Contract

Trata-se o presente instrumento de contrato celebrado por meio eletrônico (internet), para venda de ingresso pelo site de vendas online Conecta Imobi 2024, por BOM NEGÓCIO ATIVIDADE DE INTERNET LTDA - SP, empresa com sede e foro na cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ 13.673.743/0004-17, doravante denominada VENDEDORA e de outro lado o COMPRADOR, devidamente registrado e cadastrado no site. O Contrato prevê as cláusulas e condições a seguir dispostas, as quais as Partes mutuamente aceitam e se comprometem a respeitar de forma plena, com a simples efetivação do negócio jurídico em questão (venda e compra).

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Para fins informativos e de integração da relação contratual, declara o COMPRADOR: 1.1 - Ter pleno conhecimento de que o site de vendas é um site e-commerce especializado na venda de ingressos do evento Conecta Imobi 2024, a ser realizado em São Paulo, entre os meses de agosto e setembro de 2024, (“Evento”), com regras gerais auditadas e reguladas pela Legislação Federal que rege a compra eletrônica e meios de pagamento via operadoras parceiras no Brasil. 1.2 - Estar ciente de que o Evento tem regras específicas, de acordo com a concepção e produção do Evento. 1.3 - Ser civilmente capaz e/ou estar devidamente autorizado para firmar o presente Contrato. 1.4 - Ter ciência da necessidade de correta declaração dos seus dados para aderir ao presente Contrato, sob pena de sua ineficácia ou anulação, preenchendo adequadamente todos os quadros da proposta eletrônica, os quais devem ser obrigatoriamente completados com os dados verdadeiros e corretos do COMPRADOR, não havendo permissão para utilização de dados de terceiros. 1.5 - Ter sido claramente informado e concordar que, o preenchimento adequado e completo dos campos referentes ao nome, CPF, RG, sexo e e-mail na proposta eletrônica será imprescindível para a comunicação do COMPRADOR com a VENDEDORA, especialmente o e-mail que será utilizado para fins de receber e/ou enviar correspondências, sendo que qualquer alteração da conta de e-mail informada na proposta eletrônica deverá submeter-se às regras dos provedores de serviços utilizados pelo COMPRADOR e deverão ser compatíveis com o site da VENDEDORA. 1.6 - Estar ciente de que o presente Contrato é pessoal, intransferível e feito exclusivamente através da internet pelo site de venda, onde todas as informações necessárias e de interesse do COMPRADOR serão divulgadas.

2. DO OBJETO 2.1 - O objeto deste Contrato consiste na venda de ingressos, no valor total e nas modalidades de compra para o Evento disponibilizados no site, de acordo com a programação e condições previamente divulgadas através do mesmo.

3. DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES 3.1 - Obriga-se o COMPRADOR a cumprir com o pagamento da modalidade escolhida no site da VENDEDORA, nos prazos, valores e condições devidamente ajustadas conforme a proposta eletrônica. 3.2 - É de responsabilidade do COMPRADOR apresentar o comprovante de compra de ingresso que será enviado pela VENDEDORA ao e-mail cadastrado, junto a um documento com foto. O credenciamento será realizado no local do Evento a partir das 8:00 no 1º dia de evento até às 20:00 no 2º dia. A não apresentação destes documentos acarretará na perda do ingresso sem direito a qualquer reembolso. 3.3 - O COMPRADOR deverá manter ativa a conta de e-mail informada até o total exaurimento das obrigações decorrentes do presente contrato. 3.4 - A VENDEDORA deverá manter o COMPRADOR ciente, através do site, das informações necessárias ao cumprimento do objeto deste contrato. 3.5 - A VENDEDORA poderá negar o aceite de compra e transação, devido a motivos como: inclusão em órgãos de restrição ou crédito (SPC / SERASA), tentativas de fraude eletrônica ou de procedimentos do site, além de outras que se apliquem e que venham a verificar-se. 3.6 - A VENDEDORA deve zelar para o bom cumprimento deste contrato em atenção aos princípios da boa-fé objetiva da presente relação jurídica. 3.7 – A VENDEDORA emitirá a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) referente a compra dos ingressos no mês de

realização do Evento, seguindo o fato gerador do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza. (Lei Complementar nº 116/03, Art. 1º.).

4. DO PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO, DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 4.1 - Para participação no evento, o COMPRADOR pagará o preço especificado no evento escolhido no site, que integra o presente instrumento para todos os fins de Direito, na forma e condições nele expressamente previstas, conforme opção escolhida pelo COMPRADOR no ato do seu envio pela internet e nos termos da Cláusula Terceira. 4.2 - A VENDEDORA não se responsabilizará por confirmações eletrônicas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. Para que a compra se considere concluída, é necessário que o COMPRADOR receba um e-mail da VENDEDORA confirmando o recebimento da proposta, contendo o e-Ticket (Ingresso). 4.3 - A VENDEDORA não se responsabilizará por extravio, perda, furto ou roubo dos comprovantes de pagamentos, e-Ticket ou ingressos. 4.4 - Independentemente da modalidade de pagamento escolhida pelo COMPRADOR, à efetiva entrega do ingresso, em qualquer modalidade, será condicionada à total quitação dos valores devidos. 4.5 - Todas as despesas com tarifas bancárias ou juros de cartão de crédito para efetuar o pagamento dos preços ajustados em contrato, se houver, serão encargos do COMPRADOR. 4.6 - A VENDEDORA poderá alterar o valor dos ingressos de acordo com a troca de lotes sem necessidade de comunicado prévio.

5. DOS INGRESSOS 5.1 - É recomendável chegar ao local do evento com antecedência de pelo menos 1 hora. 5.2 - O sistema de controle de ingressos controla a entrada de cada e-Ticket/Ingresso, sendo assim, é obrigação do cliente não permitir cópia do e-Ticket impresso pela internet. Se houver duas cópias do e-Ticket, o sistema permitirá apenas, a entrada do primeiro. 5.3

- O ingresso é válido somente para o evento especificado no e-Ticket, para utilização única. Não será permitida a devolução, modificação nem troca do e-Ticket/Ingresso. 5.4 - No caso de compra de Ingresso VIP, com acesso preferencial às primeiras filas do palco principal, a entrada ocorrerá de acordo com a ordem de chegada dos participantes VIP e não será possível reservar os assentos previamente.

6. DA POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO COMPRADOR E DA DEVOLUÇÃO DE VALORES 6.1 - Uma vez enviada a confirmação eletrônica da compra, o COMPRADOR não poderá alterar o nome do participante do evento, forma de pagamento e quaisquer outros tipos de alteração. 6.2 – O COMPRADOR poderá solicitar o cancelamento da compra no prazo máximo de 07 (sete) dias da data de compra, desde que a solicitação seja realizada em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Evento. No caso de cancelamento, o COMPRADOR declara estar ciente de que não haverá reembolso da taxa de serviço.

7. DA TRANSFERÊNCIA 7.1 - Não é permitida a transferência do direito de usufruir os serviços previstos neste contrato para outro evento, a não ser com a expressa AUTORIZAÇÃO da VENDEDORA.

8. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 8.1 - Este contrato poderá ser extinto no caso de preenchimento da ficha cadastral pelo COMPRADOR com dados falsos, inconsistentes e/ou que não correspondam à sua pessoa.

9. DO PRAZO CONTRATUAL 9.1 - O presente Contrato terá vigência determinada a partir da confirmação, pelo COMPRADOR, do recebimento da confirmação eletrônica enviada pela VENDEDORA através do recebimento da sua assinatura eletrônica IP.

9.2 - O COMPRADOR declara estar ciente de que a VENDEDORA registrará seu IP para fins de arquivo do contrato, estando obrigada aos deveres de sigilo e confidencialidade dispostos na cláusula dez. 9.3 - Caso o pagamento seja estornado pela

operadora de cartão de crédito ou instituição financeira, este Contrato será automaticamente extinto conforme previsto em cláusula anterior.

10. DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE 10.1 - A VENDEDORA compromete-se a não divulgar a terceiros, quaisquer informações de caráter confidencial, obtidas durante a vigência deste Contrato, relativos aos dados pessoais do COMPRADOR. 10.2 - Todos os dados pessoais fornecidos pelo COMPRADOR serão guardados em absoluto segredo e utilizados somente para realização dos fins do presente Contrato.

11. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR 11.1 - Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira; 11.2 - Na hipótese de o evento deixar de ocorrer por qualquer motivo de caso fortuito ou força maior (raios, fortes chuvas, incêndio e etc.), bem como por atos de intervenção do poder público, que não sejam motivados por infração da VENDEDORA, estará esta, isenta de qualquer responsabilidade, sendo que em tais circunstâncias não será efetuada a devolução dos valores pagos pelo COMPRADOR.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1 - O fato de qualquer Cláusula deste Contrato ser considerada nula ou tornada sem efeito, não implicará em nulidade do restante do Contrato, que permanecerá em vigor, sem que haja qualquer solução de continuidade dos direitos e obrigações nele acordados e não afetados pela Cláusula tornada sem efeito. 12.2 - O COMPRADOR declara receber o inteiro teor deste Contrato, em linguagem clara, e estar ciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento de seu objeto, anuindo com todos os seus termos, tendo em vista que o prosseguimento e finalização da contratação pela internet exigem, necessariamente, que se tenha o acesso a esta parte final do documento. O COMPRADOR declara também estar ciente de que seus dados serão tratados da forma determinada na Política de Privacidade (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx/) a qual faz parte integrante deste instrumento. 12.3 - Tendo em vista o aceite eletrônico da proposta pelo COMPRADOR, este contrato é válido independentemente de assinatura.

12.4. – Ao aceitar este Contrato, o COMPRADOR declara confirmar o interesse no uso de suas informações cadastrais pela VENDEDORA para a criação de uma conta na plataforma Conecta Imobi Academy e declara estar ciente de que para ativação da conta, deve acessar o sistema para redefinição de senha.

13. DO COMPRADOR 13.1 - Ao aceitar os termos deste instrumento, o COMPRADOR declara conhecimento de todas as cláusulas do contrato, respondendo civil e criminalmente por supostas fraudes. 13.2 - O COMPRADOR expressamente autoriza a VENDEDORA a utilizar o som de sua voz e imagem captados durante o Evento de maneira gratuita, direta ou indireta, total ou parcial, por prazo indeterminado, em qualquer mídia, mídia social ou meio físico ou visual, inclusive eletrônico, cabo, fibra ótica, satélite, ondas e quaisquer outros existentes ou que venham a existir. 13.3 - O COMPRADOR expressamente autoriza a VENDEDORA a utilizar as publicações referentes ao Evento que realizar em qualquer de suas redes sociais, de maneira gratuita, direta ou indireta, total ou parcial, por prazo indeterminado, em qualquer mídia, mídia social ou meio físico ou visual, inclusive eletrônico, cabo, fibra ótica, satélite, ondas e quaisquer outros existentes ou que venham a existir.

14. SOBRE O CONTEÚDO DAS PALESTRAS 14.1 - A organização do evento analisa previamente o conteúdo enviado pelos palestrantes, para apresentação no Evento, com a exclusiva finalidade de verificar sua excelência técnica, pertinência e aderência ao tema a ser abordado. Desta forma, a VENDEDORA ou o Grupo OLX não chancelam ou se responsabilizam pelo conteúdo apresentado, sejam índices, dados, estudos, supostas práticas comerciais, teorias, materiais, declarações, opiniões ou correlatos, emitidos pelos palestrantes, que são os únicos responsáveis por indenizar ou retratar-se por todo e qualquer

dano eventualmente causado à audiência do evento ou a terceiros, em decorrência da divulgação do Conteúdo. 14.2 O Conecta Imobi se guarda ao direito de reduzir ou alterar a quantidade de palestrantes e palestras anunciadas no site sem prévio aviso aos participantes. 14.3 - O COMPRADOR declara estar ciente e concorda que, após as palestras, somente serão disponibilizados seus conteúdos a ele nas hipóteses em que o palestrante prévia e expressamente autorizar a VENDEDORA a sua divulgação. 14.4 - A VENDEDORA disponibiliza número limitado de ingressos para participação no evento, de forma a garantir agradável e seguro aproveitamento a todos participantes. Entretanto, algumas palestras, por terem temas mais populares, podem receber um maior número de interessados. Nestes casos, a VENDEDORA se resguarda o direito de limitar o acesso dos participantes às salas em que tais palestras estiverem ocorrendo, a fim de respeitar a capacidade máxima de cada sala e atendendo a legislação vigente. E por estarem assim justos e contratados, assinam eletronicamente ao concordar com o presente instrumento, lendo este conteúdo antes do ato da compra.

15. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

15.1. O COMPRADOR, autoriza e consente de forma livre, informada e inequívoca com a realização do Tratamento de seus dados pessoais, que consistem na coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração pelas empresas do grupo da VENDEDORA, com a finalidade de dar acesso ao conteúdo do evento, enviar mensagens relacionadas ao evento, bem como a melhoria de seus produtos e/ou serviços ou, ainda, para criação de novos produtos desenvolvidos a partir de tais dados, sendo respeitadas, contudo, as regras e condições contidas nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE, disponibilizada de forma clara e acessível, nos sites de cada uma das empresas da VENDEDORA.

15.2. O COMPRADOR autoriza e consente de forma livre, informada e inequívoca que seus dados pessoais e de contato serão compartilhados com os patrocinadores do evento para que estes apresentem suas soluções tecnológicas, produtos e serviços. Caso não esteja de acordo em compartilhar seus dados com os patrocinadores, você deverá entrar em contato com o atendimento ao cliente da VENDEDORA.

15.4. A VENDEDORA poderá utilizar os dados disponibilizados pelo COMPRADOR sob o âmbito deste Contrato e dos seus eventuais Anexos, inclusive aquelas de natureza pessoal (dados pessoais), para tratamento posterior em qualquer hipótese e para qualquer outra finalidade, diversa do quanto estabelecido neste Contrato, desde que admitida pela legislação vigente e desde que estejam dentro dos limites do consentimento, e após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), devidamente justificada em uma das bases legais previstas na LGPD.

16. Todos os participantes atestam que têm ciência da capacidade limitada das salas e que sessões com excesso de demanda podem acarretar em lotação e em consequente não participação da mesma. As salas de palestras estão sujeitas à lotação conforme a distribuição do público, com entrada por ordem de chegada.