CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018 COOPERATIVAS DE CRÉDITO E MÚTUO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018 COOPERATIVAS DE CRÉDITO E MÚTUO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria profissional, CONTRAF - CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO, representada por seu

Diretor Presidente Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXX XXX XXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 098.684.961- 87, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO ESTADO DE SÃO PAULO,

representada por sua Presidenta, Sra. XXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO

XXXXX, representado por sua Presidenta, Sra. XXXXX XXXXX XX XXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante designados “SINDICATO DE EMPREGADOS”, e, de outro lado, representando a categoria econômica, o SINDICATO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

– SINDICOOPERATIVAS, representado por seu Presidente, Sr. XXXXXXXX XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e por seu Primeiro Vice e Diretor Financeiro, Sr. XXXXXXXXXX XXXXXXX X. XXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, assistido por seu advogado, Dr. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX, inscrito na OAB/SP sob o nº 48.547 e no CPF/MF sob o nº 330.452.838- 53, designado “SINDICATO DE EMPREGADORES”, celebram a Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018 nos seguintes termos:

CLÁUSULA 1ª: ABRANGÊNCIA E VIGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho tem aplicação a todos os empregados em Cooperativas de Crédito e Mútuo do Estado de São Paulo e vigência de 1º de junho de 2017 a 31 de maio de 2018.

Permanecem aplicáveis todos os direitos e obrigações previstos na Convenção Coletiva de Trabalho firmada para a vigência de 2016/2018, em suas cláusulas, itens, incisos e parágrafos, desde que não expressamente alterados pela presente norma. Aplicam-se, pois, na categoria, no período de 1º de junho de 2017 a 31 de maio de 2018, as normas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho de 2016/2018, com as alterações previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho de 2017/2018.

SALÁRIOS

CLÁUSULA 2ª: REAJUSTE SALARIAL

Reajuste de 5,99% (cinco vírgula noventa e nove por cento) sobre os salários e demais verbas de natureza salarial praticadas no mês de maio/2017, em cada cooperativa, sendo compensáveis todas as antecipações concedidas no período de junho/2016 a maio/2017, exceto os aumentos reais e os

decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Este percentual abrange o período de 1º de junho de 2017 a 31 de maio de 2018.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Na hipótese de empregado admitido após 1º de junho de 2017, ou em se tratando de cooperativa constituída e em funcionamento depois desta data, o reajuste será calculado de forma proporcional em relação a data de admissão, com preservação da hierarquia salarial e respeitados os paradigmas quando existentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Não serão consideradas as verbas que tiverem regras próprias nesta Convenção, para efeito de aplicação dos reajustes previstos nesta cláusula.

CLÁUSULA 3ª: SALÁRIO DE INGRESSO

Durante a vigência desta Convenção, para a jornada de 06 (seis) horas, nenhum empregado poderá ser admitido com salário inferior aos seguintes valores:

a) Pessoal de Portaria, Contínuos, Serventes e Auxiliares de Cozinha (Copeiras (os)): R$ 1.439,42 (hum mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos);

b) Recepcionista, Operador de Teleatendimento e Auxiliar Administrativo: R$ 1.616,23 (hum mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e três centavos);

c) Pessoal de Escritório: R$ 2.047,17 (dois mil e quarenta e sete reais e dezessete centavos);

d) Xxxxxxxxxxx, Xxxxxx, Analistas de Xxxxxxx Xx. e outros empregados de Tesouraria que efetuam pagamentos ou recebimentos: R$ 2.168,02 (dois mil, cento e sessenta e oito reais e dois centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Na contratação de estagiário, será observado o salário de ingresso estabelecido no item “a” desta cláusula, na proporção das horas de sua jornada de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Quando o salário resultante da aplicação do reajuste previsto na cláusula primeira for de valor inferior ao salário de ingresso aqui estabelecido, prevalecerá como novo salário, a partir de 1º de junho de 2017, o valor mínimo previsto nesta cláusula, bem como a aplicação de critérios mais vantajosos.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Os Tesoureiros, Xxxxxx e outros empregados de Tesouraria perceberão mensalmente a remuneração total mínima de R$ 2.690,36 (dois mil, seiscentos e noventa reais e trinta e seis centavos), nesta compreendidos o Salário de Ingresso, a Gratificação de Caixa previstos nesta Convenção, e outras verbas pagas a título de ajuda de custo ou abonos de qualquer natureza, não cumulativas com as pré- existentes.

ADICIONAIS SALARIAIS

CLÁUSULA 4ª: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

É fixado o Adicional por Tempo de Serviço cujo valor mensal corresponderá a R$ 30,71 (trinta reais e setenta e um centavos) por ano completo de serviço ao mesmo empregador ou que vier a completar- se na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, devendo ser pago mensalmente e em rubrica própria, respeitando-se os critérios mais vantajosos.

GRATIFICAÇÕES

CLÁUSULA 5ª: GRATIFICAÇÃO DE CAIXA

Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam e aos que venham a exercer, na vigência da presente Convenção, as funções de Caixa e Tesoureiro o direito à percepção de R$ 522,34 (quinhentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos) mensais, a título de gratificação de caixa, respeitando-se o direito dos que já percebem esta mesma vantagem em valor mais elevado. PARÁGRAFO ÚNICO:

A gratificação prevista nesta cláusula não é cumulativa com a gratificação de função estabelecida na cláusula 9ª da CCT 2016/2018.

AUXÍLIOS

CLÁUSULA 6ª: AUXÍLIO REFEIÇÃO

As cooperativas concederão aos seus empregados, auxílio refeição no valor de R$ 29,78 (vinte e nove reais e setenta e oito centavos), sem descontos, por dia de trabalho, sob a forma de tíquetes refeição ou tíquetes alimentação, facultado, excepcionalmente, o seu pagamento em dinheiro, ressalvadas as situações mais favoráveis relacionadas às disposições da cláusula e seus parágrafos, inclusive quanto à época de pagamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

O auxílio refeição será concedido, antecipada e mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao benefício, à razão de 22 (vinte e dois) dias fixos por mês, inclusive nos períodos de gozo de férias e até o 15º (décimo quinto) dia nos afastamentos por doença ou acidente de trabalho. Nos casos de admissão e de retorno ao trabalho do empregado, no curso do mês, o auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados. Em qualquer situação, não caberá restituição dos tíquetes já recebidos.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

As cooperativas que concedem auxílio semelhante aos seus empregados, mediante o fornecimento de refeição, poderão optar pela concessão aqui assegurada, por intermédio do sistema de refeições- convênio credenciado para tal fim, pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Os empregados que comprovadamente se utilizarem de forma gratuita ou subsidiada de restaurante disponibilizado pela cooperativa não farão jus à concessão do auxílio refeição.

PARÁGRAFO QUARTO:

Ressalvado o parágrafo terceiro, o empregado poderá optar, por escrito e com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por tíquete alimentação, sendo possível mudar a opção após o transcurso de 180 (cento e oitenta) dias.

PARÁGRAFO QUINTO:

O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTb nº 03, de 01.03.2002.

CLÁUSULA 7ª: AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO

As cooperativas concederão aos seus empregados, cumulativamente com o benefício da cláusula anterior, Auxílio Cesta Alimentação no valor mensal de R$ 452,85 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), junto com a entrega do Auxílio Refeição e observadas as mesmas condições estabelecidas no “caput” e §§ 1º e 5º da cláusula anterior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

O Auxílio Cesta-Alimentação é extensivo aos períodos de gozo de férias e à empregada que se encontre em licença-maternidade/adoção.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

O empregado afastado por acidente do trabalho ou doença faz jus à cesta alimentação, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do primeiro dia de afastamento do trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Este auxílio não será devido pela cooperativa que já concede outro similar com valor, no mínimo equivalente, respeitados critérios mais vantajosos.

CLÁUSULA 8ª – DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO

As cooperativas concederão aos seus empregados, até o último dia útil do mês de novembro de 2017, uma décima terceira cesta alimentação no valor de R$ 452,85 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), através de crédito em cartão eletrônico ou sob a forma de tíquetes.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Os empregados afastados por doença, acidente de trabalho e licença maternidade/adoção a partir de 1º de janeiro de 2017 farão jus ao recebimento da 13ª cesta alimentação, na forma do caput desta cláusula.

CLÁUSULA 9ª: XXXXXXX XXXXXX/XXXXXXX XXXX

As cooperativas reembolsarão aos seus empregados até o valor mensal de R$ 322,43 (trezentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos), para cada filho, inclusive para os adotados, até a idade de 83 (oitenta e três) meses, as despesas realizadas e comprovadas, mensalmente, com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha. Reembolsarão também, nas mesmas condições e valor, as despesas efetuadas com o pagamento da empregada doméstica/babá, mediante a entrega de cópia do recibo desta, desde que tenha seu contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e inscrita na Previdência Social.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Quando ambos os cônjuges forem empregados da mesma cooperativa o pagamento não será cumulativo, obrigando-se os empregados a designarem por escrito, à cooperativa, o cônjuge que deverá perceber o benefício.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

O "auxílio creche" não será cumulativo com o "auxílio babá", devendo o beneficiário fazer opção escrita por um ou outro, para cada filho. Caso a opção seja o auxílio babá/empregado doméstico, um mesmo recibo deverá ser aceito para solicitar o reembolso relativo a mais de um filho, e sempre considerando o valor acima mencionado para cada qual.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

A concessão da vantagem contida nesta cláusula está em conformidade com os incisos XXV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal e com a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 143/2004 e atende, também, ao disposto nos §§ 1º e 2º do Artigo 389 da CLT, bem como da Portaria nº 3.296, do Ministério do Trabalho e Emprego (DOU de 05.09.1986), com as alterações introduzidas pela Portaria MTb nº. 670, de 20.08.97 (D.O.U. de 21.08.97). Os reembolsos aqui previstos atendem, também, os requisitos exigidos pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3048, de 06.05.99, na redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29.11.99) em seu artigo 214, parágrafo 9º, incisos XXIII e XXIV.

CLÁUSULA 10: AUXÍLIO FILHOS EXCEPCIONAIS OU DEFICIENTES FÍSICOS

Idênticos reembolsos e procedimentos previstos na cláusula Xxxxxxx Xxxxxx/Xxxxxxx Xxxx se estendem aos empregados ou empregadas que tenham "filhos excepcionais" ou "deficientes físicos que exijam cuidados permanentes", sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada por atestado fornecido pela Previdência Social ou instituição por ele autorizada, ou ainda por médico pertencente a Convênio mantido pela cooperativa.

CLÁUSULA 11: AUXILIO EDUCACIONAL

As cooperativas abrangidas por esta convenção ficam obrigadas a pagar Auxilio Educacional no valor mensal de R$ 315,27 (trezentos e quinze reais e vinte e sete centavos) a todos os seus empregados que ingressarem ou que já estejam cursando o nível superior de ensino, ressalvas condições e valores mais benéficos já praticados pelas cooperativas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

As cooperativas abrangidas por esta convenção que já aplicam Programas Internos de Incentivo ao Estudo devem garantir os critérios que sejam mais vantajosos, da mesma forma que podem optar por aplicar e estabelecer percentuais superiores aos apresentados acima, visando desenvolver sua Política Interna de Pessoal.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

O ressarcimento do pagamento da mensalidade ou matrícula deverá ser efetuado em conta corrente em no máximo 05 (cinco) dias úteis a partir da apresentação do recibo pago ao departamento competente.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

A suspensão provisória do benefício dar-se-á em caso de repetência, quando o aluno arcará com as despesas de matrícula e mensalidades do ano que repetir, sendo que, com a aprovação, o trabalhador abrangido por esta convenção voltará a receber a bolsa na mesma proporção apresentada para os anos seguintes.

PARÁGRAFO QUARTO:

Em caso de "dependência", o aluno não perderá o direito ao benefício, mas arcará com o valor da mesma.

CLÁUSULA 12: AUXÍLIO FUNERAL

As cooperativas pagarão aos seus empregados auxílio funeral no valor de R$ 1.131,73 (hum mil, cento e trinta e hum reais e setenta e três centavos) pelo falecimento de cônjuge e de filhos menores de 18 anos. No caso do empregado ser solteiro, o auxílio deverá ser concedido nas hipóteses de falecimento do pai e da mãe. Igual pagamento será efetuado também aos dependentes do empregado que vier a falecer. Em qualquer das situações será exigível a apresentação do devido atestado, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias após o óbito, mantida situação mais vantajosa já praticada pelas cooperativas.

BENEFÍCIOS

CLÁUSULA 13: COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

Em caso da concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurado ao empregado à complementação salarial em valor equivalente à

diferença entre a importância recebida da Previdência Social e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

A concessão do benefício previsto nesta cláusula observa as seguintes condições:

a) será devida pelo período máximo de 18 (dezoito) meses, para cada licença concedida a partir de 1º.06.2017. Os empregados que em 1º.05.2017, estiverem afastados e percebendo a complementação, farão jus ao benefício até completar 18 (dezoito) meses;

b) a cada período de 06 (seis) meses de licença é facultado à cooperativa submeter o empregado à junta médica, devendo, para isto, notificar o empregado, por escrito, através de carta registrada ou telegrama e, simultaneamente, dar ciência do fato, por escrito, ao sindicato profissional respectivo, solicitando-lhe, ainda, a indicação do médico para compor a junta;

c) desde que decorridos 12 (doze) meses da concessão da complementação e constatado pela junta médica que o empregado está em condições de exercer normalmente suas funções, a complementação deixará de ser paga pela cooperativa, mesmo que não tenha recebido alta médica da Previdência Social;

d) recusando o empregado a se submeter à junta médica, a complementação deixará de ser paga pela cooperativa, mesmo que não tenha recebido alta da Previdência Social.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

A junta médica será composta por 02 (dois) médicos, sendo um de livre escolha da cooperativa, e outro, por esta escolhido, dentre o mínimo de 02 (dois) médicos indicados pelo sindicato profissional. Decorridos 20 (vinte) dias da solicitação por escrito da formação da junta médica, a não indicação de médico para compor a junta, por uma das partes, resultará no reconhecimento, para todos os efeitos, do laudo do médico indicado pela outra parte.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Além de pagar o profissional por ela indicado, a cooperativa arcará com as despesas do médico por ela escolhido dentre os indicados pelo sindicato profissional, até o limite da tabela da Associação Médica Brasileira - AMB.

PARÁGRAFO QUARTO:

Na ocorrência de pareceres divergentes entre os médicos da junta, será indicado, de comum acordo entre a cooperativa e o sindicato, um terceiro médico, para o desempate, cujas despesas de contratação serão de responsabilidade da cooperativa, até o limite da tabela da Associação Médica Brasileira - AMB.

PARÁGRAFO QUINTO:

Quando o empregado não fizer jus à concessão do auxílio-doença, por motivo de aposentadoria ou por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, receberá a complementação salarial no valor de R$ 706,44 (setecentos e seis reais e quarenta e quatro centavos)

e nas condições dos §§ 1º e 2º desta cláusula, desde que constatada a doença por médico indicado pela cooperativa.

PARÁGRAFO SEXTO:

A complementação prevista nesta cláusula será devida também quanto ao 13º salário.

PARÁGRAFO SÉTIMO:

A cooperativa fará o adiantamento do auxílio doença previdenciário ou auxílio doença acidentário ao empregado, enquanto este não receber da Previdência Social o valor a ele devido, procedendo ao acerto quando do respectivo pagamento pelo órgão previdenciário, que deverá ser comunicado, imediatamente, pelo empregado. Na ocorrência da rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregado, ou por iniciativa da cooperativa, respeitados os períodos de estabilidades provisórias, e, havendo débitos decorrentes do adiantamento referido, a cooperativa efetuará a correspondente compensação nas verbas rescisórias, observando o disposto no artigo 477 da CLT.

PARÁGRAFO OITAVO:

Não sendo conhecido o valor básico do auxílio doença a ser concedido pela Previdência Social, a complementação salarial deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a mais ou a menos, deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior.

PARÁGRAFO NONO:

O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer junto com o dos demais empregados.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

CLÁUSULA 14: INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INCAPACIDADE DECORRENTE DE ASSALTO

Em conseqüência de assalto ou ataque, consumado ou não o roubo, a qualquer de sua(s) unidade (s), a empregados ou a veículos que transportem numerário ou documentos, as cooperativas pagarão indenização ao empregado ou a seus dependentes legais, no caso de morte ou incapacidade permanente, na importância de R$ 142.711,18 (cento e quarenta dois mil, setecentos e onze reais e dezoito centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Enquanto o empregado estiver percebendo da Previdência Social o benefício por acidente de trabalho, decorrente do evento previsto no "caput", sem definição quanto a invalidez permanente, a cooperativa complementará o benefício previdenciário até o montante do salário da ativa, inclusive o 13º salário, salvo se a complementação for paga por outra entidade, vinculada ou não à cooperativa.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

A indenização de que trata o “caput” da presente cláusula poderá ser garantida por seguro de vida para os fins específicos a que se destina, ficando a critério da cooperativa.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

No caso de assalto à cooperativa, todos os empregados presentes terão direito a atendimento médico logo após o ocorrido e será feita comunicação ao Sindicato dos Empregados e à CIPA, onde houver.

CESSAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

CLÁUSULA 15: REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

No período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, a cooperativa arcará com despesas realizadas pelos seus empregados dispensados sem justa causa durante a vigência dessa convenção, até o limite de R$ 1.289,72 (hum mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), com Cursos de Qualificação e/ou Requalificação Profissional, ministrados por empresa, entidade de ensino ou entidade sindical profissional, respeitados os critérios mais vantajosos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

O ex-empregado terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da dispensa, para requerer à cooperativa a vantagem estabelecida.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

A cooperativa efetuará o pagamento, diretamente à empresa ou entidade, após receber, do ex- empregado, as seguintes informações: identificação da entidade promotora do curso, natureza, duração, valor e forma de pagamento do curso.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

A cooperativa poderá optar por fazer o reembolso ao ex-empregado.

APLICAÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA 16: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Se violada qualquer disposição desta Convenção, será devida a multa no valor de R$ 37,44 (trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), por infração e por empregado, revertendo-se a importância a parte prejudicada.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CLÁUSULA 17: COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO

As diferenças salariais e de outras verbas decorrentes desta Convenção, referentes aos meses de junho a agosto de 2017, inclusive as diferenças do auxílio cesta-alimentação e do auxílio refeição considerado o mesmo período, serão satisfeitas até o dia 30 do mês de Setembro de 2017.

PARÁGRAFO ÚNICO:

O disposto acima se estende aos empregados demitidos a partir de 02 de maio de 2017.

CONDIÇÕES ESPECIAIS - SINDICAIS

CLAUSULA 18: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL

A contribuição assistencial a ser descontada dos empregados lotados nas dependências sob jurisdição dos Sindicatos representados na presente Convenção Coletiva pela Federação dos Empregados em Estabelecimentos de Crédito do Estado de São Paulo – FETEC/SP será feita na forma do decidido nas respectivas assembleias, ficando cada Sindicato responsável por informar as Cooperativas existentes no âmbito de sua representação. Os critérios gerais para efetivação do desconto são:

a) as importâncias descontadas serão recolhidas no prazo de até 10 (dez) dias após o desconto em folha de pagamento, por meio de cheque nominal a favor da entidade sindical, acompanhado de cópia de guia de recolhimento, fornecida pelo Sindicato dos Empregados, acompanhada de relação nominal dos empregados, contendo nome do empregado e o valor da contribuição de cada trabalhador, diretamente na tesouraria da entidade sindical;

b) no conceito de remuneração mensal, não se incluem adiantamentos ou abono de férias, bem como parcelas atinentes à gratificação semestral e ao 13° salário;

c) direito de oposição ao desconto a ser efetuado mediante requerimento manuscrito de próprio xxxxx, devendo constar do mesmo o nome, qualificação, nº da CTPS, nome da empresa em que trabalha e valores descontados devidamente comprovados por recibo de pagamento;

d) os Sindicatos de Empregados assumirão a responsabilidade por qualquer pendência, judicial ou não suscitada pelo empregado, decorrente desta disposição;

e) as cooperativas que incentivarem o não recolhimento da contribuição assistencial profissional ou contribuírem de qualquer forma, independentemente de exercerem coação ao empregado, responderão pela multa de 100% (cem por cento) do valor total da contribuição a que estiverem obrigadas a repassar, além de indenização por perdas e danos ao sindicato prejudicado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Para o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO (base

territorial: Municípios de São Paulo, Osasco, Barueri, Carapicuíba, Caucaia do Alto, Cotia, Embu, Embu- Guaçu, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Juquitiba, Pirapora do Bom Jesus, Santana do Parnaíba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista) será efetuado desconto de todos os empregados a título de contribuição assistencial nas seguintes condições específicas:

a) Desconto de R$ 27,97 (vinte e sete reais e noventa e sete centavos) em uma única rubrica, na mesma data do crédito das diferenças salariais constantes da cláusula 17 desta Convenção Coletiva de Trabalho;

b) Não se aplica o disposto no item “a” do caput da presente cláusula, sendo que o repasse dos valores descontados será efetivado por intermédio de depósito identificado através de crédito em conta corrente nº 259.171-5, Banco 237 – Bradesco S/A – Ag. 0099-0 (Central), e o envio do comprovante de depósito/crédito através do e-mail xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx ou através do fax nº. 0000-0000, bem como o arquivo em "excel", "access" ou "txt" através do email

xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx, contendo os seguintes dados da MENSALIDADE e CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: 2.1. Nome da Cooperativa; 2.2.Nome da Agência/Depto; 2.3. Nome do Empregado; 2.4. Matrícula Funcional; 2.5. Valor do desconto;

c) Está garantido no período do dia 14 a 25 de agosto de 2017 o direito de oposição ao desconto a ser efetuado mediante requerimento manuscrito de próprio xxxxx, devendo constar do mesmo o nome, qualificação, nº da CTPS, nome da cooperativa em que trabalha e valores descontados devidamente comprovados por recibo de pagamento;

d) O requerimento acima referido deverá ser entregue, individual e pessoalmente na sede do Sindicato, situada à Xxx Xxx Xxxxx, xx 000, Xxx Xxxxx/Xxxxxxx, de 2ª a 6ª feira das 09h00min às 18h00min.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Os Sindicatos de ARARAQUARA, ASSIS, BARRETOS, BAURU, BRAGANÇA PAULISTA, CATANDUVA, GUARULHOS, JUNDIAÍ, LIMEIRA, MOGI DAS CRUZES, PRESIDENTE PRUDENTE, SANTO ANDRÉ, TAUBATÉ

e VALE DO RIBEIRA, celebrarão Acordos Coletivos Aditivos, que serão parte integrante da presente Convenção Coletiva de Trabalho, nos quais ficará estabelecida a Contribuição Assistencial (percentual e teto máximo) a ser descontada sobre o salário do empregado, assim como definido nas respectivas assembleias.

CLÁUSULA 19: CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DA CATEGORIA ECONÔMICA AO SINDICOOPERATIVAS (SINDICATO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE SÃO PAULO)

Todas as cooperativas de quaisquer segmentos e ramos, conforme dispõe o § 1° desta cláusula, inclusive as de transportes em geral ou as que forem objeto de acordo específico assinado com o SINDICOOPERATIVAS, cujos segmentos estão inclusos e representados nesta convenção, localizadas na base territorial do Estado de São Paulo, de conformidade com o art. 513, letra “e”, da CLT, com a Constituição Federal, art. 8°, incisos III e IV, recolherão para o Sindicato das Cooperativas do Estado de São Paulo CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL, conforme o previsto na Constituição Federal e em lei, no valor de R$ 1.107,00 (mil cento e sete reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Esta convenção aplica-se a todas as cooperativas de quaisquer segmentos e ramos, localizadas no Estado de São Paulo, excetuando-se as de transportes/alternativos de pessoas em cláusulas sociais e econômicas somente, visto que as cláusulas que tratam das contribuições para o Sindicato das Cooperativas do Estado de São Paulo são iguais, sem nenhuma alteração, seja em que aspecto for.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

A contribuição de que trata esta cláusula deverá ser recolhida ao SINDICOOPERATIVAS por todas as cooperativas integrantes da categoria econômica sindical, mediante guias próprias de cobrança, com vencimento inscrito no mesmo boleto, conforme decisão da Diretoria do SINDICOOPERATIVAS.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Para os antecipados recolhimentos que vierem a ser efetuados até a data de vencimento constante do boleto, será concedido desconto de 28%), reduzindo-se, neste caso, seu valor para R$ 797,04 (setecentos e noventa e sete reais e quatro centavos), ou seja, com desconto de R$ 309,96(trezentos e nove reais e noventa e seis centavos) podendo os descontos e os prazos ser reprocessados em casos de comprovado extravio e por solicitação do destinatário, aprovados pela Diretoria do SINDICOOPERATIVAS.

PARÁGRAFO QUARTO:

O atraso no recolhimento implicará multa de 10% (dez por cento) e acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do ressarcimento de custas processuais e honorários advocatícios, adindo-se a correção e multa autorizadas pelo Poder Judiciário, estando, desde já, conforme decisório assemblear, determinada a cobrança judicial dos inadimplentes à Diretoria do SINDICOOPERATIVAS, para ingresso em Juízo.

PARÁGRAFO QUINTO:

Cessados os prazos de descontos insertos nos respectivos boletos de cobrança da CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL, reintegrar-se-á o valor original de R$ 1.107,00 (hum mil, cento e sete reais), para todos os fins em direito permitidos, inclusive demanda judicial, cujo ingresso ficou aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária do SINDICOOPERATIVAS.

PARÁGRAFO SEXTO:

Para a obtenção de certidões intersindicais negativas de débito, cada cooperativa deverá solicitar ao SINDICOOPERATIVAS, que emite o Certificado de Regularidade e que o continuará emitindo, o recolhimento devido à categoria econômica e aos sindicatos respectivos, o recolhimento devido à categoria profissional, as quais serão emitidas mediante consulta a ambas as sociedades sindicais responsáveis pela convenção ‘in casu’.

CLÁUSULA 20: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL AO SINDICOOPERATIVAS (SINDICATO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE SÃO PAULO)

Todas as cooperativas de quaisquer segmentos e ramos, conforme dispõe o § 1° desta cláusula, ou as que forem objeto de convenção específica assinada com o SINDICOOPERATIVAS, localizadas na base territorial do Estado de São Paulo, associadas ou não ao SINDICOOPERATIVAS, recolherão para o Sindicato das Cooperativas do Estado de São Paulo CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL no valor de R$ 1.107,00 (hum mil, cento e sete reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Esta convenção aplica-se a todas as cooperativas de quaisquer segmentos e ramos, localizadas no Estado de São Paulo, excetuando-se as de transportes/alternativos de pessoas em cláusulas sociais e econômicas somente, visto que as cláusulas que tratam das contribuições para o Sindicato das Cooperativas do Estado de São Paulo são iguais, sem nenhuma alteração seja em que aspecto for.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Para os antecipados recolhimentos que vierem a ser efetuados até a data constante do boleto de cobrança, será concedido desconto de 28% (vinte e oito por cento), reduzindo-se, neste caso, seu valor para R$ 797,04 (setecentos e noventa e sete reais e quatro centavos), ou seja, com desconto de R$ 309,96 (trezentos e nove reais e noventa e seis centavos), podendo os descontos e os prazos ser reprocessados em casos de comprovado extravio e por solicitação do destinatário, com aprovação da Diretoria do SINDICOOPERATIVAS, por delegação de competência da Assembleia Geral do sindicato.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL de que trata esta cláusula deverá ser recolhida ao SINDICOOPERATIVAS, mediante guias próprias de cobrança, cujo vencimento indicar-se-á no respectivo boleto. O atraso no recolhimento implicará multa de 10% (dez por cento), acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do ressarcimento de custas processuais e honorários advocatícios, adindo-se a correção e multa autorizadas pelo Poder Judiciário, estando, desde já, determinada pela Assembleia Geral Extraordinária do SINDICOOPERATIVAS, a cobrança judicial dos inadimplentes à Diretoria do sindicato, para ingresso em Juízo.

PARÁGRAFO QUARTO:

Desde que as cooperativas tenham contribuído com suas mensalidades sociais ao SINDICOOPERATIVAS, poder-se-á cobrar ou não das associadas a este sindicato, representante da categoria econômica e signatário da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, cujo recolhimento, porém, é obrigatório às não-afiliadas ao SINDICOOPERATIVAS, ou, ainda, reduzir-lhe os valores, concedendo-se substancial desconto, a critério exclusivo da Diretoria do Sindicato das Cooperativas do Estado de São Paulo, o que lhe ficou delegado pela Assembleia Geral Extraordinária, não sendo tais normas extensivas à CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL.

PARÁGRAFO QUINTO:

Cessados os prazos de descontos insertos nos respectivos boletos de cobrança da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, reintegrar-se-á o valor original de R$ 1.107,00 (hum mil cento e sete reais), para todos os fins em direito permitidos, inclusive demanda judicial, para cujo ingresso há, desde já, a aprovação da Assembleia Geral Extraordinária do SINDICOOPERATIVAS.

PARÁGRAFO SEXTO:

Para a obtenção de certidões intersindicais negativas de débito, cada cooperativa deverá solicitar ao SINDICOOPERATIVAS, que emite o Certificado de Regularidade e que o continuará emitindo, o recolhimento devido à categoria econômica e aos sindicatos respectivos, o recolhimento devido à categoria profissional, as quais serão emitidas mediante consulta a ambas as sociedades sindicais responsáveis pela convenção ‘in casu’.

DISPOSIÇÃO ESPECIAL – PARTICIPAÇÃO NAS SOBRAS

CLÁUSULA 21: PARTICIPAÇÃO NAS SOBRAS

As cooperativas, antes da distribuição entre os cooperados do valor apurado no exercício de 2017, a título de sobras brutas, estas entendidas como aquelas sobras sem a dedução da Reserva Legal e da parcela designada ao FAT, destinarão 10% (dez por cento) desse montante a seus empregados, distribuído proporcionalmente ao salário de cada um, limitado ao valor de dois salários mensais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

A participação nas sobras, de cada empregado, será paga até 1º de abril de 2018. Antes, porém, deverão as cooperativas enviar aos sindicatos profissionais até 10.03.2018, os respectivos balanços divulgados aos seus associados, contendo detalhamento de despesas e receitas do exercício 2017, para efeito de conferência do resultado no qual se baseará o valor a ser pago sob o titulo de “participação nas sobras” para cada empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Quando a verba destinada ao programa for insuficiente para pagar a participação dos empregados, calculada sobre seus respectivos salários, o pagamento será proporcional até o limite da destinação.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

O empregado admitido até 31.12.2016, e que se afastou a partir de 1º.01.2017, por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade/adoção, faz jus ao pagamento integral da sobras, ora estabelecido.

PARÁGRAFO QUARTO:

Ao empregado admitido a partir de 1º.01.2017, em efetivo exercício em 31.12.2017, respectivamente, mesmo que afastado por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade/adoção, será efetuado o pagamento de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Ao afastado por doença, acidente do trabalho ou auxílio- maternidade/adoção fica vedada a dedução do período de afastamento, para cômputo da proporcionalidade.

PARÁGRAFO QUINTO:

Ao empregado que pediu ou pedir demissão, que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.05.2017 e 31.12.2017, será devido o pagamento, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no “caput”, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

PARÁGRAFO SEXTO:

A cooperativa que apresentar prejuízo no exercício de 2017 estará isenta do pagamento da Participação nas Sobras, desde que cumpra as regras estabelecidas no parágrafo primeiro desta Cláusula.

CLÁUSULA 22ª: VIGÊNCIA E HIPÓTESE DE REFORMA DA XXXXX XXXXXXXX

As cláusulas, regras, disposições e condições normatizadas no presente instrumento coletivo vigerão por 01 (um) ano, a partir de 1º de Junho de 2017, com término em 31 de Maio de 2018, com ressalva de direito às partes de promoverem a revisão de cláusulas na forma disposta na CLT, em seu artigo 615 ou por outras condições mais favoráveis aos empregados, mediante autorização da respectiva assembleia geral.

São Paulo, 18 de agosto de 2017.