CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2022 SINCONSANTOS E SESCON/SP

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2022 SINCONSANTOS E SESCON/SP

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SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE SANTOS E REGIÃO, e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE

SÃO PAULO, por seus representantes legais infra assinados, firmam o presente instrumento de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, vigente para o período de 01 de agosto de 2021 à 31 de julho de 2022, cujas cláusulas e condições são as seguintes:

1ª) REAJUSTAMENTO SALARIAL E AUMENTO REAL

Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva serão corrigidos nas mesmas épocas e com a aplicação de idênticos percentuais de correção salarial, bem como de aumento real ou produtividade que forem estabelecidos na norma coletiva referente à categoria profissional preponderante nas respectivas empresas em que prestem especificamente seus serviços.

2ª) SALÁRIO NORMATIVO OU DE INGRESSO

Fica assegurado, para os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva, que possuam mais de um ano na mesma empresa ou função, um salário normativo no valor de R$ 2.289,27 (Dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos).

Parágrafo Primeiro - Para os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva, com menos de um ano de empresa/função ou ingresso, fica garantido o salário normativo de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário normativo fixado no caput da presente cláusula.

Parágrafo Segundo - O prazo previsto no Parágrafo Primeiro ficará reduzido para 8 (oito) meses, desde que o empregado apresente certificado de frequência e aproveitamento emitido por Escritório Modelo para treinamento ministrado ou supervisionado por entidades da Classe Contábil.

Parágrafo Terceiro - O salário normativo previsto nesta cláusula será reajustado nas mesmas datas e pelo mesmo percentual que a lei venha a estipular para corrigir os salários, durante o prazo de vigência desta Convenção Coletiva, ou idêntico percentual de reajuste que vier a ser estabelecido para o salário normativo da categoria preponderante, caso haja tal salário ou piso salarial, e se vier a ocorrer alteração no aludido salário da categoria predominante.

3ª) SALÁRIO ADMISSÃO

Fica assegurado ao empregado admitido para a mesma função de outro dispensado sem justa causa, de igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, ficando excluído desta garantia os cargos de supervisão, chefia ou gerência, bem como as funções individualizadas, isto é, aquelas que possuam um único empregado no seu exercício e, também, em casos de remanejamento interno.

4ª) SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Enquanto perdurar a substituição não eventual, o profissional substituto fará jus ao salário do substituído, efetivando-se após 180 (cento e oitenta) dias de substituição, salvo se esta decorrer de auxílio-doença, acidente do trabalho ou licença maternidade.

5ª) VALE QUINZENAL

As empresas adiantarão quinzenal e automaticamente, 40% (quarenta por cento) do salário mensal do empregado.

Parágrafo Primeiro - Na hipótese do empregado não pretender receber o adiantamento previsto no "caput", deverá manifestar sua vontade por escrito.

Parágrafo Segundo - Na hipótese das empresas fornecerem adiantamentos em espécie, por si ou através de convênios, tais como supermercados, cooperativas etc., poderão considerar as importâncias por elas assim despendidas como adiantamentos, deduzindo seus valores da percentagem prevista no "caput".

6ª) REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras habituais e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

7ª) HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal:

Parágrafo Primeiro - 60% (sessenta por cento) para as duas primeiras no dia;

Parágrafo Segundo - 80% (oitenta por cento) para os excedentes de 2 (duas) diárias; e

Parágrafo Terceiro-100% (cem por cento) as prestadas aos domingos, feriados e dias já compensados.

8ª) ADICIONAL DE PERMANÊNCIA

Por triênio na mesma empresa, os empregados receberão por mês a importância de R$ 69,76 (sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).

Parágrafo Primeiro - A contagem dos triênios inicia-se a partir de 01.02.81.

Parágrafo Segundo - O adicional será devido a partir do mês em que for completado o triênio, desde que isso ocorra até o dia 15; se ocorrer após o dia 15 será devido a partir do mês seguinte.

Parágrafo Terceiro - O valor do adicional será igual para todos independentemente do salário percebido e da data em que for completado o triênio, devendo ser destacado no recibo de pagamento do empregado.

Parágrafo Quarto - A empresa que efetuar pagamento sob o mesmo título, com critério mais vantajoso para o empregado, fica dispensada do cumprimento da obrigação aqui prevista.

9ª) ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno receberá adicional de 30% (trinta por cento) em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

10ª) GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA

O empregado que conte, no mínimo, 8 (oito) anos de tempo de serviço na mesma empresa receberá, por ocasião de sua aposentadoria, uma gratificação de valor correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) de seu último salário, desde que, o empregado comunique sua aposentadoria ao empregador no prazo máximo de 90 (noventa) dias do deferimento.

Parágrafo Único - As empresas efetuarão o pagamento da gratificação na folha de pagamento de salário do mês subsequente ao comunicado do empregado.

11ª) REEMBOLSO CRECHE

As empresas reembolsarão às suas empregadas mães, para cada filho de até 1 (um) ano de idade, a importância mensal de até R$ 372,78 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.

Parágrafo Único - Será concedido o benefício, na forma do "caput", aos empregados do sexo masculino que xxxxxxxx a guarda do filho, independentemente do estado civil.

12ª) AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento de empregado, ainda que o vínculo empregatício esteja suspenso ou interrompido e desde que conte mais de 3 (três) anos no emprego, a empresa concederá a seus dependentes previdenciários ou, na falta destes, a seus herdeiros, indenização correspondente a 100% (cem por cento) do seu salário mensal vigente à época do óbito.

Parágrafo Primeiro - Falecendo cônjuge ou filho (a) do empregado, desde que estes sejam comprovadamente dependentes econômicos do mesmo, a empresa pagará a este último a indenização prevista no “caput”, mantida a exigência pertinente ao tempo de serviço mínimo previsto nesta cláusula.

Parágrafo Segundo - A indenização prevista no “caput” não será devida se a empresa mantiver contrato de seguro de vida em favor do empregado.

13ª) COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

Ao empregado que conte, pelo menos, 18 (dezoito) meses de tempo de serviço na empresa e que esteja recebendo auxílio-doença ou auxílio doença-acidentário da Previdência Social, será paga uma importância equivalente a diferença entre o seu salário e o valor daquele auxílio, obedecendo às seguintes regras:

Parágrafo Primeiro - O complemento será devido somente entre o 16º (décimo-sexto) e o 180º (centésimo octogésimo) dia de afastamento;

Parágrafo Xxxxxxx - Xxxx como limite máximo a importância de R$ 2.672,68 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos).

Parágrafo Terceiro - O complemento será devido apenas uma vez em cada ano contratual.

14ª) AUXILIO REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO

As empresas fornecerão, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tíquetes de auxílio refeição ou alimentação com valor facial unitário de, no mínimo, R$ 23,62 (vinte e três reais e sessenta e dois centavos).

Parágrafo Primeiro O benefício previsto nesta cláusula é devido inclusive para empregados em regime de “home office”, trabalho remoto ou externo.

Parágrafo Segundo Os tíquetes deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subsequente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho havidas no mês de incidência do benefício.

Parágrafo Terceiro - As empresas que já fornecem auxílio alimentação ou refeição em valores iguais ou superiores ao estipulado no caput deverão continuar fornecendo o benefício da maneira, valor e modo praticados, inclusive para os novos empregados que vierem a ser admitidos após a assinatura da presente Convenção Coletiva.

Parágrafo Quarto - É facultado as empresas, em substituição da entrega dos tíquetes, fornecer alimentação diretamente ao empregado, em seu próprio refeitório, observado o disposto na Lei 6.321/76, de seus respectivos decretos, das Portarias 193/2006 e 66/2006 do MTE e das Normas Regulamentadoras – NR 24.5 e NR 24.6 do MTE, no que tange à cozinha e refeitório, independentemente do número de empregados que a empresa possua.

Parágrafo Quinto - A participação do empregado no custeio do programa de alimentação, a partir de 1º de agosto de 2.021, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) e a participação das empresas não poderá ser inferior a R$ 23,62 (vinte e três reais e sessenta e dois centavos) por dia de efetivo trabalho.

Parágrafo Sexto - Respeitadas as disposições constantes desta cláusula, o fornecimento do benefício de auxilio refeição ou de auxilio alimentação não é cumulativo com vantagens já concedidas pelas empresas e em qualquer das modalidades não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6.321/76, de 14 de abril de 1976.

15ª) VALE TRANSPORTE

Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério de cada empresa, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte poderá ser feita através do pagamento quinzenal antecipado em dinheiro, até o último dia da quinzena anterior àquela a que os vales se referirem. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 2,5% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte. Na hipótese de elevação de tarifas, as empresas obrigam-se a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte.

Parágrafo Único - Em caso de ser utilizado o fornecimento do Vale Transporte através de passes fornecidos pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto em 6% (seis por cento).

16ª) SEGURO DE VIDA

As empresas manterão seguro de vida e acidentes pessoais em favor de seus empregados, e na renovação do contrato de seguro, com valor de indenização igual a, pelo menos, R$ 17.226,36 (dezessete mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos) em caso de morte ou invalidez total permanente.

Parágrafo Primeiro - A eventual coparticipação do empregado no pagamento do prêmio do seguro não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do valor deste e somente poderá ser adotada mediante prévia e expressa autorização do trabalhador.

Parágrafo Segundo - As empresas ficarão dispensadas da obrigatoriedade da contratação do seguro relativamente aos empregados que não autorizem o desconto previsto no parágrafo imediatamente anterior.

Parágrafo Terceiro - As empresas constituídas após agosto de 2.021, que ainda não possuam seguro em favor dos empregados, na forma do previsto nesta cláusula, deverão implementá-lo no prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar da data-base 1º de agosto de 2.021.

Parágrafo Quarto - Ficam mantidas as condições mais favoráveis aos empregados eventualmente existentes no âmbito de cada empresa.

JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE E

FALTAS

17ª) BANCO DE HORAS

Havendo necessidade dos serviços o empregado poderá ser instado a laborar além ou aquém do limite ordinário contratual, diário ou semanal, sem o pagamento de horas extraordinárias ou sem o desconto no salário, sendo tal variação horária considerada antecipação de jornada ordinária ou de folga compensatória.

Parágrafo Primeiro - As horas que ultrapassarem o limite contratual ordinário serão compensadas mediante a concessão de horas de descanso em número correspondente a uma hora de descanso para cada hora que ultrapassar a jornada ordinária.

Parágrafo Xxxxxxx - Xxxxx as exceções previstas no art. 61 da CLT, ou seja: a-) necessidade imperiosa; b-) para fazer face a motivo de força maior; c-) para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis; e, d-) para atender a serviços cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a prorrogação não poderá ultrapassar a 2 (duas) horas diárias.

Parágrafo Terceiro - Faltas e atrasos não justificados de empregados ao serviço não serão abatidos do saldo de horas a serem compensadas.

Parágrafo Quarto - As horas acumuladas ou as folgas antecipadas realizadas na forma deste acordo deverão ser compensadas até no máximo 1 (um) ano após sua ocorrência.

Parágrafo Xxxxxx - Xx hipótese de rescisão ou extinção do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada excedente, o empregado fará jus ao pagamento das horas não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, acrescido do adicional de horas-extras legalmente estabelecido ou de percentual mais favorável previsto para a categoria preponderante.

Parágrafo Sexto - Na hipótese de rescisão ou extinção do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das folgas antecipadas, o empregado sofrerá os descontos no valor correspondente às horas normais negativas.

Parágrafo Sétimo - As empresas fornecerão mensalmente aos empregados sujeita ao presente Banco de Horas, demonstrativo detalhado sobre as horas credoras ou devedoras.

18ª) AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação nos seguintes casos:

Parágrafo Primeiro - Por 24 (vinte e quatro) horas por semestre, a fim de levar filho menor ao médico, condicionada a falta à comprovação através de competente atestado médico.

Parágrafo Segundo - Por 3 (três) dias úteis consecutivos em virtude de casamento.

Parágrafo Terceiro - Por até 2 (dois) dias úteis consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogro, sogra, irmão ou pessoa que comprovadamente viva sob dependência econômica do empregado.

19ª) LICENÇA REMUNERADA - PARTICIPAÇÃO EM CONVENÇÃO - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Fica assegurada a concessão de licença remunerada de 02 (dois) dias por ano, no máximo a 01 (um) empregado da categoria por empresa, para participação na Convenção Nacional e/ou Estadual dos Contabilistas, desde que a empresa seja pré-avisada no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, e que haja comprovação posterior.

Parágrafo Primeiro - Para a realização de cursos que venham a contribuir para seu desenvolvimento profissional e, ao mesmo tempo, também sejam de interesse do empregador, os empregados poderão se ausentar do serviço por até 18 (dezoito) horas anuais, que serão consideradas, para todos os efeitos, como de trabalho.

Parágrafo Segundo - A utilização das horas previstas no "caput" depende de prévia e expressa autorização do empregador e posterior comprovação da frequência do empregado.

20ª) PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCOS

Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado aos empregados intervalo remunerado durante sua jornada de trabalho para permitir o recebimento. O empregado terá, igualmente, tempo livre remunerado suficiente para o recebimento do PIS, benefícios previdenciários e levantamento de FGTS.

Parágrafo Único - O intervalo mencionado no "caput" não poderá coincidir com aquele

destinado a repouso e alimentação.

FÉRIAS E LICENÇAS

21ª) INÍCIO DE GOZO DE FÉRIAS

O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.

22ª) LICENÇA PARA A MÃE ADOTANTE

Nos termos do disposto na Lei 12.010/2009, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida licença maternidade com duração de 120 (cento e vinte) dias conforme o art. 392, da CLT.Parágrafo Único - A licença- maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

23ª) ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória, salvo se contratada a título experimental ou por motivo de justa causa para demissão, desde o início da gestação até 5 (cinco) meses após o parto.

24ª) ESTABILIDADE AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA

Ao empregado afastado pela Previdência fica assegurada estabilidade provisória, salvo se contratado a título experimental ou por motivo de justa causa para a demissão, pelo período em que ficou sob custódia da Previdência, limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias.

25ª) ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

Ao empregado que conte, no mínimo, 5 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa e que se encontre dentro do prazo inferior a 1 (um) ano para completar o período exigido pela Previdência Social, para requerer aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, fica assegurada estabilidade provisória por esse período.

26ª) ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS

Fica assegurada, a todos os empregados, estabilidade provisória no emprego após o retorno de suas férias, por igual prazo dos dias de descanso.

27ª) COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E CONTRATOS

As empresas deverão fornecer aos seus empregados comprovantes dos pagamentos que lhes façam, contendo sua identificação e a do empregado, das parcelas pagas e dos descontos efetuados, bem como a parcela relativa ao FGTS, além de cópia do contrato de trabalho, mesmo de experiência, quando houver.

28ª) CARTEIRA DE TRABALHO

A CTPS recebida para anotação deverá ser devolvida ao empregado no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas.

29ª)- VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

Independentemente do cargo ou função, o empregado que exerça atividades próprias de contabilidade com obrigatoriedade de inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade estará vinculado ao Sindicato Profissional, obrigando às empresas ao cumprimento integral da presente Convenção.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

30ª) AVISO DE DISPENSA

A dispensa de empregado deverá ser participada por escrito, qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção absoluta de dispensa imotivada.

31ª) AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Na forma estabelecida na Lei 12.506/11, os empregados terão direito a 30 (trinta) dias de aviso prévio até um ano de serviço na mesma empresa; sendo acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Parágrafo Primeiro - O acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestados na mesma empresa previsto no caput da presente clausula não se aplica a pedido de demissão, que será sempre de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço na mesma empresa, mantendo os termos estabelecidos no artigo 487 da CLT.

Parágrafo Segundo - As empresas que concederem o aviso prévio na forma trabalhada deverão observar o limite máximo por 30 (trinta) dias de trabalho, com as reduções legais, independentemente do tempo de serviço do empregado na mesma empresa, isto é, os dias excedentes de aviso prévio proporcional além de 30 dias serão sempre indenizados.

32ª) INDENIZAÇÃO PECULIAR

Ao empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que conte mais de 5 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa, se dispensado sem justa causa, será paga uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) de seu salário, a ser satisfeita juntamente com as demais verbas rescisórias.

33ª) CARTA DE REFERÊNCIA

As empresas, nas rescisões contratuais sem justa causa, mesmo que de iniciativa do empregado, quando solicitadas, se obrigam a entregar aos ex-empregados cartas de referência.

34ª) EMPREGADO SEM REGISTRO

Nos termos da lei, todo e qualquer empregado deverá ser registrado a partir do 1º (primeiro) dia no emprego, sob pena do empregador pagar ao empregado uma multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) de seu próprio salário por dia sem registro, limitada a um salário mensal.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

35ª) ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS DOS SINDICATOS

Os atestados médicos e odontológicos dos facultativos do Sindicato dos Contabilistas de Santos e Região serão aceitos pelas empresas para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço por motivo de doença.

36ª) UNIFORMES E ROUPAS PROFISSIONAIS

Quando exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos empregados.

37ª) FORNECIMENTO DE CAT

As empresas deverão, na forma prevista em lei, fornecer prontamente o CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho, nas situações em que o mesmo for exigível.

RELAÇÕES SINDICAIS

38ª) DIVULGAÇÃO DO ACORDO

As empresas afixarão em quadro de avisos, em local bem visível aos empregados, cópia da presente Convenção, mantendo-a pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar de seu registro.

39ª) ABONO DE AUSÊNCIA DE DIRIGENTES SINDICAIS

Os dirigentes sindicais, eleitos, independentemente dos cargos e desde que não estejam afastados de suas funções na empresa, poderão ausentar-se do serviço, sem prejuízo de remuneração por até 8 (oito) horas por semestre civil, desde que avisada a empresa por escrito, pelo sindicato com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para participarem de reuniões, encontros, congressos, negociações coletivas, etc.

40ª) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL

As empresas descontarão dos salários do mês de Novembro de 2021, de todos os empregados integrantes da categoria profissional beneficiados pela presente Convenção Coletiva, uma contribuição assistencial, a favor do Sindicato dos Contabilistas de Santos e Região no importe de 5% (cinco por cento), a ser recolhida por meio de guias próprias a serem fornecidas, oportunamente, pelo Sindicato beneficiário e recolhida pelas empresas até o 15º (décimo quinto) dia após o correspondente desconto, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além da correção monetária pelo INPC.

Parágrafo Primeiro - O desconto da contribuição prevista nesta cláusula limitar-se-á, para cada empregado, ao teto de R$ 170,00 (cento e setenta reais).

Parágrafo Segundo - As empresas encaminharão ao Sindicato dos Contabilistas a relação nominal dos empregados que sofreram o desconto, juntamente com cópia da guia de recolhimento.

41ª) OPOSIÇÃO

Na conformidade do Precedente Normativo nº 74 do TST, fica garantida a manifestação de oposição dos empregados, sendo que o integrante da categoria profissional poderá até 15 dias após a data da assinatura deste acordo, comparecer, só ou acompanhado, ao Sindicato dos Trabalhadores para apresentar sua manifestação de oposição à presente contribuição, renunciando, consequentemente, aos demais benefícios desta Convenção Coletiva, com cópia à empresa, sendo vedado a esta o envio de relação de oposição.

A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do Sindicato da Categoria profissional, ficando isentas as empresas de

quaisquer ônus ou consequências perante seus empregados e o desconto assim feito está ao abrigo do previsto no artigo 462 da CLT.

42ª - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Ocorrendo real necessidade de serviço, as empresas poderão transferir o empregado, desde que preenchidos os requisitos do artigo 469 e seus parágrafos da CLT, caso em que pagarão, a título de adicional de transferência, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade enquanto durar essa situação.

43ª) MULTA

A não observância de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, que não contenha multa específica, implicará na aplicação da multa equivalente a 5% (cinco por cento) do Salário Normativo previsto nesta Convenção Coletiva, vigente na época da infração, revertida a favor da parte prejudicada.

44ª) VANTAGENS OU CONDIÇÕES DA CATEGORIA PREPONDERANTE

Demais vantagens ou condições concedidas pelo Sindicato Patronal para os empregados da categoria preponderante serão também estendidas para a categoria representada pelo Sindicato Profissional do presente Convenção Coletiva.

45ª) ABRANGÊNCIA

Esta Convenção Coletiva aplica-se à categoria de empregados que exerçam a profissão de contabilista com o correspondente registro no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC/SP), nas bases territoriais dos Sindicatos signatários da presente.

46ª) DIFERENÇAS SALARIAIS:

Em razão da situação inédita em que se encontra a sociedade e a economia do País, criada em razão da pandemia de Coronavírus/Covid19 e suas consequências adversas, as diferenças salariais e benefícios de agosto, setembro e outubro de 2021, resultantes da aplicação das disposições contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas e/ou cumpridas em até 2 (duas) parcelas, sendo estabelecido como prazo final para quitação integral o 5º (quinto) dia útil do mês de Março de 2022.

Parágrafo primeiro – Na hipótese de rescisão contratual, qualquer que seja o motivo, no período de 01/08/2021 até 19/10/2021, as empresas terão até o 5º (quinto) dia útil do mês de novembro de 2021 para a realização de rescisão complementar, na qual as diferenças retroativas à data-base, oriundas da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, deverão ser pagas.

Parágrafo terceiro – As rescisões contratuais que ocorrerem a partir de 20/10/2021 já deverão ser calculadas com base na aplicação da presente convenção coletiva de trabalho e as diferenças retroativas à data-base, oriundas da aplicação do presente instrumento, deverão ser pagas em TRCT.

47ª) VIGÊNCIA

As cláusulas e condições pactuadas nesta Convenção Coletiva terão vigência de 01/08/2021 a 31/07/2022.

São Paulo, 28 de Outubro de 2.021.

SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE SANTOS E REGIÃO

XXXX XXXXXXX X. XXXXXX XXXXXXX XXXXXX PRESIDENTE OAB/SP 42.483

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

XXXXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXX PRESIDENTE