TERMO DE RESPONSABILIDADE

TERMO DE RESPONSABILIDADE

(CONFORME PORTARIA Nº 14/2021-SEUMA)

PROCESSO:

REQUERENTE:

ENDEREÇO DO OBJETO:

Os responsáveis abaixo discriminados, por meio deste TERMO DE RESPONSABILIDADE, assumem o compromisso de cumprir as legislações urbanísticas, ambientais e construtivas vigentes no Município para o projeto hidrossanitário a ser executado no imóvel supracitado, em especial o disposto na Lei Complementar Municipal nº 007/2000, que institui o Código de Obras e Posturas do Município de Sobral, as normas da ABNT NBR 8160 - Sistemas Prediais de Esgoto Sanitário, NBR 5626 - Instalação Predial de Água Fria, NBR 10844- Instalações Prediais de Águas Pluviais e demais normas e legislações pertinentes e correlatas.

Declaram, também, o fiel cumprimento das especificações construtivas do projeto hidrossanitário, estando cientes que o seu não cumprimento poderá acarretar em cassação do Alvará de Construção, Embargo da Obra e demais aplicações de penalidades cabíveis, quando das vistorias de Fiscalização e do Habite-se. Por fim declaram, para fins de aprovação de projeto pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, que:

I. Tem conhecimento de que a execução da obra não está isenta de monitoramento e fiscalização por parte do Município, sendo passiveis de autuação em caso de descumprimento da legislação;

II. Tem ciência de que não será expedida a Certidão de Habite-se se a construção não estiver de acordo com a legislação e normativas pertinentes;

III. Possuem ciência das penalidades previstas na Legislação Municipal, inclusive daquelas relacionadas ao fornecimento de informações falsas, projeto em desacordo e execução em desconformidade.

Sobral,     de              de 202

ASSINATURA DO REQUERENTE

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO HIDROSSANITÁRIO

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DO PROJETO HIDROSSANITÁRIO