CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO

ESTADO DA BAHIA

Fundo Municipal de Saude de Seabra

CNPJ. 11.235.051/0001-19 - Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 00 - Xxxxxx-XX, 00000-000

Contrato nº 039/2020

CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO

O MUNICÍPIO DE Seabra, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 18, inscrito no CNPJ sob o nº 11.235.051/0001-19, neste ato representado pelo(a) seu(ua) Secretário(a) de Saúde, o(a) Sr.(a) XXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX, brasileiro(a), casado(a), inscrito(a) no CPF sob o nº 000.000.000-00 e cédula de identidade nº 000000000 , doravante denominado CONTRATANTE, e o Sr.(a) XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX, inscrito(a) no CPF sob nº 000.000.000-00 , RG 1368094805, residente e

domiciliada no(a) Xxx xxx Xxxx, 000, XXXXXX, Xxxxxx-XX, 00000-000, aqui denominado CONTRATADO, com base nas disposições da Lei Municipal 147/01 de 26 de janeiro de 2001, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante cláusulas e condições seguintes:

Fundamentação Legal:

Contrato por tempo determinado, de acordo com o art.1º da Lei Municipal 147/2001, para atender necessidades emergenciais da Administraçao Publica Municipal.

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DECORRENTE ESPECIFICAMENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, EXERCENDO AS TAREFAS RELACIONADAS AO COMBATE DO COVID 19, COM FUNDAMENTO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA LEI n° 8.745/93 E LEI MUNICIPAL 147/01.

CLÁUSULA SEGUNDA:

O presente contrato se inicia em 26 de Junho de 2020 e se expira no dia 26 de Agosto de 2020, sem interrupção, e, findo este prazo, as partes não terão nenhuma obrigação uma para com a outra.

CLÁUSULA TERCEIRA:

A Prefeitura pagará ao(à) contratado(a) o salário mensal de R$ 1.045,00 (Hum mil e quarenta e cinco reais), por mês vencido, sujeito a todos os descontos previstos em Leis ou por falta ao serviço.

CLÁUSULA QUARTA:

A jornada de trabalho da contratada será de 8 (oito) horas diárias, ou seja, 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA QUINTA:

Obriga-se a contratada a respeitar, rigorosamente, todas as disposições constantes na Legislação, Decretos, Portarias, Ordens de Serviços, Avisos e Circulares Municipais que venham a ser expedidas pelo Prefeito Municipal sobre as condições de serviço, bem como desempenhar fielmente os deveres inerentes à respectiva função.

CLÁUSULA SEXTA:

Fica assegurado ao contratante o direito recíproco de rescisão do presente contrato, antes de expirado o Tempo ajustado, sem direito a quaisquer indenizações.

CLÁUSULA SÉTIMA:

Este contrato terá sua forma legal com fundamento no Inciso IX, do Art. 37 da Constituição federal, bem como na Lei nº 8.745/93, Lei Municipal nº 147/01.

CLÁUSULA OITAVA:

Além de outras proibições decorrentes de Leis, Decretos, Portarias, Instruções de Serviço, Ordens de Serviço, etc., são vedados à contratada exercer atividades que importem em acumulação proibida ou que possa comprometer a qualidade e o horário de trabalho a que se obriga pelo presente contrato.

CLÁUSULA NONA:

Na hipótese de ser concedido aumento de vencimento aos funcionários públicos municipais, na vigência do presente contrato, somente se aplicará à contratada, se houver expressa e especifica menção da Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA:

As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão por conta da(s) dotação(ões):

Unidade orçamentária 1: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto atividade 1: 2037 - GESTÃO DO BLOCO DA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE

Classificação econômica 1: 3190.04.0000 - Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recurso 1: 2 - Saude 15%

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

Fica eleito Fórum de Seabra-BA para dirimir quaisquer dúvidas atinentes ao presente contrato.

E por estarem ás partes de acordo, firmam o presente contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que o subscrevem, depois de lido e achado conforme.

Seabra-BA, 26 de Junho de 2020

XXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX

Contratante

XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX

Contratado

Testemunha Testemunha