PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BASTOS/SP - CNPJ 45.547.403/0001-93 RUA ADEMAR DE BARROS N.º600, CENTRO, CEP Nº17.690-000 BASTOS-SP. FONE (14) 3478-9800

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BASTOS/SP - CNPJ 45.547.403/0001-93 XXX XXXXXX XX XXXXXX X.x000, XXXXXX, XXX Xx00.000-000 XXXXXX-XX. FONE (00) 0000-0000

DIVISÃO DE COMPRAS/LICITAÇÕES E CONTRATOS

CONCORRÊNCIA Nº 003/2024 PROCESSO Nº 053/2024

(FORMA ELETRÔNICA – LEI 14.133/2021)

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BASTOS/SP torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar LICITAÇÃO na modalidade “CONCORRÊNCIA – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA”, nos termos do inciso XXXVIII do art. 6º da Lei 14.133/2021, na forma ELETRÔNICA, critério de julgamento MENOR PREÇO sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL a qual será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores, bem como, pelas disposições estabelecidas neste Edital, conforme abaixo.

Inserção de propostas:	Até dia 04/06/2024 às 09:00 horas (Horário de Brasília)
Início da sessão:	04/06/2024
Horário:	09:30 horas (Horário de Brasília)
Local:	xxx.xxx.xxx.xx
Modo de Disputa:	Aberto

Os trabalhos serão conduzidos pela Agente de Contratação do Município de Bastos e Equipe de Apoio, legalmente designados pelo Decreto nº 1.718/2024 de 03/01/2024, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados e ou transferidos para o “Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL ” constante da página eletrônica xxx.xxx.xxx.xx.

A CONCORRÊNCIA será realizada em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases.

Não sendo possível, por qualquer razão, realizar a sessão na data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital, a prorrogação será comunicada pelos mesmos meios utilizados anteriormente, devendo os interessados acompanhar as publicações nos diários, site do Município e plataforma eletrônica.

1. DO OBJETO, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E VALOR MAXIMO:

1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE AREIA NO RESIDENCIAL PREFEITO XXXXXXXXX XXXXXXXXX, conforme termo de Convenio nº 103248/2023 firmado entre o município de Bastos e a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO, considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

1.3. O valor máximo é de R$ 363.619,64 (trezentos e sessenta e três mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha orçamentária detalhada.

1.4. O prazo de execução da obra será de 06 (seis) meses após a Ordem de Início de Serviço - OIS e o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses.

1.5. A obra prevista neste Edital e seus anexos, dele sendo partes integrantes, será executada de acordo com as especificações e quantitativos estimados, constantes dos documentos a seguir mencionados, independente de suas transcrições totais ou parciais, e deverão ser rigorosamente obedecidos na apresentação da documentação e elaboração da proposta:

a) Projetos de Engenharia completos – anexo ao processo.

b) Planilha orçamentária referencial - anexo ao processo;

c) Cronograma físico-financeiro (analítico) – anexo ao processo;

d) Demais documentos de engenharia – anexo ao processo;

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

2.1 - As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Estado de São Paulo
Prefeitura Municipal de Bastos
Órgão 2 - Executivo
Modalidade:		CONCORRÊNCIA PÚBLICA						Nº	003/2024
Objeto:	Classificação orçamentária com a categoria econômica funcional/programática para suprir as despesas referente a contratação de empresa para executar a construção de Quadra de Areia no residencial Prefeito Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx.
Despesa desdobrad a	Natureza da despesa	Nomenclatur a da despesa	Funcional Programática	Unidade Orçamentári a	Despes a Principa l	Font e	CA	Nome do Recurso	Saldo da Dotação
3318	4.4.90.51.91.00.0 0	OBRAS EM ANDAMENTO	02.06.00.27.812.0019.101 7	SEC. MUNIC. ESPORTE - Constr., Ampl. e Reforma de Praças Esportivas Espaços de Lazer	3317	1	110- 000 0	TESOURO	R$ 73.973,29
2437	4.4.90.51.91.00.0 0	OBRAS EM ANDAMENTO	02.06.00.27.812.0019.101 7	SEC. MUNIC. ESPORTE - Constr., Ampl. e Reforma de Praças Esportivas Espaços de Lazer	2432	2	100- 011 2	CONVÊNI O ESPORTES	R$ 1.350.000,0 0
Total de dotação disponível (consulta em 13/03/2024):								R$ 1.423.973,29
Neusa Kyoka Hitaka Xxxxxxx
			Xxxxxxxxx
R.G. 18.913.743-5 SSP/SP
CRC 0XX000000/O-3

3. DO CREDENCIAMENTO:

3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Portal da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil LTDA que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA.

3.2. O cadastro deverá ser feito no sítio xxx.xxx.xxx.xx e dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao Portal: xxx.xxx.xxx.xxx.xx.

3.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Portal: xxx.xxx.xxx.xx, também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação.

3.5. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL BLL e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.6.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

3.6.2. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (00) 0000-0000 e 0000-0000 ou através da Bolsa de Licitações e Leilões, pelo site: xxx.xxx.xxx.xx.

4. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA:

4.1. Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL BLL.

4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021.

4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:

a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

b) Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

d) Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;

e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

f) Que se enquadrem nas vedações abaixo, previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021:

1) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica;

2) empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado;

3) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

4) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista oucivil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

5) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

6) pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

4.3.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010).

4.3.2. É proibida a participação de empresa que já esteja contratada para serviços de assistência a fiscalização e gerenciamento de obras do Município, se o objeto da presente licitação estiver entre os contratos a serem fiscalizados ou gerenciados.

4.4. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitoslegais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

4.5. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.

4.6. Como condição para participação na concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

a) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

a.1) Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

a.2) Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

b) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

c) Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

d) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

e) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998;

f) Que a proposta foi elaborada de forma independente;

g) Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

h) Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

4.8. DA PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES SOB A FORMA DE CONSÓRCIO:

4.8.1 Será permitida a participação de pessoa jurídicas organizadas em consórcio, observadas as seguintes normas:

a) As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste Edital, comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, indicando a empresa líder do consórcio, que será responsável, por sua representação perante a Administração;

b) Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.

c) Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.

d) Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;

e) A pessoa jurídica ou consórcio deverá assumir inteira responsabilidade pela inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e, ainda, pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentados.

4.8.2. As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste Edital, compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a EMPRESA Líder, estabelecendo responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados pelo consórcio;

4.8.3. O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de vigência do contrato, objeto licitatório, até sua aceitação definitiva;

4.8.4. A substituição do consorciado deverá ser expressamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Bastos e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para

efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato;

4.8.5. Os consorciados deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente desta licitação, o Instrumento de Constituição e o registro do Consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das EMPRESAS. O Contrato de consórcio deverá observar, além dos dispositivos legais e cláusulas de responsabilidade solidária, as cláusulas deste Edital.

4.8.6. A comprovação das capacidades técnico-profissional e técnico-operacional exigida neste Edital poderá ser efetuada, no todo ou em parte, por qualquer uma das consorciadas.

4.9. DA DISPUTA E DA CONDUÇAO DO CERTAME:

a) Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação designado, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados e ou transferidos no seguinte endereço eletrônico: xxx.xxx.xxx.xx.

b) A operacionalidade do certame se fará por meio do Portal: xxx.xxx.xxx.xx , junto ao qual as Licitantes deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

c) O Portal BLL se destina especificamente à realização da fase de disputa de preços, enquanto que as publicações referentes a condução do processo licitatório devem ser acompanhadas no site do Município e na imprensa oficial

d) A participação na licitação, na forma eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado junto ao xxx.xxx.xxx.xx e subsequente encaminhamento da PROPOSTA, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital.

e) O encaminhamento da PROPOSTA pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico assumindo como firmes e verdadeiros sua PROPOSTA e seus lances.

f) Caberá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do certame eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão.

g) Se ocorrer a desconexão do Agente de Contratação no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

h) Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do certame eletrônico será suspensa e terá reinício, com o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, somente após comunicação expressa do Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico: xxx.xxx.xxx.xx.

i) Quando a desconexão representar uma efetiva e irreparável ruptura no certame, ou quando, após uma desconexão superior a 10 minutos, não se retomar, em prazo razoável, o processo de formulação de lances, a sessão do certame eletrônico será definitivamente interrompida, o que acarretará, consequentemente, a renovação do procedimento, inclusive com nova publicação do aviso.

j) No caso de desconexão apenas do Licitante, este deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade, providenciar sua conexão ao sistema eletrônico.

k) Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratação e os Licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, via Chat, em campo próprio do sistema eletrônico. Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico e ou e-mail.

l) O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

m) Somente os Licitantes com propostas cadastradas participarão da fase de lances.

n) A desclassificação da PROPOSTA será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real pelas Licitantes.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.2. O envio da proposta, bem como dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.3. Os documentos de habilitação serão exigidos após encerrada a fase de lances, e somente do licitante melhor classificado que terá o prazo de até 02 (duas) horas para o envio.

5.4. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.

5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA:

6.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

a) Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;

b) Marca de cada item ofertado (para aquisição de bens ou serviços especiais);

c) Fabricante de cada item ofertado (para aquisição de bens ou serviços especiais);

d) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso (para aquisição de bens ou serviços especiais);

e) Os licitantes devem respeitar os preços máximos, global e unitário, estabelecidos no orçamento da Administração.

f) É vedada a aceitação de preços unitários acima dos previstos no orçamento da Administração.

6.1.1. Para a contratação de obras ou serviços de engenharia, a Proposta de Preços anexada com os demais documentos exigidos no edital deverá conter:

a) Proposta endereçada ao Município de Bastos-SP (conforme modelo em anexo) em papel timbrado da empresa contendo a razão social, CNPJ, endereço completo, CEP, telefone e e-mail do Licitante, bem como o número da conta corrente, número do banco, número e nome da agência pela qual ocorrerá o crédito dos pagamentos a serem efetuados na hipótese de sagrar-se vencedor desta Licitação, conforme modelo do Anexo I, relacionando ainda os seguintes itens:

1) Preço global em valor numérico e por extenso;

2) Prazo de validade da Proposta, no mínimo de 90 (noventa) dias, contados de sua apresentação.

3) Planilha Orçamentária (com BDI) e Cronograma físico financeiro;

4) Planilha de Composição Unitária, (modelo anexo);

5) Demonstração do BDI de Materiais e BDI de Serviços (encargos) (modelo anexo).

6.1.1. A PMB analisará o cronograma físico-financeiro da licitante classificada em primeiro lugar, adequando-o, se necessário e de comum acordo com a mesma, às reais condições e necessidades de execução;

6.1.2. TODAS AS PLANILHAS QUE COMPÕEM A PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÃO ESTAR ASSINADAS PELO ENGENHEIRO DA EMPRESA CONTENDO: NOME COMPLETO DO

ENGENHEIRO; QUALIFICAÇÃO (EX; Engenheiro Civil, Sanitarista, Eletricista) E NÚMERO DO CREA OU CAU LEGÍVEL, sob pena de desclassificação.

6.1.2.1 – Todos os documentos poderão ser assinados de forma digital;

6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, de depreciações, de mão de obra, encargos previdenciários, sociais, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.

6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas quando participarem de licitações.

7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES:

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2. A Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.

7.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes.

7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o critério de julgamento indicado no item 1.2 do Edital.

7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 (um real).

7.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 03 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

7.10. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

7.14. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

7.15. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Agente de Contratação.

7.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

7.17. Durante o transcurso da sessão pública os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.18. No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Agente de Contratação aos participantes do certame, publicada no xxxx://xxx.xxx.xxx.xx, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor inicial de sua proposta.

7.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006.

7.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.

7.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).

7.28. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;

c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento do Decreto Federal 11.430/2024;

d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;

7.29. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

a) empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo;

b) empresas brasileiras;

c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

d) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.

7.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Contratação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

7.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.30.2. O Agente de Contratação solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.30.2.1. O licitante vencedor deverá apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora.

7.31. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

7.32. O valor unitário ofertado, após a fase de lances (proposta realinhada), não poderá ser superior em relação ao valor unitário ofertado inicialmente pelo licitante (proposta inicial), tão pouco ser maior que o valor unitário estimado para a licitação.

8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA:

8.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

8.2. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentar desconformidade com exigências do ato convocatório (Lei 14.133/21, art. 59, I, II, V).

8.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço inexequível (Lei 14.133/21, art. 59, III).

8.3.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, devendo a exequibilidade ser demonstrada quando solicitado pela Administração (Lei 14.133/21, art. 59, IV).

8.3.2. Por se tratar de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. (Lei 14.133/21, art. 59, § 4º)

8.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realize diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentarem a suspeita;

8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta.

8.6. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

8.7. O Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

8.7.1. Considerando a natureza ou grau de complexidade para obtenção do documento, o prazo estabelecido poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Agente de Contratação.

8.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

8.9. Havendo necessidade, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

8.10. O Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

8.10.1. Também nas hipóteses em que o Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.11. Nos itens/lotes não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Agente de Contratação passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

8.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Agente de Contratação solicitará os documentos de habilitação da melhor classificada para verificação, observado o disposto neste Edital.

9. DA HABILITAÇÃO:

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos documentos inseridos no portal de compras públicas, e ainda a seguinte consulta:

a) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, fornecida pelo Tribunal de Contas da União com as informações de empresas Licitantes Inidôneos, CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas, emitidas no link xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/

9.1.1. A consulta ao cadastro será realizada em nome da empresa licitante.

9.1.2. Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante melhor classificado será solicitada e verificada por meio do PORTAL BLL, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

9.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL BLL, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

9.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Agente de Contratação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

9.3. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.

9.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas sob pena de inabilitação.

9.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.7. O licitante melhor classificado deverá encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a - Cópia autenticada do RG e CPF dos sócios da empresa ou CNH digital;

b - Registro comercial, no caso de Empresa Individual (cópia autenticada ou arquivo digital);

c - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores (cópia autenticada ou arquivo digital);

d - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou; e - Decreto de autorização, em se tratando de empresa e sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, obedecendo ao art. 28 da Lei n° 8.666/93.

f - Em caso de cooperativas: 1) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; 2) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; 3) Ata de Fundação; 4) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; 5) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; 6) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; 7) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº 02/08) (cópia autenticada ou arquivo digital)

**** deverá apresentar o documento de constituição da empresa e as alterações posteriores quando houver, exceto se a ultima alteração for consolidada, caso contrário a empresa será inabilitada

Nota explicativa: Quando se tratar de CONSÓRCIO, cada empresa dele integrante deve apresentar os documentos relacionados neste subitem, e ainda, o Compromisso de Constituição de Consórcio, se for o caso e o Credenciamento do Representante Legal para assinatura do contrato.

9.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b – Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c - Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais) e à

Seguridade Social (INSS), emitida pela receita Federal do Brasil; d - Prova de regularidade junto ao (FGTS);

e - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (SEFAZ), do estado sede da licitante;

f - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante e ou outra equivalente, na forma de lei.

g - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

Nota explicativa: Quando se tratar de CONSÓRCIO, cada empresa dele integrante deve apresentar os documentos relacionados neste subitem.

9.10. QUALIFICAÇÃO ECONOMICO FINANCEIRA:

a - Certidão Negativa de Falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida no prazo máximo de 30 (trinta) dias para empresa do Estado de São Paulo antes da data da realização da licitação;

a.1 - Para as praças onde houver mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas tantas certidões quantos forem os cartórios, cada uma emitida por um distribuidor.

a.2 - As empresas interessadas em participar desta licitação e que estejam em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL deverão apresentar:

a.2.1 - CERTIDAO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL expedida pelo órgão distribuidor da sede da licitante para este fim, datada de no máximo 30 (trinta) dias corridos anteriores à data de realização da sessão pública de processamento do presente pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão.

a.2.2 - A certidão citada no item anterior deverá ser acompanhada de comprovação que seu plano de recuperação foi acolhido na esfera judicial, nos termos da legislação em vigor;

a.2.3 - A empresa em recuperação judicial com plano de recuperação acolhido, como qualquer licitante, deve demonstrar os demais requisitos exigidos pela legislação vigente para a efetiva habilitação econômico- financeira.

b - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais (2022 e 2023 - Lei 14.133/21, artigo 69, inciso I), já exigíveis e apresentados na forma da lei, ou documentação equivalente, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios devidamente registrado na Junta Comercial, com apresentação dos termos de abertura e de encerramento dos livros (cópia autenticada), caso contrário estará automaticamente INABILITADA.

b.1 – As empresas que realizam a Escrituração Contábil Digital - ECD (via SPED CONTÁBIL) consoante disposições contidas no Decreto nº. 6.022/2007, regulamentado através da IN nº. 787/2007 da RFB e disciplinado pela IN nº. 109/2008 do DNRC, apresentarão documentos extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED ou através do site da Junta Comercial do Estado da sede da licitante, na seguinte forma:

I. Recibo de Entrega de Livro Digital transmitido através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;

II. Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário Digital extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;

III. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;

IV. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial de abertura ao período de existência da sociedade (Lei 14.133/21, artigo 65, § 1º) e no caso de empresa constituída a menos de 02 (dois) anos, os documentos limitar-se-ão ao último exercício (Lei 14.133/21, artigo 69, § 6º), devendo ambos estarem devidamente registrados ou autenticados pela Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante inclusive contendo o carimbo e a assinatura do representante legal da empresa e do contador; ou, ainda, a cópia do Livro Diário, contendo o balanço de abertura, termo de abertura, inclusive contendo o carimbo e a assinatura do representante legal da empresa e do contador ou transmitir via Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, conforme incisos I e II acima;

V. As empresas que estiveram inativas no ano anterior deverão apresentar cópia do recibo de entrega e da declaração de inatividade entregue à Receita Federal, apresentando o último balanço patrimonial que antecede à condição de inatividade.

c – Prova de possuir capital social ou patrimônio liquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor de sua proposta de preços (art. 69, § 4º da Lei Federal 14.133/2021);

c.1 - Em se tratando de CONSÓRCIO, fica estabelecido um acréscimo de 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para a Licitante individual, admitindo-se, porém, o somatório dos valores de cada consorciado.

d – A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1,0 (hum) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo descritas, deverão ser apresentadas com o nome e assinatura e venha assinada com firma reconhecida pelo contador ou assinado com certificado digital, constando o número de registro no Conselho Regional de Contabilidade, a ser ratificada através dos seguintes índices:

LG = (ativo circulante + realizável a longo prazo) (passivo circulante + passivo não circulante)

SG = (ativo total)

(passivo circulante + passivo não circulante)

LC = (ativo circulante) (passivo circulante)

d.1 - Nos casos em que as licitantes apresentarem resultado divergente, em qualquer dos índices citados nos índices de liquidez e não comprovarem o capital social ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) no mínimo, do valor total pretendido pelo licitante em sua proposta inicial, estarão inabilitadas.

d.2 - O patrimônio líquido mínimo e os índices financeiros mínimos serão obtidos através do balanço patrimonial do último exercício financeiro já exigível, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O penúltimo balanço patrimonial exigível será avaliado de forma complementar para demonstração da boa situação financeira da empresa.

Nota explicativa: Quando se tratar de CONSÓRCIO, cada empresa dele integrante deve apresentar os documentos relacionados neste subitem.

e - As licitantes deverão prestar garantia/caução de proposta no valor de 1% (um por cento) do valor global orçado pela PREFEITURA, com prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias à partir da data de realização do certame, como condição de participação neste certame licitatório, conforme art. 58, § 1º e art. 96,

§ 1º da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo a licitante optar por uma das seguintes modalidades:

e.1 - Caução em dinheiro ou título da dívida pública, que serão admitidos desde que emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou junto a instituições financeiras, sob as regras do SELIC - Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda, ser revestidos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários, e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da EMPRESA CONTRATADA;

e.2 - Fiança bancária - carta de fiança fornecida por estabelecimento bancário, devidamente registrada em cartório de registro de títulos e documentos, conforme determinado pela Lei nº. 6.015/73, art. 129;

e.3 - Seguro garantia com validade correspondente ao prazo de execução contratual.

e.4 - A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

e.5 - Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.

NOTA EXPLICATIVA: a garantia de que trata a alínea “f” acima deverá ser apresentada através do e-mail: xxxxxxx0@xxxxxx.xx.xxx.xx, com antecedência de no mínimo 03 (três) dias uteis anteriores à data de realização do certame, ou seja, até as 18:00hrs do dia 28/05/2024, mediante o fornecimento pela Prefeitura de comprovante para a habilitação exigida na alínea “f” do item 6.8.3;

f – Comprovante da garantia/caução exigida de acordo com o art. 58, § 1º e art. 96, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme alínea “e” e nos termos das alíneas “e.1, e.2 ou e.3” do inciso 9.10;

9.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a - Comprovante de registro ou inscrição do proponente (empresa) e de seu responsável técnico (engenheiro civil, etc) perante o CREA/CAU, devidamente atualizado mediante a apresentação da certidão de registro de pessoa jurídica (empresa) e física (responsável técnico);

b - Capacitação técnica e profissional: comprovação da licitante de possuir no quadro de pessoal da empresa, na data prevista para a entrega da proposta de preço, profissional de nível superior devidamente reconhecido pelo CREA ou CAU, onde a comprovação de pertencer ao quadro deverá ser feita por meio de:

b.1 - O sócio comprova seu vínculo pelo contrato social da empresa;

b.2 - O empregado registrado pela Carteira de Trabalho e Previdência Social (cópias autenticadas);

b.3 - O prestador de serviços com contrato firmado com o licitante, mediante a apresentação de cópias autenticadas do contrato com firma reconhecida de ambas as partes;

b.4 - A empresa poderá apresentar ainda declaração de contratação futura do responsável técnico que acompanhará a execução e será responsável técnico pela obra, caso esta empresa logre vencer a presente licitação, devidamente acompanhada da Certidão de Registro de pessoa física perante o CREA e/ou CAU, conforme acórdão nº 1.084/2015-TCU-Plenário, conforme modelo em anexo.

OBS: a declaração de que trata a alínea b.4, deverá estar assinada pelo representante legal da empresa e com o ciente do responsável técnico com ambas as assinaturas reconhecidas em cartório ou assinadas com certificado digital, caso contrário a empresa será inabilitada.

c - Qualificação Técnica Profissional: Apresentar comprovação de que o(s) responsável(eis) técnico(s) indicado(s) tenha(m) prestado, a qualquer tempo, serviços compatíveis, de características semelhantes e de complexidade equivalentes ou superiores com o objeto desta licitação. A referida comprovação dar-se-á através da apresentação de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA acompanhado pela respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) do profissional:

c.1 - Os atestados e/ou acervos técnicos deverão abranger aspectos e características semelhantes ao do objeto da licitação, ou seja, obras de execução de construção civil, devendo ainda estarem registrados no CREA e/ou CAU;

c.2 - Fica definido como parcela de maior relevância técnica e de valor significativo, em consonância com o Art. 67, II, § 2º da Lei nº. 14.133/2021, os constantes no quadro abaixo:

ITEM	SERVIÇO		UNID.	QTDE.
1	SERVIÇOS PRELIMINARES
1.1	Placa de identificação para obra (modelo do Estado)		m²	4,50
2	QUADRA DE VOLEI DE AREIA
2.1	ESTACAS BROCA
2.1.1	Locação da obra		m	61,20
2.1.2	Broca em concreto armado diâmetro de 20 cm - completa		m	30,00
2.2	VIGAS BALDRAME
2.2.1	Escavação manual em solo de 1ª e 2ª categoria em campo aberto		m3	6,12
2.2.2	Lastro de pedra britada		m3	0,61
2.2.3	Forma em madeira comum para fundação		m²	24,48
2.2.4	Armadura em barra de aço CA-50 (6,33 mm a 10,0 mm) fyk= 500		kg	48,35
	Mpa
2.2.5	Armadura em barra de aço CA-60 (A ou B) fyk = 600 Mpa		kg	33,74
2.2.6	Concreto preparado no local, fck = 20,0 Mpa		m3	2,45
2.2.7	Lançamento, espalhamento e adensamento de concreto ou massa		m3	2,45
	em lastro e/ou enchimento
2.2.8	Alvenaria de embasamento em tijolo maciço comum		m3	2,45
2.2.9	chapisco		m2	61,20
2.2.10	Emboço comum		m2	61,20
2.3	ALAMBRADO E ESTRUTURA METÁLICA
2.3.1	Alambrado em tela de aço galvanizado de 2´, montantes metálicos retos		m2	214,20
2.3.2	Porta/portão tipo gradil sob medida		m2	4,40

2.4	CAIXA DE AREIA
2.4.1	Colchão de areia (FINA)	m3	65,42
2.5	ACESSÓRIOS
2.5.1	Poste oficial completo com rede para voleibol	CJ	1,00
3	QUADRA DE FUTEBOL DE AREIA
3.1	ESTACAS BROCA
3.1.1	Locação da obra	m	164,30
3.1.2	Broca em concreto armado diâmetro de 20 cm - completa	m	80,54
3.2	VIGAS BALDRAME
3.2.1	Escavação manual em solo de 1ª e 2ª categoria em campo aberto	m3	16,43
3.2.2	Lastro de pedra britada	m3	1,64
3.2.3	Forma em madeira comum para fundação	m²	65,72
3.2.4	Armadura em barra de aço CA-50 (6,33 mm a 10,0 mm) fyk= 500 Mpa	kg	129,81
3.2.5	Armadura em barra de aço CA-60 (A ou B) fyk = 600 Mpa	kg	90,58
3.2.6	Concreto preparado no local, fck = 20,0 Mpa	m3	6,58
3.2.7	Lançamento, espalhamento e adensamento de concreto ou massa em lastro e/ou enchimento	m3	6,58
3.2.8	Alvenaria de embasamento em tijolo maciço comum	m3	6,58
3.2.9	chapisco	m2	164,30
3.2.10	Emboço comum	m2	164,30
3.3	ALAMBRADO E ESTRUTURA METÁLICA
3.3.1	Alambrado em tela de aço galvanizado de 2´, montantes metálicos retos	m2	575,06
3.3.2	Porta/portão tipo gradil sob medida	m2	11,81
3.4	CAIXA DE AREIA
3.4.1	Colchão de areia (FINA)	m3	175,63
3.5	ACESSÓRIOS
3.5.1	Trave oficial completa com rede para futebol de salão	CJ	2,00

Obs.:- itens grifados em vermelho de maior relevância

c.3 - Os profissionais indicados pela Licitante para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se, excepcionalmente, a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo gestor do contrato e ratificada pelo seu superior.

c.4 - É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

c.5 - Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional semelhante, equivalente ou superior.

c.6 - No caso de atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado, não será considerado aquele emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da proponente. Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial, empresas controladas ou controladoras da proponente ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica, proprietário ou titular da

emitente e da empresa proponente.

c.7 - Cada responsável técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das licitantes.

d - Atestado de Visita nos termos do inciso VI do Artigo 67, da Lei nº. 14.133/2021 ou declaração formal assinada pelo responsável técnico e representante legal da empresa assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro, de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira, conforme previsto no item 6 do Projeto Básico – Anexo I ao Edital.

9.12. DECLARAÇÕES:

9.12.1. Além das declarações assinaladas em campo próprio do sistema BLL, por ocasião do cadastramento dos documentos solicitados, o licitante melhor classificado deverá apresentar ainda as seguintes declarações juntamente com os documentos de habilitação:

a - Declaração Unificada (conforme modelo anexo);

b – Declaração de Indicação das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como a relação do pessoal adequado e disponível para a execução acompanhada da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos conforme art. 67, III da Lei Federal 14.133/2021 (conforme modelo anexo);

c – Declaração de responsabilidade técnica, (conforme modelo anexo);

*** todos os documentos que forem apresentados em cópias deverão ser autenticados em cartório

9.13. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

9.14. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.15. A certidão de regularidade fiscal/trabalhista emitida por meio eletrônico não apresentada ou apresentada com prazo de validade expirado por quaisquer licitantes ensejará verificação pelo Agente/Comissão/Equipe de Apoio, no site oficial do respectivo órgão e, se comprovada a regularidade, será juntado aos autos a respectiva certidão;

9.16. No caso de licitante enquadrada como ME/EPP/MEI, caso a diligência seja infrutífera, persistindo a irregularidade junto ao Fisco, o Agente/Comissão concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração de vencedor, para apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pela referida licitante.

9.17. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, quando requerida pela licitante enquadrada, mediante apresentação de justificativa.

9.18. A não regularização no prazo previsto no item 9.16 acarretará a inabilitação da licitante, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.19. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.20. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.21. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.22. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA:

10.1. A proposta final readequada do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da solicitação do Agente de Contratação no sistema eletrônico e deverá:

a) Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

b) Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

c) Por se tratar de obras ou serviços de Engenharia deverão ser readequados os documentos apresentados na Cláusula 6.1.1, alínea “a”, itens 01 ao 05.

10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

10.2.1.Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

10.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso.

10.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

10.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

10.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

10.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

11. DOS RECURSOS:

11.1. Divulgada a decisão de declaração do vencedor pelo Agente de Contratação, qualquer licitante poderá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, no prazo de 15 (quinze) minutos, contados da declaração de vencedor. Após a manifestação no sistema, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar as contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos.

11.2. As petições de recurso (razões e contrarrazões) deverão ser encaminhadas (ANEXADAS E ENVIADAS) por meio do Sistema BLL, respeitando o prazo de 03 (três) dias úteis indicados no subitem 11.1 desta seção.

11.3. Caberá à licitante confirmar o efetivo envio das razões e/ou contrarrazões recursais pelo sistema, podendo entrar em contato com o Agente de Contratação para obter a confirmação do envio, caso entenda necessário, vez que a Administração não possui qualquer responsabilidade por falha de sistema e/ou da internet da licitante.

11.4. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso.

11.5. O provimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.6. Caso o Agente de Contratação decida pelo indeferimento do recurso, a questão será apreciada pela Autoridade Competente, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, para homologar o resultado final, que poderá, ratificar ou não, a decisão da Comissão antes da adjudicação.

11.7. Caso não ratifique a decisão da Agente de Contratação, a Autoridade Competente determinará as medidas que julgar cabíveis no caso.

11.8. O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

11.9. Os arquivos eletrônicos com textos das razões e contrarrazões ficarão no sistema BLL e serão disponibilizados no site da Prefeitura, no endereço: xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx nos links úteis, licitações.

11.10. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.11. A impugnação ou o recurso interposto em desacordo com as condições do Edital e seus anexos não serão aceitos.

11.12. Na contagem dos prazos estabelecidos no Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á do vencimento.

11.13. Os prazos previstos neste EDITAL e seus anexos iniciam e expiram exclusivamente em dia e horários de expediente no âmbito da Prefeitura, ou seja, de segunda à sexta-feira das 07:00hrs às 17:00hrs (Brasília).

11.14. No caso de ser declarada vencedora microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja irregular perante o Fisco, restando infrutífera a diligência do Agente para obtenção da referida certidão, será concedido prazo legal para regularização.

11.11.1. Decorrida a fase de regularização e retomada a sessão, iniciará o prazo para manifestação de intenção de recurso.

11.11.2. Não sendo apresentada a certidão de regularidade fiscal no prazo legal, a microempresa ou empresa de pequeno porte será declarada inabilitada, convocando-se a próxima classificada.

11.12. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital, podendo ser encaminhados por meio digital os documentos que forem requeridos por escrito.

12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:

12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório.

12.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PORTAL BLL, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

13.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Superior adjudicará e homologará a licitação.

14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO:

14.1. Para a execução do contrato da obra e serviços de engenharia a licitante vencedora prestará garantia de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, com prazo de vigência não inferior à duração do contrato, numa das modalidades abaixo:

a) Caução em Dinheiro ou Títulos da Dívida Pública;

b) Fiança Bancária, apresentando Carta de Fiança Bancária emitida por Banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil;

c) Seguro-garantia, mediante entrega da competente apólice, emitida por Seguradora legalmente autorizada pela SUSEP a comercializar seguros, e em nome do Município de BASTOS/SP cobrindo, inclusive, os riscos de rescisão do contrato.

14.2. A apólice terá sua validade confirmada pelo segurado por meio da consulta ao site:

xxxxx://xxx0.xxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxx.xxx>.

14.3. O Município restituirá ou liberará a garantia ofertada, no prazo máximo 60 (sessenta) dias após a assinatura do termo de recebimento definitivo dos serviços objetos desta licitação, conforme art. 100 da Lei nº 14.133/2021, mediante requerimento

14.4. Em caso de rescisão do contrato ou de interrupção dos serviços não será devolvida a garantia, a menos que a rescisão ou paralisação decorra de acordo com o Município, nos termos da legislação vigente.

14.5. Havendo prorrogação de prazo formalmente admitido pela Administração, deverá o Contratado apresentar nova garantia de execução do Contrato, de forma a abranger o período de prorrogação, retendo a administração os créditos do Contratado, enquanto não efetivada tal garantia, ou valor a ela correspondente.

14.6. Ocorrendo aumento no valor contratual decorrente de acréscimos de obras ou serviços, o Contratado, por ocasião da assinatura do Termo Aditivo, deverá proceder ao reforço da garantia inicial, no mesmo percentual previsto.

14.7. A garantia deverá ser integralizada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, inclusive quando houver aditivo.

14.8. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada.

14.9. A Ordem de Serviço somente será emitida após a apresentação de uma das modalidades de garantia acima previstas, no prazo mencionado no contrato, sujeitando-se a Contratada às penalidades previstas nos artigos 155 e 162 da Lei 14.133/21 no caso de descumprimento.

15. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE:

15.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Contrato Administrativo ou emitido instrumento equivalente.

15.2. O adjudicatário terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Carta Contrato/Pedido de Empenho), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

15.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 02 (dois) dias, a contar da data de seu recebimento.

15.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração

15.3. O Aceite do Pedido de Empenho ou do instrumento equivalente, emitido à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

a) O referido Xxxxxx está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;

b) A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;

c) A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei.

15.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência ou no Cronograma Físico- Financeiro, no caso de obras ou serviços de Engenharia.

15.5. Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a sua vigência.

15.6. O Contrato a ser celebrado com a vencedora observará rigorosamente as condições estabelecidas neste Edital, resguardadas as disposições regulamentares do Termo Contrato Padrão que se encontra no Anexo a este Edital. As disposições deste Edital, inclusive de seus anexos, bem como a proposta do Licitante adjudicatário, farão parte integrante e complementar do contrato, para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição.

15.7. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL:

16.1. Decorrido o prazo de 12 (Doze) meses da data base vinculada à data do orçamento estimado, poderá o contratado fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo Índice Nacional da Construção Civil - INCC que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto, na forma da Lei 14.133/2021 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001.

17. DA REVISÃO:

17.1. A REVISÃO poderá ocorrer a qualquer tempo da vigência contratual, desde que a parte interessada comprove a ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe, diretamente, em majoração ou minoração de seus encargos.

17.2. Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento;

17.3. Os pedidos de revisão dos contratos administrativos serão analisados com base nos seguintes critérios específicos:

I - O contrato será avaliado de forma global, sendo que a análise para revisão dos preços será realizada apenas a partir dos insumos que compõem os serviços contidos na planilha contratual;

II - Preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados;

17.4. A empresa contratada que fizer solicitação deverá considerar a real variação nos preços dos insumos adquiridos, mantendo o desconto ofertado à época da licitação e sempre levando em consideração os parâmetros utilizados para precificação da proposta inicial:

a) Caso o insumo pleiteado no reequilíbrio não conste nas tabelas oficiais, os preços propostos podem ser baseados em outros preços referenciais federais, estaduais, municipais ou de outras instituições públicas ou privadas consagradas, ou ainda, em ampla pesquisa de preços de mercado.

b) Para efeito de acordo, poderá ser adotado como limite de preço o valor de referência, considerando, para tanto, o disposto no caput e o disposto na alínea "a", decrescido do desconto da licitação, exceto nos casos em que reste demonstrado que o preço dos insumos ou dos serviços não permite redução por regra imposta pelo mercado.

17.5. A memória de cálculo da variação nos preços dos insumos de construção civil será elaborada pela empresa detentora do contrato de execução da obra firmado com o Município, com a apresentação das composições a serem analisadas e respectivo impacto econômico financeiro no mesmo:

a) A memória de cálculo será submetida ao engenheiro fiscal do contrato para verificação e emissão de relatório conclusivo.

b) Após a análise e a instrução completa do processo, deverá ser aprovada pelo Secretário de Planejamento Municipal e Titular da Secretaria demandante, mediante decisão motivada nos autos do processo administrativo.

17.6. Para processar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser observados os seguintes procedimentos:

I - Pedido de revisão firmado pelo representante legal da pessoa jurídica contratada contendo a identificação completa do fornecedor, número do processo licitatório, número da modalidade licitatória, número do contrato, justificado técnica e juridicamente, informando a fundamentação normativa e contratual que o autoriza, devendo ser instruído com os seguintes documentos:

a) relatório que demonstre a variação extraordinária ocorrida após a data da apresentação da proposta de preços contratados no âmbito da licitação, e do nexo de causalidade entre esta e os impactos gerados na esfera da execução do contrato;

b) cópia das notas fiscais a fim de comprovar que o material já foi adquirido com preço alcançado pela variação e com a finalidade de execução do contrato;

c) comprovante de medição realizada com preço a menor que a variação contida na alínea "a", demonstrando que o respectivo serviço ou obra já foi executado;

d) o pedido de revisão deve explicitar minuciosamente o impacto econômico-financeiro sofrido por cada insumo pleiteado, com suas causas e consequências sobre o contrato, bem como esclarecendo que tal impacto é superior ao índice especifico ou setorial previsto no contrato, adicionado ao critério definido na alínea "a";

e) as empresas requerentes deverão encaminhar suas planilhas em arquivo eletrônico editável.

17.7. No caso de deferimento do pedido de revisão, o contratado só fará jus ao valor que exceder o percentual de risco assumido na contratação.

17.8. Reconhecendo direito à revisão, decorrente do desequilíbrio contratual, será lavrado Termo de Aditivo, no qual deverá ser especificado o item em relação ao qual foi reconhecido o direito e o percentual de revisão, bem como o valor global atualizado do Contrato.

17.9. A revisão por eventual desequilíbrio contratual será concedida apenas uma vez por medição.

I - No caso de processo de execução de obras, o contratado poderá apresentar o pedido de revisão junto com os documentos de medição. A avaliação do pedido de revisão pela Administração não poderá ensejar no retardamento da liquidação e pagamento da despesa. Eventual deferimento do pedido de revisão poderá ser pago após adequada instrução do processo.

II - No caso de obras, quando a contratada solicitar revisão dos preços contratados, deverá realizar o pedido referente aos itens da medição.

17.10. A elevação dos preços de alguns produtos e/ou insumos, motivada por mercados suscetíveis às variações climáticas, entressafra, alta de matéria prima, etc., (fatores sazonais) não constitui fato superveniente capaz de alterar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por tratarem de fatores previsíveis, portanto já considerados na elaboração do preço proposto.

17.11. O pedido será analisado pelo fiscal do contrato, que deverá produzir relatório circunstanciado, demonstrando, especialmente, a regularidade e adequação do pedido de reequilíbrio, demonstrando, inclusive a compatibilidade dos preços atuais dos insumos reclamados com os de mercado.

17.12. Devem ser utilizados como critérios de análise - a serem observados pelo fiscal - os preços das Tabelas Referenciais ou a Pesquisas de Preços no mercado regional, sendo que, nesse caso, as propostas de preços devem:

a) conter o CNPJ no papel timbrado do fornecedor;

b) conter itens com as mesmas especificações do Contrato objeto do procedimento de reequilíbrio econômico- financeiro;

c) a variação entre a média obtida para cada item a ser revisado com base nas propostas advindas da pesquisa de mercado e os preços pesquisados considerados individualmente não podem apresentar desvio superior a 15%, para mais ou para menos.

17.13. O relatório circunstanciado deverá contemplar os valores praticados durante toda a execução contratual, saldo remanescente, medições e termos aditivos, se houver.

17.14. Na análise do pedido de revisão devem ser consideradas todas as majorações para reequilíbrio eventualmente já concedidas, mesmo que em processos de repactuação ou reajuste.

17.15. Não será concedida a revisão quando:

a) Ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

b) O evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência do Contrato;

c) Ausente o nexo de casualidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

d) A parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento;

e) Houver alteração do regime jurídico-tributário da CONTRATADA, ressalvada a hipótese de superveniente determinação legal.

17.16. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta definitiva e desde que acarretem comprovada repercussão no equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato, implicarão a revisão de preços para mais ou para menos, adotando-se a alíquota prevista na lei respectiva.

18. DA REPACTUAÇÃO:

18.1. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, bem como de toda a documentação que comprove que a contratada arcou com os mesmos.

18.2. Apenas a planilha de formação de custos utilizada na apresentação da proposta vencedora do certame licitatório servirá como documento idôneo para avaliação do valor referente à futura repactuação.

18.3. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando, posteriormente, se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal.

18.4. Para a concessão da primeira repactuação deverá ser obedecido o interregno mínimo de 01 (um) ano que será contado a partir:

I - Da data limite para apresentação da proposta constante do instrumento convocatório, em relação aos custos decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; e

II - Da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.

18.5. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data de vigência dos valores adotados na última repactuação.

18.6. A repactuação deverá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação dos custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços, respeitado o princípio da anualidade.

18.7. Na repactuação do contrato em razão de novo acordo, dissídio ou convenção coletiva deve ser repassado integralmente o aumento dos custos da mão de obra decorrente desses instrumentos;

18.8. A administração não se vincula às disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabelecem valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para insumos relacionados ao exercício da atividade.

18.9. A repactuação em função da variação de custos decorrente do mercado, somente poderá ser concedida mediante negociação entre as partes, observando-se:

I - Os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração;

II - As particularidades do contrato em vigência;

III - A nova planilha com variação dos custos apresentada;

IV - Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e

V - A disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.

18.10. Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e contemplando apenas a diferença porventura existente.

18.11. Ocorrerá a preclusão lógica quando o contratado não requerer o reajuste e/ou a repactuação a que fizer jus em momento oportuno, ou seja, anterior à assinatura do termo aditivo de prorrogação.

18.12. A solicitação de repactuação deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada.

18.13. A formalização da solicitação de repactuação deve conter os seguintes documentos:

I - Pedido inicial firmado pelo representante legal da pessoa jurídica contratada contendo a identificação completa do fornecedor, número do processo licitatório, número da modalidade licitatória, número do contrato/ata de registro de preços;

II - Planilha de proposta aberta contemplando detalhadamente os valores solicitados;

III - Todos os documentos que comprovem que a contratada arcou com custos relacionados ao objeto contratual além do que o esperado;

IV - Cópia do novo acordo convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação.

19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO:

19.1 - Após concluído, o serviço será recebido provisoriamente, mediante termo circunstanciado assinado pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, assim como pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

19.2 - Na hipótese de recusa de aceitação, por não atendimento às exigências do CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá reexecutar os serviços, passando a contar os prazos para pagamento e demais compromissos do CONTRATANTE a partir da data da efetiva aceitação.

19.3 - O objeto do presente contrato será recebido definitivamente, em prazo não superior a 90 (Noventa) dias, após parecer circunstanciado da Comissão depois de decorrido o prazo de observação e de vistoria que comprove o exato cumprimento dos termos contratuais.

19.4 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez do serviço, nem a ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

19.5 - Todos os originais de documentos e desenhos técnicos preparados pela CONTRATADA para a execução dos serviços serão de propriedade do CONTRATANTE.

19.6. O recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias, sem prejuízo da vida útil do projeto de cada estrutura.

20. DA EXECUÇÃO DA OBRA:

20.1. A empresa contratada deverá iniciar os serviços de que trata o objeto do presente Edital em até 05 (cinco) dias consecutivos, contados a partir da data da expedição da Ordem de Início dos Serviços, que dar-se-á após ou concomitante à assinatura do contrato pela CONTRATANTE.

20.2. A contratada deverá providenciar a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa ao serviço, onde deverá constar o nome e o número da Carteira junto ao CREA do Engenheiro responsável pela gerência dos serviços, bem como a ART dos Engenheiros responsáveis pela condução dos serviços.

20.3. A contratante reserva-se no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução dos serviços contratados, mediante o pagamento único e exclusivo daqueles já executados.

20.4. A contratante reserva-se, ainda, no direito de recusar todo e qualquer serviço que não atender às especificações, ou que sejam considerados inadequados pela fiscalização.

20.5. A contratada assumirá integral responsabilidade pelos danos que causar à contratante ou a terceiros, por si ou por seus sucessores e representantes na execução dos serviços contratados, isentando esta Prefeitura de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos.

20.6. A contratada será a única responsável para com seus empregados e auxiliares, no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista, previdência social, seguro de acidentes do trabalho ou quaisquer outros encargos previstos em Lei, em especial no que diz respeito às normas de segurança do trabalho, prevista na Legislação Federal (Portaria nº 3.214, de 08-07-78, do Ministério do Trabalho), sendo que o seu descumprimento poderá motivar a aplicação de multas por parte desta Prefeitura ou rescisão contratual com a aplicação das sanções cabíveis.

20.7. A empresa contratada, uma vez iniciados os trabalhos, somente poderá retirar equipamentos e constantes de sua proposta, mediante prévia solicitação e aprovação expressa da licitadora.

20.8. A empresa contratada, por imperativo de ordem e segurança, obriga-se a prover de sinalização quando necessário, colocando no local dos trabalhos, a partir do dia em que estes forem iniciados, placas e tapumes, bem como placa indicativa, também quando necessário.

20.9. O não atendimento deste item implicará na retenção do pagamento da Fatura/Nota Fiscal, por ocasião da primeira aferição.

20.10. Será de responsabilidade da empresa a ser contratada:

a) Providenciar o CNO - Código Nacional de Obras (Instrução Normativa RFB nº. 1.845/2018), no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato, sendo o cumprimento desta obrigação condição para a liberação dos pagamentos;

b) Enviar ao CONTRATANTE a solicitação de reprogramação do cronograma físico-financeiro, se necessário, mediante oficio devidamente protocolado e assinado por seu representante;

20.11 - Além das atividades constantes neste Edital e seus Anexos, são atribuições do fiscal de obra:

a) Inspecionar sistematicamente o objeto do contrato, com a finalidade de examinar ou verificar se sua execução obedece às especificações técnicas de materiais e/ou serviços, ao projeto, aos prazos estabelecidos e demais obrigações do contrato;

b) Organizar de forma sistemática todas as informações pertinentes aos processos que envolvem a obra: projetos, licitação, contrato, medições, cronogramas físico-financeiros previstos e realizados, aditivos, reajustamentos, realinhamentos, pagamentos, Projeto como Construído (As Built), termos de recebimento provisório e definitivo e devolução de cauções, etc.

c) Disponibilizar, mensalmente, relatórios constando informações gerenciais da obra.

d) Solicitar, formalmente, à CONTRATADA, nos eventuais aditivos e paralisações, justificativa técnica respectiva e com base na mesma, formar juízo de valor desses eventos e encaminhar a documentação necessária para instâncias superiores providenciarem as medidas cabíveis aos mesmos;

e) Comunicar a instâncias superiores qualquer infração cometida pela CONTRATADA, mediante parecer técnico fundamentado, a fim de que as medidas legais cabíveis possam ser aplicadas.

f) Exigir da CONTRATADA o cumprimento dos prazos dispostos no CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO apresentado anexo a este instrumento, considerando que a execução de cada serviço/etapa será aferido, em cada medição, consoante CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, previamente aprovado e que a aferição dos prazos se dará mediante a comparação entre o valor total da etapa prevista no cronograma físico-financeiro e o efetivamente realizado, no mês em análise.

21. DAS MEDIÇÕES, DOS PAGAMENTOS E DAS RETENÇÕES:

21.1. MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS - As medições dos serviços executados serão efetivadas mensalmente, respeitando o percentual de cada parcela conforme Cronograma de medição e pagamento.

21.2. Entre duas medições não poderá decorrer menos de 30 (trinta) dias, exceto quando se tratar da primeira e da última medição (Medição Final).

21.3. A medição final bem como o Termo de Recebimento Definitivo dos serviços, ou da obra, será elaborada, pela equipe de engenharia da Prefeitura Municipal de Bastos, quando concluída toda a obra.

21.4. As medições, acompanhadas de cronograma físico-financeiro, devidamente atualizado, deverão ser encaminhadas pela Comissão de Fiscalização designada para acompanhamento da Obra pela Prefeitura Municipal;

21.5. Apresentada a fatura, caberá à Comissão de Fiscalização do contrato atestar a regular realização dos serviços, encaminhando o documento para as providências relativas ao pagamento, acompanhada do boletim de medição aprovado pela FISCALIZAÇÃO.

21.6. As medições dos serviços constarão de folha resumo composta dos seguintes documentos:

a) Termo de Vistoria emitido pela fiscalização;

b) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

c) Certidão Negativa de Débito do ISS, referente ao município onde as obras ou serviços venham a ser prestados ou executados;

d) Cópia do CNO - Código Nacional de Obras (Instrução Normativa RFB nr. 1.845/2018);

e) Cópia da GPS - Guia da Previdência Social com o número do CNO - Código Nacional de Obras (Instrução Normativa RFB nr. 1.845/2018) da obra, devidamente recolhida e respectiva folha de pagamento do mês anterior;

f) Cópia do GFIP - Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social do mês anterior.

g) Demais certidões que atestem a regularidade fiscal da Contratada mediante a apresentação das certidões do FGTS, Receita Federal do Brasil e CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

h) Cópia do documento de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, emitida pelo CREA, a ser apresentado no caso da realização da primeira medição ou quando houver alteração do profissional responsável.

i) A empresa será obrigada a apresentar um relatório fotográfico como comprovação dos boletins de medição coincidindo com a descrição da nota fiscal referente a cada serviço realizado.

21.7. A empresa vencedora deverá a cada pagamento comprovar a sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual, INSS, FGTS, e trabalhista, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.

21.8. No processo de medição ou na prestação de contas, conforme for o caso, deverá constar a real alíquota de ISSQN adotada pelo Município de BASTOS/SP.

21.9. DOS PAGAMENTOS: Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal e desde que estejam liberados os recursos financeiros, após a fiscalização e desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

21.10. Os pagamentos serão efetuados de acordo com o Cronograma Físico e Financeiro, depois da realização das medições, que serão elaboradas conforme a execução da obra, tomando-se como final do período, o último dia de cada mês, ou de cada quinzena, ou ainda de acordo com a sistemática exigida pelo órgão repassador dos recursos, no caso de convênio.

21.11. As medições da obra executada serão procedidas por engenheiro civil designado como fiscal pela CONTRATANTE.

21.12. A medição final, bem como os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo da Obra serão elaborados por Comissão de Vistoria ou por servidor qualificado designado pela Administração Municipal para tal finalidade quando concluída toda a obra.

21.13. Se, por motivo não imputável à CONTRATADA, o pagamento da medição de cada parcela não ocorrer dentro dos trinta dias de sua realização, incidirá sobre o valor da mesma, atualização monetária diária de 0,1% (um décimo por cento) a partir do trigésimo dia do adimplemento até o dia do efetivo pagamento, limitada a 10% (dez por cento).

21.14. O Cronograma de Desembolso máximo por período será executado de acordo com a disponibilidade dos recursos financeiros.

21.15. Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes.

21.16. DAS RETENÇÕES NA FONTE:

a) O Município de Bastos aplica a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, alterada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.145, DE 26 DE JUNHO DE 2024 para fins de retenção de IR - Imposto de Renda em seus pagamentos. Desta forma, para todos os documentos fiscais emitidos a partir da data mencionada, deverão ser observadas as disposições da citada Instrução Normativa, quanto ao IR - Imposto de Renda.

b) Ressalta-se que não serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, apenas a retenção de IR - Imposto de Renda será feita, se for o caso, nos moldes da citada Instrução Normativa. Portanto, reprisa-se a

necessidade de que a empresa observe as regras da IN RFB nº 1.234/2012 e alterações em todos os documentos fiscais emitidos para o Município de Bastos, inclusive quanto ao correto destaque do valor de IR - Imposto de Renda a ser retido.

c) Caso a CONTRATADA seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), ficará isenta da retenção do IR – Imposto de Renda e deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação de sua faixa de recolhimento, a fim de evitar a retenção, na fonte, dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

d) Sobre cada nota fiscal emitida será retido o valor referente ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

e) A empresa que não for optante pelo simples nacional terá a retenção de 5% do valor da mão de obra referente ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e 1,5% referente ao IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte nos termos de legislação vigente.

f) Conforme Lei Municipal nº 116/2013 (Código Tributário Municipal), no caso de obras e serviços de engenharia por empreitada por peço unitário, ou seja, com o fornecimento de materiais e mão de obra, será considerado para efeito de retenção do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor total.

22. GARANTIA DA OBRA E DOS SERVIÇOS:

22.1. A CONTRATADA deverá dar garantia contratual da obra e dos serviços pelo prazo de 05(cinco) anos, a contar a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

22.2. A garantia será prestada com vistas a manter os serviços e equipamentos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo operacional para a CONTRATANTE.

22.3. A garantia abrange, INCLUSIVE, a realização da manutenção corretiva dos serviços pela própria CONTRATADA.

22.3.1. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos serviços prestados, compreendendo a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.

22.4. Uma vez notificada, a CONTRATADA realizará a reparação ou substituição dos serviços que apresentarem vício ou defeito, devendo iniciar a reparação ou substituição em até 05(cinco) dias, contados a partir do recebimento da notificação.

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

23.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:

a) Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;

b) Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

c) Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

d) Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

e) Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

f) Apresentar declaração ou documentação falsa;

g) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

h) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

i) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

j) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013;

k) Praticar atos classificados como fraudulentos ou corruptos, iniciar ou participar de práticas concertadas, coercitivas ou obstrutivas.

23.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência por escrito;

b) Multa;

c) Impedimento de licitar e contratar;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

23.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

23.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

23.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município as sanções administrativas previstas no ITEM 17.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

23.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida a subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

23.6.1. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;

b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;

c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes de órgão convenente ou instituição financiadora, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima (atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o órgão convenente ou instituição financiadora promover inspeção).

24. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO:

24.1. Em até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

a) A impugnação e/ou pedido de esclarecimento deverão ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema xxx.xxx.xx.

b) A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

c) Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

d) As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amoldarem ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.

e) A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação.

f) As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

g) As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio xxx.xxx.xxx.xx, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.

h) A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital), sob pena se ser julgada extinta sem o julgamento do mérito.

25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

25.1. Da sessão pública da Concorrência divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

25.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação.

25.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

25.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

25.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

25.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

25.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

25.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

25.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

25.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

25.11. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

25.12. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

25.13. O Município reserva a si o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como adiar sine die ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou abertura da PROPOSTA DE PREÇO ou da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, desclassificar qualquer proposta ou desqualificar qualquer Licitante, caso tome conhecimento de fato que afete a capacidade financeira, técnica ou comercial da Licitante, sem que isto gere direito à indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.

24.14. A anulação da Concorrência induz à do contrato.

24.15. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

24.16. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase desta Concorrência, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, atualizar documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação, com exceção de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública.

24.17. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: xxx.xxx.xxx.xx, e também no sítio eletrônico xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx (Portal Transparência > links uteis > Licitações).

24.18. A Agente de contratação poderá relevar erros formais em quaisquer documentos apresentados, desde que tais erros não alterem o conteúdo dos mesmos.

24.19. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

XXXXX X – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO;

XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA;

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

XXXXX X – (MODELO) CARTA PROPOSTA

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO – ITEM 9.12.1 – ALÍNEA B DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E DO APARELHAMENTO E DO PESSOAL

ANEXO VII – EXEMPLO DE CALCULO DE BDI-LDI DETALHADO ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ANEXO XIX – DECLARAÇÃO DE RECUSA DE VISITA TÉCNICA

Planilha Orçamentária, cronograma físico financeiro, composição de BDI e anexos; Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Bastos-SP.

Bastos - SP, em 22 de abril de 2024.

XXXXXX XXXX XXXXX

Agente de contratação

XXXXX X – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – QUADRA DE XXXXX XXXXXX:

( ) Sim ( X) Não

1. UNIDADES ATENDIDAS PELO ESTUDO Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.

2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Á Construção das Quadras de Areia, no Res. Pref. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx se faz necessária para fomentar a prática esportiva e de lazer nessa regição.

As quadras de areia proporcionam uma infinidade de atividades esportivas, como vôlei, futevôlei, futebol e beach tennis, com o objetivo de incentivar o condicionamento físico, e melhoria da saúde física e mental da população. Por se tratar de uma experiência ao ar livre a atividade se torna ainda mais prazerosa.

Além disso, tal construção visa tanto o incentivo à prática esportiva quanto à promoção do convívio social e do bem-estar entre os moradores. A construção das quadras oferece uma oportunidade para tornar os esportes de areia acessíveis a pessoas de todas as idades e níveis de habilidade.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Os serviços serão prestados por empresa especializada, devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade pela legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos nesse instrumento e nos documentos que compõe o Projeto Básico.

A execução da obra deverá seguir conforme os projetos e cadernos técnicos que compõem o instrumento convocatório.

O prazo previsto para a conclusão da obra é de 06 (seis) meses após a Ordem de Inicio de Serviço – OIS. O prazo do contrato será de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura.

4. ESTIMATIVA DE QUANTIDADES E MEMÓRIAS DE CÁLCULO

As quantidades desta contratação constam em Anexo - Planilha Orçamentária deste Estudo Técnico Preliminar e foram obtidos com base nos projetos executivos.

5. LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DA SOLUÇÃO A CONTRATAR

Por se tratar de contratação de obra ou serviço de engenharia, utilizou-se a metodologia estabelecida pelo Decreto nº 7.983 de 8 de abril de 2013, conforme disposto no artigo 3º:

Art. 3º O custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.

Parágrafo único. O Sinapi deverá ser mantido pela Caixa Econômica Federal - CEF, segundo definições técnicas de engenharia da CEF e de pesquisa de preço realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Desta forma, obtiveram-se os preços pela tabela SINAPI 09/2023 SP (com desoneração), da maior parte dos serviços, e para aqueles que não são contemplados ou cujas especificações estão dissonantes do serviço ora contratado, foi realizada pesquisa de valores de referência por meio da CDHU 191 (com desoneração).

6. ESTIMATIVAS DE PREÇOS OU PREÇOS REFERENCIAIS

O valor estimado da contratação dos serviços é de R$ 363.619,64 (trezentos e sessenta e três mil e seiscentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), conforme tabelas oficiais.

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A fim de se atingir o resultado esperado com a contratação do objeto, a contratada deverá seguir e executar a documentação que compõe o Projeto Básico, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, e disponibilizados nos autos processuais para a construção das Quadras de Areia (Volei e Futebol), que compreende a execução dos serviços de: Serviços Preliminares, Fundação, Alambrado e Estrutura Metálica, Caixa de areia e Acessórios.

O equipamento será entregue integralmente acabado e totalmente operacional.

A contratada será responsável por todas as etapas previstas, entregando o objeto contratado comissionado em pleno funcionamento.

As garantias e assistência técnica serão prestadas conforme previstas no contrato a ser firmado entre a contratada e a Prefeitura do Município de Bastos, através da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.

8. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS EM TERMOS DE ECONOMICIDADE E DE MELHOR

APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS OU FINANCEIROS DISPONÍVEIS

Com a construção desse equipamento esportivo, será possível obter uma melhoraria na qualidade de vida dos usuários, e espera- se um percentual na redução de pessoas que utilizam medicamentos e unidades de saúde, gerando diminuição de gastos no setor da saúde municipal. Além disso, também espera- se um aumento de 50% no número de pessoas praticante de atividade física nessa região.

9. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

O não parcelamento das obras é mais satisfatório do ponto de vista da eficiência técnica, por manter a qualidade do investimento, haja vista que o gerenciamento permanece o tempo todo a cargo de um mesmo administrador, oferecendo um maior nível de controle pela Administração na execução das obras e serviços, cumprimento de cronograma e observância de prazos com a concentração da responsabilidade da construção e garantia dos resultados.

Ressalta-se que em obras com serviços inter-relacionados, o atraso em uma etapa construtiva implica em atraso nas demais etapas, ocasionando aumento de custo e comprometimento dos marcos intermediário e final de entrega da obra.

Pelas razões expostas, recomenda-se que a contratação não seja parcelada, por não ser vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado.

10. PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO AO AMBIENTE DO ÓRGÃO Adequação na terraplanagem local.

11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS OU INTERDEPENDENTES

Durante a etapa de planejamento da contratação, foi definido que a adjudicação do objeto será feita a uma única empresa vencedora, uma vez que as licitantes deverão apresentar atestados de capacidade técnica para a realização do objeto a ser contratado.

12. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE OU NÃO DA SOLUÇÃO

Diante da necessidade da Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Juventude, com base nos elementos anteriores expostos neste estudo, considera-se VIÁVEL e NECESSÁRIA a contratação demandada, uma vez que se alinha aos objetivos estratégicos do órgão e é viável do ponto de vista econômico-financeiro.

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE CPF: 000.000.000-00 XXXXX XXXXX XXXXXXXX

ASSISTENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CPF: 000.000.000-00

TERMO DE REFERÊNCIA

DA SECRETARIA INTERESSADA E LOCALIZAÇÃO:

Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude de Bastos/SP. Localização: Xxx Xxx Xxxxx X, xx 000 - Xxxxxx, XXX 00.000-000 – Xxxxxx/XX. Fone: (00) 0000-0000.

Email: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

1.0. UNIDADE ATENDIDA PELO ESTUDO

1.1. Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude de Bastos/SP.

2.0. CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

2.1. O objeto caracteriza na construção de quadras de areia no Residencial Pref. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx.

2.2 TABELA DE CUSTO:

O valor estimado da contratação dos serviços é de R$ 363.619,64 (trezentos e sessenta e três mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), conforme Planilha Orçamentária em anexo de Tabelas de referência.

3.0 FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO:

A Construção das quadras de areia no Residencial Pref. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx se faz necessário para fomentar a prática esportiva e de lazer nessa região.

As quadras de areia proporcionam uma infinidade de atividades esportivas, como vôlei, futevôlei, futebol e beach tennis, com o objetivo de incentivar o condicionamento físico, e melhoria da saúde física e mental da população. Por se tratar de uma experiência ao ar livre a atividade se torna ainda mais prazerosa.

Além disso, tal construção visa tanto o incentivo à prática esportiva quanto à promoção do convívio social e do bem-estar entre os moradores. A construção das quadras oferece uma oportunidade para tornar os esportes de areia acessíveis a pessoas de todas as idades e níveis de habilidade.

4.0 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

4.1. Os serviços serão prestados por empresa especializada, devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade pela legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos nesse

instrumento e nos documentos que compõe o Projeto Básico.

A execução da obra deverá seguir conforme os projetos e cadernos técnicos que compõem o instrumento convocatório.

O prazo previsto para a conclusão da obra é de 06 (seis) meses após a Ordem de Inicio de Serviço – OIS. O prazo do contrato será de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura.

5.0 MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

5.1. Condições de entrega:

5.1.1. Prestação de serviço imediata podendo estabelecer prazo máximo em comum acordo com o responsável pelo serviço no estabelecimento.

5.1.2. A fim de se atingir o resultado esperado com a contratação do objeto, a contratada deverá seguir e executar a documentação que compõe o Projeto Básico, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, e disponibilizados nos autos processuais para a construção da quadra de areia, que compreende a execução dos serviços de: Serviços Preliminares, Fundação, Alambrado e Estrutura Metálica, Caixa de areia e Acessórios.

5.1.3. O equipamento será entregue integralmente acabado, testado e totalmente operacional.

A contratada será responsável por todas as etapas previstas, entregando o objeto contratado comissionado em pleno funcionamento e testado.

5.1.4. As garantias e assistência técnica serão prestadas conforme previstas no contrato a ser firmado entre a contratada e a Prefeitura do Município de Bastos, através da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.

6.0 JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR

Por se tratar de contratação de obra ou serviço de engenharia, utilizou-se a metodologia estabelecida pelo Decreto nº 7.983 de 8 de abril de 2013, conforme disposto no artigo 3º:

Art. 3º O custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil

- Sinapi, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.

Parágrafo único. O Sinapi deverá ser mantido pela Caixa Econômica Federal - CEF, segundo definições técnicas de engenharia da CEF e de pesquisa de preço realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Desta forma, obtiveram-se os preços pela tabela SINAPI 09/2023 SP (com

desoneração), da maior parte dos serviços, e para aqueles que não são contemplados ou cujas especificações estão dissonantes do serviço ora contratado, foi realizada pesquisa de valores de referência por meio da CDHU 191 (com desoneração).

7.0 CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

7.1.O pagamento será conforme laudo de medições emitidos pela Secretaria Municipal de Planejamento.

7.2. O prazo para a solução de inconsistências na execução do objeto pelo contratado será de 24 horas contadas a partir da comunicação feita pelo gestor do contrato à empresa contratada.

7.3. Da liquidação

7.3.1. Recebida a nota fiscal, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

7.3.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento tais como, prazo de validade, data da emissão, CNPJ da Prefeitura Municipal de Bastos, valor a pagar, retenções tributárias cabíveis e numero da nota de empenho.

7.3.3. Havendo erro na apresentação ou circunstancia que impeça a liquidação da despesa, a empresa terá o prazo de 5 dias para a regularização da situação, prorrogáveis justificadamente por igual período.

7.3.4. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias previstas em lei, assegurando à contratada o direito amplo à defesa.

7.4. Do prazo e forma de pagamento.

7.4.1. O pagamento será efetivado pela PREFEITURA MUNICIPAL em 30 dias após emissão e entrega de nota fiscal, conferência provisória, posteriormente o recebimento definitivo do objeto desta licitação e a apresentação do Documento Fiscal de venda, mediante a comprovação da CONTRATADA de sua regularidade com a seguridade social “INSS” e para com o “FGTS”, sob pena do pagamento não ser efetuado.

7.4.2. Nenhum pagamento será efetivado sem a devida exibição da CND para com a Seguridade Social conforme prescreve o Art.195§3º da constituição Federal de 1988.

9.3 O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente da Contratada, devidamente cadastrada na Secretaria de Finanças, valendo como recibo o comprovante de depósito.

7.4.3. O vencimento do Documento fiscal dar-se-á somente após a entrega do objeto da licitação, e não de emissão do mesmo. 9.5 Se forem constatados erros no Documento Fiscal, suspender- se-á o prazo de vencimento previsto, voltando o mesmo a ser contado a partir da apresentação dos documentos corrigidos.

7.4.4. Caso constate a falta de algum item que conste na Nota Fiscal, o documento ficará retido até a entrega do mesmo.

7.4.5. Por ocasião da emissão da Nota Fiscal deverá constar PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS, respectivo CNPJ, e demais informações pertinentes a Nota de Empenho.

8.0 ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

8.1.O custo estimado total da compra é de R$ 363.619,64 conforme custo aposto em anexo.

8.2. O valor do repasse Estadual é de R$ 350.000,00

8.3. O valor da contrapartida é de R$ 13.619,64

9.0 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

9.1. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

9.1.1. Segue abaixo a planilha de classificação orçamentária com a categoria econômica funcional/programática para suprir as despesas para aquisição do produto citado no Termo de Referência, conforme tabela abaixo, disponibilizado pela contabilidade no dia 20 de Março de 2024. Despesa desdobrada Natureza da Despesa Nomenclatura

Da Despesa Funcional Programática Unidade Orçamentária Despesa Principal Fonte CA Nome Do Recurso Dotação disponível

2437 4.4.90.51.91.00.00Obras em Andamento 02.06.00.27.812.0019.1

017 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2437 2 100.0112

CONVÊNIO ESPORTES R$ 1 700.000,00

Despesa desdobrada Natureza da Despesa Nomenclatura

Da Despesa Funcional Programática Unidade Orçamentária Despesa Principal Fonte CA Nome Do Recurso Dotação disponível

3318 4.4.90.51.91.00.00Obras em Andamento 02.06.00.27.812.0019.1

017 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3317 1 110.000 TESOURO

R$ 80.000,00

10.0. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO Art. 62 – Lei 14.133/21

10.1. Habilitação jurídica

10.2. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

10.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

10.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

10.5. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

10.6. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

10.7. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

10.8. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

10.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

11.0. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA.

11.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

11.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

11.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

11.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

11.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

11.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

11.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

12.0. Habilitação técnica

12.1. Os critérios de habilitação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:

12.1.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

12.1.2. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

12.1.3. Descrição do objeto com características similares;

12.1.4. Forneceu pelo menos 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total do item requisitado;

12.1.5. Forneceu no prazo correto, sem problemas de fornecimento.

12.1.6. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.

12.1.7. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

12.1.8. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

13.1. Responsável pela elaboração do Termo de Referência:

Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, Chefe de Treino Desportivo.

Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, Assistente da Secretaria Mun. De Planejamento Cleice Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Escriturária

14.1. O Fiscal do contrato/ata será:

Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, Chefe de Treino Desportivo, CPF: 000.000.000-00.

Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, Assistente da Secretaria Mun. De Planejamento CPF: 029.304.278- 09

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Escriturária CPF:000.000.000-00 Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.

Aos 07 de Março de 2024.

XXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX

Chefe de Treino Desportivo CPF: 000.000.000-00 XXXXXXX XXXX XXXXXX

Assistente da Secretaria Mun. De Planejamento CPF: 000.000.000-00 CLEICE XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Escriturária CPF:000.000.000-00

ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº.    /2024 firmado com a empresa   para a CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE AREIA NO RESIDENCIAL PREFEITO XXXXXXXXX XXXXXXXXX,

conforme termo de Convenio nº 103248/2023 firmado entre o município de Bastos e a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo.

PROCESSO Nº 055/2024 CONCORRENCIA Nº 003/2024

PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias VIGENCIA: 12 (doze) meses

Pelo presente instrumento contratual, O MUNICÍPIO DE BASTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Xxx Xxxxxx xx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx, XXXXXX - XX, devidamente inscrita no CNPJ nº. 45.547.403/0001-93, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. MANOEL IRONIDES ROSA, doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa             , inscrita no CNPJ n.º   . . /   - , e Inscrição Estadual n.º       , estabelecida a Rua     ,   , Bairro     , representada neste ato por seu Diretor

           , brasileiro,     ,     , doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Edital de Concorrência nº. 003/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

O presente Contrato fundamenta-se na Lei Federal nº. 14.133/2021, com as alterações posteriores e demais legislações pertinentes, sendo decorrente do Processo Administrativo nº /2024. As partes têm entre si justo e

avençado, e celebram o presente Contrato, instruído no processo de Concorrência nº 003/2024, cujo resultado foi homologado em data de  / /2024, pelo Prefeito Municipal de BASTOS, estado de São Paulo, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Este contrato tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE AREIA NO RESIDENCIAL PREFEITO XXXXXXXXX XXXXXXXXX, conforme termo de Convenio nº 103248/2023 firmado entre o município de Bastos e a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, de acordo com o Projeto Básico e Especificações Técnicas constantes da Concorrência nº. 003/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 – O regime de execução da obra é o de empreitada por preço global, nos termos do artigo 6º, XXIX c/c art. 46, II da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DAS RETENÇÕES

3.1 – Para a execução total da obra fica contratado o preço global de R$       (                        ) proposto pela CONTRATADA.

3.2 – O contrato durante toda sua vigência e execução deverá observar o equilíbrio financeiro nos parâmetros da proposta, conjugado na composição de preços dos valores básicos de cada item.

3.3 – Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a liberação dos recursos financeiros, após a emissão da Nota Fiscal e desde que devidamente atestada pelo fiscal nomeado para acompanhar os serviços e deverá a empresa apresentar os seguintes documentos:

a) Termo de Vistoria emitido pela fiscalização;

b) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

c) Certidão Negativa de Débito do ISS, referente ao município onde as obras ou serviços venham a ser prestados ou executados

d) Demais certidões que atestem a regularidade fiscal da Contratada mediante a apresentação das certidões do FGTS, Receita Federal do Brasil e CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

e) Cópia do documento de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, emitida pelo CREA, a ser apresentado no caso da realização da primeira medição ou quando houver alteração do profissional responsável.

f) A empresa será obrigada a apresentar um relatório fotográfico como comprovação do boletins de medição coincidindo com a descrição da nota fiscal referente a cada serviço realizado.

3.3.7 – No pagamento da primeira medição a empresa CONTRATADA deverá apresentar a devida anotação de responsabilidade técnica devidamente quitada e o CNO - Código Nacional de Obras (Instrução Normativa RFB nr. 1.845/2018).

3.4 – A medição final, bem como os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo da Obra será elaborada por Comissão de Vistoria ou por servidor designado pela Administração Municipal para tal finalidade quando concluída toda a obra.

3.5 – Se por motivo não imputável à CONTRATADA, o pagamento da medição de cada parcela não ocorrer dentro dos trinta dias de sua realização, incidirá sobre o valor da mesma, atualização monetária diária de 0,1%, a partir do trigésimo dia do adimplemento até o dia do efetivo pagamento, limitada a 10%.

3.6 – O Cronograma de Desembolso máximo por período será executado de acordo com a disponibilidade dos recursos financeiros.

3.7 – Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes.

3.8 – Os preços do contrato não poderão ser reajustados, porém, será observada estritamente a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo.

3.9 – A CONTRATANTE, independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura no todo ou em parte, nos seguintes casos:

a) execução defeituosa da obra;

b) existência de qualquer débito exigível pela CONTRATANTE.

3.10 - DAS RETENÇÕES NA FONTE:

g) O Município de BASTOS aplica a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, alterada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.145, DE 26 DE JUNHO DE 2024 para fins de retenção de IR - Imposto de Renda em seus pagamentos. Desta forma, para todos os documentos fiscais emitidos a partir da data mencionada, deverão ser observadas as disposições da citada Instrução Normativa, quanto ao IR - Imposto de Renda.

h) Não serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, apenas a retenção de IR - Imposto de Renda, se for o caso, nos moldes da citada Instrução Normativa. A empresa contratada deverá observar as regras

da IN RFB nº 1.234/2012 e alterações em todos os documentos fiscais emitidos para o Município de BASTOS, inclusive quanto ao correto destaque do valor de IR - Imposto de Renda a ser retido.

i) Caso a CONTRATADA seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), ficará isenta da retenção do IR – Imposto de Renda e deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação de sua faixa de recolhimento, a fim de evitar a retenção, na fonte, dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

j) Sobre cada nota fiscal emitida será retido o valor referente ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

k) A empresa que não for optante pelo simples nacional terá a retenção de 3% do valor da mão de obra referente ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e 1,2% referente ao IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte nos termos de legislação vigente.

l) Conforme o Código Municipal Tributário nº341/1978 e Lei Municipal nº 3.037/2020, que altera a Lei nº1.717/2003 nos itens 7.02 e 7.05, no caso de obras e serviços por empreitada global, ou seja , com o fornecimento de materiais e mão de obra, será considerado para efeito de retenção do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), os Artigos 7ºA, § 1º ao § 4º e Art. 7ºB, §1º ao §3º.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA E VIGENCIA DO CONTRATO

4.1 – A CONTRATADA observará o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do recebimento da "ORDEM DE SERVIÇOS" para a execução da obra.

4.1.1 – As etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto estão demonstradas no Cronograma Físico da obra.

4.2 – Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da obra decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE.

4.3 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciada.

4.4 – O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, ou seja, até o dia ..../..../. , contados a partir de sua

assinatura, tendo validade e eficácia após publicação do respectivo extrato na Imprensa Oficial, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, nas hipóteses previstas nos artigos 105 e 111 da Lei federal nº. 14.133/2021, mediante prévia justificativa. A eventual prorrogação do prazo de vigência do contrato somente será admitida, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado

CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

5.1 – As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária:

Estado de São Paulo
Prefeitura Municipal de Bastos
Órgão 2 - Executivo
Modalidade:		CONCORRÊNCIA PÚBLICA						Nº	003/2024
Objeto:	Classificação orçamentária com a categoria econômica funcional/programática para suprir as despesas referente a contratação de empresa para executar a construção de Quadra de Areia no residencial Prefeito Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx.
Despesa desdobrad a	Natureza da despesa	Nomenclatur a da despesa	Funcional Programática	Unidade Orçamentári a	Despes a Principa l	Font e	CA	Nome do Recurso	Saldo da Dotação

3318	4.4.90.51.91.00.0 0	OBRAS EM ANDAMENTO	02.06.00.27.812.0019.101 7	SEC. MUNIC. ESPORTE - Constr., Ampl. e Reforma de Praças Esportivas Espaços de Lazer	3317	1	110- 000 0	TESOURO	R$ 73.973,29
2437	4.4.90.51.91.00.0 0	OBRAS EM ANDAMENTO	02.06.00.27.812.0019.101 7	SEC. MUNIC. ESPORTE - Constr., Ampl. e Reforma de Praças Esportivas Espaços de Lazer	2432	2	100- 011 2	CONVÊNI O ESPORTES	R$ 1.350.000,0 0
Total de dotação disponível (consulta em 13/03/2024):								R$ 1.423.973,29
Neusa Kyoka Hitaka Xxxxxxx
			Xxxxxxxxx
R.G. 18.913.743-5 SSP/SP
CRC 0XX000000/O-3

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA

6.1 – A CONTRATADA recolherá a caução de garantia de R$ ------------- ( )

correspondente a 5% (cinco por cento) do valor proposto para a execução da obra;

6.1.1 – A caução prevista no item 6.1 foi prestada na modalidade de , nos termos do art. 96 da Lei

n.º 14.133/2021:

6.2 – A caução de garantia prevista no item 6.1 será liberada ou restituída depois da conclusão e aceitação definitiva da obra objeto da presente licitação e da lavratura do Termo de Entrega e Recebimento Definitivo da mesma.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo;

b) responsabilizar-se integralmente pelas obras e/ou serviços porventura executados com vícios ou defeitos, em virtude de ação ou omissão, negligência, imperícia, imprudência ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, inclusive aqueles que acarretem infiltrações de qualquer espécie ou natureza, que deverão ser demolidos e/ou refeitos, sem ônus para o CONTRATANTE;

c) responsabilizar-se pelos serviços de proteção provisórios, necessários à execução do objeto deste contrato, bem como pelas despesas provenientes do uso de equipamentos;

d) cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido, a obra seja entregue inteiramente concluída e acabada, em perfeitas condições de uso;

e) observar, na execução da obra mencionada, as leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública e as melhores normas técnicas específicas;

f) providenciar, às suas expensas, junto às repartições competentes, o necessário licenciamento dos serviços, as aprovações respectivas, inclusive de projetos complementares, bem como de placas exigidas pelos órgãos competentes e pela CONTRATANTE;

g) fornecer equipamentos, instalações, ferramentas, materiais e mão de obra necessários à execução da obra;

h) fornecer e utilizar na execução da obra, equipamentos e materiais novos e de primeira qualidade;

i) executar ensaios, verificações e testes de materiais e de equipamentos ou de serviços executados;

j) realizar as despesas com mão de obra, inclusive as decorrentes de obrigações previstas na legislação fiscal, social e trabalhista, apresentando à CONTRATANTE, quando exigida, cópias dos documentos de quitação;

k) assumir quaisquer acidentes na execução da obra, inclusive quanto às redes de serviços públicos, aos fatos de que resultem na destruição ou danificação da obra, estendendo-se essa responsabilidade até a assinatura do "TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA";

l) se responsabilizar, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material e mão de obra necessária à completa realização das obras, até a sua entrega perfeitamente concluída;

m) obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que concerne à despesa da contratação com vínculo empregatício do pessoal a ser empregado na execução das obras, englobando todas e quaisquer despesas decorrentes da execução dos contratos de trabalho em razão de horário, condição ou demais peculiaridades;

n) fornecer, na entrega da obra, as indicações práticas sobre o uso e limitações da mesma;

o) providenciar o registro da obra junto ao CREA/CAU/MT e entregar a CONTRATANTE a respectiva ART;

p) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, acompanhadas das respectivas medições devidamente aprovadas pelo Engenheiro responsável da CONTRATANTE, especificando claramente o custo específico com a mão de obra;

q) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes às medições da obra já executada;

r) prestar, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE, os serviços necessários à correção e revisão de falhas ou defeitos verificados na execução do objeto, sempre que a ela imputáveis.

s) Responsabilizar-se integralmente pela iluminação, instalações e despesas delas provenientes, e equipamentos acessórios necessários à fiel execução das obras contratadas;

t) Responsabilizar-se integralmente pela qualidade das obras e pelos materiais empregados, que devem guardar conformidade com as especificações dos Projetos Básico e Executivo, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a serem atestadas pelo CONTRATANTE.

u) Responsabilizar-se durante todo o prazo de execução dos serviços pelo cumprimento das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis, com vistas a prevenir acidentes de quaisquer natureza com as máquinas, equipamentos, aparelhagem e empregados, seus ou de terceiros, na execução de obras ou serviços ou em

v) manter constante e permanentemente vigilância sobre os serviços e as obras executados, bem como sobre os equipamentos e materiais, cabendo-lhe total responsabilidade por quaisquer perdas e danos, que eventualmente venham a ocorrer até a Aceitação Definitiva das Obras.

w) Correrão por exclusiva conta, responsabilidade e risco da CONTRATADA, as consequências que advierem de:

1) sua negligência, imperícia, imprudência e/ou omissão, inclusive de seus empregados e prepostos;

2) imperfeição ou insegurança nos serviços;

3) falta de solidez dos serviços executados, mesmo verificada após o termino deste contrato;

4) violação do direito de propriedade industrial;

5) furto, perda, roubo, deterioração, ou avaria dos maquinários, equipamentos e materiais utilizados na execução de obras e/ou serviços;

6) ato ilícito ou danoso de seus empregados ou de terceiros, em tudo que se referir às obras e aos serviços;

7) esbulho possessório;

8) infiltrações de qualquer espécie ou natureza;

9) prejuízos causados à propriedade de terceiros;

x) proceder o CNO - Código Nacional de Obras (Instrução Normativa RFB nr. 1.845/2018), no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato, sendo o cumprimento desta obrigação condição para a liberação dos pagamentos;

y) A garantia dos serviços bem como dos materiais empregados será de 05 (Cinco) anos após o recebimento dos mesmos, nos termos do art. 618, do Código Civil Brasileiro.

7.1.1 - A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes e acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos como condição do pagamento dos créditos da CONTRATADA.

7.1.2 – Nos termos do Artigo 43 da Portaria Interministerial nº 424/2016 de 30/12/2016 a CONTRATADA deverá conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto

contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo.

7.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA;

b) intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da lei e do presente contrato;

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento;

e) fiscalizar a execução por intermédio do seu engenheiro responsável;

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei Federal 14.133/2021 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico e financeiro durante a execução do contrato;

g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais e respectivas medições de cada etapa, já devidamente atestadas por Engenheiro responsável pela fiscalização;

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial da obra ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato;

i) efetuar a restituição da garantia oferecida para a plena execução da obra, após a sua conclusão e entrega final;

j) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as notas fiscais de cada parcela;

k) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;

l) extinguir unilateralmente nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

8.1 – As penalidades contratuais aplicáveis de acordo com o art. 156 da Lei nº 14.133/2021 são:

a) advertência verbal ou escrita;

b) multas;

c) impedimento de licitar e contratar; e,

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

8.2 – A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas conforme elencado no inciso I do art. 155 da Lei nº 14.133/2021.

8.3 – As multas previstas são as seguintes:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega da obra.

b) 1,0% (um por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato.

c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa.

8.4 – Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de BASTOS – MT, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, de acordo com os incisos II ao VII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021.

8.5 – Declaração de inidoneidade, que será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

8.5 – perda da garantia contratual, quando for o caso.

8.6 – De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

8.7 – As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

8.8 – A multa definida na alínea “a” do item 8.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento.

8.9 – A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE EXTINÇÃO

9.1 – A CONTRATANTE poderá considerar extinto este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA não iniciar os trabalhos dentro de vinte dias contados da data do recebimento da "ORDEM DE SERVIÇO" ou interrompê-los por mais de vinte dias consecutivos, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE.

b) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte.

c) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos no Cronograma Físico e Financeiro aprovado pela CONTRATANTE.

d) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições das obras, dos serviços ou das instalações, ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados.

e) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato;

f) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações previstas neste contrato ou dele decorrente;

g) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo VI da Lei nº 14.133/2021.

9.2 – Os demais casos de extinção contratual são os previstos nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.

9.5 - A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO

10.1 – O presente contrato está vinculado em todos os seus termos ao Edital de Concorrência nº. 003/2024 e respectivos anexos, bem como à proposta de preços vencedora.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

11.1 – Aplica-se a Lei nº. 14.133/2021, o Código Penal e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

12.1 – A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA OBRA E DO CONTRATO

13.1 – A fiscalização da execução da obra será exercida pelo engenheiro civil Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento da obra que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, ao seu exclusivo juízo.

13.2 – A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.

13.3 – Todas as ORDENS DE SERVIÇOS, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a fiscalização e a CONTRATADA serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.

13.4 – A CONTRATADA obriga-se a retirar da obra e não readmitir os empregados, contratados ou prepostos que venham a criar embaraços à fiscalização, bem como a remover quaisquer materiais ou equipamentos que não estejam de acordo com as especificações aprovadas para a execução da obra.

13.5 – Da(s) decisão(ões) da fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

13.6 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo Sr. XXXXXXX XXXX XXXXXX – ASSISTENTE DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 117 da Lei nº 14.133/2021), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

13.7 - Além das atividades constantes neste Edital e seus Anexos, são atribuições do fiscal de obra:

a) Inspecionar sistematicamente o objeto do contrato, com a finalidade de examinar ou verificar se sua execução obedece às especificações técnicas de materiais e/ou serviços, ao projeto, aos prazos estabelecidos e demais obrigações do contrato;

b) Organizar de forma sistemática todas as informações pertinentes aos processos que envolvem a obra: projetos, licitação, contrato, medições, cronogramas físico-financeiros previstos e realizados, aditivos, reajustamentos, realinhamentos, pagamentos, Projeto como Construído (As Built), termos de recebimento provisório e definitivo e devolução de cauções, etc.

c) Disponibilizar, mensalmente, relatórios constando informações gerenciais da obra.

d) Solicitar, formalmente, à CONTRATADA, nos eventuais aditivos e paralisações, justificativa técnica respectiva e com base na mesma, formar juízo de valor desses eventos e encaminhar a documentação necessária para instâncias superiores providenciarem as medidas cabíveis aos mesmos;

e) Comunicar a instâncias superiores qualquer infração cometida pela CONTRATADA, mediante parecer técnico fundamentado, a fim de que as medidas legais cabíveis possam ser aplicadas.

f) Exigir da CONTRATADA o cumprimento dos prazos dispostos no CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO apresentado anexo a este instrumento, considerando que a execução de cada serviço/etapa será aferido, em cada medição, consoante CRONOGRAMA FÍSICO- FINANCEIRO, previamente aprovado e que a aferição dos prazos se dará mediante a comparação entre o valor total da etapa prevista no cronograma físico-financeiro e o efetivamente realizado, no mês em análise.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DA OBRA

14.1 – Após concluída, a obra será recebida provisoriamente, mediante termo circunstanciado assinado pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, assim como pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

14.2 - Na hipótese de recusa de aceitação, por não atendimento às exigências do CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá reexecutar as obras, passando a contar os prazos para pagamento e demais compromissos do CONTRATANTE a partir da data da efetiva aceitação.

14.3 - O objeto do presente contrato será recebido provisoriamente, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) conjunta junto à Receita Federal do Brasil; a comprovação de regularidade fiscal em relação aos tributos incidentes sobre a atividade objeto deste contrato; e do Certificado de Regularidade da Situação Fiscal junto ao FGTS, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA, após parecer circunstanciado de comissão ou de membro designado pelo CONTRATANTE;

14.4 - O objeto do presente contrato será recebido definitivamente, em prazo não superior a 90 (Noventa) dias, após parecer circunstanciado da Comissão depois de decorrido o prazo de observação e de vistoria que comprove o exato cumprimento dos termos contratuais.

14.5 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço, nem a ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

14.6 - Todos os originais de documentos e desenhos técnicos preparados pela CONTRATADA para a execução dos serviços e obras contratados serão de propriedade do CONTRATANTE.

14.7 – As certidões constantes nos incisos 14.3 e 14.4 são referentes ao CNPJ da empresa e ao CNO - Código Nacional de Obras (Instrução Normativa RFB nr. 1.845/2018)

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 – A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações de projetos ou especificações se houve motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência.

15.2 – A CONTRATADA somente poderá subempreitar parte do objeto contratado com prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável perante a CONTRATANTE pelas obras, serviços ou instalações executadas pela subempreiteira e, ainda, pelas conseqüências dos fatos e atos a ela imputáveis.

15.3 – As prorrogações de prazo de execução de etapas da obra serão processadas nos termos do artigo 107 c/c art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.

15.4 – As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 124 da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL

16.1 - Decorrido o prazo de 12 (Doze) meses da data da proposta de preços, poderá o contratado fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo Índice Nacional da Construção Civil - INCC que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto, na forma da Lei 14.133/2021 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA REVISÃO

17.1 - A REVISÃO poderá ocorrer a qualquer tempo da vigência contratual, desde que a parte interessada comprove a ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe, diretamente, em majoração ou minoração de seus encargos.

17.2 - Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento;

17.3 - Os pedidos de revisão dos contratos administrativos serão analisados com base nos seguintes critérios específicos:

I - O contrato será avaliado de forma global, sendo que a análise para revisão dos preços será realizada apenas a partir dos insumos que compõem os serviços contidos na planilha contratual;

II - Preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados;

17.4 - As empresas contratadas que fizerem solicitação deverão considerar a real variação nos preços dos insumos adquiridos, mantendo o desconto ofertado à época da licitação e sempre levando em consideração os parâmetros utilizados para precificação da proposta inicial.

a) Caso o insumo pleiteado no reequilíbrio não conste nas tabelas oficiais, os preços propostos podem ser baseados em outros preços referenciais federais, estaduais, municipais ou de outras instituições públicas ou privadas consagradas, ou ainda, em ampla pesquisa de preços de mercado.

b) Para efeito de acordo, poderá ser adotado como limite de preço o valor de referência, considerando, para tanto, o disposto no caput e o disposto na alínea "a", decrescido do desconto da licitação, exceto nos casos em que reste demonstrado que o preço dos insumos ou dos serviços não permite redução por regra imposta pelo mercado.

17.5 - A memória de cálculo da variação nos preços dos insumos de construção civil será elaborada pelas empresas detentoras dos contratos de execução das obras firmados com o Município, com a apresentação das composições a serem analisadas e respectivo impacto econômico financeiro no contrato.

a) A memória de cálculo será submetida ao engenheiro fiscal do contrato para verificação e emissão de relatório conclusivo.

b) Após a análise e a instrução completa do processo, deverá ser aprovada pelo Diretor de Departamento de Engenharia e Planejamento Municipal e Titular da Secretária demandante, mediante decisão motivada nos autos do processo administrativo.

17.6 - Para processar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser observados os seguintes procedimentos:

I - Pedido de revisão firmado pelo representante legal da pessoa jurídica contratada contendo a identificação completa do fornecedor, número do processo licitatório, número da modalidade licitatória, número do contrato, justificado técnica e juridicamente, informando a fundamentação normativa e contratual que o autoriza, devendo ser instruído com os seguintes documentos:

a) relatório que demonstre a variação extraordinária ocorrida após a data da apresentação da proposta de preços contratados no âmbito da licitação, e do nexo de causalidade entre esta e os impactos gerados na esfera da execução do contrato;

b) cópia das notas fiscais a fim de comprovar que o material já foi adquirido com preço alcançado pela variação e com a finalidade de execução do contrato;

c) comprovante de medição realizada com preço a menor que a variação contida na alínea "a", demonstrando que o respectivo serviço ou obra já foi executado;

d) o pedido de revisão deve explicitar minuciosamente o impacto econômico-financeiro sofrido por cada insumo pleiteado, com suas causas e consequências sobre o contrato, bem como esclarecendo que tal impacto é superior ao índice especifico ou setorial previsto no contrato, adicionado ao critério definido na alínea "a";

e) as empresas requerentes deverão encaminhar suas planilhas em arquivo eletrônico editável.

17.7 - No caso de deferimento do pedido de xxxxxxx, o contratado só fará jus ao valor que exceder o percentual de risco assumido na contratação.

17.8 - Reconhecendo direito à revisão, decorrente do desequilíbrio contratual, será lavrado Termo de Aditivo, no qual deverá ser especificado o item em relação ao qual foi reconhecido o direito e o percentual de revisão, bem como o valor global atualizado do Contrato.

17.9 - A revisão por eventual desequilíbrio contratual será concedida apenas uma vez por medição.

I - No caso de processo de execução de obras, o contratado poderá apresentar o pedido de revisão junto com os documentos de medição. A avaliação do pedido de revisão pela Administração não poderá ensejar no retardamento da liquidação e pagamento da despesa. Eventual deferimento do pedido de revisão poderá ser pago após adequada instrução do processo.

II - No caso de obras, quando a contratada solicitar revisão dos preços contratados, deverá realizar o pedido referente aos itens da medição.

17.10 - A elevação dos preços de alguns produtos e/ou insumos, motivada por mercados suscetíveis às variações climáticas, entressafra, alta de matéria prima, etc., (fatores sazonais) não constitui fato superveniente capaz de alterar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por tratarem de fatores previsíveis, portanto já considerados na elaboração do preço proposto.

17.11 - O pedido será analisado pelo fiscal do contrato, que deverá produzir relatório circunstanciado, demonstrando, especialmente, a regularidade e adequação do pedido de reequilíbrio, demonstrando, inclusive a compatibilidade dos preços atuais dos insumos reclamados com os de mercado.

17.12 - Devem ser utilizados como critérios de análise - a serem observados pelo fiscal - os preços das Tabelas Referenciais ou a Pesquisas de Preços no mercado regional, sendo que, nesse caso, as propostas de preços devem:

a) conter o CNPJ no papel timbrado do fornecedor;

b) conter itens com as mesmas especificações do Contrato objeto do procedimento de reequilíbrio econômico- financeiro;

c) a variação entre a média obtida para cada item a ser revisado com base nas propostas advindas da pesquisa de mercado e os preços pesquisados considerados individualmente não podem apresentar desvio superior a 15%, para mais ou para menos.

17.13 - O relatório circunstanciado deverá contemplar os valores praticados durante toda a execução contratual, saldo remanescente, medições e termos aditivos, se houver.

17.14 - Na análise do pedido de revisão devem ser consideradas todas as majorações para reequilíbrio eventualmente já concedidas, mesmo que em processos de repactuação ou reajuste.

17.15 - Não será concedida a revisão quando:

a) Ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

b) O evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência do Contrato;

c) Ausente o nexo de casualidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

d) A parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento;

e) Houver alteração do regime jurídico-tributário da CONTRATADA, ressalvada a hipótese de superveniente determinação legal.

17.16 - A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta definitiva e desde que acarretem comprovada repercussão no equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato, implicarão a revisão de preços para mais ou para menos, adotando-se a alíquota prevista na lei respectiva.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA REPACTUAÇÃO

18.1 - As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, bem como de toda a documentação que comprove que a contratada arcou com os mesmos.

18.2 - Apenas a planilha de formação de custos utilizada na apresentação da proposta vencedora do certame licitatório servirá como documento idôneo para avaliação do valor referente à futura repactuação.

18.3 - É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando, posteriormente, se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal.

18.4 - Para a concessão da primeira repactuação deverá ser obedecido o interregno mínimo de 01 (um) ano que será contado a partir:

I - Da data limite para apresentação das propostas constante do instrumento convocatório, em relação aos custos decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; e

II - Da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.

18.5 - Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data de vigência dos valores adotados na última repactuação.

18.6 - A repactuação deverá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação dos custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços, respeitado o princípio da anualidade.

18.7 - Na repactuação do contrato em razão de novo acordo, dissídio ou convenção coletiva deve ser repassado integralmente o aumento dos custos da mão de obra decorrente desses instrumentos;

18.8 - A administração não se vincula às disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabelecem valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para insumos relacionados ao exercício da atividade.

18.9 - A repactuação em função da variação de custos decorrente do mercado, somente poderá ser concedida mediante negociação entre as partes, observando-se:

I - Os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração;

II - As particularidades do contrato em vigência;

III - A nova planilha com variação dos custos apresentada;

IV - Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e

V - A disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.

18.10 - Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e contemplando apenas a diferença porventura existente.

18.11 - Ocorrerá a preclusão lógica quando o contratado não requerer o reajuste e/ou a repactuação a que fizer jus em momento oportuno, ou seja, anterior à assinatura do termo aditivo de prorrogação.

18.12 - A solicitação de repactuação deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada.

18.13 - A formalização da solicitação de repactuação deve conter os seguintes documentos:

I - Pedido inicial firmado pelo representante legal da pessoa jurídica contratada contendo a identificação completa do fornecedor, número do processo licitatório, número da modalidade licitatória, número do contrato/ata de registro de preços;

II - Planilha de proposta aberta contemplando detalhadamente os valores solicitados;

III - Todos os documentos que comprovem que a contratada arcou com custos relacionados ao objeto contratual além do que o esperado;

IV - Cópia do novo acordo convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

19.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de BASTOS – SP, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

19.2 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

BASTOS – SP, de de .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BASTOS MANOEL IRONIDES ROSA

Prefeito Municipal CONTRATANTE

......NOME DA EMPRESA........

Sócio Diretor (proprietário) CONTRATADA

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura: Assinatura:         

Nome: Nome:

CPF n.º CPF n.º

ANEXO LC-01 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (CONTRATOS) (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2021)

CONTRATANTE:                                            CONTRATADO:                                            CONTRATO Nº (DE ORIGEM):                                    OBJETO:                                 

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA:                              

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome:                                                   Cargo:                                                    CPF:                  

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome:                                                   Cargo:                                                    CPF:                  

Assinatura:                                 

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo contratante:

Nome:                                                   Cargo:                                                    CPF:                  

Assinatura:                                 

Pela contratada:

Nome:                                                   Cargo:                                                    CPF:                  

Assinatura:                                 

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome:                                                   Cargo:                                                   CPF:                  

Assinatura:                                 

GESTOR(ES) DO CONTRATO:

Nome:                          Cargo:                          CPF:                  

Assinatura:            

DEMAIS RESPONSÁVEIS (*):

Tipo de ato sob sua responsabilidade:                            Nome:                  

Cargo:                                    CPF:                   

Assinatura:                    

(*) - O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal. Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e Notificação, será ele objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021)

XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

Concorrência Nº. 003/2024

A empresa         , inscrita no CNPJ nº                , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a)                   , portador (a) da Carteira de Identidade nº

       e do CPF nº           , DECLARA, para efeito de participação no licitatório pertinente a Prefeitura Municipal de BASTOS-SP, que:

a) Cumprimos com todos os requisitos de habilitação para este certame;

b) No quadro societário da empresa não compõe nenhum integrante que tenha parentesco com: Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários, Coordenadores ou equivalentes, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção.

c) Em atendimento ao previsto no inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal e inciso VI do artigo, 68 da Lei 14.133/2021, DECLARAMOS que não possuímos, em nosso quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz e em nenhuma hipótese, menores de 14 (quatorze) anos - Obs.: Se o licitante possuir menores de 16 (dezesseis) anos na condição de aprendiz deverá declarar expressamente.

d) Que recebemos todos documentos e tomamos conhecimento minucioso de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e declaramos ainda que não temos qualquer dúvida sobre o objeto a ser licitado e nos julgamos capaz de executar o serviço caso seja adjudicatária do objeto desta licitação.

e) Que a não possuímos em nosso quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista sendo de inteira responsabilidade do Contratado a fiscalização dessa vedação; (Art. 18, XII, Lei 12.919/2013)

              ,    de      de 2024.

Assinatura do Representante Legal da Empresa

ANEXO IV - MODELO

DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(papel timbrado da empresa)

Concorrência Nº. 003/2024

A Empresa            , com sede na           (endereço completo), inscrita no CNPJ sob nº

           , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a)               , portador(a) da Cédula de Identidade nº           e do CPF nº                 , declara para os devidos fins, sob pena das sanções administrativas e penais cabíveis, que o valor da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, ao limite fixado no inciso I do art. 3° da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42º ao 49º da referida Lei e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

     ,    de        de 2024.

Representante Legal / Declarante

XXXXX X – (MODELO) CARTA PROPOSTA

Concorrência Nº. 003/2024

Realização: ---/---/2024 às 09:00 (horário de Brasília)

Prezados Senhores,

Tendo examinado o Edital, nós, (_ razão social, CNPJ, endereço da proponente_), abaixo-assinados, apresentamos a presente proposta para a CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE AREIA NO RESIDENCIAL PREFEITO XXXXXXXXX XXXXXXXXX, conforme termo de Convenio nº 103248/2023 firmado entre o município de Bastos e a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo de acordo com o Projeto Básico, Memorial Descritivo, Orçamento Estimado em Planilha de Quantitativos e Custos Unitários, conforme anexos do Edital estando incluso todos os materiais e serviços, de conformidade com o Edital mencionado, pelo valor apresentado na Planilha de Preços, sendo o valor global abaixo mencionado, já inclusos todos os custos, lucros e encargos fiscais.

Concordamos em manter a validade desta proposta por um período de ... ( ) dias, contado a partir da

data final prevista para sua entrega e declaramos que:

Para a execução total da obra o preço global será de R$      (                      ) e o prazo de execução será de ...... ( ) dias.

1) Estamos cientes das condições da licitação e que assumimos total responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que forneceremos quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de BASTOS-SP;

2) Que executaremos os serviços de acordo com o Termo de Referência e a legislação ambiental vigente e demais instruções da Prefeitura Municipal de BASTOS-SP e Normas Técnicas da ABNT;

3) Que nos comprometemos a dispor, para emprego imediato, dos equipamentos necessários e relacionados no projeto, e que os mesmos encontram-se em condições adequadas de utilização;

4) Que a qualquer momento e por necessidade dos serviços faremos locação de qualquer tipo de equipamento compatível com a natureza dos serviços a serem executados por solicitação da Prefeitura Municipal de BASTOS-SP, sem ônus de mobilização para este, ainda que não previsto, em prazo compatível com a necessidade que motivou a solicitou;

5) Que nos comprometemos a estar instalados e prontos para a execução dos serviços/obras no prazo estipulado a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, sob pena da configuração da hipótese disposta no art. 162 da Lei nº 14.133/2021;

6) Que obtivemos todos os documentos necessários à formulação da proposta e executaremos os serviços de acordo com os prazos estabelecidos no Edital;

7) Esclarecemos que todos os impostos, taxas e encargos, inclusive trabalhistas e previdenciários incidente sobre os serviços propostos estão incluídos no preço total da proposta.

8) A proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa.

Até que o contrato seja assinado, esta proposta constituirá um compromisso de nossa parte, observadas as condições do Edital.

Localidade, aos   dias de   de   .

(Nome e Assinatura do(s) Responsável (is) técnico (s) da Empresa)

Obs> a proposta deverá estar assinada pelo representante legal e Responsável (is) técnico (s) da Empresa sob pena de desclassificação

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO – ITEM 9.12.1 – XXXXXX X

(papel timbrado da empresa)

DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E DO APARELHAMENTO E DO PESSOAL

Concorrência Nº. 003/2024

A Empresa              , inscrita no CNPJ Nº          e Insc. Estadual Nº         , sediada             , por intermédio do seu representante legal o Srº(a)             , portador(a) da Cédula de Identidade RG Nº                e do CPF Nº               , DECLARA, para efeito de participação no licitatório pertinente à CONCORRENCIA n° 003/2024 da Prefeitura Municipal de BASTOS-SP, declara possuir os seguintes instalações, aparelhamento e pessoal, conforme abaixo:

• INSTALAÇÕES: Exemplo: deverá mencionar a sede da empresa, a estrutura da sede, dentre outras informações sobre as instalações, exemplo também mencionar se a empresa dispõe de abrigo para ferramentas, etc

• APARELHAMENTO: Exemplo: deverá mencionar as ferramentas que a empresa dispor para os serviços como sendo CAMINHÕES, MAQUINAS, TRATORES E OUTROS, etc.;

• PESSOAL: Exemplo: deverá mencionar os profissionais que a empresa dispõe com suas funções, como por exemplo arquiteto, engenheiro, pedreiros, mestre de obras, auxiliares de pedreiro, pintor, etc. e mencionar a função de cada um e o nome;

Data: ......../ ........./ .........

Nome e Assinatura do Representante da Empresa

ANEXO VII – EXEMPLO DE CALCULO DE BDI-LDI DETALHADO

(papel timbrado da empresa)

Concorrência Nº. 003/2024

APENAS MODELO

Obs: estes valores servem apenas como modelo, a empresa devera elaborar de acordo com seus custos.

Data: ......../ ........./ .........

Nome e Assinatura do Representante da Empresa

Nome e Assinatura do(s) Responsável (is) técnico (s) da Empresa

Obs> deverá estar assinado pelo representante legal e Responsável (is) técnico (s) da Empresa sob pena de desclassificação

XXXXX XXXX - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

(papel timbrado da empresa)

(Local), de 2024. Á Comissão de Licitação

Concorrência Nº. 003/2024

Declaro, para efeito da licitação, em epígrafe, conforme disposto em seu respectivo Edital e seus anexos que indicamos, de acordo com a Resolução nº 218 de 29/06/1973 e nº 317, de 31/10/86, do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e conforme acórdão nº 1.084/2015-TCU-Plenário, de 06/05/2015, que caso venhamos a vencer a referida licitação o (s) profissional (s) responsável (is) técnico(s) será (ão):

1- Engenheiro Responsável

Nome: (*) CREA/CAU Nº

Assinatura do (Engenheiro Responsável): Data de registro

Especialidade:

Declaro, outrossim, que o(s) acima relacionado(s) pertence(m) ao nosso quadro técnico de profissionais, com relacionamento junto à empresa, dentro das leis trabalhistas vigentes.

(carimbo, nome e assinatura do responsável legal da Empresa) (carteira de identidade, numero e órgão emissor)

OBS: com firma reconhecida de ambas assinaturas ou assinado com certificado digital

ANEXO XIX – DECLARAÇÃO DE RECUSA DE VISITA TÉCNICA

A Empresa              , inscrita no CNPJ Nº          e Insc. Estadual Nº         , sediada             , por intermédio do seu representante legal o Srº(a)             , portador(a) da Cédula de Identidade RG Nº                e do CPF Nº               , e seu responsável técnico Sr.              , portador do CPF nº          , CREA e/ou CAU nº

        participante da licitação da modalidade CONCORRENCIA Nº 003/2024 DECLARAMOS que:

🡺 Declinamos da visita técnica e sob as penalidades da lei, declaramos que temos pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedidos, no futuro, de pleitearmos por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira.

Localidade, aos   dias de   de   .

Nome e Assinatura do Representante da Empresa Nome e Assinatura do Responsável técnico da Empresa

Obs> deverá estar assinado pelo representante legal e Responsável (is) técnico (s) da Empresa sob pena de desclassificação