TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 51

CONTRATO Nº 113/2013	DATA: 12.09.2013
OBJETO: Contrato de aquisição de óleo combustível Diesel S10, Óleo Lubrificante ISO 68 e Graxa.
EMPRESA: Posto Pilecco Ltda..

TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 51

Contrato celebrado entre o Município de São João do Polêsine e a empresa Posto Pilecco Ltda.

Por este instrumento público, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO POLÊSINE, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 0.000, com inscrição no CNPJ sob o nº 94.444.247/0001-40, representado pela sua Prefeita Municipal Valserina Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, brasileira, casada, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa, Posto Pilecco Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 89.890.073/0001-00, com sede a Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, X/X – XX 149, representada pelo Sr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00 e portador do RG n° 3012582809, doravante denominada CONTRATADA, têm justo e acertado o presente Termo de Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Objeto do presente contrato é o fornecimento, pela CONTRATADA, de óleo combustível Diesel S10, Óleo Lubrificante ISO 68 (balde 20L) e Graxa (20 Kg) para os veículos e máquinas do município, conforme adjudicação feita através do processo licitatório nº 0259/2013, Pregão Presencial nº 02/2013, de acordo com as necessidades do Município durante o prazo de vigência do contrato, até as quantidades aqui indicadas.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA

A entrega dos combustíveis deverá ser efetuada de acordo com as necessidades do Município, na bomba do Posto de Combustíveis da CONTRATADA, mediante a utilização de Cartão Combustível do Banrisul, a partir da assinatura do contrato.

A entrega do óleo lubrificante e da graxa deverá ser efetuada no setor de almoxarifado da prefeitura, localizado na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx. 1631.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente contrato é a partir da data da assinatura até 31 (trinta e um) de dezembro de 2013, independentemente de haver sido consumida, o Município reserva-se o direito a não adquirir a quantidade total do combustível, ora licitada, uma vez que a retirada do mesmo está restrita a disponibilidade orçamentária e financeira, não assistindo à CONTRATADA qualquer

direito de indenização por não haver completado a venda nas quantidades expressas no presente instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

O valor do presente contrato é o valor da adjudicação feita através do processo licitatório 0259/2013

– Pregão Presencial nº 02/2013:

Item	Quantidad e	Unidade	Produto	Vlr. Unit.	Valor Total
01	3.500	Litro	Óleo Diesel S10	2,51	8.785,00
02	10	Balde	Óleo Lubrificante p/ sistemas hidráulicos ISSO 68	115,00	1.150,00
03	02	Balde	Graxa para rolamentos	190,00	380,00
VALOR TOTAL DA PROPOSTA					10.315,00

CLÁSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

a) O pagamento do objeto correspondente ao fornecimento do produto óleo combustível Diesel S10 será realizado diretamente na conta corrente da licitante vencedora pela Administradora do Cartão Combustível Banrisul, nos prazos e condições pactuadas, em contrato, entre ambos.

b) O pagamento do objeto correspondente ao fornecimento dos produtos óleo lubrificante e graxa será realizado diretamente na conta corrente da licitante vencedora pela Tesouraria da Prefeitura Municipal, num prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos produtos.

c) Ocorrendo atraso no pagamento efetuado pela Prefeitura Municipal, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

CLÁUSULA SEXTA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE

a) Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.

b) Os valores cotados e contratados referentes produto óleo combustível diesel S10 somente serão revistos quando houver majoração ou diminuição no preço dos combustíveis praticados nas distribuidoras, devidamente autorizada pelo Governo Federal, aplicando-se o mesmo índice por esta praticado.

c) Na assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá apresentar planilha contendo a decomposição do preço do combustível, bem como declaração com data atual, emitida pela respectiva distribuidora, onde conste o preço do óleo combustível Diesel S10 por ela praticado.

d) No caso de solicitação de recomposição de preços, a licitante vencedora deverá apresentar nova declaração da distribuidora, com data atualizada, contendo o preço a vista e cópia das respectivas notas fiscais de compra anterior e posterior ao aumento, os quais não poderão conter preço promocional.

e) Na oportunidade em que a revisão for a menor, o Município solicitará a apresentação de declaração da distribuidora com o preço atualizado praticado.

f) A licitante vencedora deverá apresentar, obrigatoriamente, quando solicitado pelo Município, cópia de seu controle de estoque e da última nota fiscal de compra.

g) Os valores cotados e contratados referentes aos produtos óleo lubrificante e graxa não são passíveis de revisão.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRAIS

A despesa decorrente do presente contrato correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2030 – 3.3.90.30; 2010 – 3.3.90.30; 2019 – 3.3.90.30

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

I - O CONTRATANTE se obriga a efetuar o pagamento em conformidade com as cláusulas primeira e quarta do presente instrumento.

II - O CONTRATANTE, por intermédio do Setor competente, fiscalizará a entrega, competindo-lhe o direito de aceitar ou não os bens.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

I - A CONTRATADA será responsável por quaisquer transtornos, prejuízos ou danos pessoais e/ou materiais causados ao CONTRATANTE, ou a terceiros, provocados por seus empregados, ainda que por omissão involuntária, devendo ser adotadas, dentro de 48 horas, as providências necessárias para o ressarcimento.

II - A CONTRATADA assume o compromisso formal de executar todas as tarefas, objeto do presente contrato, com perfeição e acuidade, mobilizando, para tanto, profissionais capacitados e submetidos a prévio treinamento.

III - A CONTRATADA deverá prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, e cujas reclamações se obriga a atender prontamente, mantendo no local dos serviços a supervisão necessária.

IV - A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

Pelo inadimplemento das obrigações, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:

a) multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);

b) multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).

Observação: as multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESCISÃO

O contrato ora celebrado poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos casos previstos nos Artigos 77 e 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização direta do cumprimento do presente Contrato ficará a cargo do Departamento de Compras ou a quem este designar.

A ação ou omissão total ou parcial da fiscalização não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade de executar o fornecimento estabelecido neste Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, no caso de inexecução do total ou parcial do Contrato que venham a ensejar a sua rescisão conforme o artigo 77 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DOS CASOS OMISSOS

As omissões relativas ao presente contrato serão reguladas pela legislação vigente, na forma do Artigo 65 e seguintes da Lei nº 8.666/93 e alterações em vigor.

As partes contratantes declaram-se, ainda, cientes e conformes com todas as disposições e regras atinentes a contratos contidas no Edital de Licitação, Decreto Municipal 1.359/2013, na Lei Federal 8.666/93 e na Lei Federal 10.520/2002, ainda que não estejam expressamente transcritas neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

É competente o Foro da Comarca de Faxinal do Soturno para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente contrato.

E, por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas nominadas.

São João do Polêsine, aos 12 de setembro de 2013.

CONTRATANTE: Valserina Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Prefeita Municipal

CONTRATADO: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Sócio Gerente

Testemunhas:

NOME: NOME:

CPF: CPF: