclusivo recurso do Comprador contra suposta peça não conforme, defeito, falha, inadequação ou quebra de garantia referente ao Produto e Software (coletivamente, “Defeitos”) restringir-se-á às garantias e recursos fornecidos pelos fabricantes ou licenciantes de tais Produtos e Software. O Vendedor não é responsável por obter ou pagar pelo acesso ou desinstalação dos Produtos instalados, nem por entregar os Produtos de reposição no local de instalação, nem pela instalação dos Produtos de reposição. As obrigações do Vendedor previstas nesta Seção 12.1 serão anuladas a menos que o Comprador forneça ao Vendedor uma notificação sobre o Defeito dentro de 30 dias da data em que o Comprador descobriu ou deveria ter descoberto o Defeito. O Comprador deverá contatar o Vendedor antes de contatar o fabricante ou licenciante. No caso de o Comprador enviar notificação de um Defeito ao fabricante ou licenciador, o Comprador deverá notificar imediatamente e envolver o Vendedor em todas e quaisquer discussões e ações a serem tomadas com tal fabricante. O Xxxxxxxx NÃO GARANTE que o Software esteja livre de erros ou defeitos, ou que atenda às necessidades do Comprador ou que opere ininterruptamente. O Vendedor NÃO GARANTE que o Software tenha um desempenho à prova de falhas quando usado em ambientes perigosos, inclusive que, como consequência da falha do Software, algum aplicativo possa ser causa direta de morte, lesões corporais ou danos físicos ou materiais graves. Se o Vendedor fornecer quaisquer Produtos e Software que incluam software com código-fonte aberto, o Vendedor não será responsável por defeitos de titularidade ou pela qualidade das informações, software ou documentação, ou por garantir que estejam corretos, precisos, desembaraçados de direitos de propriedade de terceiros e copyrights, completo e/ou utilizável.
12.2. Da Garantia do Produto de Marca Própria. Somente no tocante aos Produtos com as marcas comCables, NORTHERN Video e General Lock (coletivamente, "Produtos de Marca Própria"), o Vendedor garante que os Produtos de Marca Própria sejam novos e estejam livres de defeitos de material e mão-de-obra, em condições e uso normais, por um período de um (1) ano, a partir da data da fatura original. Se os Produtos de Marca Própria apresentem falhas nos termos da garantia acima mencionada, na vigência da garantia, o Comprador notificará imediatamente o Vendedor, e, à sua escolha, o Vendedor deverá, como único e exclusivo recurso em favor do Comprador (i) reparar ou substituir esses Produtos de Marca Própria com defeituosos; ou (ii) reembolsar o Comprador no valor pago pelos Produtos de Marca Própria defeituosos.
12.3. Da Garantia de Serviços. O Vendedor garante que os Serviços fornecidos pelo Vendedor serão executados de maneira profissional, compatível com os padrões prevalentes na indústria. Desde que o Comprador notifique o Vendedor por escrito, e com detalhes suficientes, acerca da violação dos termos da garantia de Serviços constantes na Seção 12.3 deste instrumento, o Vendedor deverá, a seu critério, em até quinze (15) dias após a prestação dos Serviços não conformes: (a) reexecutar os Serviços sem custo adicional para o Comprador ou (b) creditar ao Comprador as taxas efetivamente pagas
ao Vendedor referentes aos Serviços não conformes. Este é o único e exclusivo recurso disponível ao Comprador, bem como a única responsabilidade exclusivamente atribuível ao Vendedor, com relação a qualquer violação da garantia referente aos Serviços prestados pelo Vendedor. A Garantia de Serviços do Comprador é personalíssima, não podendo ser cedida, transferida ou repassada a terceiros.
12.4. Da Perda da Garantia. As garantias descritas neste instrumento não cobrem o desgaste normal inerente ao uso e são ineficazes e não se aplicam aos Produtos, Software e Serviços que sejam submetidos a uso indevido, abuso, negligência, acidente, dano, ou instalação ou manutenção inadequadas, inclusive, entre outros, uso em desacordo com as especificações, licença ou instruções do fabricante ou de outro fornecedor.
12.5. Das informações do comprador. O Comprador reconhece e concorda que, ao cumprir suas obrigações dispostas nestes Termos, o Vendedor confiará na precisão e integridade das informações e documentação a serem fornecidas pelo Comprador, e que o desempenho do Vendedor depende do fornecimento do Comprador de informações e dados completos e precisos. É responsabilidade do Comprador garantir que os Produtos, Software e Serviços sejam aqueles que ele solicitou e que todas as especificações e quantidades estão corretas.
12.6. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. AS GARANTIAS ACIMA SÃO EXCLUSIVAS E PREVALECEM SOBRE QUAISQUER OUTRAS. O VENDEDOR REJEITA E EXCLUI, E O COMPRADOR RENUNCIA A QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, INCLUSIVE, ENTRE OUTRAS, QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, DE ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, OU CONTRA VÍCIOS RIBIDITÓRIOS, OU CONFORMIDADE COM QUALQUER REPRESENTAÇÃO, DESCRIÇÃO OU ESPECIFICAÇÃO, EXECUÇÃO, NÃO-VIOLAÇÃO, E DE QUALQUER OUTRO TIPO, INDEPENDENTE SE DECORRENTE DA LEI (POSITIVADA OU NÃO), PRECEDENTE DE EXECUÇÃO, PRECEDENTE DE NEGOCIAÇÃO, OU QUALQUER OUTRA BASE LEGAL OU EQUITATIVA. CASO AS DECLARAÇÕES DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO SEJAM PERMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO, A DURAÇÃO DE TAIS GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DEVERÁ RESTRIGIR-SE AO PERÍODO DE GARANTIA APLICÁVEL OU AO PERÍODO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA LEI PERTINENTE. SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DOS PRESENTES TERMOS, OS PRODUTOS, SOFTWARE E SERVIÇOS SERÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", EXCETO NA MEDIDA EM QUE O FABRICANTE OU LICENCIANTE HONRE EVENTUAL GARANTIA EXPRESSAMENTE FEITA POR ELE.
13. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE. DA LICENÇA.
13.1. Da Titularidade da Propriedade Intelectual. Cada parte deverá reter a titularidade de todos os direitos, títulos e interesses referentes à sua propriedade intelectual preexistente, Informações Confidenciais, materiais e/ou Itens a Entregar. O Comprador concede ao Vendedor uma licença totalmente paga, não exclusiva, não cedível, intransferível, não sub-licenciável, para utilizar o Material do Comprador a fim de cumprir suas obrigações durante a vigência do SOW ou Pedido. Após o pagamento integral das taxas devidas, o Vendedor concede ao Comprador uma licença totalmente paga, limitada, não exclusiva, não cedível, intransferível, não sub-licenciável e perpétua para a utilização e reprodução dos Itens a Entregar (e de quaisquer Materiais do Vendedor apenas quando parte integrante dos Itens a Entregar fornecidos pelo Vendedor) nas operações comerciais internas do próprio Comprador. Os Serviços não poderão ser interpretados como “trabalho contratado”.
13.2. Da Licença de Software. Se o caso, o Comprador receberá uma licença limitada para utilizar qualquer Software, nos exatos termos do contrato de licença fornecido pelo fabricante do Produto ou Software. O Comprador se obriga a cumprir, permanentemente, os termos da licença pertencentes a qualquer Software associado a um Produto ou Software. Se o caso, o Software associado a um Produto será licenciado e não vendido ao Comprador, exceto se de outra forma acordado, por escrito. O Comprador deve e fará com que seu Cliente (i) respeite todas as leis, regulamentos, padrões da indústria e direitos de terceiros referentes ao acesso e uso do Software; (ii) acate e cumpra com todas as obrigações constantes no contrato de licença fornecido pelo fabricante do Produto
ou Software; (iii) envidar, com diligência, todos os esforços comerciais cabíveis para proteger as informações do usuário coletadas pelos aplicativos do Comprador, inclusive informações de identificação pessoal contra o acesso ou uso não autorizado. É vedado ao Comprador, devendo o Comprador orientar seu Cliente a não: (i) transferir, atribuir ou sublicenciar o Software, ou os respectivos direitos de licença, a qualquer outra pessoa, organização ou entidade, inclusive por meio de locação, timesharing, subscrição, hospedagem ou terceirização do Software, exceto conforme estabelecido neste instrumento; (ii) usar o Software para qualquer finalidade não autorizada; (iii) tentar criar qualquer versão derivada do mesmo; (iv) remover ou modificar qualquer marcação ou aviso ou exibição através do Software ou da documentação; ou (v) descompilar, descriptografar, fazer engenharia reversa, desmontar ou reduzir o Software a uma forma humanamente legível. Caso o Software e/ou Serviços sejam fornecidos e acessados pelo Comprador através da Internet em um site fornecido pelo Vendedor, o Comprador reconhece e concorda que o Vendedor não poderá ser responsabilizado por (i) acesso do Comprador à Internet, (ii) qualquer violação de segurança, interrupções e/ou interceptações de informações ou comunicações pela internet e (iii) alterações ou perdas de dados pela internet. Ademais, o Comprador reconhece que a segurança das transmissões pela Internet não pode ser garantida.
14. DA INDENIZAÇÃO.
14.1. Pelo Vendedor. O Vendedor, nos termos do presente instrumento, transfere ao Comprador todos os direitos a indenização de propriedade intelectual concedidos pelo fabricante dos Produtos, Software e Serviços. A obrigação do Vendedor de indenizar o Comprador não poderá ser maior do que a indenização de propriedade intelectual fornecida pelo fabricante de tais Produtos, Software e Serviços e somente será aplicada se o Comprador cumprir com o disposto na Seção 14.3 deste instrumento. No caso de um eventual pleito de indenização por violação de patente, o Vendedor poderá, a seu critério, como único e exclusivo recurso em favor do Comprador: (i) adquirir para o Comprador o direito de continuar usando os Produtos, Software ou Serviços atingidos pela violação de patente; (ii) substituir os Produtos, Software ou Serviços atingidos pela violação de patente por Produtos, Software ou Serviços não atingidos; (iii) modificar os Produtos, Software ou Serviços atingidos para saná-los da violação de patente; ou (iv) se os pagamentos tenham sido feitos antecipadamente, reembolsar quaisquer pagamentos antecipados relativos aos Produtos, Software ou Serviços afetados pela violação de patente. Não haverá obrigação de indenização do Vendedor se (a) o Vendedor seguiu as especificações, instruções ou designs do Comprador referentes aos Produtos, Software ou Serviços; (b) o Comprador continuou a usar os Produtos, Software ou Serviços após o Vendedor ter informado o Comprador sobre as modificações necessárias para evitar a violação de patente; ou (c) a alegada violação de patente decorrer do uso indevido, da modificação ou aprimoramento dos Produtos, Software ou Serviços, qualquer que seja o caso, ou do uso destes em combinação com outros produtos não fornecidos ou aprovados pelo Vendedor.
14.2. Pelo Comprador. O Comprador indenizará e defenderá o Vendedor e seus associados, diretores, executivos, afiliados, funcionários, agentes, sucessores, cessionários autorizados, (“Indenizados”) contra quaisquer reivindicações, demandas, danos, responsabilizações e despesas (inclusive custas judiciais e honorários advocatícios) incorridos pelos Indenizados como resultado ou decorrentes de: (a) quaisquer indenizações pleiteadas por terceiros em decorrência de: (i) falha do Comprador em obter o consentimento, autorização ou licença exigidas para que os Indenizados possam utilizar os Materiais do Comprador;
(ii) o Comprador utilizar os Produtos, Software ou Serviços de maneira (por exemplo, isoladamente ou em combinação) não formalmente autorizada por estes Termos ou pelo contrato de licença ou pelas especificações fornecidas pelo fabricante do Produto e/ou Software ou pelo fornecedor dos Serviços; (iii) o uso indevido, modificações, aprimoramentos ou programação dos Produtos, Software, Serviços; (iv) o inadimplemento por parte do Comprador de suas obrigações, declarações e garantias consoante estes Termos; (v) a negligência grave ou outro ato ou omissão do Comprador relacionado com o adimplemento de suas obrigações consoante estes Termos; (b) a observância, por parte dos Indenizados, dos procedimentos tecnológicos, design, instruções ou requerimentos fornecidos pelo Comprador ou por terceiros em nome do Comprador; (c) quaisquer
custas processuais e honorários advocatícios incorridos para os Indenizados responder a uma intimação, ordem judicial ou outra investigação oficial do governo sobre o uso que o Comprador deu aos Produtos, Software ou Serviços.
14.3. Da Notificação. A parte indenizada: (i) notificará prontamente por escrito a parte indenizadora acerca do pleito de indenização; (ii) cooperará, no que for cabível, com a defesa ou solução da demanda, bem como com o fornecimento de todas as informações e assistência cabíveis às expensas da parte indenizadora; e (iii) concederá à parte indenizadora o controle exclusivo sobre a defesa e a solução da reivindicação, desde que solução da reivindicação não inclua uma obrigação específica a ser executada ou admissão de responsabilidade pela parte indenizada. A ausência de notificação tempestiva que prejudique a parte indenizadora isentará a parte indenizadora de suas obrigações estabelecidas nestes Termos, na medida em que a parte indenizadora tenha sido prejudicada, sendo que a falha em fornecer a notificação no prazo acordado isenta a parte indenizadora de qualquer obrigação de reembolsar a parte indenizada pelos honorários advocatícios incorridos antes da notificação.
14.4. As indenizações acima dispostas são personalíssimas do Vendedor e do Comprador e não podem ser transferidas ou atribuídas a terceiros. Esta seção 14 estabelece os recursos exclusivos das partes para quaisquer demandas decorrentes das seções 14.1 e 14.2, excetuados eventuais recursos que estejam disponíveis contra terceiros que sejam fabricantes ou fornecedores de Produtos, Software ou Serviços.
15. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA EM LEI, EM NENHUMA HIPÓTESE O VENDEDOR PODERÁ SER RESPONSABILIZADO POR QUAISQUER LUCROS CESSANTES, NEGÓCIOS PERDIDOS, PERDA DE RECEITA, DANOS EMERGENTES OU QUAISQUER OUTROS DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, INDEMNIZAÇÕES POR DANOS, DANOS INDIRETOS, INDEMNIZAÇÕES PUNITIVAS OU DANOS CONSEQUENCIAIS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM, AINDA QUE AS PARTES TINHAM CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS E SE TAIS DANOS ERAM PREVISÍVEIS, E, OUTROSSIM, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA EM LEI, A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR EM QUALQUER DEMANDA DECORRENTE OU RELACIONADA COM ESTES TERMOS OU COM A FABRICAÇÃO, VENDA, ENTREGA OU UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS, SOFTWARE OU SERVIÇOS, SEJA NO TOCANTE À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL CULPOSA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA), FALSA DECLARAÇÃO, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ENTRE OUTRAS FORMAS DE RESPONSABILIZAÇÃO, NÃO PODERÁ EXCEDER O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELOS PRODUTOS, SOFTWARE E/OU SERVIÇOS QUE DERAM ORIGEM À DEMANDA.
16. DA RESCISÃO E DA SUSPENSÃO .
16.1. Em complementação aos direitos estabelecidos na Seção 6, e em conformidade com tais direitos, no caso de grave violação aos presentes Termos, a parte não infratora poderá cancelar o Pedido ou SOW em questão, mediante notificação por escrito a ser entregue com um mínimo de (30) dias de antecedência; exceto se a parte infratora venha a sanar a violação antes do vencimento do prazo de trinta (30) dias.
16.2. Em caso de cancelamento de algum Pedido por parte do Vendedor ou do Comprador, o Comprador não terá direito a reembolso ou crédito algum com relação às parcelas pagas ou a pagar, nos termos deste instrumento. O Comprador permanecerá responsável pelo Pagamento das faturas dos Produtos e Software já entregues e dos Serviços já executados e pelas taxas e custas descritas nas Seções 3 acima, além de pagar eventuais multas de cancelamento ao fabricante em razão dos itens não enviados. No caso de rescisão de um Pedido, todas as licenças nele concedidas também serão rescindidas. Em conformidade com a prescrição e outras disposições destes Termos, eventual cláusula que deva subsistir à expiração ou rescisão contratual para que o seu objeto tenha a eficácia pretendida, deverá continuar em vigor após a expiração ou rescisão antecipada destes Termos.
16.3. Ademais de outros recursos disponibilizados pelos presentes Termos ou pela lei em vigor, o Vendedor poderá exercer quaisquer direitos de reclamação e/ou suspender ou cancelar um Pedido ou SOW, com efeito
imediato, caso o Comprador: (i) deixar de pagar qualquer valor devido ao Vendedor após o vencimento; (ii) deixar de adimplir quaisquer de suas obrigações fixadas neste instrumento; (iii) sofrer alguma mudança adversa em sua posição financeira ou se tornar um risco de crédito; ou
(iv) declarar insolvência, concordata, recuperação ou cessão em benefício dos credores, em toda a extensão permitida pela lei (cada um, um “Evento de Insolvência”).
17. DA CONFIDENCIALIDADE. A parte receptora deverá proteger as Informações Confidenciais da parte divulgadora com o mesmo grau de cuidado que a parte receptora normalmente emprega na proteção de suas próprias Informações Confidenciais, mas, em nenhuma hipótese, em grau menor ao que é considerado razoável. A parte receptora não divulgará a terceiros nenhuma Informação Confidencial que receber da parte divulgadora. Informações Confidenciais excluem informações que: (i) estejam publicamente disponíveis, exceto se por um ato ou omissão da parte receptora; (ii) após a sua divulgação, tenham sido legalmente recebidas de terceiros; (iii) eram conhecidas pela parte receptora antes de recebê-las sem violação às obrigações de confidencialidade; ou (iv) tenham sido produzidas de forma independente pela parte receptora sem o uso das Informações Confidenciais da parte divulgadora. Se a parte receptora for obrigada, nos termos da lei, a divulgar qualquer Informação Confidencial, seja por intimação, ordem judicial ou outra ação legal do governo, a parte receptora divulgará as Informações Confidenciais somente na extensão determinada e, na medida permitida pela lei, após notificar, de imediato e por escrito, a parte divulgadora acerca da divulgação pendente. Nenhuma das partes poderá fazer qualquer uso de tais Informações Confidenciais para finalidade alguma, exceto se autorizada nos termos de algum Pedido ou SOW. Ambas as partes poderão divulgar Informações Confidenciais aos seus respectivos auditores ou advogados, sob condição de confidencialidade não menos rigorosa, ou o Vendedor a seus associados e/ou terceiros, na medida necessária, com base no princípio da "necessidade de conhecer". Se o Vendedor fizer ao Comprador uma oferta para vender Produtos, Software ou Serviços de um fabricante específico, o Comprador não poderá comprar esses Produtos, Software ou Serviços diretamente desse fabricante específico, salvo prévia aprovação, por escrito, do Vendedor.
18. DA CONFORMIDADE COM A LEI. Cada parte deverá respeitar todas as leis, códigos, regras e regulamentos em vigor, inclusive, entre outros, todos os regulamentos de exportação e importação, restrições comerciais, FARs [Lei Federal de Aviação dos Estados Unidos da América], leis antissuborno e anticorrupção, leis contra a lavagem de dinheiro, leis contra o tráfico e escravização de seres humanos, leis de proteção ambiental, leis de proteção à saúde e à segurança. Os Produtos e Serviços deverão estar sujeitos aos controles de exportação nos termos da lei, regulamentos, sanções e/ou diretivas dos Estados Unidos e de outros países, hipótese em que, tais Produtos e Serviços somente serão autorizados para o uso (por exemplo, por meio de uma licença de exportação aprovada e emitida pelo governo, que o Comprador deva obter) do usuário final no local de destino identificado nos documentos da transação entre o Vendedor e o Comprador. O Comprador não poderá vender, exportar, reexportar ou transferir, ou dar causa a uma suposta exportação ou reexportação dos Produtos e do Software (em sua forma originária ou após serem incorporados a outros itens) para qualquer país ou pessoa em relação à qual estejam proibidas a venda, exportação, reexportação ou transferência (real ou presumida) sem antes obter todas as autorizações ou licenças exigidas. Na extensão permitida pela lei, o Comprador indenizará e isentará o Vendedor por quaisquer danos decorrentes da violação de tais leis, regras e regulamentos. Ademais, o Comprador não utilizará, transferirá ou acessará quaisquer Produtos, Software ou Serviços para fins relacionados com armas nucleares, químicas ou biológicas ou tecnologia de mísseis, exceto se autorizado pelo fabricante e pelo governo dos EUA, por meio de regulamento ou licença específica. Caso o Vendedor receba notificação onde conste que o Comprador é ou se tornou identificado como pessoa objeto de sanção ou restrição com fulcro na lei em vigor (inclusive, entre outras, a Lista de Pessoas Negadas do Departamento de Comércio dos EUA ("BIS"); a Lista de Entidades ou Lista Não Verificada; Lista de Cidadãos Especialmente Designados e de Pessoas Bloqueadas, emitida, especificamente, pelo Setor de Controle de Ativos Estrangeiros (“OFAC”) do Departamento do Tesouro dos EUA; ou a Lista de Pessoas Proibidas, exarada pela
Diretoria de Controle de Defesa ("DDTC") do Departamento de Estado dos EUA), o Vendedor não será obrigado a cumprir nenhuma de suas obrigações sob qualquer Ordem ou SOW. Os equipamentos, sistemas ou serviços fornecidos pelo Vendedor poderão incorporar, incluir ou utilizar equipamentos, sistemas, peças, componentes, elementos ou serviços de telecomunicações que tenham restrições de fornecimento, dependendo do uso pretendido, nos termos da Seção 889 da Lei de Autorização de Defesa Nacional para o Ano Fiscal 2019 (Pub. L. nº 115-232).
19. DA PRIVACIDADE. Ambas as partes deverão respeitar todas as leis que regem a coleta, uso ou divulgação de dados pessoais (conforme definido nas leis nacionais e internacionais de proteção de dados), devendo obter todas as permissões exigidas pela lei para o manuseio de dados pessoais. O Comprador está ciente de que o Vendedor está sediado nos Estados Unidos e que opera a nível global, e que os dados do Comprador coletados pelo Vendedor, pertinentes ao objeto destes Termos, poderão, em conformidade com estes Termos, ser transferidos e processados nos Estados Unidos ou em outros locais, consentindo o Comprador, expressamente, com tal transferência e processamento.
20. DA FORÇA MAIOR. O Vendedor não se responsabiliza por eventuais falhas no cumprimento de suas obrigações em relação a um Pedido ou SOW, atribuíveis ou decorrentes, direta ou indiretamente, de eventos da natureza, atos de terrorismo, atos da autoridade civil ou militar, epidemias ou pandemias, incêndios, greves ou outras disputas trabalhistas, acidentes, inundações, guerra, tumultos, incapacidade de garantir instalações de material ou de transporte, hackers ou outros ataques maliciosos, dissolução dos negócios do fabricante, atos ou omissões de transportadoras ou quaisquer outras circunstâncias que extrapolam do controle razoável do Vendedor.
21. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO. Os presentes Termos e todas as transações nele contempladas serão regidos de acordo com as leis substantivas do Brasil, sem incidência dos princípios de conflito de normas, tampouco sendo regidos pela Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias. Eventual disputa, conflito ou controvérsia (“Disputa”) entre as partes, inclusive no tocante à formação contratual ou à interpretação dos presentes Termos, que não possa ser resolvida comercialmente pelas partes, deverá, à escolha do Vendedor, ser submetida a uma mediação não vinculante como condição prévia para qualquer litígio judicial. Se o Vendedor escolher a mediação, as partes deverão concordar mutuamente sobre a escolha do mediador e deverão compartilhar de forma equitativa os honorários do mediador. Se o Vendedor não escolher a mediação ou as partes não puderem resolver sua Disputa por meio do processo de mediação, as partes consentem (i) na jurisdição e foro exclusivos dos tribunais estaduais ou federais localizados no São Paulo - SP, não podendo impugnar ou desafiar a jurisdição pessoal ou de foro de tais tribunais, e (ii) na citação extraterritorial do processo. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI EM VIGOR, AS PARTES ORA ACORDANTES RENUNCIAM EXPRESSAMENTE AO DIREITO DE SUBMETER-SE AO TRIBUNAL DO JURI EM QUALQUER AÇÃO, PROCESSO OU PROCEDIMENTO DECORRENTE DOS PRESENTES TERMOS E DAS NEGOCIAÇÕES NELE PREVISTAS. Não obstante o acima exposto, se o Vendedor for processado em qualquer outra jurisdição ou fórum (inclusive, entre outros, em um processo de arbitragem) por questões relacionadas a quaisquer Produtos, Software ou Serviços vendidos ao Comprador, o Vendedor terá o direito de se associar ao Comprador como parte de tal processo, e o Comprador por meio desta consente com o litisconsórcio.
22. DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. As partes são contratantes independentes e negam, expressamente, possuir qualquer parceria, franquia, joint venture, agência, relação empregador/empregado, fiduciária ou outro relacionamento especial. Uma pessoa que não seja parte de um Pedido ou SOW não gozará de benefício ou direito algum decorrente do Pedido ou SOW ou em relação aos mesmos.
23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Os presentes Termos deverão ser interpretados e entendidos sem levar em consideração eventual presunção ou regra que exija uma interpretação ou entendimento prejudicial à parte redatora do instrumento ou que tenha dado causa à elaboração de determinado instrumento. Nenhuma emenda,
modificação, renúncia, rescisão ou extinção destes Termos poderá ser feita pelas partes no transcurso das negociações, sendo que nenhuma alteração poderá ser feita, salvo se constante em um único documento assinado por representantes autorizados pelas partes. A inércia de uma parte em exercer qualquer direito ou recurso previsto nestes Termos não será considerada renúncia ao exercício de tal direito ou recurso, exceto se constante em termo escrito a ser firmado pela parte, nem a aceitação de qualquer pagamento poderá ser interpretada como renúncia de qualquer tipo. A eventual renúncia de uma parte a determinado direito não se estenderá nem prejudicará qualquer outro direito. A renúncia por uma das partes ao direito de cobrar multa por violação contratual não se estenderá à violação subsequente. O Comprador não pode ceder um Pedido ou SOW, por força de lei ou de outra forma, sem a aprovação expressa, por escrito, do Vendedor. Qualquer tentativa de ceder ou transferir a totalidade ou parte das estipulações dos presentes Termos, sem antes obter esse prévio consentimento, por escrito, será nula ou anulável, conforme determinar o Vendedor. Eventual cláusula dos presentes Termos, porventura proibida ou inexequível em determinada jurisdição, deverá, no território dessa jurisdição, ser limitada ou eliminada na mínima extensão exigida por essa jurisdição, sendo que as demais disposições destes Termos permanecerão em total vigor e efeito. O Comprador reconhece que os termos ou conteúdo de qualquer documento com hiperlink, referentes a eventuais alterações periódicas, serão incorporados a estes Termos por referência, sendo responsabilidade do Comprador revisar os termos ou conteúdo dos hiperlinks mencionados nestes Termos. Todas as notificações relativas aos presentes Termos deverão ser feitas por escrito (por exemplo, e-mail ou correio físico) e remetidas à outra parte no endereço indicado no Pedido ou SOW.