CONTRATO Nº 033/2021 CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CONTRATO Nº 033/2021
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM SEDE NA PREFEITURA MUNICIPAL, SITUADA NA RUA FREI XXXXXXXX XXXXX, Nº 50, NESTA CIDADE, INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF SOB O Nº 94.187.358/0001-19, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR XXXXXXXX XXXXX XXXXXX, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA XXXXXXXX XXXXXXXXXX, Nº 560, EM SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, PORTADOR DA CÉDULA DO CPF Nº 000.000.000-00, DE ORA EM DIANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE MUNICÍPIO, E DE OUTRO LADO, NA CONDIÇÃO DE CONTRATADO, O SENHOR XXXXXXX XXXXXXXXXX, BRASILEIRO, CASADO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA LOCALIDADE DE SANTO ANTÔNIO DO INHACORÁ, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, RS, PORTADOR DA CÉDULA DO CPF Nº 000.000.000-00 E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 6052747877, FUNDAMENTADOS NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 11.947/2009, E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO MEDIANTE AS CLÁUSULAS QUE SEGUEM:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (refeições e lanches para alunos das Escolas Municipais) descritos a seguir, todos de acordo com a chamada pública n.º 001/2021:
Itens | Quant. | Descrição dos Produtos |
01 | 108 kg | BISCOITO CASEIRO – Diversos tipos |
02 | 38 kg | BISCOITO DE ARROZ (sem glúten) |
03 | 55 kg | BISCOITO DE MILHO (sem glúten) |
CLÁUSULA SEGUNDA:
É dispensável a licitação com base no artigo 14, da Lei Federal nº 11.947/2009 e Resoluções do FNDE relativas ao PNAE, bem como, na Chamada Pública nº 001/2021, de 06 de abril de 2021.
CLÁUSULA TERCEIRA:
O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito na Cláusula Primeira e no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.
CLÁUSULA QUARTA:
O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar, neste ato denominado CONTRATADO, será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
CLÁUSULA QUINTA
O CONTRATADO FORNECEDOR devera informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.
CLÁUSULA SEXTA:
As mercadorias deverão ser entregues junto a Secretaria Municipal de Educação, após a homologação da presente Chamada Pública, de acordo com as necessidades do Município, sendo o prazo do fornecimento de até 05 (cinco) meses.
CLÁUSULA SÉTIMA:
Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o CONTRATADO receberá o valor total de R$ 5.561,60 (cinco mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), com desconto previdenciário de 1,5% (um vírgula cinco por cento), conforme listagem abaixo:
- Escola Paraíso da Criança I – Creche – Recursos PNAE/MDE
Itens | Quant. | Descrição dos Produtos | Valor Un. (R$) | Valor Total (R$) |
01 | 18 kg | BISCOITO CASEIRO – Diversos tipos | 26,45 | 476,10 |
02 | 10 kg | BISCOITO DE ARROZ (sem glúten) | 35,00 | 350,00 |
03 | 10 kg | BISCOITO DE MILHO (sem glúten) | 25,00 | 250,00 |
TOTAL:............. | 1.076,10 | |||
- Escola Paraíso da Criança II – Pré-Escola – Recursos PNAE/MDE
Itens | Quant. | Descrição dos Produtos | Valor Un. (R$) | Valor Total (R$) |
01 | 24 kg | BISCOITO CASEIRO – Diversos tipos | 26,45 | 634,80 |
02 | 10 kg | BISCOITO DE ARROZ (sem glúten) | 35,00 | 350,00 |
03 | 15 kg | BISCOITO DE MILHO (sem glúten) | 25,00 | 375,00 |
TOTAL:............. | 1.359,80 | |||
- Escola Xxx Xxxxxxx – Recursos PNAE/LIVRE
Itens | Quant. | Descrição dos Produtos | Valor Un. (R$) | Valor Total (R$) |
01 | 36 kg | BISCOITO CASEIRO – Diversos tipos | 26,45 | 952,20 |
02 | 10 kg | BISCOITO DE ARROZ (sem glúten) | 35,00 | 350,00 |
03 | 20 kg | BISCOITO DE MILHO (sem glúten) | 25,00 | 500,00 |
TOTAL:............. | 1.802,20 | |||
- Escola Professor Xxxx Xxxxx Xxxxxx – Recursos PNAE/LIVRE
Itens | Quant. | Descrição dos Produtos | Valor Un. (R$) | Valor Total (R$) |
01 | 30 kg | BISCOITO CASEIRO – Diversos tipos | 26,45 | 793,50 |
02 | 08 kg | BISCOITO DE ARROZ (sem glúten) | 35,00 | 280,00 |
03 | 10 kg | BISCOITO DE MILHO (sem glúten) | 25,00 | 250,00 |
TOTAL:............. | 1.323,50 | |||
CLÁUSULA OITAVA:
No valor mencionado na cláusula quarta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
CLÁUSULA NONA:
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
- Escola Paraíso da Criança I – Creche – Recursos PNAE/MDE
06 0601 12 0365 0210 2.040 - | Manutenção da Alimentação Escolar aos Educandos da Educação Infantil - Creche |
3.3.9.0.30 – 356 (1083) - | Material de Consumo |
- Escola Paraíso da Criança II – Pré-Escola – Recursos PNAE/MDE
06 0601 12 0365 0210 2.041 - | Manutenção das Alimentação Escolar aos Educandos da Educação Infantil II – Pré-Escola |
3.3.9.0.30 – 361 (1084) - | Material de Consumo |
- Escola Xxx Xxxxxxx e Xxxx Xxxxx Xxxxxx – Recursos PNAE/MDE
06 0601 12 0361 0210 2.038 - | Manutenção Alimentação Escolar aos Educandos do Ensino Fundamental |
3.3.9.0.30 – 283 (1082) - | Material de Consumo |
CLÁUSULA DÉCIMA:
Os pagamentos serão realizados a cada 30 (trinta) dias, referente aos produtos entregues no período, mediante fatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n° 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:
O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:
É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:
O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá:
a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
b. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
c. fiscalizar a execução do contrato;
d. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:
A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, através da servidora, senhora Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA:
O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n.º 001/2021, pelaS Resoluções do FNDE relativas ao PNAE e pela Lei n° 11.947/2009 e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA:
Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA:
Este Contrato, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
a. por acordo entre as partes;
b. pela inobservância de qualquer de suas condições;
c. quaisquer dos motivos previstos em lei.
CLÁUSULA VIGÉSIMA:
O presente contrato vigorará até 08 (oito) meses.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA:
É competente o Foro da Comarca de Três de Maio para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
São José do Inhacorá, 05 de maio de 2021.
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Prefeito Municipal | Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Contratado |
Testemunhas: