Condições Gerais de Venda e Fornecimento

Condições Gerais de Venda e Fornecimento

1. Disposições gerais

Os nossos fornecimentos a pessoas jurídicas são realizados exclusivamente com base nas seguintes Condições Gerais de Venda e Fornecimento, que se aplicam às seguintes sociedades do Baumer Group: Baumer Automación S.L., ES-Barcelona

No texto seguinte, a respetiva sociedade tem a designação Baumer.

2. Celebração do contrato

O contrato de fornecimento é considerado celebrado quanto a Xxxxxx realiza o fornecimento ou declara a aceitação através do envio da confirmação da encomenda. A realização do fornecimento pela Baumer não significa um reconhecimento de condições diferentes do comprador. Com o envio da confirmação da encomenda e/ou a aceitação das prestações encomendadas, o comprador reconhece as Condições Gerais de Venda e Fornecimento da Baumer. As condições gerais comerciais diferentes do comprador não são vinculativas para a Baumer. Estas são aqui expressamente contestadas. Elas não se transformam em teor do contrato, nem através da aceitação da encomenda nem através de outra ação implícita. A Xxxxxx considera que a aceitação das prestações encomendadas pelo cliente se traduz no reconhe- cimento posterior das condições de venda e fornecimento aqui referidas, mesmo que o comprador as tenha contestado expressamente anteriormente ou, na sua encomenda, tenha feito referência a outras condições que a Xxxxxx não tenha aceitado expressamente na confirmação da encomenda por escrito.

3. Propostas

As propostas da Xxxxxx têm validade durante trinta (30) dias após a data de emissão, desde que na proposta não seja referido explicitamente outro prazo.

4. Preços

Salvo menção em contrário, os preços indicados são preços líquidos, à saída da fábrica (Ex Works, EXW Incoterms® 2010), excluindo embalagem, acrescidos do IVA à taxa legal em vigor. Este último é pago pelo comprador. Eventuais direitos aduaneiros, impostos e encargos de qualquer tipo, que sejam cobrados fora do país do vendedor no contexto do contrato de fornecimento, são pagos pelo comprador ou têm de ser reembolsados pelo comprador à Baumer, mediante um comprovativo correspondente, dentro de 15 dias após o fornecimento, caso esta tenha realizado o pagamento. Salvo disposição em contrário e se houver uma estipulação correspondente na confirmação da encomenda, o comprador assume todos os encargos bancários que sejam provocados por cartas de crédito, garantias bancárias, cobranças de dívidas, utilização de documentos, eventuais carimbos de câmbio, etc. A Baumer reserva-se o direito de cobrar um suplemento de processamento no caso de montantes de faturas inferiores a 100,00 EUR.

5. Prazo de fornecimento

O prazo de fornecimento começa com o envio da confirmação por escrito pela Xxxxxx, mas não antes do esclarecimento de todos os detalhes técnicos. Um prazo de fornecimento ou uma data de fornecimento só é vinculativa se o comprador tiver cumprido atempadamente todas as suas obrigações, tais como p. ex. o sinal, a abertura de cartas de crédito necessárias e um comprovativo da apresentação de todas as autorizações oficiais.

Se o atraso dos prazos de fornecimento estiver associado a uma razão de força maior, como p. ex. mobilização, guerra, atos terroristas, revolta ou acontecimentos semelhantes (p. ex. greve, lock out), ataques de terceiros ao sistema informático da Baumer (p. ex. vírus), obstáculos devido a regulamentos da legislação de comércio exterior (p. ex. embargo), fornecimento não atempado ou incorreto à Baumer ou devido a outras circunstâncias, pelas quais a Baumer não seja responsável, os prazos são adequa- damente prolongados. Neste caso o comprador não tem direito de rescisão. Se o comprador estiver em atraso com os seus pagamentos devidos, a Xxxxxx pode adiar as suas obrigações, até o pagamento em dívida dar entrada, e exigir o reenvio de peças já fornecidas. Uma exigência justificada de indemnização do comprador devido a atraso de fornecimento está limitada em 0,5% por cada semana completada, embora no máximo em 5% da mercadoria atrasada.

Se, em virtude do pedido do comprador, o envio ou a entrega se atrasar mais de um mês, ao comprador podem ser cobrados, por cada mês iniciado, custos de armazenamento no valor de 0,5% do preço dos objetos dos fornecimentos, embora no máximo 5% na totalidade.

6. Transferência dos riscos, transporte, embalagem, seguro

O benefício e o risco dos produtos são transferidos ao comprador com a disponibilização dos mesmos para a entrega. Se o comprador não especificar o modo de envio na sua encomenda, a Baumer escolherá o modo de transporte que assegure o comprimento dos prazos e o transporte correto da mercadoria. O seguro do transporte é da responsabilidade do comprador. Mesmo que a Baumer se encarregue do transporte e do seguro, é o comprador que paga as respetivas despesas.

7. Pagamento

Salvo outra estipulação por escrito, o pagamento vence com a disponibilização dos produtos para a entrega. Os sinais realizados pelo comprador são deduzidos no preço de fornecimento. Estes não são uma pena contratual cuja renúncia legitime o comprador a rescindir o contrato. Se o comprador não aceitar o fornecimento na data acordada contratualmente, tem no entanto de efetuar os pagamentos dependentes da data de fornecimento. Pelos pagamentos em dívida são cobrados juros de mora habituais no setor bancário. O comprador não pode reter créditos da Xxxxxx nem compensar os créditos da mesma devido a eventuais pretensões contrárias.

8. Reserva de propriedade

Os objetos dos fornecimentos (mercadoria com reserva de propriedade) permanecem propriedade da Xxxxxx até ao cumprimento de todas as reivindicações pendentes contra o comprador, decorrentes da relação comercial. Se o valor de todos os direitos de garantia, que cabem à Baumer, exceder mais de 20% do montante de todos os direitos garantidos, a Baumer liberará uma parte correspondente dos direitos de garantia se o comprador o desejar; para a liberação, a Baumer tem o direito de escolher entre diversos direitos de garantia.

Enquanto existir a reserva de propriedade, não é permitida ao comprador uma penhora ou hipoteca, e a revenda só é permitida a revendedores no quadro habitual de transações, no sentido de o revendedor receber o pagamento do seu cliente ou definir a reserva de a propriedade só ser transmitida ao cliente quando este tiver cumprido as suas obrigações de pagamento.

Se o comprador revender mercadoria com reserva de propriedade, cede logo à Bauer os seus futuros créditos resultantes da revenda aos seus clientes, com todos os direitos subordinados a título de garantia. O comprador tem o direito de processar a mercadoria com reserva de propriedade ou de a combinar com outros produtos. O comprador guarda para a Baumer o novo produto criado, com a diligência de um comerciante avisado. O novo produto é considerado mercadoria com reserva de propriedade.

A Baumer e o comprador concordam desde já que, no caso de combinação com outros produtos que não pertençam à Baumer, a Baumer tem sempre direito a uma copropriedade do novo produto, no valor da percentagem que resulta da proporção do valor da mercadoria com reserva de propriedade combi- nada com o valor da restante mercadoria no momento da combinação. Nesse caso o novo produto é considerado mercadoria com reserva de propriedade. A regulação da cessão dos direitos também se aplica ao novo produto.

Até revogação, o comprador tem legitimação para cobrar direitos cedidos provenientes da revenda. Se houver um motivo grave, em particular no caso de atraso de pagamento, suspensão de pagamentos, abertura de um processo de insolvência, protesto de letra de câmbio ou evidências fundamentais de um sobre-endividamento ou insolvência iminente do comprador, a Baumer tem legitimação para revogar a autorização de débito direto do comprador. Adicionalmente, após aviso prévio e sob a observação de um prazo adequado, a Xxxxxx pode revelar a cessão de garantia, usar os créditos cedidos e exigir ao comprador a revelação da cessão de garantia perante o cliente.

No caso de penhoras, apreensões ou outras disposições ou intervenções de terceiros, o comprador tem de informar imediatamente a Baumer. Se houver uma comprovação de um interesse legítimo, o comprador tem de fornecer imediatamente à Baumer as informações necessárias para o exercício dos seus direitos mediante os clientes e tem de entregar os documentos necessários.

No caso de incumprimento de obrigações do comprador, em particular no caso de atraso de pagamento, após a expiração sem sucesso de um prazo adequado para o pagamento, além da retirada a Baumer também tem direito à rescisão. O comprador está obrigado à devolução. A retirada da Xxxxxx não se traduz numa rescisão do contrato, a não ser que a Xxxxxx tenha declarado isso expressamente.

9. Garantia

A Baumer garante ao comprador a qualidade e aptidão perfeitas dos seus produtos no âmbito das suas especificações técnicas. Sobre peças, que sejam usadas como peças de segurança nos termos da diretiva relativa às máquinas da UE, só é assumida uma garantia após uma confirmação prévia por escrito da Xxxxxx. A garantia da Baumer está limitada à reposição ou à reparação de peças danificadas e a causas que tenham sido definidas antes da transferência de riscos. A responsabilidade por outros danos diretos e indiretos é excluída, desde que tal seja permitido por lei, em particular não é devida indemnização devido a paralisação da empresa, etc.

A garantia é anulada em todos os casos, se o comprador não usar peças de reposição originais da Baumer ou se corrigir defeitos autonomamente. O comprador é obrigado a controlar o fornecimento, quanto a completude e dados de transporte, imediatamente no momento de receção. Eventuais defeitos deste tipo têm de ser reclamados imediatamente por escrito e as provas têm de ser asseguradas. Defeitos de produtos podem ser reclamados em qualquer altura, durante toda a duração da garantia antes e/ou depois do processamento e/ou da revenda, mas têm de ser reclamados por escrito, depois de serem detetados, sem demora e com inclusão da peça danificada. O comprador só se pode basear nestas condições de garantia se comprovar que os defeitos surgiram apesar de uma montagem e uma utilização corretas. A duração da garantia é de 24 meses a partir do envio da Baumer. O prazo de garantia sobre as peças de reposição fornecidas ou sobre as peças reparadas como garantia termina da mesma forma que o prazo dos produtos originalmente fornecidos. A Baumer reserva-se o direito de faturar as despesas de processamento no caso de devoluções e testes de funcionamento sem direito de garantia.

Se na extensão de serviços estiver incluído software para sistemas informáticos, adicionalmente são válidas as seguintes condições:

A Baumer garante que o software disponibilizado não está afetado por erros reproduzíveis. O pré-requisito para a garantia é no entanto a utilização em conformidade com o contrato. Erros do programa têm de ser comunicados imediatamente pelo comprador. Os erros comunicados são corrigidos pela Baumer. Se for constatado que não é possível uma correção de erros, a Baumer tem de desenvolver uma solução de reserva. Se a Xxxxxx não conseguir cumprir com as suas obrigações, o comprador pode optar por reduzir adequadamente a remuneração acordada ou exigir a rescisão do contrato.

A Baumer não assume a garantia de o software disponibilizado corresponder aos requisitos especiais do comprador.

10. Software

Se os produtos fornecidos incluírem software, com o fornecimento de cada um dos produtos é concedida ao comprador uma licença para a utilização do software juntamente com este produto e para a vida útil do mesmo. É proibida qualquer engenharia reversa de software, assim como a sua alteração ou remoção do produto.

11. Indicações de segurança

O comprador compromete-se a usar o objeto de fornecimento apenas no âmbito dos limites especificados no manual de instruções e a instruir cuidadosamente os seus compradores e assistentes sobre o uso e a operação do objeto de fornecimento. Mediante pedido, o comprador compromete-se a fornecer informações sobre as suas experiências operacionais com o objeto de fornecimento. A Baumer está sempre disposta a substituir gratuitamente ao comprador placas de indicações de segurança no objeto de fornecimento que se tenham tornado ilegíveis ou perdido. O comprador suporta os custos da montagem das mesmas. Para o fornecimento de reposição, a Xxxxxx pode decidir livremente o tipo de elaboração das indicações de segurança. As declarações de conformidade são fornecidas pela Baumer ao preço de custo e só são fornecidas adicionalmente se os seus originais ainda tiverem de ser guardados pela Baumer.

12. Reserva de execução

A execução do contrato depende da reserva de não existirem obstáculos devido a regulamentos espanhóis, norte-americanos, assim como outros regulamentos nacionais, da UE ou internacionais aplicáveis da legislação de comércio exterior, nem embargos ou outras sanções.

O comprador é obrigado a fornecer todas as informações e todos os documentos que sejam necessários para fins de exportação, transferência e importação.

13. Violação do direito de propriedade intelectual

Se forem reclamados direitos de propriedade intelectual ou direitos de autor sobre produtos fornecidos pela Baumer e utilizados de acordo com o contrato, a Xxxxxx comprovará estas reivindicações e, con- forme o caso, mediante a escolha do comprador e por encargo do mesmo, obter um direito de utilização para o produto, no sentido de alterar o produto de modo a que os direitos de propriedade intelectual ou os direitos de autor não sejam violados, ou substituir o produto. Se tal não for possível com condições adequadas, a Baumer receberá de volta o produto mediante reembolso do preço de compra. Estão excluídos outros direitos contra a Baumer. No entanto, a cifra 14 (Outros termos de responsabilidade) não é afetada, assim como o direito do comprador de rescindir o contrato.

14. Outros termos de responsabilidade

Estão excluídos direitos de indemnização por danos do comprador, independentemente do fundamento jurídico, em particular decorrentes de uma infração de exigência positiva, da infração de obrigações em negociações de contratos e de um ato ilícito. A Baumer não se responsabiliza por violações de obrigações acessórias, falta de êxito económico, lucros cessantes, prejuízos indiretos, danos decorren- tes de defeitos e prejuízos resultantes de reivindicações de terceiros apresentadas ao comprador. As limitações de responsabilidade referidas têm o mesmo efeito também em benefício dos colaboradores, dos executivos e dos órgãos da Xxxxxx.

No entanto, tal não se aplica se houver uma responsabilidade obrigatória, p. ex. segundo a legislação sobre responsabilidade pelos produtos ou em casos de intenção, negligência grave, falta da natureza garantida ou de violação de obrigações contratuais essenciais. Adicionalmente, a exclusão de responsa- bilidade não é válida no caso de danos decorrentes de lesão da vida, do corpo ou da saúde, que estejam fundamentados numa violação negligente das obrigações do vendedor ou numa violação intencional ou negligente das obrigações de um representante legal ou de assistentes de execução do vendedor. A indemnização por violação de obrigações contratuais essenciais está no entanto limitada ao dano previsto e típico em contratos, desde que não haja intenção nem negligência grave. Uma alteração do ónus da prova em prejuízo do comprador não está vinculada com as regulamentações referidas.

15. Confidencialidade / Proteção de dados

O comprador trata confidencialmente todos os dados e documentos comerciais e técnicos não evidentes de que tome conhecimento no âmbito da relação comercial com a Baumer. Os dados só devem ser processados ou usados para os fins acordados no contrato e só devem ser transmitidos a terceiros com o consentimento da Baumer. O comprador compromete-se a guardar todos os dados recebidos da Xxxxxx num lugar protegido contra o acesso de terceiros.

16. Competência jurisdicional e direito aplicável

O direito aplicável é o direito comum espanhol e a competência jurisdicional é Barcelona. A aplicação da Convenção das Nações Unidades sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CSIG) está excluída.

17. Cláusula de salvaguarda

Se determinadas disposições do contrato não tiverem efeito jurídico, as restantes partes do contrato continuam a ser vinculativas. Neste caso, as partes são obrigadas a substituir a disposição inválida por uma disposição válida que se aproxime o mais possível ao objetivo económico da disposição inválida. Tal não se aplica se a preservação do contrato significar uma dificuldade extrema para uma das partes.

PT 03/16