Contract
PARECER DO CONTROLE INTERNO Nº 20212163 | ||
ORGÃO GESTOR: | Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA. | |
PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 121/2021. | |
PROCESSO LICITATÓRIO: | Dispensa de Licitação nº 047/2021. | |
ORDENADORA DE DESPESAS: | Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx. | |
OBJETO: | Locação de Imóvel Para o Funcionamento da UBS – Matinha, Santarém – Pará. | |
LOCADOR: | Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx. CPF N° 000.000.000-00. | |
CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº: | 121/2021 – SEMSA. | |
VALOR DO CONTRATO: | 5.000,00 mensal. | 330.000,00 total. |
VIGÊNCIA DO CONTRATO: | 26/10/2021 a 26/10/2026 – 60 meses. | |
FISCAIS DO CONTRATO: Portaria n° 001/2021 SEMSA (fl. 89). | Xxxxx Xxxx Xxxxxxx – Fiscal Titular e Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx – Fiscal Substituta. | |
I – INTRODUÇÃO:
Trata-se de análise técnica do Processo Licitatório de Dispensa de Licitação n° 047/2021- SEMSA, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Santarém – Pará - SEMSA, tendo como objeto a locação de 01 (um) imóvel localizado na Rodovia Santarém – Cuiabá, n° 790, Bairro Matinha – Santarém
– Pará, onde funcionará a Unidade Básica de Saúde do Bairro Matinha. O processo foi efetivado com observância nos termos do Art. 24, Inciso X da Lei 8.666/1993 e alterações posteriores, sendo que o mesmo se encontra devidamente arquivado em 01 (uma) pasta da própria Secretaria, contendo
135 (cento e trinta e cinco) laudas. Deu entrada nesta Controladoria dia 20/12/2021 por meio do memorando nº 1005/2021- SEMSA, às 09h23, para análise técnica obrigatória e posterior emissão de parecer conclusivo.
II - DA ANÁLISE DO PROCESSO:
No processo constatamos:
✓ Folha de Rosto – Processo Administrativo n° 121/2021 (fl. 1);
✓ Memorando SEMSA n° 967/2021 – GAB/SEMSA, encaminhado pela Ordenadora de Despesas, ao Núcleo de Atenção Primária em Saúde, encaminhando o Memorando 760/2021 – NAPS/SEMSA, referente a solicitação de contrato de imóvel para a UBS da Matinha (fl. 02);
✓ Memorando SEMSA n° 760/2021 – NAPS, assinado pela Coordenadora do Núcleo de Atenção Primária em Saúde e encaminhado à Ordenadora de Despesas em 28/07/2021, solicitando a contratação de um imóvel com fim não residencial para o funcionamento da UBS da Matinha em razão do anterior não acomodar mais de maneira satisfatória o Serviço de Assistência Primária (fl. 3);
✓ Memorando n° 831/2021 – NAPS/SEMSA, encaminhado para o Núcleo de Licitações e Contratos, solicitando novo contrato de aluguel do imóvel (fl. 4);
✓ Memorando 213 – Divisão de Engenharia/SEMSA encaminhado ao Núcleo de Atenção Primária em Saúde – NAPS, o laudo de Vistoria para a locação de Imóvel do bairro Matinha (fl. 5);
✓ Laudo de Vistoria Para a Locação de Imóveis assinado pelo Engenheiro – Chefe de Seção – SEMSA, em 19/07/2021 (fls. 6/7);
✓ Relatório Fotográfico do Imóvel (fls. 8/17);
✓ Termo de Referência assinado pela Coordenadora do Núcleo de Atenção Primária em Saúde e Autorizado pela Ordenadora de Despesas em 28/07/2021 (fls. 18/21);
✓ Justificativa para a Dispensa de Licitação assinada pela Coordenadora do Núcleo de Atenção Primária em Saúde em 28/07/2021(fls. 22/24);
✓ Manifestação Preliminar assinada pela Ordenadora de Despesas em 29/07/2021 (fl. 25);
✓ Memorando n° 699/2021 – CPL – SEMSA, de 20 de setembro de 2021, respondendo ao Memorando 831/2021 – NAPS/SEMSA (fl. 26);
✓ Memorando n° 213/2021 – Divisão de Engenharia/SEMSA, encaminhado ao Núcleo de Atenção Primária – NAPS, em 19/07/2021, encaminhando para ciência e providências o Laudo de Vistoria para a Locação de Imóvel do Bairro da Matinha (fl. 27);
✓ Ofício n° 018ª/2021 – Divisão de Engenharia/SEMSA, solicitando pesquisa de preços de imóveis para a locação com aproximadamente 120 metros quadrados para atender as necessidades do Centro de Referência do Idoso (fl. 28);
✓ Memorando n° 294/2021 – Divisão de Engenharia/SEMSA, encaminhando documentos de Engenharia para a Chefe do Núcleo de Licitações e Contratos
/SEMSA (fl. 29);
✓ Laudo de Vistoria de Imóvel da UBS – Matinha assinado pelo Engenheiro Civil Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx em outubro de 2021 (fls. 30/40);
✓ Termo de Avaliação de Engenharia e Xxxxx, assinado pelo Engenheiro Civil/SEMSA – PMS, em outubro de 2021 (fls. 41/43);
✓ Laudo de Avaliação – Aluguel, assinado pelo Xxxx Xxxxxxxx e Avaliador Xxxxx Xxxxx Xxxxxx em 20/10/2021 (fls. 44/46);
✓ Termo de Autuação do Processo Administrativo n° 121/2021 – SEMSA, datado em 25/10/2021 (fl. 47);
✓ Autorização assinada pela Ordenadora de Despesas em 25/10/2021 (fl. 48);
✓ Termo de Reconhecimento da Dispensa de Licitação n° 047/SEMSA, assinado pela chefe do NAF/SEMSA, em 26/10/2021 (fl. 49);
✓ Certidão datada em 26 de outubro de 2021 (fl. 50);
✓ Memorando n° 833/2021 – CPL – SEMSA, assinado pela Coordenadora do núcleo de Licitações e Contratos datado em 26/10/2021, solicitando a Dotação e Reserva Orçamentária para a realização da Dispensa de Licitação n° 047/2021 do Processo Administrativo (fl. 51);
✓ Memorando n° 0596/2021 – NAF/SEMSA, assinado pela Ordenadora de Despesas e a Chefe do NAF EM 05/11/2021, solicitando a Reserva Orçamentária para o ano de 2021 (fl. 52);
✓ Pedido de Autorização de Reserva de Dotação n° 002377, assinado pela Chefe do NAF e a Ordenadora de despesas em 05/11/2021 (fl. 53);
✓ Demonstrativo de Reserva Orçamentária autorizada por Xxxxxxx Xxxxx no valor de R$ – 10.000,00 (dez mil reais), em 05/11/2021 (fl. 54);
✓ Folha de Rosto – Documentos do Contrato (fl. 55);
✓ Proposta de Locação de Imóvel (fl. 56);
✓ Cópia da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel (fls. 57/59);
✓ Cópia da Certidão de Inteiro Teor – Registro de Imóveis (fls. 60/61);
✓ Certidão Negativa de IPTU e Taxas Imobiliárias (fl. 62);
✓ Certidão Negativa de Débitos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União (fl. 63);
✓ Certidão Negativa de Natureza Tributária (fl. 64);
✓ Certidão Negativa de Natureza Não Tributária (fl. 65);
✓ Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais (fl. 66);
✓ Cópia dos Dados Bancários do Locador (fl. 67);
✓ Cópia da CI do Locador (fl. 68);
✓ Cópia da Habilitação do Locador (fl. 69);
✓ Informações Cadastrais do imóvel (fl. 70);
✓ Comprovante de Residência do Locador (fl. 71);
✓ Cópia da CI do locador (fl. 73);
✓ Cópia da Habilitação do Locador (fl. 74);
✓ Cópia de Boletos Bancários e Comprovante de Pagamento de Boletos (fls. 75/80);
✓ Despacho Homologatório assinado pela Ordenadora de Despesas em 26/10/2021 (fl. 81);
✓ Termo de Adjudicação assinado pela Ordenadora de Despesas em 26/10/2021 (fl. 82);
✓ Termo de Ratificação assinado pela Ordenadora de Despesas em 26/10/2021 (fl. 83);
✓ Folha de Rosto – Atos de Designação (fl. 84);
✓ Cópia do Decreto n° 744/2021 – GAP/PMS, de 22 de março de 2021, que dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Secretária Municipal de Saúde (fl. 85);
✓ Portaria n° 129/2021, que dispõe sobre a Constituição Permanente de Licitação da SEMSA e sua publicação no Diário Oficial n° 34.687, de 01/09/2021 (fls. 86/88);
✓ Portaria n° 001/2021, que dispõe sobre a Constituição dos Fiscais do processo e sua publicação no Diário Oficial do Estado do Pará, n° 34.453, página 52, de 07/01/2021 (fl. 89/90);
✓ 02 (duas) vias do Contrato de Locação n° 121/2021 – SEMSA – Dispensa de Licitação n° 047/2021 (fls. 91/101);
✓ Extrato do Contrato publicado no Quadro de Aviso da SEMSA (fl. 102);
✓ Certidão de Afixação e Divulgação de Dispensa de Licitação (fl. 103);
✓ Aviso de Homologação e Extrato de Contrato publicado no Diário Oficial da União – Seção 3, n° 00,0220, de 24/11/2021 (fl. 104);
✓ Cópia do Print da Publicação no Portal Transparência e TCM (fls. 105/106);
✓ Diligência do Controle Interno n° 20212094 datada em 10/12/2021 (fls.107/111);
✓ Termo de Juntada assinado pela Coordenadora do Núcleo Técnico de Licitações e Contratos (fl. 112);
✓ Memorando n° 213/2021 – Divisão de Engenharia/SEMSA, encaminhado o Laudo de Vistoria do imóvel ao Núcleo de Atenção Primária em Saúde – NAPS (fl. 113);
✓ Memorando SEMSA n° 136/2021 – NAPS, respondendo ao Memorando 996/2021 – CPL/SEMSA (fl. 114);
✓ Informativo encaminhado pela equipe de saúde do Bairro matinha informando que realizaram buscas na tentativa de localizar um imóvel que se adequasse ao funcionamento da Unidade de Saúde do bairro Matinha (fls. 115/116);
✓ Termo de Desentranhamento do documento à folha 28, eis que juntada indevidamente (fl. 117);
✓ Cópia da Proposta de Locação referente ao imóvel (fl. 118);
✓ Memorando n° 349/2021 – Divisão de Engenharia/SEMSA, respondendo ao Memorando 972/2021 CPL/SEMSA (FL. 119);
✓ Relatório básico de saúde da Xxxxxxx acerca da acessibilidade e medidas de combate a incêndio e pânico (fls. 120/123);
✓ Justificativa assinada pela Coordenadora do núcleo Técnico de Licitações e Contratos (fl. 124);
✓ Contrato de Locação n° 121/2021 – SEMSA, assinado fisicamente pelos Acordante e 02 (duas) testemunhas, em 26/10/2021 (fls. 125/129);
✓ Termo de Referência assinado pela Coordenadora do Núcleo de Atenção Primária em Saúde e a Ordenadora de Despesas em 28/07/2021 (fls. 130/133);
✓ Memorando 972/2021 CPL – SEMSA, encaminhado ao setor de Engenharia da SEMSA, para a juntada do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, bem como, as fotografias que comprovam a acessibilidade (fl. 134);
✓ Memorando n° 996/2021 CPL – SEMSA, encaminhado ao Núcleo de Atenção Primária em Saúde, solicitado que seja juntado aos autos do processo documentos que comprovem a pesquisa realizada pela equipe de bairro, assim como a juntada do Ato de Designação dos membros da equipe e sua devida publicação na imprensa oficial (fl. 135);
III – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Os recursos necessários para o adimplemento do preço, correrão por conta da Secretaria Municipal de Saúde, previstos no orçamento, através da seguinte rubrica:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.301.00052.096 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO EM ATENÇÃO BÁSICA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00.00
FICHA: 3719 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.
FONTE: 1220 (Federal)
VALOR: R$ - 10.000,00 (dez mil).
IV - DA ANÁLISE DO CONTRATO:
Consta na pasta, 01 (uma) via do Contrato Administrativo de Locação nº 121/2021-SEMSA, oriundo da Dispensa de Licitação n° 047/2021, firmado com o Locador XXXXXX XXXXX XX XXXXX e o Locatário MUNICÍPIO DE SANTARÉM, através da interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA, assinado em 26/10/2021 pelos Acordantes e 02 (duas) testemunhas que presenciaram o ato, com vigência de 26/10/2021 a 26/10/2026, no valor mensal de R$ - 5.000,00 (cinco mil reais). O contrato está devidamente preenchido com os dados do Locador e Locatária, objeto e finalidade, especificações e quantitativos do objeto, prazo, do preço e das condições de pagamento, dotação orçamentária, índices de reajuste, fiscais do contrato, e todas as cláusulas necessárias nos termos do art. 55 da Lei nº 8.666/1993, conforme comprovam às folhas 125 a 129.
O extrato do Contrato foi devidamente publicado no Quadro de Aviso da SEMSA e no Diário Oficial da União – Seção 3, página 304, n° 220, de 24/11/2021, conforme comprova à folha 104
V – DA ANÁLISE DA DILIGÊNCIA:
O processo foi baixado em Diligência no dia 10/12/2021, para a observância de algumas recomendações, tendo retornado a este Órgão de Controle Interno para análise. Vejamos:
1. O Memorando SEMSA n° 760/2021 – NAPS, datado em 28/07/2021 às (fls. 03), informa que a Equipe de Bairro fez pesquisa de um outro local que fosse adequado às instalações e encaminhou a referência de um imóvel localizado na Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx
- Xxxx. Recomendamos que seja juntado aos autos do processo, o documento que comprove a pesquisa realizada pela equipe de bairro, assim como, a juntada do Ato de Designação dos membros da equipe, e sua devida publicação na Imprensa Oficial. JUSTIFICADO, conforme comprovam as folhas 115 e 116.
2. O Memorando 213/2021 – Divisão de Engenharia/SEMSA, datado em 19/07/2021, à (fl. 05), informa que a edificação vistoriada situa-se na Xxxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxx, quando o imóvel referente a presente locação situa-se na Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxx – Santarém Pará. Recomendamos que seja retificado o respectivo documento. ATENDIDA, conforme comprova à folha 113.
3. O Ofício n° 018ª/2021, de 08/10/2021 à (fl. 28), não faz referência ao presente processo, eis que, o imóvel solicitado à empresa Palma Imóveis é para atender as necessidades do Centro de Referência do Idoso. Recomendamos que seja desentranhado dos autos por não fazer parte do presente processo. ATENDIDA, conforme comprova justificativa à folha 124.
4. A proposta de locação de imóvel apresentada à (fl. 56), encontra-se apócrifa, sem a assinatura do proponente, ou seja, o Locador. Recomendamos que o documento seja datado e assinado. ATENDIDA, conforme comprova à folha 118.
5. Ausente no Laudo de Vistoria e no Relatório Fotográfico, assinado pelo engenheiro Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx em outubro de 2021, se o imóvel possui acessibilidade para cadeirantes, idosos, pessoas com deficiência, bem como a existência dos serviços de combate ao incêndio e pânico. Recomendamos a juntada do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, bem como as fotografias que comprovem a acessibilidade. ATENDIDA PARCIALMENTE, eis que, a Secretaria de Saúde informa em parecer que as mudanças somente serão realizadas após a assinatura do Contrato.
6. Na Certidão juntada à (fl. 50), verificamos que a Coordenadora do NTLC, informa que, foi contactado com diversas imobiliárias neste município, porém, não foi possível, obter retorno das empresas e suas cotações. Recomendamos a juntada dos comprovantes de envio de e-mail às imobiliárias locais, ou outro documento que evidencie a pesquisa de mercado realizada, a fim de verificarmos se o preço proposto pela proprietária do imóvel, condiz com a realidade de mercado. NÃO ATENDIDO, entretanto, JUSTIFICADO com a juntada dos documentos requisitados após a diligência, conforme comprovam as folhas 115/116.
7. Ausência da Minuta do Contrato de Locação. Verificamos a juntada de uma via do contrato de locação às (fls. 91/95), sem assinatura e que antecede ao Parecer Jurídico à (fl. 96), onde presumimos ser a Minuta do Contrato. Recomendamos que seja retificado o documento à (fl. 91). ATENDIDA, conforme comprova justificativa apresentada às folhas 124.
8. No Contrato de Locação, especificamente à (fl. 98), que trata da Dotação Orçamentária (Cláusula Quinta), consta escrito na Ficha 3719
– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, entretanto, trata-
se de PESSOA FÍSICA. No mesmo sentido o Termo de Referência à folha
20. Recomendamos que sejam retificados os documentos. ATENDIDA, conforme comprovam as folhas 125 a 129.
VI – CONCLUSÃO:
Diante da análise das documentações acostadas na pasta do Processo Administrativo n° 121/2021 e do Contrato Administrativo n° 047/2021 - Dispensa de Licitação n° 047/2021 - SEMSA, cujo objeto é a Locação de Imóvel Para o Funcionamento da UBS – Matinha, Santarém - Pará, firmado entre o Município de Santarém, através da SEMSA e o Sr. XXXXXX XXXXX XX XXXXX, verificamos que encontram-se em conformidade com o Parecer Jurídico n° 021-10/2021 – NTCL, de 26/10/2021, assinado pelo Assessor Jurídico Xxxxxxxxx Xxxx Brito, que opinou pela LEGALIDADE da contratação com dispensa de licitação mediante as cláusulas e condições constantes na minuta do contrato em anexo, observada as exigências preconizadas no artigo 26 da Lei n° 8.666/1993 e alterações.
Assim, este Órgão de Controle Interno, verificou PARCIALMENTE o revestimento das formalidades legais que compõe o ato, conforme dispõe a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, estando apto a gerar despesas para municipalidade, após a adaptação de acessibilidade para as pessoas com Deficiência, e a juntada do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, a fim de comprovar que a edificação possui um nível ótimo de proteção no seguimento de segurança contra incêndios e pânico, nos termos da legislação vigente, pelo que RECOMENDAMOS: I - A inserção dos documentos essenciais no Mural de Licitações do TCM/PA e no sítio da Prefeitura: xxxxxxxx.xx.xxx.xx – Portal da Transparência, em observância as Resoluções Administrativas nº 43/2017/TCM, de 19 de novembro de 2017, e nº 40/2017/TCM, de 18 de dezembro de 2017, ambas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará-TCM/PA, Lei de acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 e Memorando Circular nº 188/2020-CGM emitido dia 7 de agosto de 2020 por esta Controladoria e encaminhado as Unidades Gestoras onde informam acerca da obrigatoriedade de publicação em tempo real por meio eletrônico, das licitações e contratos.
Santarém – Pará, 21 de dezembro de 2021.
XXXXXXX XXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX
MERABET:442356 MERABET:44235674234
74234
Dados: 2021.12.22 11:46:50
-03'00'
MARIA DO SOCORRO DA CUNHA LIMA Técnica do Controle Interno Decreto nº 666/2021 | XXXXXXX XXXXXX MERABET Controladora Geral do Município Decreto nº 024/2021. |