AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTATIVO Nº 12/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2024
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTATIVO Nº 12/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2024
Torna-se público que o Município de São Bernardino – SC, sob o CNPJ nº 01.612.812/0001-50 por meio da Secretaria de Administração e Fazenda, Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, Fundo de Saúde, Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria de Assistência Social, realizou INEXIGIBILIDADE de Licitação de forma física, de acordo com os Documentos de formalização de Demanda de cada setor, os quais seguem em anexo, para contratação da AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE SANTA CATARINA, com amparo legal no ART 74 INCISO I da LEI 14.133/2021.
1. DO OBJETO
1.1 O OBJETO DA PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONSISTE NO PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO ANUAL DA FROTA DE VEÍCULOS EM NOME DO MUNÍCIPIO DE SÃO BERNARDINO E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE SÃO UTILIZADOS DIARIAMENTE JUNTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS NO DESEMPENHO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADO AOS CIDADÃOS BERNARDINENSES. POR PRAZO INDETERMINADO CONFORME ART 109 DA LEI 14.133/2021.
1.2 DO FORNECEDOR
1.2.1 AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE SANTA CATARINA, constituída na forma de Autarquia Estadual ou do Distrito Federal, com personalidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 23.114.901/0001- 00, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx 00, 000 xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx– XX, XXX x. 88.010-500.
1.3 DA JUSTIFICATIVA
1.3.1 A contratação da AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE SANTA CATARINA objetiva o pagamento do licenciamento anual de todos os veículos vinculados aos órgãos da administração pública do Município de
São Bernardino. O licenciamento é uma taxa obrigatória que deve ser paga anualmente. Ao pagar o licenciamento, o município recebe o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), que comprova que o veículo está regularizado e apto a circular. O não pagamento do licenciamento anual pode acarretar em multas e apreensão do veículo. Essa ação torna-se necessária para dar continuidade ao serviço público prestado junto a cada secretaria. Em relação as quantidades, julgamos serem suficientes para a demanda prevista para o exercício de 2024. Sendo que os quantitativos foram apurados com base no consumo do exercício anterior.
1.4 FUNDAMENTAÇÃO
Art. 74, inciso I, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
1.5 DO ITEM E VALOR
FORNECEDOR - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE SANTA CATARINA, CNPJ sob o nº 23.114.901/0001-00
1.6
Item | Quantidade | Unid Nome do Material |
1 | 52,000 SER | LICENCIAMENTO ANUAL DE VEICULO |
1.7 HABILITAÇÃO
a) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
b) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
1.8 RAZÃO DE ESCOLHA DO CONTRATADO E JUSTIFICATIVA DE PREÇO
Será celebrado contrato com a AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE SANTA CATARINA, constituída na forma de Autarquia Estadual ou do Distrito Federal, com personalidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 23.114.901/0001-00, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx 00, 000 xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx– XX, XXX x. 88.010-500, por se tratar de prestador de serviço exclusivo para emissão de licenciamento anual de veículos no Estado de Santa Catarina, com amparo legal no art. 74, inciso I, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. .
Os valores serão pagos mensalmente de acordo com o respectivo vencimento do licenciamento anual de cada veiculo junto as secretarias municipais e demais órgãos públicos.
1.9 DO PRAZO E VIGÊNCIA
1.10 O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, podendo ser prorrogado de acordo com o artigo 109 da Lei Federal nº 14.133/2021.
1.10.1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O procedimento será divulgado no Diário Oficial dos Municípios- DOM/SC e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
2. DAS DOTAÇÕES
2.013.3390.00 - 5001 - 35/2024 - Manutenção do Órgão Central de Educação 2.031.3390.00 - 5000 - 73/2024 - Manutenção da Assistencia Social 2.037.3390.00 - 5000 - 97/2024 - Manutenção da Agricultura 2.003.3390.00 - 5000 - 13/2024 - Manutenção da Administração Geral 2.036.3390.00 - 5000 - 105/2024 - Manutenção da Infra-Estrutura 2.002.3390.00 - 5000 - 2/2024 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 2.030.3390.00 - 5000 - 8/2024 - Manutenção do Conselho Tutelar
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3. DO PAGAMENTO
O pagamento será realizado com recursos próprios a vista mediante apresentação de documento de arrecadação de recursos estaduais em até 10(dez) dias
4. FORO
O foro competente para dirimir possíveis dúvidas, após se esgotarem todas as tentativas de composição administrativa, independente de outro que por mais privilegiado seja, será o da Comarca de Campo-Erê-SC.
5. LEGISLAÇÃO APLICADA
Aplica-se a este Termo de Inexigibilidade, nos casos omissos, a seguinte legislação:
- Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 74, caput. e regulamentação Municipal.
6. DA FISCALIZAÇÃO
Será designado um fiscal de contrato junto a cada secretaria para acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do fornecimento dos serviços.
7. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
De acordo com as justificativas e fundamentações apresentadas e, levando-se em consideração os termos do parecer jurídico, expedido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO e AUTORIZO a realização da despesa por Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.
São Bernardino – SC 31/01/2024
Taiza Carniel
Secretária de Administração
XXXXXX XXXX XXXXXX:9612041 0910
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXX XXXXXX:96120410910 Dados: 2024.01.31 16:53:06
-03'00'
Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Prefeito Municipal
Visto e Aprovado
Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx OAB/SC 33076
Assessor Jurídico