DECLARAÇÃO DE INTERESSE E JUSTIFICATIVA PARA ASSINATURA DE TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO
Nº 02/21 |
DECLARAÇÃO DE INTERESSE E JUSTIFICATIVA PARA ASSINATURA DE TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO
Cláusula 9ª - Da Alteração Contratual
CONTRATANTE | SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE | ||||||
OPERADOR DO COMPLEXO | ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM | ||||||
OBJETO DO CONTRATO | HOSPITAL REGIONAL DE SOROCABA “DR ADIB XXXXXXXX XXXXXX” | ||||||
CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO EM | 11/12/2017 | ||||||
JUSTIFICATIVA | (X) | Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão: Repasse de recursos financeiros de Custeio. | |||||
( ) | Ajuste semestral - Item 8- Anexo Técnico I – Contrato | ||||||
( ) | Desconto de valor financeiro - Parte Variável - Item 4.4 - Anexo Técnico II – Contrato | ||||||
( ) | Ajustes eventuais – Item 10 Contrato de Gestão: | do | Anexo | Técnico II | do | ||
( ) | Repasse para Projeto Especial Contrato | – | Item | 4- Anexo | I | – | |
DECLARAÇÃO DE INTERESSE | As partes acima identificadas declaram estar de pleno acordo com a emissão de Termo de Aditamento em atendimento ao disposto no Contrato, nos itens e cláusulas acima especificados. São Paulo, de de 2021. | ||||||
PELA CONTRATANTE | Dr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Secretário de Estado da Saúde | ||||||
PELO OPERADOR DO COMPLEXO | Dr. Ronaldo Ramos Laranjeira Diretor Presidente |
ANEXO RP-05 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - CONTRATOS DE GESTÃO
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
OPERADOR DO COMPLEXO: ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA – SPDM - HOSPITAL REGIONAL DE SOROCABA “DR ADIB XXXXXXXX XXXXXX” CONTRATO DE GESTÃO N° (DE ORIGEM): 001.0500.000.039/2017
OBJETO: O presente TERMO DE ADITAMENTO tem por objeto o repasse de recursos financeiros de custeio, visando ampliação de leitos em Unidade de Terapia Intensiva para o enfrentamento da COVID-19 no HOSPITAL REGIONAL DE SOROCABA “DR ADIB XXXXXXXX XXXXXX.
VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO (1): R$ 3.000.000,00 EXERCÍCIO (1): 2021
ADVOGADO(S)/Nº OAB/E-MAIL: (2)
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
São Paulo, de de 2021.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE:
Nome: Jeancarlo Gorinchteyn
Cargo: Secretário de Estado da Saúde
CPF: 000.000.000-00
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
Nome: Dr. Ronaldo Ramos Laranjeira Cargo: Diretor Presidente
CPF: 000.000.000-00
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE:
Nome: Jeancarlo Gorinchteyn
Cargo: Secretário de Estado da Saúde
CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
Responsáveis que assinaram prestação de contas:
Pelo ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE:
Nome: Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Cargo: Coordenador de Saúde CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas: Pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL:
Nome: Dr. Ronaldo Ramos Laranjeira Cargo: Diretor Presidente
CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
(1) Valor repassado e exercício, quando se tratar de processo de prestação de contas.
(2) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.
TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 02/21
PROCESSO ORIGEM Nº 001.0500.000.039/2017 PROCESSO 2021 SES-PRC-2020/49521
TERMO DE RETIRRATIFICAÇÃO AO CONTRATO CELEBRADO EM 11/12/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, E A SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, PARA REGULAMENTAR O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, NO HOSPITAL REGIONAL DE SOROCABA “DR. ADIB XXXXXXXX XXXXXX”.
Pelo presente instrumento, de um lado o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, com sede nesta cidade na Av. Dr. Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, n° 188, neste ato representada pelo seu Secretário de Estado da Saúde, Dr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, médico, RG n° 17.321.176, CPF n° 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, com CNPJ/MF n° 61.699.567/0001-92, inscrito no CREMESP sob n° 903878, com endereço à Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, 000 – Xxxx Xxxxxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX e com estatuto arquivado no 1° Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica/SP e registrado sob n° 440.472 em 05/06/2017, neste ato representada por seu Diretor Presidente Dr. Ronaldo Ramos Laranjeira, brasileiro, médico, casado, R.G. n° 7.791.138-6, CPF n° 000.000.000-00, doravante denominado OPERADOR DO COMPLEXO, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 846, de 04 de junho de 1998, e considerando a declaração de dispensa de licitação inserida nos autos do Processo n° 001.0500.000.039/2017, fundamentada no § 1°, do artigo 6°, da Lei Complementar n° 846/98 e ainda em conformidade com os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecidos na Leis Federais n° 8.080/90 e n° 8.142/90 , com fundamento na Constituição Federal, em especial no seu artigo 196 e seguintes, e na Constituição do Estado de São Paulo, em especial o seu artigo 218 e seguintes, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE ADITAMENTO, conforme disposto na Cláusula Nona – Da Alteração Contratual do Contrato de Gestão referente ao gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidos no HOSPITAL REGIONAL DE SOROCABA “DR. ADIB XXXXXXXX XXXXXX”, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
O presente TERMO DE ADITAMENTO tem por objeto o repasse de recursos financeiros de custeio, visando ampliação de leitos em Unidade de Terapia Intensiva para o enfrentamento da COVID-19 no HOSPITAL REGIONAL DE SOROCABA “DR ADIB XXXXXXXX XXXXXX.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
O presente Termo de Aditamento altera a Cláusula Sétima – Dos Recursos Financeiros – Paragrafo Primeiro do Contrato de Gestão assinado em 11/12/2017, conforme redação abaixo:
...”
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS RECURSOS FINANCEIROS PARÁGRAFO PRIMEIRO
Em virtude do enfrentamento da pandemia do COVID-19 a CONTRATANTE repassará a CONTRATADA, recursos financeiros de Custeio no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) que será acrescentado ao repasse de Custeio no exercício 2021, cujo repasse dar-se-á na modalidade Contrato de Gestão, conforme as Instruções do TCESP e que onerará a rubrica 10 302 0930 4852 0000, no item 33 90 39 75, conforme cronograma abaixo:
CUSTEIO UGE: 090192
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 10 302 0930 4852 0000
NATUREZA DA DESPESA: 33 90 39
FONTE DE RECURSOS: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – Lei 141/12
MÊS | TA 01/2021 (R$) | TA 02/2021 (R$) |
Janeiro | 10.300.000,00 | - |
Fevereiro | 9.513.455,00 | - |
Março | 9.513.455,00 | - |
Abril | 9.513.455,00 | 1.000.000,00 |
Maio | 9.513.455,00 | 1.000.000,00 |
Junho | 9.513.455,00 | 1.000.000,00 |
Julho | 9.513.455,00 | - |
Agosto | 9.513.455,00 | - |
Setembro | 9.513.455,00 | - |
Outubro | 9.513.455,00 | - |
Novembro | 9.513.455,00 | - |
Dezembro | 9.513.455,00 | - |
TOTAL | 114.948.005,00 | 3.000.000,00 |
...”
CLÁUSULA TERCEIRA DA RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas todas as demais disposições e cláusulas do CONTRATO DE GESTÃO e, seus respectivos Termos de Aditamento, não alterados por este instrumento.
CLÁUSULA QUARTA DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo de Aditamento será publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura.
Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde
Av. Dr. Xxxxxxx, 351, 3º andar | CEP: 01246-000| São Paulo, SP | Fone: (00) 0000-0000 5
CLÁUSULA QUINTA DO FORO
Fica eleito o Foro da Capital, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, que não puderem ser resolvidas pelas partes.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
São Paulo, de de 2021
Dr. Ronaldo Ramos Laranjeira Dr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Diretor Presidente Secretário de Estado da Saúde
Testemunhas:
1) 2)
Nome: Nome:
R.G.: R.G.:
Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde
Av. Dr. Xxxxxxx, 351, 3º andar | CEP: 01246-000| São Paulo, SP | Fone: (00) 0000-0000 6