CONDIĮÕES GERAIS DE VENDA (CGV) PARA CARTÕES PRESENTE PARTICULARES PREÂMBULO
CONDIĮÕES GERAIS DE VENDA (CGV) PARA CARTÕES PRESENTE PARTICULARES PREÂMBULO
Estas condições (CGV) são acordadas entre a IGUASPORT LTDA. (DECATHLON), sociedade
empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.314.041/0022-02, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, xxxxxxxx xxxxxxxxx xx X00, CJ 61 e A07, localizado no 5º, 6º e 7º pavimento do Edifício Top Center, CEP 01310-100, e/ou quaisquer de suas, e entre qualquer pessoa particular que deseje efetuar uma compra on-line através do site na Internet, doravante designado de “site” e “Utilizador/Cliente” respectivamente. O site xxxxxx-xxxxxxxx.xxxxxxxxx.xx é de propriedade da Decathlon S.A.
O termo «Cartão(s) Presente» a seguir designado engloba todos os produtos vendidos pela Decathlon, tais como Cartão(s) Presente, Cartão(s) e-presente ou equivalente.
Os produtos vendidos pela Decathlon são para uso exclusivo do cliente, que se compromete a não revender os mesmos, respeitando as conformidades disponíveis abaixo.
O Utilizador antes de clicar na tecla “Comprar” ao final da operação da encomenda, deverá ler atentamente as presentes condições. Caso não concorde com as mesmas deverá abster-se de efetuar qualquer encomenda.
O Cliente tem a capacidade jurídica para contratar, permitindo-lhe assim fazer uma encomenda junto da Decathlon.
As partes acordam que as relações serão regidas, exclusivamente, por estes termos e condições e o cliente aceita-as na íntegra, sem reservas. Estas condições estão sujeitas a alterações, sendo que no momento da encomenda, as condições aplicavéis serão as que encontram-se em vigor. A data de atualização das Condições Gerais de Venda é a data de entrada em vigor, substituindo a anterior.
ARTIGO 1º - CONDIĮÕES DE UTILIZAĮÃO
O Cartão Presente é um vale que permite ao seu titular pagar as suas compras, em uma ou várias vezes, complementando, se necessário, com outro meio de pagamento.
O Cartão Presente será valido em todas as lojas e filiais do grupo DECATHLON Brasil.
Em xxx.xxxxxxxxx.xx. em caso de utilização via online é necessário indicar o número de Cartão Presente e o respectivo código PIN que se encontra no canto superior direito, no verso do cartão.
Para ver a lista de lojas e/ou pontos de venda que aceitam este meio de pagamento, consulte o site xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx. No futuro, o cartão será aceito no site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.
Os cartões presente serão vendidos para clientes com CNPJ, os quais passarão os mesmos para pessoas físicas de sua escolha, num montante variável, determinado pelo cliente, comprendido entre R$ 20,00 (vinte reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com todas as taxas inclusas.
O Cartão Presente tem uma validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua ativação.
Os cartões presente serão enviados ao cliente ou beneficiário por email, já ativos.
Não existe qualquer restrição ao pagamento feito com cartão.
O Cartão Presente poderá ser consumido parcialmente, desde que dentro de sua validade. O Cartão Presente não poderá ser trocado por dinheiro.
As informações sobre o saldo e data de validade do Cartão Presente estarão disponíveis somente em nossas lojas físicas.
ARTIGO 2º - ENCOMENDA ONLINE
A. Formalização da encomenda
A formalização da sua encomenda é feita de acordo com as instruções fornecidas online.
O cliente compromete-se a completar os campos obrigatórios (marcados com *), caso contrário a encomenda não poderá ser registada pela Decathlon.O cliente compromete-se a comunicar à Decathlon apenas informações verdadeiras, caso contrário, a Decathlon se reserva no direito de recusar a venda. A encomenda encontra-se registada após a criação e pagamento da mesma. O cliente receberá um email de confirmação da sua encomenda. É da responsabilidade do cliente garantir que todos os dados fornecidos na sua encomenda estejam corretos, para que o destinatário receba a encomenda e o cliente receba a confirmação da mesma; a Decathlon declina toda a responsabilidade por erros cometidos por parte do cliente. Caso o cliente não receba a confirmação da sua encomenda ao destino, este deverá entrar em contato com a Decathlon. Caso ocorra qualquer problema com o tratamento da encomenda do cliente, a mesma será cancelada e o pagamento será anulado e reembolsado. O reembolso é feito na mesma forma de pagamento inicialmente utilizada. A confirmação do reembolso é enviada, via email, ao cliente.
B. Criação da área pessoal
Com o seu login e senha já cadastrados, o cliente receberá um email com o passo a passo para utilizar o seu cartão presente.
C. Prova de encomenda/Pagamento
Salvo prova em contrário, os nossos registros informáticos e dos nossos fornecedores, conservados em condições razoáveis de segurança, constituem prova de todas as transações entre a Decathlon e o cliente. De acordo com o regulamento em vigor, a Decathlon procederá ao arquivo das encomendas, em um suporte confiável. O cliente poderá pesquisar no site, no espaço “Área Pessoal”, todas as suas encomendas. Em todos os casos, a Decathlon recomenda ao cliente conservar os emails de validação das suas encomendas, bem como as suas faturas.
ARTIGO 3º - FATURAĮÃO E MODALIDADES DE PAGAMENTO
Os preços das nossas ofertas são válidas durante o tempo que as mesmas estejam visíveis no site, exceto campanhas especiais cujo prazo de validade esteja especificado.
Os preços do produto excluem as despesas de transporte, preço de certas embalagens e/ou também o preço de outros serviços opcionais subscritos pelo Cliente, que são extras. Estes serão colocados à disposição do cliente, na parte do resumo e antes da validação final da encomenda.
A fatura será emitida em nome do Cliente (nome, endereço), após a validação da encomenda. O cliente receberá um email com o passo a passo de como verificar as compras realizadas e como recuperar os seus códigos.
A compra de cartões presente ou outros produtos eletrônicos não pode ser feita com cartões presente.
Todas as encomendas serão pagas em Reais e serão aceitas as seguintes formas de pagamento: boleto bancário à vista ou 30 (trinta) dias, sujeitos a análise de crédito.
SEGURANĮA NO PAGAMENTO
Para minimizar a possibilidade de acesso não autorizado, os dados do cartão bancário utilizado (vide formas de pagamento) serão criptografados, sendo enviados para a empresa que fornece os serviços de pagamento electrónico remoto, sem que terceiros possam ter acesso à informação transmitida.
O pagamento através de cartões de crédito está sujeito a verificação de validação e autorização pelas entidades emitentes, mas se o emitente do cartão não autorizar o pagamento, a Decathlon não será responsabilizada por qualquer atraso ou falta de entrega e pode não celebrar o contrato com o Utilizador. A Decathlon também não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios electrônicos de comunicação incluindo, mas não se limitado, a danos decorrentes de falhas ou atrasos nas comunicações electrônicas, interceptações ou manipulações das comunicações electrônicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
Estas informações são confidenciais e não serão utilizadas pela Decathlon, exceto para realizar os procedimentos necessários para compra ou estorno (no caso de devolução).
No caso do controle anti-fraude, com o objetivo de garantir a proteção das transações dos seus clientes, a Decathlon terá o direito de pedir ao cliente para fornecer um ou mais comprovantes de residência e/ou cópia do documento de identificação por email ou fax, antes de confirmar a encomenda.
A encomenda será definitiva após o recebimento, pela Decatlhon, dos documentos e envio de um email de confirmação. No caso de não receber os comprovantes ou os mesmos não identificarem, com certeza, o cliente ou a realidade de seu endereço, a Decathlon reserva-se no direito de não aceitar a encomenda. A Decathlon também reserva-se no direito de recusar uma encomenda se existir um litígio anterior pendente no pagamento ou um controle de nível anormal elevado.
ARTIGO 4º - ENTREGA
A entrega é feita, exclusivamente, para a pessoa cujo email foi cadastrado, ou seja, a mesma que efetuou a compra.
Neste sentido, é da responsabilidade do cliente garantir que as informações fornecidas para a entrega da sua encomenda estejam corretas. A Decathlon não se responsabiliza, no caso do cliente ou do destinatário não receber a encomenda, por erro nos dados fornecidos. Em qualquer dos casos, pertence ao cliente assegurar o recebimento da encomenda.
Afirma-se que o Cliente e os destinatários são responsáveis pelo seu email e por aqueles que tem acesso ao mesmo. Como tal, a Decathlon não será responsabilizada, em nenhum caso, especialmente quando o Cartão Presente for utilizado por outra pessoa que não o destinatário.
DIREITO DE ARREPENDIMENTO
(Aplicável em compras realizadas em xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx)
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda, a qualquer momento, em até 07 (sete) dias após o recebimento do cartão presente Decathlon, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.
O não pagamento da encomenda no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
A partir do recebimento da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de arrependimento nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, notadamente, pela Lei n.º 8.078, de 11 de Setembro de 1990, sem necessidade de indicar o motivo ou direito a pagamento de indenização.
Para poder exercer o seu direito de arrependimento, o cliente tem de comunicar, junto do serviço de Apoio ao Cliente - xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx - a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrônico).
O cliente tem sempre a obrigação de devolver os bens, no prazo máximo de 07 (sete) dias a contar do dia em que informou a Decathlon do arrependimento do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o cliente devolver os bens antes do término desse prazo de 07 (sete) dias.
A Decathlon informa que, nos termos da legislação em vigor, poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.
ARTIGO 6º - TROCA/RENOVAĮÃO/PERDA/ROUBO
Os Cartões Presente não são reembolsáveis, nem passíveis de troca, mesmo em caso de perda e/ou roubo.
Em caso de perda, roubo ou destruição do Cartão Presente, o montante existente na respectiva data poderá ser, excepcionalmente, restabelecido. O código do cartão presente permanecerá no email do cliente.
ARTIGO 7º - DIREITO DE REVENDA
A nossa política comercial proíbe, estritamente, a revenda de Cartões Presente, sob qualquer forma.
ARTIGO 8º - RESERVA
Os Cartões Presente vendidos permanecem de propriedade da Decathlon até que o pagamento esteja completo. No entanto, no momento da entrega, todos os riscos são transferidos para o Cliente ou destinarário, que deverão asegurar as consequências.
Em caso de reclamação, a Decathlon reserva-se no direito de proceder à recuperação dos seus elementos, por qualquer meio.
ARTIGO 9º - GARANTIAS
De acordo com os regulamentos em vigor, todos os produtos vendidos no site e nas lojas físicas beneficiam a aplicação da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, dispondo por isso, de uma garantia de conformidade correspondente a um período de 2 (dois) anos.
ARTIGO 10º - PROTEĮÃO DE DADOS PESSOAIS
No cumprimento da Lei nº 8.078 de 1990, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site da Internet xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx é da responsabilidade da Decathlon. Os dados pessoais são tratados informaticamente, destinando-se aos envios correspondentes às suas encomendas, respectivo apoio administrativo e fins estatísticos, podendo ser utilizados por filiais do grupo Decathlon SA. Os dados pessoais recolhidos poderão ser comunicados a entidades terceiras de reconhecida idoneidade para fins de marketing direto. Ao titular é garantido o direito de acesso, retificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, para tal basta contatar a Decathlon indicando o nome completo, endereço e número de cliente pelo email xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.
O Cliente autoriza a Decathlon a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados, em particular pela utilização de cookies.
Pode acessar e modificar os seus dados a qualquer momento, na sua área pessoal, após ter realizado o seu registo no site.
Não obstante, proceder ao tratamento de dados de forma segura e que impeça a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados. O Utilizador autoriza a Decathlon a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados, encontrando-se devidamente licenciada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos da lei.
Neste sentido, deverá ler e aceitar os termos e condições da Política de Privacidade e de Cookies devidamente publicitada no site.
ARTIGO 11º - RELAĮÃO CLIENTE
Em caso de dúvida, informação ou reclamação, a Decathlon estará disponível para o cliente pelo email xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.
ARTIGO 12º - INTEGRIDADE
As presentes Condições Gerais de Venda são constituídas pela totalidade das cláusulas que as compõem. O fato de a Decathlon não solicitar, a certa altura, qualquer uma das claúsulas aqui presentes, não impede a possibilidade de solicitar mais tarde as mesmas claúsulas.
ARTIGO 14º - LEI APLICÁVEL - COMPETÊNCIA
O direito brasileiro é aplicável às presentes Condições Gerais de Venda.
Qualquer litígio não resolvido amigavelmente será sujeito exclusivamente à jurisdição e competência dos tribunais brasileiros, com exclusão de qualquer outro.
São Paulo, Março de 2018.