TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Fundos de Investimento

Código ANBIMA de Regulação e

Melhores Práticas

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I – PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA

Art. 1º - O objetivo deste Código de Regulação e Melhores Práticas (“Código”) é estabelecer parâmetros pelos quais as atividades das Instituições Participantes abaixo definidas, relacionadas à constituição e funcionamento de fundos de investimento (“Fundos de Investimento” ou “Fundos”), devem se orientar, visando, principalmente, a estabelecer:

I. a concorrência leal;

II. a padronização de seus procedimentos;

III. a maior qualidade e disponibilidade de informações sobre Fundos de Investimento, especialmente por meio do envio de dados pelas Instituições Participantes à ANBIMA; e

IV. a elevação dos padrões fiduciários e a promoção das melhores práticas do mercado.

Art. 2º - A observância dos princípios e regras deste Código será obrigatória para as Instituições Participantes, assim entendidas as instituições filiadas à ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, bem como as instituições que, embora não associadas, expressamente aderirem a este Código mediante a assinatura do competente termo de adesão, observados, em ambos os casos, os procedimentos descritos nos §§ 3º a 6º abaixo.

§ 1º - As Instituições Participantes estão sujeitas às disposições tratadas no presente Código caso desempenhem uma ou mais das seguintes atividades:

I. administração de Fundos de Investimento;

II. gestão de carteira de Fundos de Investimento;

III. consultoria de Fundos de Investimento;

IV. distribuição de cotas de Fundos de Investimento;

V. tesouraria de Fundos de Investimento;

VI. controle de ativos de Fundos de Investimento;

VII. controle do passivo de Fundos de Investimento; e

VIII. custódia de ativos de Fundos de Investimento.

§ 2º - As instituições não filiadas que desejarem aderir a este Código deverão passar, previamente, por um processo de análise de exigências obrigatórias, a cargo da Diretoria da ANBIMA, conforme previsto no Estatuto da Associação e no seu sítio na rede mundial de computadores.

§ 3º - Para aderir a este Código, todas as instituições aprovadas no processo preliminar previsto no Estatuto da ANBIMA e no § 2º deste artigo deverão atender às seguintes exigências mínimas, cuja análise compete ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas de Fundos de Investimento referido no Capítulo XVI deste Código (“Conselho de Regulação e Melhores Práticas”):

I. envio da política formal de decisão de investimentos e de seleção e alocação de ativos utilizada pela Instituição Participante;

II. envio da metodologia de gestão de riscos utilizada pela Instituição Participante;

III. envio do plano de continuidade de negócios;

IV. envio da política de segurança da informação; e

V. declaração atestando que as áreas internas de compliance, gestão de risco e marcação a Mercado não estão subordinadas à área de gestão de recursos ou a qualquer área comercial.

§ 4º - A adesão de que trata o § 3º deste artigo será considerada efetivada após manifestação favorável da maioria simples dos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, sendo facultada à instituição a celebração de um termo de adequação (“Termo de Adequação”) para o atendimento integral das exigências mínimas ali previstas.

§ 5º - O Termo de Adequação poderá ser celebrado pela respectiva instituição, a critério exclusivo do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, no caso da impossibilidade sanável de atendimento a todas as exigências mínimas previstas no § 3º deste artigo.

§ 6º - Para os fins deste Código, a instituição signatária de Termo de Adequação será considerada como Instituição Participante, e a inobservância dos termos e prazos acordados no respectivo Termo de Adequação a sujeitará às penalidades previstas neste Código, após processo conduzido nos termos do Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas.

§ 7º - A adesão a este Código implica no pagamento de taxa de supervisão periódica (“Taxa de Supervisão”), destinada a cobrir os custos das atividades da ANBIMA relacionados a este Código, competindo à Diretoria da ANBIMA a fixação da sua periodicidade e do seu valor.

Art. 3º - As Instituições Participantes, submetidas à ação reguladora e fiscalizadora do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, concordam expressamente que o adequado desempenho de suas atividades relacionadas aos Fundos de Investimento excede o limite de simples observância das normas legais e regulamentares que lhes são aplicáveis, devendo, dessa forma, submeter-se também aos procedimentos estabelecidos por este Código.

Parágrafo único - O presente Código não se sobrepõe à legislação e regulamentação vigentes, ainda que venham a ser editadas normas, após o início de sua vigência, que sejam contrárias às disposições ora trazidas. Caso haja contradição entre regras estabelecidas neste Código e normas legais ou regulamentares, a respectiva disposição deste Código deverá ser desconsiderada, sem prejuízo das demais regras neste contidas.

Art. 4º - As Instituições Participantes, ao aderirem a este Código, devem adotar suas disposições como declaração de princípios que nortearão o exercício das atividades previstas no § 1º do art. 2º deste Código.

Art. 5º - As Instituições Participantes devem assegurar que o presente Código seja também observado por todos os integrantes do seu conglomerado ou grupo financeiro que estejam autorizados no Brasil a desempenhar qualquer das atividades previstas no § 1º do art. 2°. Tal obrigação não implica o reconhecimento, por parte das Instituições Participantes, da existência de qualquer modalidade de assunção, solidariedade ou transferência de responsabilidade entre estes integrantes. Entretanto, todas as referidas entidades estarão sujeitas às regras e princípios estabelecidas pelo presente Código.

§ 1º - Para os fins previstos neste artigo, considera-se pertencente ao mesmo conglomerado financeiro ou grupo financeiro qualquer sociedade controlada, controladora ou sob controle comum das Instituições Participantes.

§ 2º - Caso a Instituição Participante não associada à ANBIMA queira cancelar sua adesão ao presente Código, deverá requerê-lo por meio de carta dirigida ao presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas. Tal pedido somente será deferido no caso de a Instituição Participante não possuir qualquer obrigação pendente com a ANBIMA, inclusive oriunda de processos conduzidos no âmbito de suas atividades de regulação e melhores práticas.

§ 3º - Na hipótese de cancelamento da adesão da Instituição Participante, independentemente do motivo, a Instituição Participante deve comunicar o fato aos cotistas dos Fundos de Investimento por ela administrados, por meio de correspondência com aviso de recebimento, sendo que o cancelamento apenas será efetivo após a comprovação à ANBIMA do envio de tal correspondência, sendo ainda reservado à ANBIMA o direito de divulgar o fato em seus meios de comunicação.

CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 6º - As Instituições Participantes devem observar, na esfera de suas atribuições e responsabilidades em relação aos Fundos de Investimento, as seguintes regras de regulação e melhores práticas:

I. desempenhar suas atribuições buscando atender aos objetivos descritos no regulamento e prospecto do Fundo de Investimento, se for o caso, bem como a promoção e divulgação de informações a eles relacionadas de forma transparente, inclusive no que diz respeito à remuneração por seus serviços, visando sempre ao fácil e correto entendimento por parte dos investidores;

II. cumprir todas as suas obrigações, devendo empregar, no exercício de sua atividade, o cuidado que toda pessoa prudente e diligente costuma dispensar à administração de seus próprios negócios, respondendo por quaisquer infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas durante o período em que prestarem algum dos serviços previstos no § 1º do art. 2º deste Código;

III. evitar práticas que possam ferir a relação fiduciária mantida com os cotistas dos Fundos de Investimento; e

IV. evitar práticas que possam vir a prejudicar a indústria de Fundos de Investimento e seus participantes, especialmente no que tange aos deveres e direitos relacionados às atribuições específicas de cada uma das Instituições Participantes, estabelecidas em contratos, regulamentos e na legislação vigente.

Parágrafo único - Entende-se por relação fiduciária a relação de confiança e lealdade que se estabelece entre os cotistas dos Fundos de Investimento e a Instituição Participante, no momento em que é confiada à mesma a prestação de serviço para a qual foi contratada.

TÍTULO II – REGRAS GERAIS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO III – REGISTRO NA ANBIMA

Art. 7º - Os Fundos de Investimento disciplinados no presente Código devem ser registrados na ANBIMA, conforme seus respectivos Manuais para Cadastro, no prazo e na forma estabelecidos nos anexos.

Art. 8º - O registro de Fundo de Investimento na ANBIMA implica o pagamento de taxa de registro e, a partir de então, o pagamento de taxa de manutenção do Fundo de Investimento na Base de Dados definida no parágrafo único do art. 10, de acordo com os valores e frequência determinados pela Diretoria da ANBIMA, sendo que esta poderá instituir taxa de registro adicional para análise de documentos nos casos em que haja alteração das características do Fundo de Investimento que resultem em mudança nas informações contidas nos documentos registrados na ANBIMA.

Parágrafo único - Os valores das taxas mencionadas no caput podem ser revistos a qualquer tempo.

Art. 9º - Os prazos previstos neste Capítulo podem ser prorrogados em situações excepcionais devidamente justificadas, ouvidos a Comissão de Acompanhamento e o Conselho de Regulação e Melhores Práticas.

CAPÍTULO IV – ENVIO DE INFORMAÇÕES À BASE DE DADOS DA ANBIMA

Art. 10 - O registro de Fundo de Investimento na ANBIMA implica a necessidade de envio das informações que compõem a Base de Dados abaixo definida, segundo diretrizes específicas do Conselho de Regulação e Melhores Práticas para cada tipo de Fundo disciplinado por este Código.

Parágrafo único - A Base de Dados consiste no conjunto de informações relativas aos Fundos de Investimento, armazenadas de forma estruturada na ANBIMA (“Base de Dados”).

Art. 11 - A multa por inobservância de prazos estabelecida no inciso II do art. 60 se aplica ao envio de informações periódicas dos Fundos à Base de Dados.

§ 1º - Cabe ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas expedir diretrizes específicas, definindo, inclusive, seus prazos.

§ 2º - Cabe à Diretoria da ANBIMA fixar o valor e forma de aplicação de multas por descumprimento das disposições deste Capítulo e do Capítulo III.

CAPÍTULO V – PROSPECTO

Art. 12 - As Instituições Participantes devem tomar providências para que sejam disponibilizados aos investidores, quando de seu ingresso nos Fundos de Investimento, Prospectos atualizados e compatíveis com o Regulamento dos Fundos de Investimento.

Parágrafo único - O Prospecto será facultativo nos casos previstos pela regulamentação.

Art. 13 - O Prospecto deve conter as principais características do Fundo de Investimento, dentre as quais as informações relevantes ao investidor sobre políticas de investimento, riscos envolvidos, bem como direitos e responsabilidades dos cotistas, devendo conter, no mínimo, os dizeres obrigatórios constantes do artigo seguinte, bem como as exigências específicas para cada tipo de Fundo disciplinado contidas nos respectivos anexos deste Código.

Art. 14 - Na capa dos Prospectos dos Fundos de Investimento administrados pelas Instituições Participantes que sejam elaborados em conformidade com todos os requisitos estabelecidos neste Código, devem ser impressas a logomarca da ANBIMA, acompanhada de texto obrigatório, na forma disposta no § 1º deste artigo, utilizada para demonstração do compromisso das Instituições Participantes com o cumprimento e observância das disposições do presente Código (“Selo ANBIMA”) e a data do Prospecto.

§ 1º - O texto obrigatório do Selo ANBIMA terá o seguinte teor:

PROSPECTO DE ACORDO COM O CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO.

§ 2º - Deve constar com destaque, na capa, na contracapa ou na primeira página do Prospecto, aviso com o seguinte teor:

ESTE PROSPECTO FOI PREPARADO COM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO, BEM COMO DAS NORMAS EMANADAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. A AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E/OU VENDA DAS COTAS DESTE FUNDO NÃO IMPLICA, POR

PARTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS OU DA ANBIMA, GARANTIA DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, OU JULGAMENTO SOBRE A QUALIDADE DO FUNDO, DE SEU ADMINISTRADOR OU DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS.

§ 3º - Quando for o caso, e de acordo com o nível de exposição a risco de cada Fundo de Investimento, devem ser ainda impressos, obrigatoriamente, com destaque, na capa, na contracapa ou na primeira página do Prospecto, um dos seguintes avisos ou avisos semelhantes que expressem o mesmo teor:

"ESTE FUNDO UTILIZA ESTRATÉGIAS QUE PODEM RESULTAR EM SIGNIFICATIVAS PERDAS PATRIMONIAIS PARA SEUS COTISTAS."; ou

"ESTE FUNDO UTILIZA ESTRATÉGIAS QUE PODEM RESULTAR EM SIGNIFICATIVAS PERDAS PATRIMONIAIS PARA SEUS COTISTAS, PODENDO INCLUSIVE ACARRETAR PERDAS SUPERIORES AO CAPITAL APLICADO E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DO COTISTA DE APORTAR RECURSOS ADICIONAIS PARA COBRIR O PREJUÍZO DO FUNDO."

§ 4º - Devem ainda constar, com destaque na capa, na contracapa ou na primeira página do Prospecto, os seguintes avisos ou avisos semelhantes com o mesmo teor:

O INVESTIMENTO DO FUNDO DE QUE TRATA ESTE PROSPECTO APRESENTA RISCOS PARA O INVESTIDOR. AINDA QUE O GESTOR DA CARTEIRA MANTENHA SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, NÃO HÁ GARANTIA DE COMPLETA ELIMINAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PERDAS PARA O FUNDO E PARA O INVESTIDOR;

ESTE FUNDO NÃO CONTA COM GARANTIA DO ADMINISTRADOR, DO GESTOR, DE QUALQUER MECANISMO DE SEGURO OU, AINDA, DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS – FGC;

A RENTABILIDADE OBTIDA NO PASSADO NÃO REPRESENTA GARANTIA DE RENTABILIDADE FUTURA; e AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESSE PROSPECTO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O REGULAMENTO

DO FUNDO, MAS NÃO O SUBSTITUEM. É RECOMENDADA A LEITURA CUIDADOSA TANTO DESTE

PROSPECTO QUANTO DO REGULAMENTO, COM ESPECIAL ATENÇÃO PARA AS CLÁUSULAS RELATIVAS AO OBJETIVO E À POLÍTICA DE INVESTIMENTO DO FUNDO, BEM COMO ÀS DISPOSIÇÕES DO PROSPECTO E DO REGULAMENTO QUE TRATAM DOS FATORES DE RISCO A QUE O FUNDO ESTÁ EXPOSTO.

§ 5º - Competirá ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas emitir, por meio de deliberação, avisos adicionais a serem inseridos nos prospectos.

CAPÍTULO VI – PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL TÉCNICO

Art. 15 - A divulgação de publicidade ou material técnico pelas Instituições Participantes deve obedecer às disposições trazidas pela legislação e regulamentação vigente aplicável, bem como às diretrizes específicas elaboradas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, para cada tipo de Fundo disciplinado por este Código.

Art. 16 - Todo o material publicitário ou técnico dos Fundos de Investimento é de responsabilidade de quem o divulga, inclusive no que se refere à conformidade de tal material com as normas do presente Código. Caso a divulgação seja feita por um prestador de serviço, este deve obter, antes da divulgação, aprovação expressa do administrador do Fundo de Investimento.

Art. 17 - Considerando que o registro de um Fundo de Investimento na ANBIMA pressupõe a adesão da Instituição Participante à totalidade das normas do presente Código, os materiais publicitários ou técnicos divulgados pelos Fundos de Investimento podem ser analisados pela ANBIMA a partir de denúncias formuladas por Instituições Participantes, devendo tais denúncias atender ao disposto no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas.

CAPÍTULO VII – MARCAÇÃO A MERCADO

Art. 18 - As Instituições Participantes devem adotar a Marcação a Mercado (“MaM”) no registro dos ativos financeiros, conforme definidos pela regulamentação da CVM em vigor, componentes das carteiras dos Fundos de Investimento que administrem.

§ 1º - A MaM consiste em registrar todos os ativos, para efeito de valorização e cálculo de cotas dos Fundos de Investimento, pelos respectivos preços negociados no mercado em casos de ativos líquidos ou, quando este preço não é observável, por uma estimativa adequada de preço que o ativo teria em uma eventual negociação feita no mercado.

§ 2º - A MaM tem como principal objetivo evitar a transferência de riqueza entre os cotistas dos Fundos de Investimento, além de dar maior transparência aos riscos embutidos nas posições, uma vez que as oscilações de mercado dos preços dos ativos, ou dos fatores determinantes destes, estarão refletidas nas cotas, melhorando assim a comparabilidade entre suas performances.

Art. 19 - Cabe ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas expedir diretrizes que devem ser observadas pelas Instituições Participantes no que se refere à MaM para cada tipo de Fundo disciplinado por este Código.

CAPÍTULO VIII – POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIAS GERAIS

Art. 20 - O presente Capítulo aplica-se aos Fundos de Investimento cuja política de investimento autorize a alocação em ativos financeiros que contemplem o direito de voto em assembleias.

§ 1º - Excluem-se desta disciplina:

I. fundos de Investimento, exclusivos ou restritos, que já prevejam em seu regulamento cláusula que não obriga a adoção, pelo Gestor, de Política de Voto;

II. ativos financeiros de emissor com sede social fora do Brasil; e

III. certificados de depósito de valores mobiliários.

§ 2º - O Prospecto ou o Regulamento, caso não exista Prospecto, do Fundo de Investimento deve informar que o gestor adota Política de Voto, fazer referência ao sítio na rede mundial de computadores onde esta pode ser encontrada em sua versão integral e descrever, de forma sumária, a que se destina a Política de Voto, com a impressão do seguinte aviso ou aviso semelhante com o mesmo teor:

O GESTOR DESTE FUNDO ADOTA POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIAS, QUE DISCIPLINA OS PRINCÍPIOS GERAIS, O PROCESSO DECISÓRIO E QUAIS SÃO AS MATÉRIAS RELEVANTES OBRIGATÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO. TAL POLÍTICA ORIENTA AS DECISÕES DO

GESTOR EM ASSEMBLEIAS DE DETENTORES DE ATIVOS QUE CONFIRAM AOS SEUS TITULARES O DIREITO DE VOTO.

§ 3º - Cabe ao administrador, desde que requisitado pelo gestor, dar representação legal para o exercício do direito de voto em assembleias dos ativos detidos pelo Fundo de Investimento, conforme Política de Voto adotada pelo gestor, de acordo com os requisitos mínimos exigidos por este Código e pelas diretrizes fixadas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas para cada tipo de Fundo disciplinado por este Código.

§ 4º - Competirá ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas expedir regras específicas relacionadas ao direito de voto para a parcela de ativos imobiliários integrante da carteira dos Fundos de Investimento Imobiliários.

Art. 21 - O exercício do direito de voto em assembleia é atribuição da Instituição Participante responsável pela gestão dos Fundos de Investimento definidos no art. 20, devendo ser parte integrante da política de investimento do Fundo, e deve ser exercido de forma diligente, como regra de boa governança.

§ 1º - A Instituição Participante responsável pela gestão de Fundos de Investimento incluídos no conceito do art. 20 deve adotar uma Política de Voto em conformidade com as diretrizes elaboradas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas.

§ 2º - A Política de Voto deve ser formalizada em documento específico e registrada na ANBIMA, pela Instituição Participante gestora, sempre em sua versão integral e atualizada, ficando disponível para consulta pública.

Art. 22 - Antes do registro da Política de Voto na ANBIMA, o gestor deve acordar com o administrador do Fundo de Investimento as condições operacionais que viabilizem o seu exercício. A partir de então, cabe ao administrador dar condições para o exercício da Política de Voto, na forma por ela especificada.

TÍTULO III – SERVIÇOS

CAPÍTULO IX – ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

Art. 23 - A administração do Fundo de Investimento compreende o conjunto de serviços relacionados direta ou indiretamente ao funcionamento e manutenção do Fundo.

§1º - A Instituição Participante que exercer a administração do Fundo de Investimento, e, cumulativamente, todas as atividades previstas no § 1º do art. 2º, deve fazê-lo de acordo com as previsões deste Código, respondendo integralmente por tais atividades.

§2º - A Instituição Participante que exercer a administração do Fundo de Investimento e, representando-o, contratar prestador de serviço habilitado para as atividades previstas no § 1º do art. 2º deverá incluir no contrato a descrição da(s) atividade(s) exercida(s) por cada uma das partes, e a obrigação de cumprir suas tarefas em conformidade com as disposições deste Código.

§3º - Cabe ainda ao administrador:

I. Para as atividades previstas no § 1º do art. 2º, incisos II, V, VI, VII e VIII, contratar somente prestadores de serviço aderentes a este Código ou ao Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Serviços Qualificados ao Mercado de Capitais, se for o caso, ressalvado o previsto no art. 26 deste Código; e

II. Na contratação de prestador de serviço para as demais atividades previstas no § 1º do art. 2º, incluir no contrato entre as partes a obrigação de cumprir tais tarefas em conformidade com as disposições deste Código.

§4º - As Instituições Participantes somente poderão administrar Fundos de Investimento exclusivos constituídos sob a forma de condomínios fechados, se houver, no máximo, uma única amortização das cotas de tais Fundos a cada período de 12 (doze) meses.

§5º - Não se aplica o disposto no § 4º acima:

I. aos Fundos de Investimento em Ações e aos Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Ações;

II. aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e aos Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, bem como os Fundos de Investimento Imobiliários; e

III. aos Fundos de Investimento não compreendidos na disciplina deste Código, tais como os Fundos de Investimento em Participações e Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações.

Art. 24 - A Instituição Participante administradora de Fundo de Investimento que, representando-o, contratar prestador de serviço para a atividade de gestão deverá especificar, no contrato entre as partes, os procedimentos que deverão ser aplicados nos casos de desenquadramento da carteira do Fundo de Investimento em relação ao seu Regulamento, à legislação e às normas da CVM, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da ANBIMA, especialmente no que se refere:

I. à comunicação de tais eventos entre o administrador e gestor;

II. aos mecanismos de registro e guarda, tanto pelo administrador, quanto pelo gestor, dos documentos e demais informações referentes ao fato; e

III. às providências previstas visando ao reenquadramento do respectivo Fundo de Investimento.

Art. 25 - A Instituição Participante administradora de Fundo de Investimento que, representando o Fundo, contratar prestadores de serviço deve manter política interna para seleção desses prestadores de serviço (due diligence).

§ 1º - A política prevista no caput deste artigo deve ser formalizada e descrita em documento específico, devendo adotar mecanismos que avaliem a capacidade do prestador de serviço de cumprir as normas legais e da regulação e melhores práticas.

§ 2º - Na contratação de prestador de serviço para a atividade de gestão, deve ser utilizado o Questionário Padrão ANBIMA Due Diligence para Fundos de Investimento (“Questionário Due Diligence para gestores”), conforme modelo disponibilizado pela ANBIMA, que contém questões mínimas, podendo cada Instituição Participante adicionar outras questões julgadas relevantes na forma de anexo ao Questionário.

Art. 26 - Caso a Instituição Participante administre fundo exclusivo em que a gestão seja exercida pelo próprio cotista, legalmente habilitado e formalmente constituído como tal, fica o administrador dispensado, com relação a este Fundo de Investimento, de:

I. aplicar a política interna para seleção de prestadores de serviço definida no art. 25 do presente Código; e

II. exigir que o gestor seja aderente a este Código.

CAPÍTULO X – GESTÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

Art. 27 - A gestão compreende o conjunto de decisões que, executadas com observância dos termos do Regulamento e do Prospecto, determinam a performance do Fundo de Investimento.

§ 1º - A gestão dos Fundos de Investimento deve ser exercida por gestor que esteja devidamente autorizado pela CVM para o exercício da atividade de administração de carteira de valores mobiliários.

§ 2º - Os profissionais da área de gestão que possuem alçada de decisão sobre as aplicações dos recursos dos Fundos de Investimento deverão estar devidamente certificados, nos termos do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada.

§ 3º - A Instituição Participante gestora do Fundo de Investimento é responsável:

I. pelas decisões de investimento e desinvestimento, segundo a política de investimento estabelecida nos respectivos Regulamentos e Prospectos;

II. pelas respectivas ordens de compra e venda de ativos financeiros e demais modalidades operacionais, incluindo direitos creditórios;

III. pelo envio das informações relativas a negócios realizados pelo Fundo de Investimento ao administrador do Fundo ou ao prestador de serviço contratado para tal;

IV. pelo gerenciamento da liquidez das carteiras dos Fundos de Investimento, de acordo com as diretrizes elaboradas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas para cada tipo de Fundo regulado por este Código; e

V. em garantir que as operações realizadas pelo Fundo de Investimento tenham sempre propósitos econômicos compatíveis com sua política de investimento, sobretudo aquelas referentes a empréstimos de títulos e valores mobiliários.

§ 4º - O disposto no inciso IV, do § 3º deste artigo, não se aplica aos Fundos de Investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado.

Art. 28 - Os gestores devem adotar os seguintes procedimentos mínimos para as aquisições dos ativos financeiros representativos de dívidas ou obrigações não soberanas (“Crédito Privado”) para os fundos que estão sob sua gestão:

I. Somente adquirir Crédito Privado caso tenha sido garantido o acesso às informações que o gestor julgar necessárias à devida análise de crédito para compra e acompanhamento do ativo.

II. Dispor em sua estrutura, ou contratar de terceiros, equipe ou profissionais especializados nas análises jurídica, de crédito, de compliance e de riscos de operações com Crédito Privado, que possibilitem a avaliação do negócio e o acompanhamento do título após sua aquisição.

III. Exigir o acesso aos documentos integrantes da operação ou a ela acessórios e, nas operações com garantia real ou fidejussória, a descrição das condições aplicáveis ao seu acesso e execução.

IV. Monitorar o risco de crédito envolvido na operação, bem como a qualidade e capacidade de execução das garantias, enquanto o ativo permanecer na carteira do Fundo.

V. Em operações envolvendo empresas controladoras, controladas, ligadas e/ou sob controle comum da Instituição Participante gestora e/ou administradora do Fundo, observar os mesmos critérios que utiliza em operações com terceiros, mantendo documentação de forma a comprovar a realização das operações em bases equitativas.

VI. Adquirir apenas Crédito Privado de emissores pessoas jurídicas, e que tenham suas demonstrações financeiras auditadas anualmente por auditor independente autorizado pela CVM e/ou Banco Central.

§ 1° - O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, aos Fundos de Investimento em Cotas de Fundos e Investimento em Direitos Creditórios e aos Fundos de Investimento Imobiliário.

§ 2° - O rating e a respectiva súmula do ativo ou do emissor, fornecido por agência classificadora de risco, quando existir, deve ser utilizado como informação adicional à avaliação do respectivo risco de crédito e dos demais riscos a que devem proceder, e não como condição suficiente para sua aquisição.

§ 3° - Excetua-se a observância do disposto no inciso VI do caput deste artigo, o Crédito Privado que conte com:

I. cobertura integral de seguro; ou

II. carta de fiança emitida por instituição financeira; ou

III. coobrigação integral por parte de instituição financeira ou seguradoras ou empresas que tenham suas demonstrações financeiras auditadas anualmente por auditor independente autorizado pela CVM.

Art. 29 - O Regulamento e o Prospecto dos Fundos de Investimento devem indicar o gestor do respectivo Fundo de Investimento, bem como fazer menção a sua qualificação e registro junto à CVM.

Parágrafo único - Além de figurar no Regulamento e no Prospecto, deve haver contrato específico formalizando a relação entre gestor e administrador, se este último não for o responsável pela gestão do Fundo de Investimento.

Art. 30 - Sem prejuízo das determinações contidas no art. 27, o Regulamento pode prever a existência de Conselho Consultivo, Comitê Técnico ou Comitê de Investimentos, no formato definido na regulamentação vigente, pelos quais o cotista pode encaminhar sugestões relativas à aplicação da política de investimento ao gestor, desde que sem interferência na gestão do Fundo de Investimento.

Parágrafo único - As sugestões de tais organismos devem ser sempre formalizadas em ata e comunicadas ao administrador do Fundo de Investimento e, caso este não seja também responsável pela gestão da carteira do Fundo, ao respectivo gestor.

Art. 31 - O Regulamento de um Fundo de Investimento deve ser claro e objetivo quanto à política de investimentos, incluindo as faixas de alocação de ativos, limites de concentração e a maneira pela qual se dá o processo de análise e seleção dos mesmos, sendo vedado estabelecer:

I. exceção a parâmetros objetivos da política de investimentos, mesmo que vinculada à anuência dos cotistas; e

II. a possibilidade de realização de operações não previstas ou vedadas de forma objetiva, sem que haja a respectiva alteração no Regulamento, incluída aí a mudança nas faixas de alocação de ativos, mesmo que as operações de que ora se trata sejam pontuais e praticadas com autorização expressa dos cotistas.

CAPÍTULO XI – DISTRIBUIÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

Art. 32 - Caracteriza-se como distribuição de Fundos de Investimento, para os efeitos desse Código, a oferta de cotas de Fundo de Investimento a investidor ou potencial investidor, de forma individual ou coletiva, resultando ou não em captação de recursos para o Fundo de Investimento.

§ 1º - A publicidade e o envio de informações sobre o Fundo de Investimento, de forma esporádica ou continuada, devem incluir informações de como o investidor, ou potencial investidor pode contatar o(s) distribuidor(es) autorizado(s).

§ 2º - Apresentações técnicas, sem o objetivo de ofertar cotas de Fundo de Investimento, não configuram atos de distribuição.

§ 3º - A distribuição de cotas de Fundos de Investimento deve ser exercida por distribuidor habilitado e autorizado pela CVM para o exercício de tal atividade.

§ 4º - É responsabilidade do distribuidor, em relação a seus clientes:

I. a prestação adequada de informações sobre o Fundo de Investimento, esclarecendo suas dúvidas e recebendo reclamações;

II. o fornecimento de Prospectos, Regulamentos, termo de adesão e/ou demais documentos obrigatórios;

III. o controle e manutenção de registros internos referentes à compatibilidade entre as movimentações dos recursos dos clientes e sua capacidade financeira e atividades econômicas, nos termos das normas de proteção e combate à lavagem de dinheiro ou ocultação de bens e direitos; e

IV. o atendimento aos requisitos da legislação e da regulação e melhores práticas em relação à adequação dos investimentos recomendados (suitability).

Art. 32 A - As Instituições Participantes que exercerem a atividade de distribuição de cotas de Fundos de Investimento deverão solicitar adesão ao presente Código na categoria de Distribuidor, independentemente de adesão anterior como Administrador ou Gestor, e devem comprovar à ANBIMA que possuem:

I. regras, procedimentos e controles internos para o exercício dessa atividade;

II. mecanismos de fiscalização dessa atividade, inclusive quando exercida por seus administradores, empregados, prestadores de serviços e prepostos; e

III. diretor responsável por assegurar a estrita observância e aplicação das regras, procedimentos e políticas internas pertinentes à essa atividade, observada a regulamentação vigente quanto à cumulação de funções pelo mesmo diretor.

Art. 33 - As Instituições Participantes que atuam na distribuição de cotas de Fundos de Investimento devem atender a padrões mínimos de informações aos investidores, de acordo com o canal utilizado, na forma do disposto neste artigo.

§ 1º - Os sítios na rede mundial de computadores disponibilizados pelas Instituições Participantes devem ter seção exclusiva sobre os Fundos de Investimento por elas distribuídos, com o seguinte conteúdo mínimo sobre cada Fundo de Investimento:

I. descrição e objetivos de investimento;

II. público-alvo;

III. política de investimento;

IV. escala de perfil de risco;

V. condições de aplicação, amortização (se for o caso) e resgate (cotização);

VI. limites mínimos e máximos de investimento e valores mínimos para movimentação e permanência no Fundo de Investimento;

VII. taxa de administração, de performance e demais taxas;

VIII. tributação aplicável;

IX. rentabilidade, observado o disposto nas “Diretrizes de Publicidade e Divulgação de Material Técnico”;

X. cumprir com todos os avisos determinados nas “Diretrizes de Publicidade e Divulgação de Material Técnico”;

XI. referência ao local de acesso ao Prospecto, Regulamento, lâminas descritivas e com explicitação do telefone da central de atendimento aos investidores; e

XII. link para o portal de educação financeira da ANBIMA “Como Investir” (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

§ 2º - A determinação do parágrafo anterior poderá ser cumprida, a critério exclusivo do distribuidor, com a disponibilização das informações diretamente no site do próprio distribuidor ou por meio de link com os sites dos gestores e/ou administradores dos Fundos distribuídos. Qualquer que seja a opção adotada, a responsabilidade pelas informações permanecerá com o distribuidor.

§ 3º - Quando a distribuição ocorrer na rede de agências, deve-se manter à disposição:

I. dos interessados, material impresso, ou passível de impressão, atualizado, com o mesmo conteúdo mínimo obrigatório descrito para a seção exclusiva de Fundos de Investimento no sítio na rede mundial de computadores; e

II. dos gerentes, ambiente com seção exclusiva, seja na rede mundial de computadores, na rede interna, ou ainda em outra forma de comunicação interna adotada pelas Instituições Participantes, que permita o acesso à seção com o conteúdo descrito no § 1º.

§ 4º - Adicionalmente, é obrigatório afixar nas agências, em local visível e de fácil acesso ao público, tabela contendo:

I. categoria ANBIMA dos Fundos de Investimento distribuídos na agência;

II. telefone da central de atendimento aos investidores; e

III. ao final da tabela, valendo para todas as categorias de Fundos de Investimento ali contidas:

a. Selo ANBIMA;

b. avisos contidos no inciso X, do § 1º;

c. a inclusão facultativa, na tabela referida neste parágrafo, de outros produtos de investimentos distribuídos; e

x. xxxxxx com o seguinte teor:

TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS, BEM COMO O REGULAMENTO E O PROSPECTO AQUI LISTADOS, PODEM SER OBTIDAS COM SEU GERENTE OU EM NOSSO SITE NA INTERNET.

§ 5º - Quando se tratar de Fundos ofertados publicamente na rede de agências, os documentos deverão ser disponibilizados durante o período de distribuição.

§ 6º - O disposto no § 1° deste artigo somente se aplica aos Fundos de Investimento (i) constituídos sob a forma de condomínio aberto, cuja distribuição de cotas independe de prévio registro na CVM, nos termos da regulamentação vigente; e (ii) que não sejam exclusivos ou de público alvo restrito.

Art. 34 - As Instituições Participantes que distribuem cotas de Fundos de Investimento devem dispor de central de atendimento aos investidores, e central de atendimento aos gerentes e prepostos, devendo os profissionais destas centrais possuir a Certificação Profissional ANBIMA Série 20 (CPA-20), nos termos do Código de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA para o Programa de Certificação Continuada.

Art. 35 - Nos contratos de distribuição em que figurarem Instituições Participantes, deverá obrigatoriamente constar disposição estabelecendo que o distribuidor deve dar conhecimento ao investidor, na forma que julgar pertinente, desde que acessível ao cotista, dos seguintes teores, conforme o caso:

I. que o distribuidor receberá remuneração de distribuição dos administradores e/ou dos Fundos de Investimento em que seus clientes aplicarem recursos, seja na forma de investimento direto, seja por meio de conta e ordem; ou

II. que o administrador de Fundo de Investimento em cotas, objeto da aplicação do cliente, pode receber remuneração de distribuição relativa ao investimento que o Fundo de Investimento em cotas faz em Fundos de Investimento administrados por terceiros; e

III. que, em ambos os casos, esta remuneração pode ser diferenciada em função dos diversos Fundos de Investimento investidos.

Art. 35 A - A Instituição Participante pode, sob sua exclusiva responsabilidade, contratar agentes autônomos de investimentos, devidamente credenciados nos termos da regulamentação da CVM, para atuarem como seus prepostos na distribuição de cotas de fundos de investimento, os quais poderão:

I. atuar na prospecção e captação de investidores;

II. recepcionar e registrar ordens e operacionalizar a transmissão dessas ordens para os sistemas de negociação ou de registro cabíveis da Instituição Participante; e

III. prestar informações sobre os produtos oferecidos e sobre os serviços prestados pela Instituição Participante.

§ 1º - A contratação do agente autônomo de investimento deve ser feita por escrito, mediante instrumento próprio, do qual devem constar todas as obrigações e deveres a serem observados pela Instituição Participante e pelo agente autônomo de investimento, e, em especial, deve prever como obrigação do agente autônomo de investimento a:

I. disponibilização, ao investidor, de todas as informações e documentos do Fundo de Investimento em versão atualizada;

II. disponibilização ao investidor, das informações sobre o serviço de atendimento ao cotista da Instituição Participante;

III. comprovação da origem e veracidade da emissão da ordem dada pelo investidor para a movimentação (aplicação ou resgate) no Fundo de Investimento cujas cotas distribuir;

IV. observância de todas as regras, procedimentos e controles internos adotados pela Instituição Participante para a atividade de distribuição de cotas de Fundos de Investimento;

V. adesão ao Código de Ética da Instituição Participante;

VI. utilização apenas de material técnico ou publicitário dos Fundos por ele distribuídos elaborados pela Instituição Participante, e, no caso da página na rede mundial de computadores, limitar-se ao direcionamento para a página da Instituição Participante na rede mundial de computadores.

§ 2º - A Instituição Participante deverá:

I. exigir que todas as obrigações estabelecidas neste Capítulo e na legislação em vigor sejam observadas pelos agentes autônomos de investimento por ela contratados;

II. fornecer ao agente autônomo de investimento todas as informações e documentos necessários para o cumprimento das suas funções;

III. disponibilizar na sua página na rede mundial de computadores, listagem de todos os agentes autônomos de investimento por ela contratados;

IV. estabelecer sistemas e mecanismos que permitam a comprovação da origem e veracidade das ordens de compra e venda efetuadas pelos investidores por intermédio dos agentes autônomos;

V. comunicar aos investidores dos Fundos, quando de seu cadastramento, por meio de documento próprio, com evidência de recebimento pelo investidor, o regime de remuneração dos agentes autônomos de investimento; e

VI. enviar anualmente para a área de Supervisão de Mercados da ANBIMA, até o último dia útil do mês de março de cada ano, a relação de todos os agentes autônomos de investimentos cujos contratos foram assinados e/ou rescindidos ao longo do ano calendário anterior e a relação dos Fundos por eles distribuídos.

§3° - Caso a Instituição Participante receba denúncia contra um agente autônomo de investimento por ela contratado, deverá notificar imediatamente a ANBIMA, indicando todas as medidas que pretenda adotar em relação à denúncia recebida.

§4° - Após a notificação referida no parágrafo anterior, a Instituição Participante manterá a ANBIMA informada sobre o andamento das medidas que esteja adotando, tanto na hipótese de que se conclua pela procedência como pela improcedência da denúncia.

§5º - A própria ANBIMA, através da Supervisão de Mercados, poderá receber denúncias sobre condutas de agentes autônomos de investimento, devendo encaminhá-las às Instituições Participantes para as providências de que tratam os parágrafos 3º e 4º deste artigo.

§6° - Caso a Supervisão de Mercados entenda que existem indícios de atuação irregular por parte da Instituição Participante, a ANBIMA promoverá a correspondente investigação, nos termos do Código dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, para apurar o descumprimento deste Código pela Instituição Participante, devendo, em tal apuração, verificar tanto os procedimentos de fiscalização usados pela Instituição Participante como a conduta dela após o recebimento de eventual denúncia.

Art. 35 B - A Instituição Participante deverá manter política interna para seleção dos prestadores de serviço referidos no artigo anterior (due diligence).

Parágrafo único - Caberá ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas expedir diretrizes que deverão ser observadas pelas Instituições Participantes no que se refere aos requisitos mínimos necessários para a política de seleção dos prestadores de serviços (Agentes Autônomos de Investimentos).

Art. 36 - É vedada a utilização de qualquer instituto jurídico ou estrutura de produto, cuja implicação econômica, de forma direta ou indireta, resulte em desconto, abatimento ou redução artificial de taxa de administração, performance e/ou qualquer outra taxa que venha a ser cobrada pela indústria de Fundos de Investimento.

CAPÍTULO XII – DEVER DE VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS INVESTIMENTOS RECOMENDADOS (SUITABILITY)

Art. 37 - Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 23, as Instituições Participantes que atuem na distribuição de cotas de Fundos de Investimento deverão adotar procedimentos formais, que possibilitem verificar a adequação da recomendação de investimento feita, ao perfil do investidor, observadas as Diretrizes do Processo de Suitability expedidas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, que complementam este Código .

Parágrafo único - As Instituições Participantes referida no caput tem responsabilidade não delegável e integral pela aplicação do processo de suitability.

CAPÍTULO XIII – DEMAIS SERVIÇOS

Art. 38 - Os serviços de tesouraria, controle de ativos, controle de passivos e custódia de ativos de Fundos de Investimento devem ser exercidos na forma prevista por este Código, no Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Serviços Qualificados ao Mercado de Capitais e demais dispositivos legais e regulamentares, no que couber.

Parágrafo único - Ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 23, a Instituição Participante que exercer a atividade de controle de ativos, controle de passivos e custódia de ativos para Fundos de Investimento administrados por outra Instituição Participante só pode fazê-lo caso o gestor do Fundo seja também Instituição Participante.

Art. 39 - As Instituições Participantes devem manter área(s) ou profissional(is) responsável(is), com a isenção necessária para o cumprimento de seu dever fiduciário, para o exercício das seguintes atividades: (i) gestão de risco; e (ii) atividades de compliance, assim entendidas as ações preventivas visando ao cumprimento das leis, regulamentações e princípios corporativos aplicáveis, garantindo as boas práticas de mercado e o atendimento dos requisitos constantes no art. 6º desde Código.

TÍTULO IV – COMPONENTES ORGANIZACIONAIS DA ANBIMA PARA REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO XIV – SUPERVISÃO DE MERCADOS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

Art. 40 - Compete à Supervisão de Mercados, composta por funcionários da ANBIMA:

I. supervisionar o atendimento, pelas Instituições Participantes, das regras estabelecidas no presente Código, elaborando relatório específico, quando for o caso, especialmente quando houver indícios de qualquer violação às disposições do presente Código;

II. receber, observado o disposto no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, denúncias de descumprimento das regras estabelecidas no presente Código formuladas contra as Instituições Participantes e elaborar relatório específico sobre o fato;

III. enviar carta de recomendação às Instituições Participantes, quando julgar necessário, na forma do disposto no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas; e

IV. encaminhar à Comissão de Acompanhamento os relatórios referidos no inciso I e II deste artigo, para as providências cabíveis.

§ 1º - Os relatórios referidos nos incisos I e II deste artigo deverão conter a análise da Supervisão de Mercados sobre o ocorrido e, se for o caso, as recomendações cabíveis.

§ 2º - No exercício de suas atribuições, a Supervisão de Xxxxxxxx poderá requerer informações e esclarecimentos, por escrito, às Instituições Participantes.

Art. 41 - A Supervisão de Xxxxxxxx está subordinada à Comissão de Acompanhamento, que deverá orientá-la e estabelecer as diretrizes necessárias à sua atuação.

CAPÍTULO XV – COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

Art. 42 - Compete à Comissão de Acompanhamento:

I. conhecer, analisar e aprovar os relatórios elaborados pela Supervisão de Mercados;

II. encaminhar, após a respectiva análise, ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas os relatórios elaborados pela Supervisão de Mercados;

III. orientar a Supervisão de Xxxxxxxx, inclusive fixando-lhe atribuições, em todos os aspectos necessários à consecução dos objetivos estabelecidos neste Código; e

IV. requerer explicações, informações e esclarecimentos adicionais acerca da observância das normas e princípios determinados neste Código.

Art. 43 - A Comissão de Acompanhamento será composta de 15 (quinze) membros, sendo um presidente e um vice- presidente, indicados pelos Comitês de Fundos de Investimento da ANBIMA e nomeados pela Diretoria da ANBIMA, dentre indivíduos de ilibada reputação e idoneidade moral, com notórios conhecimentos sobre as operações regidas pelo presente Código.

§ 1º - O presidente e o vice-presidente da Comissão de Acompanhamento serão escolhidos pela Diretoria da ANBIMA, entre os membros indicados pelos Comitês de Fundos de Investimento da ANBIMA.

§ 2º - O mandato dos membros da Comissão de Acompanhamento será de 2 (dois) anos, sendo admitida a recondução.

§ 3º - Os membros da Comissão de Acompanhamento serão investidos nos respectivos cargos pelo presidente da ANBIMA mediante a assinatura dos competentes termos de posse.

§ 4º - Os membros da Comissão de Acompanhamento permanecerão nos respectivos cargos até a posse dos novos membros.

§ 5º - No caso de vacância, a Diretoria da ANBIMA nomeará, de acordo com a indicação da Comissão de Administração de Recursos de Terceiros da ANBIMA, novo membro para cumprir o restante do mandato.

Art. 44 - A Comissão de Acompanhamento reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu presidente, ou, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sempre que lhe for encaminhado relatório pela Supervisão de Mercados com a recomendação de instauração de processo.

Parágrafo único - As reuniões da Comissão de Acompanhamento serão presididas por seu presidente, ou, na ausência deste, pelo vice-presidente, ou por outro membro designado pela Comissão de Acompanhamento, sendo secretariadas pelo gerente de Supervisão de Fundos de Investimento.

Art. 45 - As deliberações da Comissão de Acompanhamento serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes.

Art. 46 - As reuniões da Comissão de Acompanhamento somente serão instaladas com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) membros.

§ 1º - Não atingido o quórum em primeira convocação, a reunião da Comissão de Acompanhamento será instalada, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário designado para a reunião, com a presença de, no mínimo, 3 (três) de seus membros.

§ 2º - Não atingido o quórum em segunda convocação, será convocada nova reunião da Comissão de Acompanhamento pelo seu presidente.

§ 3º - Ocorrendo empate nas deliberações da Comissão de Acompanhamento, a matéria será submetida à deliberação do Conselho de Regulação e Melhores Práticas.

Art. 47 - Os membros da Comissão de Acompanhamento poderão se declarar impedidos de votar nas deliberações da Comissão.

§ 1º - Fica facultado aos membros da Comissão de Acompanhamento, interessados nos assuntos em pauta, requerer o impedimento de qualquer dos respectivos membros de votar nas deliberações da Comissão.

§ 2º - A declaração e o requerimento de impedimento de que tratam este artigo deverão ser devidamente justificados, cabendo sua apreciação ao presidente da Comissão de Acompanhamento. Na ausência do presidente, essa atribuição caberá ao vice-presidente.

Art. 48 - Nenhuma decisão tomada pela Comissão de Acompanhamento exime as Instituições Participantes de suas responsabilidades legais e/ou regulamentares.

Art. 49 - Os membros da Comissão de Acompanhamento não receberão qualquer espécie de remuneração pelo exercício de suas atribuições.

CAPÍTULO XVI – CONSELHO DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

Art. 50 - Compete ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas:

I. conhecer e analisar os relatórios que lhe forem encaminhados pela Comissão de Acompanhamento;

II. instaurar, sempre motivadamente, na forma prevista no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, os processos por descumprimento das disposições do presente Código;

III. conhecer e julgar, em instância única, os processos referidos no inciso II deste artigo, impondo as penalidades cabíveis;

IV. emitir deliberações (“Deliberações”);

V. emitir pareceres de orientação (“Pareceres de Orientação”);

VI. decidir sobre pedidos de dispensa de qualquer procedimento e/ou exigência previsto neste Código;

VII. requerer, às Instituições Participantes, explicações, informações e esclarecimentos adicionais acerca da observância das regras e princípios determinados neste Código;

VIII. instituir mecanismos de supervisão a serem desempenhados pela Supervisão de Mercados;

IX. analisar o cumprimento das exigências mínimas previstas no § 3º do art. 2º deste Código; e

X. aprovar a celebração de Termo de Adequação entre a ANBIMA e as Instituições Participantes, para implementação dos requisitos necessários à adesão ao presente Código.

§ 1º - As Deliberações terão caráter vinculante, sendo de observância obrigatória pelas Instituições Participantes, e terão como objeto a interpretação e o esclarecimento das regras e princípios deste Código.

§ 2º - Os Pareceres de Orientação, assim como as cartas de recomendação, não terão efeito vinculante, possuindo caráter de mera recomendação.

§ 3º - As Deliberações e os Pareceres de Orientação serão divulgados através dos meios de comunicação da ANBIMA.

Art. 51 - O Conselho de Regulação e Melhores Práticas será composto de 26 (vinte e seis) membros, sendo um presidente e um vice-presidente, indicados na forma prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo e nomeados pela Diretoria da ANBIMA, dentre indivíduos de ilibada reputação e idoneidade moral e com notórios conhecimentos acerca das operações de que trata o presente Código.

§ 1º - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão indicados de acordo com os seguintes critérios:

I. 10 (dez) de seus membros serão indicados pela Diretoria da ANBIMA, escolhidos dentre profissionais da área de administração de recursos de terceiros;

II. 14 (quatorze) de seus membros serão indicados por outras instituições vinculadas à atividade de administração de recursos de terceiros, escolhidas pela Diretoria da ANBIMA; e

III. o presidente e o vice-presidente da Comissão de Acompanhamento são membros natos do Conselho, sem direito a voto.

§ 2º - O presidente e o vice-presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão indicados pela Diretoria da ANBIMA.

§ 3º - O mandato dos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas será de 2 (dois) anos, sendo admitida a recondução.

§ 4º - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas permanecerão nos respectivos cargos até a posse dos novos membros.

§ 5º - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão investidos nos respectivos cargos pelo presidente da ANBIMA mediante a assinatura dos competentes termos de posse.

§ 6º - No caso de vacância, será indicado, de acordo com o disposto no § 1º deste artigo, novo membro para cumprir o restante do mandato.

Art. 52 - O Conselho de Regulação e Melhores Práticas reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu presidente, ou, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que lhe for encaminhado algum relatório pela Comissão de Acompanhamento.

§ 1º - As reuniões do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão convocadas por seu presidente, ou pelo seu substituto, nos termos do presente Código.

§ 2º - As reuniões do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão presididas por seu presidente, sendo secretariadas pelo superintendente de Supervisão de Mercados.

§ 3º - Na ausência do presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, as reuniões serão presididas pelo seu vice-presidente, e, na ausência deste último, por qualquer outro membro presente à reunião, a ser indicado por ordem de idade.

Art. 53 - As reuniões do Conselho de Regulação e Melhores Práticas somente serão instaladas com a presença de, no mínimo, 8 (oito) membros.

§ 1º - Não atingido o quórum em primeira convocação, a reunião do Conselho de Regulação e Melhores Práticas será instalada, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário designado para a reunião, com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) de seus membros.

§ 2º - Não atingido o quórum em segunda convocação, será convocada nova reunião do Conselho de Regulação e Melhores Práticas pelo seu presidente.

Art. 54 - As deliberações do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, cabendo o voto de desempate, se for o caso, ao presidente.

§ 1º - O presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas não terá direito de voto, salvo nos casos de desempate, conforme previsto no caput deste artigo. Na ausência do presidente, o voto de desempate caberá ao vice-presidente, e, na ausência deste último, ao membro que o estiver substituindo nos termos deste Código.

§ 2º - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas poderão se declarar impedidos de votar nas deliberações do Conselho de Regulação e Melhores Práticas.

§ 3º - Fica facultado aos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, bem como às Instituições Participantes, requerer o impedimento de qualquer dos respectivos membros de votar nas deliberações do Conselho de Regulação e Melhores Práticas.

§ 4º - A declaração e o requerimento de impedimento de que tratam os §§ 2° e 3° deste artigo deverão ser devidamente justificados, cabendo sua apreciação pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, suprindo-se a sua eventual ausência de acordo com o disposto neste Código.

§ 5º - Caso, em razão das regras de suprimento de ausência determinadas neste Código, a Presidência da reunião, à ocasião, esteja a cargo de membro autodeclarado impedido, a decisão caberá a um dos demais membros presentes, a ser escolhido por ordem de idade.

§ 6º - Se, em decorrência da declaração ou do requerimento de impedimento de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo, não for atingido o quórum de 4 (quatro) membros, será convocada nova reunião para deliberar sobre a matéria.

Art. 55 - Nenhuma decisão tomada ou penalidade aplicada pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas eximirá as Instituições Participantes de suas responsabilidades legais e/ou regulamentares.

Art. 56 - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas não receberão qualquer espécie de remuneração pelo exercício de suas atribuições.

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO XVII – INSTAURAÇÃO, CONDUÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS E CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO

Art. 57 - A instauração, condução e julgamento do processo, bem como a proposta e celebração de Termo de Compromisso serão disciplinadas pelo Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas.

Parágrafo único - Na hipótese de conflito entre as normas contidas neste Código e as regras previstas no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, prevalece o disposto no presente Código.

CAPÍTULO XVIII – PENALIDADES

Art. 58 - As Instituições Participantes que descumprirem os princípios e normas estabelecidos no presente Código estarão sujeitas à imposição das seguintes penalidades:

I. advertência pública do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, a ser divulgada nos meios de comunicação da ANBIMA;

II. multa no valor de até 100 (cem) vezes o valor da maior mensalidade recebida pela ANBIMA;

III. proibição temporária, divulgada nos meios de comunicação da ANBIMA, do uso dos dizeres e do Selo ANBIMA, previsto no art. 14 deste Código, em qualquer dos Regulamentos e outros materiais de divulgação dos Fundos de Investimento que administrem; e

IV. desligamento da ANBIMA, divulgado nos meios de comunicação da ANBIMA.

§ 1º - A imposição da penalidade de desligamento da ANBIMA deverá ser referendada pela Assembleia Geral da ANBIMA.

§ 2º - Tratando-se de Instituição Participante não associada, a penalidade de desligamento da ANBIMA será substituída pela revogação do respectivo termo de adesão ao presente Código, sendo que a citada decisão poderá ser tomada pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, não precisando ser referendada pela Assembleia Geral da ANBIMA.

§ 3º - Nos casos de aplicação da penalidade prevista no inciso III deste artigo, a Instituição Participante deverá se abster da utilização do Selo ANBIMA nos materiais e documentos ali elencados, imediatamente, a partir da data da decisão suspensiva emitida pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, devendo observar a penalidade por todo o prazo estipulado na decisão.

Art. 59 - Na imposição das penalidades previstas no art. 58, o Conselho de Regulação e Melhores Práticas considerará como circunstância agravante o descumprimento de obrigações assumidas no Termo de Compromisso celebrado na forma prevista no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas.

Art. 60 - Sem prejuízo das demais disposições deste Capítulo, a Supervisão de Mercados da ANBIMA poderá aplicar multas às Instituições Participantes que descumprirem disposições objetivas deste Código, nos seguintes casos e valores:

I. no caso de ausência de qualquer dos requisitos obrigatórios determinados por este Código para o Prospecto ou outros documentos relativos ao Fundo de Investimento, como, por exemplo, peças de publicidade, multa no valor correspondente à taxa de registro vigente; e

II. no caso de inobservância de qualquer dos prazos estabelecidos neste Código, multa no valor de 10% (dez por cento) da taxa de registro vigente por dia de atraso.

§ 1º - No caso de reincidência das infrações a que se refere o inciso I deste artigo, a multa deverá ser elevada ao dobro da taxa de registro vigente, desde que tal reincidência não se refira a um mesmo documento.

§ 2º - A multa a que se refere o inciso II deste artigo é limitada ao valor equivalente a 30 (trinta) dias de atraso.

CAPÍTULO XIX – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 61 - Qualquer modificação das disposições contidas neste Código compete, exclusivamente, à Diretoria da ANBIMA, ad referendum da Assembleia Geral da ANBIMA.

Art. 62 - Os prazos de que tratam os dispositivos deste Código começam a correr a partir do primeiro dia útil após a ciência do interessado e se encerram no dia do vencimento.

Parágrafo único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriados bancários, sábados, domingos ou em dia em que não houver expediente na ANBIMA ou este for inferior ao normal.

Art. 63 - Todos os componentes organizacionais da ANBIMA mencionados no presente Código, sejam funcionários da ANBIMA ou representantes indicados pelas Instituições Participantes ou demais entidades, deverão guardar absoluto sigilo sobre informações e documentos a que tenham conhecimento em razão de suas funções.

Art. 64 - A adesão ao presente Código implicará a adesão automática ao Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, que dispõe sobre a condução de processos sancionadores para apuração de descumprimento às regras estabelecidas nos Códigos de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA.

Art. 65 - A alteração do disposto no art. 28, inciso VI, aplica-se para as aquisições realizadas a partir da vigência deste código, não podendo o estoque existente na carteira dos Fundos de Investimento ser majorado sem a observância do referido inciso.

Parágrafo único - As aquisições de Cédula de Crédito Bancário – CCB e de Certificados de CCB – CCCB, efetuadas até 1º de julho de 2010, bem como as aquisições dos demais Créditos Privados efetuadas até 1º de outubro de 2011, permanecem sob as regras dos Códigos vigentes à época, não podendo o estoque ser majorado sem a observância do disposto no art. 28 deste Código.

Art. 66 - As Diretrizes de Política de Exercício de Voto, Marcação a Mercado, Publicidade e Base de Dados, vigentes até a entrada em vigor deste Código, aplicam-se aos Fundos de Investimento regulados pela Instrução CVM n.º 409, de 18 de agosto de 2004 e alterações posteriores, devendo o Conselho de Regulação e Melhores Práticas expedir Diretrizes específicas para os demais Fundos regulados por este Código.

Art. 67 - O presente Código entra em vigor em 01 de julho de 2015.

ANEXO I – FUNDOS DE INVESTIMENTO

O presente anexo ao Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os Fundos de Investimento (“Código”) aplica-se, em adição às regras do Código, aos Fundos de Investimento e aos Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de regulados pela Instrução CVM n.º 409, de 18 de agosto de 2004 e alterações posteriores (em conjunto, “Fundos 409” ou, no plural, “Fundo 409”).

Em caso de eventual divergência entre as disposições deste anexo e do Código, prevalecem as disposições deste anexo.

CAPÍTULO I – REGISTRO

Art. 1º - Os Fundos 409 devem ser registrados na ANBIMA no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de:

I. início de captação;

II. associação da instituição administradora do Fundo 409 à ANBIMA; ou

III. adesão da instituição administradora do Fundo 409 ao presente Código.

Art. 2º - Para o registro dos Fundos 409 na ANBIMA, deve ser encaminhado pedido específico acompanhado dos seguintes documentos:

I. prospecto do Fundo 409, quando for o caso (“Prospecto”);

II. regulamento do Fundo 409 (“Regulamento”);

III. comprovante de pagamento da taxa de registro; e

IV. formulário de cadastro.

§ 1º - A Supervisão de Mercados, a Comissão de Acompanhamento e/ou o Conselho de Regulação e Melhores Práticas, tratados, respectivamente, nos capítulos XIV, XV e XVI deste Código, podem solicitar às Instituições Participantes alterações no conteúdo dos documentos de registro, visando a melhor adequá-los às disposições do presente Código, devendo ser enviadas as versões atualizadas destes documentos à ANBIMA em até 15 (quinze) dias da data de solicitação, caso as alterações não dependam de assembleia. Caso haja necessidade de assembleia, esta deve ser convocada em até 15 (quinze) dias do envio da referida notificação, com o envio das alterações solicitadas à ANBIMA em até 15 (quinze) dias contados de sua realização.

§ 2º - Qualquer alteração das características do Fundo 409 de Investimento que resulte em mudança nas informações contidas nos documentos de registro torna obrigatório o envio de versão atualizada destes à ANBIMA, em até 10 (dez) dias contados da data do protocolo junto à CVM.

§ 3º - A Supervisão de Mercados, a Comissão de Acompanhamento e/ou o Conselho de Regulação e Melhores Práticas podem solicitar às Instituições Participantes informações adicionais para o registro, as quais deverão ser disponibilizadas dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data de solicitação, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias.

§ 4º - O encerramento de Fundo 409 deve ser comunicado à ANBIMA em até 20 (vinte) dias contados da data da Assembleia que deliberou pelo encerramento do Fundo ou Termo de Encerramento, conforme o caso, juntamente com o formulário de encerramento preenchido, documentos comprobatórios ou declaração confirmando o encerramento.

CAPÍTULO II – PROSPECTO

Art. 3º - O Prospecto deve conter as principais características do Fundo 409, dentre as quais as informações relevantes ao investidor sobre políticas de investimento, riscos envolvidos, bem como direitos e responsabilidades dos cotistas, devendo conter, no mínimo, os elementos obrigatórios, conforme descrito a seguir:

I. Informações do Fundo 409:

a. denominação;

b. classificação ANBIMA;

c. base legal;

d. prestadores de serviços: (i) administrador; (ii) gestor; (iii) custodiante; (iv) distribuidor (apresentação nominal do(s) distribuidor (es) ou a indicação de local onde o cotista pode obter lista dos mesmos); (v) responsável pelos serviços de registro escritural de cotas; e (vi) auditor; e

e. política de divulgação de informações.

II. objetivo de investimento: descrever, obrigatoriamente, os objetivos de investimento do Fundo 409, mencionando, quando for o caso, metas e parâmetros de performance;

III. política de investimento: descrever, obrigatoriamente, como o Fundo 409 pretende atingir o seu objetivo de investimento, identificando as principais estratégias técnicas ou práticas de investimento a serem utilizadas, os tipos de ativos financeiros nos quais o Fundo 409 pode investir (incluindo derivativos e suas finalidades), políticas de seleção e alocação de ativos e, quando for o caso, políticas de concentração. Também deverão ser definidas as faixas de alocação de ativos e os limites de concentração e alavancagem, quando for o caso;

IV. fatores de risco: indicar, obrigatoriamente, todo e qualquer fato relativo ao Fundo 409 que possa, de alguma forma, afetar a decisão do potencial investidor no que diz respeito à aquisição das cotas do Fundo 409. Dentre os fatores de risco devem constar ainda as seguintes informações:

a. risco de mercado: descrever os principais fatores de risco que possam afetar preço ou retorno dos ativos integrantes da carteira do Fundo 409, bem como as principais condicionantes desses fatores de risco;

b. risco de crédito: especificar os possíveis riscos do emissor e da contraparte das operações realizadas pelo Fundo 409.;

c. risco de liquidez: descrever as condições de liquidez dos mercados e seus efeitos sobre os ativos componentes da carteira do Fundo 409 e as condições de solvência do Fundo 409, inclusive em relação à liquidez das cotas dos fundos fechados;

x. xxxxx proveniente do uso de derivativos: descrever os riscos associados ao uso de derivativos e, quando for o caso, a possibilidade de verificação de patrimônio líquido negativo para o Fundo

409. Nessa hipótese, deverá ser utilizado o aviso correspondente na capa do Prospecto;

e. risco proveniente de mercado externo: descrever os principais fatores de risco que possam afetar a performance dos ativos financeiros negociados no exterior; e

f. riscos específicos: descrever, quando houver, outros riscos que possam afetar a performance do Fundo 409;

V. gerenciamento de riscos: a descrição do sistema de gerenciamento de risco utilizado para o Fundo 409;

VI. público-alvo: descrever a quem o Fundo 409 pode interessar, bem como descrever, obrigatoriamente, as necessidades do investidor que o Fundo 409 visa a atender;

VII. regras de movimentação: indicar, obrigatoriamente, carências e procedimentos de aplicação e resgate, bem como indicar onde o cotista poderá obter as informações referentes a valores de movimentação;

VIII. política de distribuição de resultados, se aplicável: informar, obrigatoriamente, prazos e condições de pagamento;

IX. taxas: informar, obrigatoriamente, os valores da taxa de administração e a taxa de performance, quando for o caso, e de ingresso e saída, se houver, ou outra taxa que venha a ser cobrada pela indústria de Fundos 409, especificando a forma de apropriação e pagamento;

X. breve histórico do administrador e do gestor: recomenda-se a inclusão de breve histórico do administrador e do gestor;

XI. regras de tributação do Fundo 409: devem ser, obrigatoriamente, incluídas as regras de tributação do Fundo 409 na data do Prospecto;

XII. atendimento ao cotista: especificar, obrigatoriamente, onde o investidor poderá obter o Regulamento, o histórico de performance, eventuais informações adicionais ou fazer reclamações e sugestões; e,

XIII. Política de Exercício de Direito de Voto em Assembleias (“Política de Voto”): em conformidade com o disposto no Capítulo VIII do Código;

Art. 4º - Para os Fundos 409 distribuídos por diversas instituições e que, consequentemente, possam apresentar características diferentes de horários para aplicação e resgate, valores mínimos para movimentação, telefones ou endereços para atendimento aos quotistas, deve constar no Prospecto, aviso com o seguinte teor:

ESTE FUNDO PODE TER SUAS COTAS COMERCIALIZADAS POR VÁRIOS DISTRIBUIDORES, O QUE PODE GERAR DIFERENÇAS DE HORÁRIOS E VALORES MÍNIMOS PARA APLICAÇÃO OU RESGATE, E TELEFONES PARA ATENDIMENTO AO CLIENTE.

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º - Caberá ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas expedir diretrizes que deverão ser observadas pelas Instituições Participantes no que se refere aos Fundos de Investimento que disponibilizarem a “Lâmina de Informações Essenciais” aos seus cotistas.

Art. 6º - O presente Anexo entra em vigor em 02 de junho de 2014.

ANEXO II – FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

O presente anexo ao Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os Fundos de Investimento (“Código”) aplica-se, em adição às regras do Código, aos seguintes fundos: (i) Fundos de Investimento em Direitos Creditórios;

(ii) Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios; (iii) Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados; (iv) Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados; (v) Fundos de Investimento em Direitos Creditórios no Âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social; e (vi) Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios no Âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social (em conjunto, “FIDC” ou, no plural, “FIDCs”).

Em caso de eventual divergência entre as disposições deste anexo e do Código, prevalecem as disposições deste anexo.

CAPÍTULO I – REGISTRO

Art. 1º - Os FIDCs devem ser registrados na ANBIMA no prazo máximo de 15 (quinze)dias corridos, contados da data de sua primeira integralização.

§ 1º - As classes e séries de cotas dos FIDCs, bem como suas novas emissões devem ser registradas na ANBIMA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados da data da respectiva primeira integralização.

§ 2º - O registro, de que trata este artigo, deve ser feito de acordo com o Manual para Registro de FIDC da ANBIMA.

§ 3º - No caso de Instituições Participantes que aderiram a este Código e que possuam FIDCs sob administração, o prazo para o registro dos FIDCs e suas respectivas classes e séries será de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da associação ou adesão da Instituição Participante.

§4º - O encerramento dos FIDCs e suas respectivas classes e séries de cotas devem ser comunicados à ANBIMA em até 20 (vinte) dias corridos contados da data da Assembleia que deliberou pelo encerramento do Fundo ou Termo de Encerramento, conforme o caso, juntamente com o formulário de encerramento preenchido, documentos comprobatórios ou declaração confirmando o encerramento.

Art. 2º - Para o registro dos FIDCs na ANBIMA, incluindo o registro de emissões de novas classes e séries de cotas dos FIDCs, deve ser encaminhado pedido específico acompanhado dos seguintes documentos:

I. prospecto do FIDC, quando for o caso (“Prospecto”);

II. regulamento do FIDC (“Regulamento”);

III. comprovante de pagamento da taxa de registro;

IV. formulário de cadastro;

V. modelo do Contrato de Cessão, quando aplicável;

VI. súmula do Rating, quando aplicável;

VII. suplemento, quando aplicável;

VIII. material de divulgação aprovado pela CVM, quando aplicável;

IX. minuta do Anúncio de Início de Distribuição de Cotas, quando aplicável;

X. anúncio de Encerramento de Distribuição de Cotas, quando aplicável;

XI. ofício emitido pela CVM referente à concessão de registro da Oferta, quando aplicável;

XII. ofício emitido pela CVM referente à constituição do FIDC, quando aplicável; e

XIII. demais documentos complementares, caso seja necessário para o perfeito entendimento da estrutura da operação e das características do FIDC por parte da área de Supervisão de Mercados.

§ 1º - A Supervisão de Mercados, a Comissão de Acompanhamento e/ou o Conselho de Regulação e Melhores Práticas, tratados, respectivamente, nos Capítulos XIV, XV e XVI deste Código, podem solicitar às Instituições Participantes alterações no conteúdo dos documentos de registro, visando a melhor adequá-los às disposições do presente Código, devendo ser enviadas as versões atualizadas destes documentos à ANBIMA em até 15 (quinze) dias corridos da data de solicitação, caso as alterações não dependam de assembleia. Caso haja necessidade de assembleia, esta deve ser convocada em até 15 (quinze) dias corridos do envio da referida notificação, com o envio das alterações solicitadas à ANBIMA em até 15 (quinze) dias corridos contados de sua realização.

§ 2º - Qualquer alteração das características do FIDC que resulte em mudança nas informações contidas nos documentos de registro torna obrigatório o envio de versão atualizada destes à ANBIMA, em até 15 (quinze) dias corridos contados da data do protocolo junto à CVM, com exceção do modelo do Contrato de Cessão, que deverá ser enviado em 15 (quinze) dias contados da efetiva alteração.

§ 3º - O envio da Súmula de Rating do FIDC será obrigatório, nos termos do § 1º acima, somente se a nova Súmula altera o Rating anterior.

§ 4º - A Supervisão de Mercados, a Comissão de Acompanhamento e/ou o Conselho de Regulação e Melhores Práticas podem solicitar às Instituições Participantes informações adicionais para o registro, as quais deverão ser disponibilizadas dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da data de solicitação, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias corridos.

Art. 3º - O registro de FIDCs na ANBIMA, bem como o registro de emissões de novas classes e séries de cotas implica no pagamento de taxa de registro e, a partir de então, o pagamento de taxa de manutenção do FIDC na Base de Dados definida de acordo com os valores e frequência determinados pela Diretoria da ANBIMA.

Parágrafo único - A ANBIMA poderá instituir taxa de registro adicional para análise de documentos nos casos previstos no parágrafo segundo do art. 2°.

Art. 4º - Até o momento do registro FIDC, bem como de emissões de novas classes e séries de cotas do FIDC, a Instituição Participante poderá solicitar à ANBIMA a dispensa de alguns dos requisitos e exigências obrigatórias constantes deste Código para os FIDCs, com a manutenção da autorização para o uso do selo ANBIMA.

§1º - O Conselho de Regulação e Melhores Práticas, nos termos do art. 50 do Código, poderá delegar à Comissão de Acompanhamento a análise prévia dos pedidos de dispensa de que trata o caput deste artigo.

§2º - O Conselho de Regulação e Melhores Práticas terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para análise do pedido de dispensa, a partir da data da solicitação. Decorrido este prazo, sem qualquer manifestação da ANBIMA, a dispensa considerar-se-á autorizada nos termos solicitados.

CAPÍTULO II - PROSPECTO

Art. 5º - O Prospecto deve conter as principais características dos FIDCs, dentre as quais as informações relevantes ao investidor sobre políticas de investimento, riscos envolvidos, bem como direitos e responsabilidades dos cotistas, devendo conter, no mínimo, os elementos obrigatórios, conforme descrito a seguir:

I. Denominação;

II. Tipo ANBIMA e atributo na Base de Dados da ANBIMA;

III. Base legal;

IV. Prestadores de serviços: (i) administrador; (ii) gestor; (iii) custodiante; (iv) distribuidor; (v) responsável pelos serviços de registro escritural de cotas; (vi) auditor; (vii) consultor, quando aplicável;

V. Forma de constituição: condomínio fechado ou aberto;

VI. Prazo de duração;

VII. Características da cessão: informar se a cessão é com ou sem coobrigação, revolvente, não revolvente e eventuais condições resolutivas, além de informações sobre as condições de permuta e/ou prerrogativa de recompra de Direitos Creditórios por parte da cedente ou por terceiros, e outros mecanismos de mitigação de riscos como garantias dos Direitos Creditórios ou seguros;

VIII. Classe de cotas: sênior(es) e subordinada(s);

IX. Razão de garantia: (i) razão mínima das cotas subordinadas, considerado como a divisão do valor total das classes subordinadas juniores dividido pelo patrimônio líquido do FIDC; (ii) razão total das cotas subordinadas, considerado como a divisão do valor total do somatório das classes subordinadas dividido pelo patrimônio líquido do FIDC;

X. Características dos Direitos Creditórios: natureza do direito creditório, performados ou não performados, segmento(s), o(s) documento(s) que o(s) representa(m), se há ou não garantia e tipos de garantias atreladas;

XI. Amortização e reserva de amortização;

XII. Fluxograma da estrutura do FIDC descrevendo o procedimento de cessão e o fluxo financeiro;

XIII. Hipótese de eventos de avaliação, eventos de liquidação e liquidação antecipada;

XIV. Política de divulgação de informações;

XV. Objetivo de investimento: descrever, obrigatoriamente, os objetivos de investimento do FIDC, mencionando, quando for o caso, metas e parâmetros de performance;

XVI. Política de investimento: descrever, obrigatoriamente, como o FIDC pretende atingir o seu objetivo de investimento, identificando as principais estratégias técnicas ou práticas de investimento a serem utilizadas, os direitos creditórios e os tipos de títulos e valores mobiliários nos quais o FIDC pode investir, incluindo, se for o caso, derivativos e suas finalidades, políticas de seleção e alocação de ativos e, quando for o caso, políticas de concentração ede alocação de ativos.

XVII. Fatores de risco: indicar, obrigatoriamente, todo e qualquer fato relativo ao FIDC que possa, de alguma forma, afetar a decisão do potencial investidor no que diz respeito à aquisição das cotas do FIDC. Dentre os fatores de risco devem constar ainda as seguintes informações:

a. risco de mercado: descrever os principais fatores de risco que possam afetar preço ou retorno dos ativos integrantes da carteira do FIDC, bem como as principais condicionantes desses fatores de risco;

b. risco de crédito: especificar os possíveis riscos do emissor dos ativos e da contraparte das operações realizadas pelo FIDC enfatizando o risco de crédito dos devedores dos Direitos Creditórios (sacados) e demais ativos da carteira. Deve ser ressaltado, também, o risco de descumprimento das obrigações de quaisquer outros agentes da estrutura que possa impactar na capacidade de pagamento do FIDC, tais como Seguradoras, Cedentes de Direitos Creditórios, Agentes de Cobrança, decorrente de coobrigação, bem como de qualquer outra garantia prestada ao FIDC;

c. risco de liquidez: descrever as condições de liquidez dos mercados e seus efeitos sobre os ativos integrantes da carteira do FIDC e as condições de sua solvência, inclusive descrever os riscos de liquidez em relação à alienação das cotas dos FIDCs fechados negociados em mercados regulamentados;

x. xxxxx proveniente do uso de derivativos: descrever, quando houver previsão em regulamento, os riscos associados ao uso de derivativos. Nessa hipótese, deverá ser utilizado o aviso correspondente na capa do Prospecto;

e. riscos operacionais: descrever os riscos oriundos dos processos de verificação de lastro por amostragem e manutenção de documentos comprobatórios, os riscos referentes aos processos operacionais de cobrança e fluxos financeiros, entre outros, se aplicável;

f. risco de descontinuidade: descrever, se aplicável, o impacto sobre o investidor de liquidação antecipada do FIDC, enfatizando inclusive a possibilidade de entrega de Direitos Creditórios aos cotistas;

g. riscos de originação: descrever, com especial ênfase no caso de FIDC com Direitos Creditórios a performar, a possibilidade de rescisão de contratos que originam Direitos Creditórios; vício na originação, falta de geração, disponibilidade, formalização ou entrega de Direitos Creditórios

h. risco do originador: descrever, quando aplicável, a natureza cíclica do setor de atuação do originador dos Direitos Creditórios, informando os custos, suprimentos e concorrência do mercado de atuação do originador dos Direitos Creditórios, bem como seus riscos operacionais, riscos em relação à legislação ambiental, quando for o caso, e efeitos da política econômica do governo;

i. risco de questionamento da validade e eficácia da cessão: descrever a possibilidade da cessão dos Direitos Creditórios, nos casos expressamente previstos em lei, ser invalidada ou tornar-se ineficaz por determinação judicial, inclusive, caso a cessão: (i) seja considerada simulada; (ii) seja realizada em fraude contra credores; (iii) não seja registrada em cartório de títulos e documentos; e/ou (iv) não tenha sido notificada ao devedor/sacado;

j. risco de fungibilidade: descrever riscos oriundos da operacionalização da segregação do fluxo de pagamento dos Direitos Creditórios cedidos ao FIDC;

k. risco de concentração: descrever o risco relativo à possibilidade de agravamento das perdas financeiras decorrentes de eventuais níveis elevados de concentração em determinados cedentes e/ou sacados;

l. risco de pré-pagamento: descrever riscos oriundos do pagamento antecipado pelos sacados com taxa de desconto que possam afetar a rentabilidade da carteira do FIDC;

m. risco de governança: quando aplicável, informar os cotistas a respeito do potencial conflito de interesses entre as diferentes classes e séries de cotas do FIDC, inclusive advindos de quóruns qualificados para aprovação de matérias em assembleia, bem como os eventuais riscos oriundos da possibilidade de eventos que possam modificar a relação de poderes para alteração dos termos e condições da operação;

n. risco de ausência de histórico da carteira: descrever, quando a emissão for composta por direitos creditórios pulverizados e não houver histórico da carteira; e

o. outros riscos: descrever eventuais riscos de acordo com as características do FIDC, inclusive da operação de securitização envolvendo os Direitos Creditórios;

XVIII. Gerenciamento de riscos: a descrição da metodologia de gerenciamento de risco utilizado para o FIDC;

XIX. Público-alvo: descrever a quem o FIDC se destina, bem como descrever, obrigatoriamente, quais necessidades o FIDC visa a atender;

XX. Regras de movimentação: indicar, obrigatoriamente, carências e procedimentos de aplicação e resgate, bem como indicar onde o cotista poderá obter as informações referentes a valores de movimentação;

XXI. Política de distribuição de resultados e amortização, se aplicável: informar, obrigatoriamente, prazos e condições de pagamento;

XXII. Taxas: informar os valores da taxa de administração e a taxa de performance, quando for o caso, e de ingresso e saída ou outra taxa que venha a ser cobrada pela indústria de FIDCs, especificando a forma de apropriação e pagamento;

XXIII. Breve histórico dos seguintes participantes do FIDC: incluir breve histórico do administrador, gestor, custodiante e do consultor, se houver;

XXIV. Regras de tributação do FIDC: devem ser, obrigatoriamente, incluídas as regras de tributação aplicáveis ao FIDC e aos cotistas na data do Prospecto;

XXV. Atendimento ao cotista: especificar, obrigatoriamente, onde o investidor poderá obter o Regulamento, o histórico de performance, eventuais informações adicionais ou fazer reclamações e sugestões;

XXVI. Política de Exercício de Direito de Voto em Assembleias (“Política de Voto”): em conformidade com o disposto no Capítulo VIII do Código;

XXVII. Descrição das características da oferta: prover informações relevantes sobre a oferta, incluindo prazos, preços de subscrição e integralização, quantidade de cotas, valor mínimo de investimento, entre outros;

XXVIII. Características da cessão: descrever detalhadamente as características da cessão dos Direitos Creditórios ao FIDC, destacando-se, mas não se limitando, a: (i) esclarecimento acerca do caráter definitivo, ou não, da cessão; (ii) mecanismo de fixação da taxa de desconto a ser aplicada no momento da aquisição dos Direitos Creditórios; (iii) procedimento para registro dos documentos da cessão em cartório(s), quando aplicável; e (iv) procedimento para notificação da cessão aos devedores, quando aplicável;

XXIX. Política de análise, concessão de crédito e eventual constituição de garantias: para os Direitos Creditórios originados por um mesmo grupo econômico que isoladamente ou em conjunto representem mais de 10% (dez por cento) da carteira do FIDC, apresentar uma descrição dos procedimentos e da política utilizados para a análise e concessão de crédito por parte do originador dos Direitos Creditórios, assim como a existência de eventuais garantias e forma de sua recomposição;

XXX. Critérios de elegibilidade e condições de cessão: apresentar as condições a serem satisfeitas a fim de que os Direitos Creditórios sejam elegíveis a compor a carteira do FIDC e a periodicidade da verificação, se houver;

XXXI. Descrever ou fazer referência ao sítio na rede mundial de computadores onde possa ser encontrada, a metodologia de avaliação e precificação de ativos e a metodologia de apuração da provisão para perdas por redução no valor recuperável dos direitos creditórios integrantes das carteiras dos FIDC;

XXXII. Cobrança: detalhar o mecanismo de cobrança bancária, extrajudicial e judicial dos Direitos Creditórios e os prestadores de serviços envolvidos, esclarecendo, inclusive, os procedimentos previstos em situações especiais que envolvam inadimplência dos Direitos Creditórios;

XXXIII. Informações sobre os sacados: informações acerca de padrões históricos de inadimplência na carteira de Direitos Creditórios, concentração e características dos sacados, ressaltando prazos de vencimento e volumes mínimo e máximo dos Direitos Creditórios e outras informações sobre os Direitos Creditórios, tais como prazo médio, aging da carteira (idade da carteira) etc. Destacar as informações históricas e que não há garantias de que a carteira de Direitos Creditórios adquirida para o FIDC apresente características (perfil e performance) semelhantes ao histórico apresentado;

XXXIV. Informações detalhadas do originador: descrever o setor de atuação do originador, seu histórico, produtos, matérias-primas, processo produtivo, análise financeira e outros fatores de ordem micro/macroeconômica, financeira ou legal, que possam impactar na geração de Direitos Creditórios;

XXXV. Relacionamento entre as partes: descrever o relacionamento entre as partes evidenciando os potenciais conflitos de interesse, em especial, no processo de originação, consultoria especializada, distribuição, custódia, cobrança, gestão e administração do FIDC;

XXXVI. Conflito de interesses: descrever a quem compete apreciar, discutir e/ou deliberar matérias sobre as quais haja situação de potencial conflito de interesses.

XXXVII. Sumário dos contratos: conter um sumário dos contratos firmados pelo FIDC e de outros contratos firmados entre as partes envolvidas e que afetem de forma relevante as operações do FIDC;

XXXVIII. Metodologia do Cálculo do valor das Cotas com relação ao benchmark das series e/ou classes de cotas no que se referem a possíveis Provisões de Perdas e Reversões: O prospecto deve descrever de forma clara como serão realizados os eventos entre as diferentes séries e/ou classes de cotas considerando o efeito da marca d’água, quando houver;

XXXIX. Critérios e metodologias de verificação do lastro: descrever os critérios e metodologias de verificação do lastro e guarda dos documentos que comprovem o lastro;

XL. Critérios e metodologias de verificação da condição de cessão: descrever a metodologia de verificação da condição de cessão e indicar, se for o caso, quando esta atividade for exercida por um prestador de serviço; e

XLI. Ordem de alocação de recursos e prioridades de pagamento: descrever a ordem e a prioridade em que os recursos disponíveis serão alocados para o atendimento de amortizações e resgates de cada classe de cotas, despesas, reservas e demais obrigações do FIDC.

§1º - Caso não haja a previsão de conflitos de interesse nos documentos originais utilizados para a distribuição inicial do Fundo, inclusive no regulamento, nos termos do inciso XXXVI deste artigo, será necessária deliberação desta prerrogativa em assembleia de cotistas.

§ 2º - Os FIDCs constituídos sob a forma de condomínio aberto devem incluir na capa, na contracapa ou na primeira página de seus prospectos o aviso abaixo especificado:

ESTE FUNDO APRESENTA RISCO DE LIQUIDEZ ASSOCIADO ÀS CARACTERÍSTICAS DOS SEUS ATIVOS E ÀS REGRAS ESTABELECIDAS PARA A SOLICITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE RESGATES.

§ 3º - Os FIDCs que permitirem a aquisição de Direitos Creditórios de Múltiplos Cedentes e/ou Múltiplos Sacados, devem incluir na capa, na contracapa ou na primeira página de seus prospectos o aviso abaixo especificado:

ESTE FUNDO PODE INVESTIR EM CARTEIRA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DIVERSIFICADA, COM NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DISTINTAS. DESTA FORMA, O DESEMPENHO DA CARTEIRA PODE APRESENTAR VARIAÇÃO DE COMPORTAMENTO AO LONGO DA EXISTÊNCIA DO FUNDO.

§ 4º - Os FIDCs identificados com o atributo de Recuperação, conforme classificação ANBIMA, devem incluir na capa, na contracapa ou na primeira página de seus prospectos o aviso abaixo especificado:

ESTE FUNDO PODE ADQUIRIR DIREITOS CREDITÓRIOS EM ATRASO (VENCIDOS E NÃO PAGOS), E O SEU DESEMPENHO ESTARÁ VINCULADO À CAPACIDADE DE RECUPERAÇÃO DESSES CRÉDITOS AO LONGO DO TEMPO.

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6° - O disposto no art. 27, § 3º, inciso IV do Código não se aplica aos FIDCs constituídos sob a forma de condomínio fechado, exceto aqueles em que haja a necessidade de gerenciamento de liquidez com o objetivo de pagamento de amortizações cujos valores (absolutos ou relativos) e/ou periodicidade estejam previstos em regulamento e prospecto.

Art. 7º - Caso haja previsão de existência de Conselho Consultivo, Comitê Técnico ou Comitê de Investimentos nos FIDCs, nos termos do art. 30 do Código, o Regulamento e o Prospecto deverão dispor sobre a periodicidade das reuniões, seu modo de convocação, local de realização, quórum de instalação, deliberação, prazo de mandato dos membros, o modo de substituição e a possibilidade de reeleição dos mesmos.

Art. 8º - O presente Anexo entra em vigor em 01 de julho de 2015.

ANEXO III – FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

O presente anexo ao Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os Fundos de Investimento (“Código”) aplica-se a Fundos de Investimento Imobiliário (“FII” ou, no plural, “FIIs”).

Em caso de eventual divergência entre as disposições deste anexo e do Código, prevalecem as disposições deste anexo.

CAPÍTULO I – REGISTRO

Art. 1º - Os FIIs devem ser registrados na ANBIMA no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data do protocolo de pedido de registro de funcionamento do FII na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).

Art. 2º - Para o registro dos FIIs na ANBIMA, deve ser encaminhado pedido específico acompanhado dos seguintes documentos:

I. Prospecto do FII;

II. Regulamento do FII (“Regulamento”);

III. Comprovante de pagamento da taxa de registro;

IV. Formulário de cadastro;

V. Protocolo do pedido de registro de funcionamento do FII na CVM;

VI. Minuta de boletim de subscrição e minuta do termo de compromisso

VII. Material de Divulgação aprovado pela CVM;

VIII. Anúncio de Início de Distribuição de Cotas;

IX. Anúncio de Encerramento de Distribuição de Cotas; e

X. Demais documentos complementares, caso seja necessário para o perfeito entendimento da estrutura da operação e das características do FII por parte da área de Supervisão de Mercados.

§ 1º - A Supervisão de Mercados, a Comissão de Acompanhamento e/ou o Conselho de Regulação e Melhores Práticas, tratados, respectivamente, nos capítulos XIV, XV e XVI deste Código, podem solicitar às Instituições Participantes alterações no conteúdo dos documentos de registro, visando a melhor adequá-los às disposições do presente Código, devendo ser enviadas as versões atualizadas destes documentos à ANBIMA em até 15 (quinze) dias da data de solicitação, caso as alterações não dependam de assembleia. Caso haja necessidade de assembleia, esta deve ser convocada em até 15 (quinze) dias do envio da referida notificação, com o envio das alterações solicitadas à ANBIMA em até 15 (quinze) dias contados de sua realização.

§ 2º - Qualquer alteração das características do FII que resulte em mudança nas informações contidas nos documentos de registro torna obrigatório o envio de versão atualizada destes à ANBIMA, em até 10 (dez) dias contados da data do protocolo junto à CVM.

§ 3º - A Supervisão de Mercados, a Comissão de Acompanhamento e/ou o Conselho de Regulação e Melhores Práticas podem solicitar às Instituições Participantes informações adicionais para o registro, as quais deverão ser disponibilizadas dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data de solicitação, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias.

Art. 3º - As ofertas públicas de cotas dos FIIs administrados por Instituições Participantes (“Oferta” ou “Ofertas”) devem ser registradas na ANBIMA no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação do Anúncio de Encerramento de Distribuição da Oferta.

Parágrafo único - O pedido de registro das novas Ofertas de Cotas dos FIIs deve ser acompanhado dos documentos mencionados no artigo 2°, exceto o inciso II.

Art. 4º - Na ausência ou inaplicabilidade de algum dos documentos exigidos no artigo 2º, deverá ser esclarecido à ANBIMA, no pedido de registro, o motivo da ausência ou inaplicabilidade, conforme o caso.

CAPÍTULO II – PROSPECTO

Art. 5º - O Prospecto deve conter as principais características do FII, dentre as quais as informações relevantes ao investidor sobre políticas de investimento, riscos envolvidos, bem como direitos e responsabilidades dos cotistas, devendo conter, no mínimo, os elementos obrigatórios, conforme descrito a seguir:

I. Informações do FII:

a. Denominação;

b. Base legal;

c. Prazo de duração;

d. Prestadores de serviços, conforme aplicável: (i) administrador; (ii) gestor; (iii) custodiante; (iv) distribuidor; (v) escriturador de cotas; (vi) auditor; (vii) consultor imobiliário; e (viii) controladoria; além das políticas e/ou alçadas para substituição destes prestadores de serviços

e. Política de divulgação de informações.

II. Público-alvo: descrição do público-alvo do FII;

III. Política de investimento: descrição da forma como o FII pretende atingir o seu objetivo de investimento, identificando os segmentos em que atuará, a natureza dos investimentos que poderão ser realizados pelo FII, ou seja, o tipo de investimento que poderá compor a carteira, seja investimento imobiliário ou financeiro;

IV. Política de concentração de investimento, quando aplicável: descrição dos requisitos de diversificação de investimentos e as políticas de seleção e alocação dos ativos-alvo;

V. Política de amortização, quando aplicável, e de distribuição de resultados: informação sobre prazos e condições de pagamento;

VI. Descrição das cotas: descrição das diferentes classes de cotas, quando for o caso, com a descrição dos direitos de cada uma delas;

VII. Negociação das cotas: descrição das condições e do mercado em que as cotas poderão ser negociadas e, no caso de novas ofertas de cotas, quando aplicável, incluir histórico de negociação das cotas em mercados regulamentados, identificando: (i) cotação mínima, média e máxima de cada ano, nos últimos 5 anos; cotação mínima, média e máxima de cada trimestre, nos últimos 2 anos; e cotação mínima, média e máxima de cada mês, nos últimos 6 meses;

VIII. Regras de movimentação: indicação de procedimentos de subscrição, integralização nas Ofertas, bem como, amortização e resgate das cotas no enceramento do FII;

IX. Principais características da Oferta: descrever as principais características da oferta, em especial as informações sobre prazos, quantidade de cotas ofertadas e valor mínimo de investimentos;

X. Indicação de potenciais conflitos de interesse: explicitar potenciais conflitos de interesse que houver no FII, conforme a legislação em vigor, bem como incluí-los como fator de risco no Prospecto;

XI. Estudo de viabilidade: apresentar o estudo de viabilidade efetuado para o FII incluindo, quando aplicável, a análise mercadológica e/ou setorial;

XII. Laudo de avaliação: quando houver definição específica dos ativos-alvo que integrarão a carteira do FII;

XIII. Rentabilidade do FII: informar se há rentabilidade pretendida no FII, e quando houver, informar ainda a metodologia aplicada. Em FII que não busque um objetivo de retorno determinado, informar ao potencial investidor.

XIV. Em caso de FII ao qual contenha cláusula de receita mínima garantida, indicar a fonte pagadora da receita, o percentual ou montante, a periodicidade e o prazo oferecido.

XV. Fatores de risco: indicar, obrigatoriamente, todo e qualquer fato relativo ao FII que possa, de forma relevante, afetar a decisão do potencial investidor no que diz respeito à aquisição das cotas do FII. Dentre os fatores de risco devem constar, ainda, as seguintes informações:

a. Risco de não colocação ou colocação parcial da Oferta: descrever o risco de não colocação bem como as consequências advindas da não colocação integral das cotas do FII ofertadas;

b. Risco de mercado: descrever os principais fatores de risco que possam afetar preço ou retorno dos ativos integrantes ou dos ativos-alvo, bem como as principais condicionantes desses fatores de risco;

c. Risco de crédito: descrever os possíveis riscos do emissor, do devedor e da contraparte das operações realizadas pelo FII;

d. Risco de liquidez da carteira do FII: descrever as condições de liquidez dos mercados e seus efeitos sobre os ativos-alvo e as condições de solvência do FII;

e. Risco de liquidez das cotas: descrever as condições de liquidação em relação às cotas dos FIIs;

f. Riscos tributários: descrever os riscos tributários e relacionados a eventual desenquadramento do FII quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios que a legislação em vigor concede ao fundo e aos cotistas, bem como eventuais outros riscos tributários aplicáveis, inclusive riscos de eventuais alterações na legislação tributária que modifiquem eventuais benefícios tributários concedidos aos FIIs e aos seus cotistas;

g. Risco regulatório: descrever os riscos relacionados à eventual alteração na legislação aplicável aos FIIs e, caso aplicável, aos ativos alvos;

XVI. Adicionalmente aos fatores de riscos obrigatórios relacionados acima, indicar os fatores de riscos de acordo com a estrutura do FII, quando aplicável, conforme abaixo:

a. Risco de concentração: descrever os riscos ocasionados pela concentração de investimento da carteira do FII;

b. Risco operacional: descrever os riscos oriundos dos processos operacionais na rotina da manutenção dos ativos do FII, sejam mobiliários ou imobiliários;

c. Risco de potencial conflito de interesse: descrever os potenciais conflitos de interesse no FII de forma clara e objetiva;

d. Risco de governança: descrever a existência de restrições para o exercício de voto e eventuais quóruns qualificados para deliberação, e os riscos inerentes às diferentes classes de cotas;

e. Risco do setor imobiliário: descrever os riscos inerentes ao mercado imobiliário, incluindo os riscos específicos dos subsetores imobiliários dos ativos-alvo;

f. Riscos imobiliários específicos: descrição dos riscos inerentes aos ativos-alvo que podem ser investidos pelo FII, tais como, mas não limitados a esses:

i. Atrasos e/ou não conclusão das obras dos empreendimentos imobiliários;

ii. Aumento dos custos de construção;

iii. Vacância dos imóveis;

iv. Revisão ou rescisão dos contratos de locação ou arrendamento;

v. Risco de sinistro: descrever os riscos relativos aos casos de sinistro envolvendo os empreendimentos objeto de investimento;

vi. Risco de Desapropriação total ou parcial dos empreendimentos objeto de investimento pelo FII;

vii. Risco de regularidade dos imóveis: descrever os riscos relativos à formalização dos empreendimentos imobiliários integrantes à carteira do FII.

XVII. Taxa de administração e performance: informar, obrigatoriamente, a taxa de administração e a taxa de performance, se houver, ou quaisquer outras taxas que possam ser cobradas pelo administrador, especificando a forma de apropriação e pagamento;

XVIII. Breve histórico do administrador, gestor e consultor imobiliário, quando houver;

XIX. Descrição das atividades do gestor e do consultor imobiliário, quando houver;

XX. Regras de tributação do FII: devem ser, obrigatoriamente, incluídas as regras de tributação da carteira e dos cotistas do FII na data do Prospecto;

CAPÍTULO III – ADMINISTRAÇÃO DOS ATIVOS IMOBILIÁRIOS

Art. 6º - Adicionalmente ao Capítulo IX deste código, a Instituição Participante que atue como Administrador do FII poderá sob sua exclusiva responsabilidade fiduciária, contratar consultor ou empresa especializada (“Consultor Imobiliário”) que possua experiência no setor para atuar como prestador de serviço do FII.

§1º - O Consultor Imobiliário poderá realizar as seguintes atividades, dentre outras de acordo com a legislação em vigor, as quais deverão ser especificadas nos respectivos instrumentos de contratação:

I. Analisar, selecionar e avaliar ativos imobiliários elegíveis de acordo com o Regulamento para integrarem a carteira do FII;

II. Participar de negociações e propor ao FII negócios (investimentos, reinvestimentos e desinvestimentos) para sua carteira, segundo a política de investimento estabelecida no respectivo Regulamento;

III. Administrar as locações ou arrendamentos de empreendimentos integrantes do patrimônio do FII, a exploração do direito de superfície e a comercialização dos respectivos imóveis; e

IV. Analisar e acompanhar os projetos imobiliários.

§ 2º - A contratação do Consultor Imobiliário deve ser feita por escrito, mediante instrumento próprio, do qual devem constar todas as obrigações e deveres a serem observados pela Instituição Participante e pelo consultor imobiliário, e, em especial, deve prever como obrigação do consultor imobiliário a disponibilização, ao administrador, de todas as informações pertinentes às atividades exercidas pelo Consultor Imobiliário.

§ 3º - Quando houver tal contratação, a Instituição Participante deverá:

I. Fornecer ao consultor imobiliário informações e documentos necessários para o cumprimento das suas funções; e,

II. Aplicar o Questionário de Contratação do Consultor Imobiliário, conforme modelo disponibilizado pela ANBIMA, podendo cada Instituição Participante adicionar outras questões julgadas relevantes na forma de anexo ao questionário.

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º - O presente Anexo se aplica aos FIIs constituídos após sua entrada em vigor, sendo facultado às Instituições Participantes adaptar os documentos pertinentes aos FIIs anteriormente constituídos para atender às disposições deste Anexo.

§ 1º - Apenas na hipótese de adaptação dos respectivos documentos na forma do caput deste artigo, poderão os FIIs constituídos antes da entrada em vigor do presente Anexo utilizar o Selo ANBIMA.

§ 2º - As Instituições Participantes deverão cumprir o disposto no Capítulo IV deste Código a partir da publicação das Diretrizes para os FII a ser expedida pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas.

§ 3º - Os FIIs objeto de ofertas públicas com esforços restritos, com dispensa de registro na CVM ou que já estejam em funcionamento na data da entrada em vigor deste Código, deverão apenas ser registrados na ANBIMA para fins do disposto no Capítulo IV que trata do envio de informações para a Base de Dados da ANBIMA.

Art. 8º - O presente Anexo entra em vigor em 01 de junho de 2013.

ANEXO IV – FUNDOS DE INVESTIMENTO EM ÍNDICE DE MERCADO

O presente anexo ao Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os Fundos de Investimento (“Código”) aplica-se a Fundos de Investimento em Índice de Mercado (“Fundo de Índice”).

Em caso de eventual divergência entre as disposições deste anexo e do Código, prevalecem as disposições deste anexo.

CAPÍTULO I – REGISTRO

Art. 1º - Os Fundos de Índice deverão ser registrados na ANBIMA no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados (i) do recebimento do primeiro aporte, ou (ii) da data do encerramento da oferta, quando aplicável.

Parágrafo único - O registro, de que trata o caput deste artigo, deve ser feito de acordo com o Manual para Registro de Fundos de Índice da ANBIMA.

Art. 2º - Para o registro dos Fundos de Índice na ANBIMA, deve ser encaminhado pedido específico acompanhado dos seguintes documentos:

I. Cópia da deliberação de constituição e o inteiro teor de seu regulamento, registrados em cartório;

II. Comprovante de pagamento da taxa de registro;

III. Formulário de cadastro;

IV. Autorização para listagem do fundo em bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado domiciliadas no mercado local;

V. Oficio CVM que autorizou o funcionamento do fundo;

VI. Materiais de Divulgação aprovados pela CVM;

VII. Caso o fundo seja objeto de oferta pública de distribuição de valores mobiliários, excetuadas as distribuições realizadas por esforços restritos:

a. Material de divulgação utilizado na distribuição;

b. Anúncio de Início de Distribuição de Cotas;

c. Anúncio de Encerramento de Distribuição de Cotas;

VIII. Demais documentos complementares, caso seja necessário para o perfeito entendimento da estrutura da operação e das características do Fundo de Índice por parte da área de Supervisão de Mercados, requeridos previamente por escrito.

§ 1º - Qualquer alteração das características do Fundos de Índice que resulte em mudança nas informações contidas nos documentos de registro torna obrigatório o envio de versão atualizada destes à ANBIMA, em até 15 (quinze) dias corridos contados da data do protocolo junto à CVM.

§ 2º - A Supervisão de Mercados, a Comissão de Acompanhamento e/ou o Conselho de Regulação e Melhores Práticas podem solicitar às Instituições Participantes informações adicionais para o registro, as quais deverão ser disponibilizadas dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data de solicitação, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias.

Art. 3º - Na ausência ou inaplicabilidade de algum dos documentos exigidos no artigo 2º, deverá ser esclarecido à ANBIMA, no pedido de registro, o motivo da ausência ou inaplicabilidade, conforme o caso.

CAPÍTULO II – WEBSITE

Art. 4º - Adicionalmente às exigências da legislação em vigor, o sitio do fundo na rede mundial de computadores deve, conter, no mínimo, as informações abaixo:

I. Fatores de risco: elencar e descrever, de forma clara e objetiva, os fatores de risco conhecidos, que o potencial investidor incorrerá caso venha a adquirir cotas do Fundo de Índice, devendo dispor minimamente sobre: riscos de mercado: descrever os principais fatores de risco que possam afetar preço ou retorno dos ativos integrantes da carteira do Fundo de Índice, bem como as principais condicionantes desses fatores de risco;

a. risco sistêmico;

b. risco de Crédito: especificar os possíveis riscos do emissor e da contraparte das operações realizadas pelo Fundo de Índice;

c. risco de descolamento de rentabilidade: descrever a possibilidade de ocorrer o descolamento de rentabilidade entre o Fundo de Índice e o Índice;

d. risco de liquidez das Cotas do Fundo: descrever as condições de liquidez das cotas do Fundo de Índice e os possíveis reflexos aos cotistas;

e. risco de liquidez dos ativos: descrever as condições de liquidez dos mercados e seus efeitos sobre os ativos componentes da carteira do Fundo de Índice, as condições de solvência do Fundo e a relação desse risco com as solicitações de resgate de cotas;

f. risco do investidor não atender aos requisitos mínimos para Emissão e Resgate: descrever as condições de Emissão e Resgate, alertando para o risco do investidor não atingir as exigências de Lote Padrão Mínimo;

g. risco de ágio e deságio na negociação das cotas: descrever a possibilidade de a negociação das cotas ocorrer com ágio ou deságio em relação ao Valor Patrimonial e/ou seu Valor Indicativo;

x. xxxxx de o provedor: descrever a possibilidade de o provedor do índice parar de administrar ou manter o índice;

i. risco de suspensão da negociação das cotas: descrever a possibilidade de suspensão da negociação das cotas do Fundo de Índice por parte da CVM, bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado;

j. risco relativo ao fornecimento ou disponibilização do Índice: descrever a possibilidade de ocorrerem erros, falhas, atrasos no fornecimento ou disponibilização do Índice;

II. Disponibilizar uma seção específica com informações, sobre os Fundos de Índice, devendo minimamente dispor sobre:

a. O que são os Fundos de índice;

b. Semelhanças e diferenças entre os Fundos de Índice e os demais Fundos;

c. Como ocorre o processo de integralização e resgate de cotas do Fundo de Índice;

d. Quais as estratégias permitidas pela legislação e como os fundos ofertados no site se enquadram;

e. A regulação dos Fundos de Índice;

f. Como os Fundos de Índice atingem seu objetivo;

g. Como um investidor pode acompanhar a evolução do preço de um Fundo de Índice;

III. Disponibilizar uma seção específica com termos e definições financeiras (“glossário”) sobre os Fundos de Índice, que permitam esclarecer ao potencial investidor eventuais dúvidas a respeito dos materiais do Fundo de Índice disponibilizados no website.

IV. Na seção “Taxas e demais despesas do Fundo”, deve ser disposto de forma destacada os seguintes dizeres:

“ESTA MODALIDADE DE INVESTIMENTO POSSUI OUTROS CUSTOS ENVOLVIDOS, ALEM DAS DESPESAS DO PRÓPRIO FUNDO. ANTES DE INVESTIR, VERIFIQUE OS CUSTOS COM CORRETAGEM, EMOLUMENTOS E CUSTÓDIA.”

V. Os materiais de divulgação do fundo constantes do website e referidos no VI do Art. 2º desse Anexo devem apresentar linguagem clara e moderada advertindo os investidores para o risco do investimento. Adicionalmente, devem conter a expressão “MATERIAL PUBLICITÁRIO”, de forma a alertar os investidores de que não são suficientes para a tomada de decisão de investimento e dispor dos seguintes dizeres, quando aplicável:

i. “O INVESTIMENTO EM FUNDOS DE ÍNDICE ENVOLVE RISCOS, INCLUSIVE DE DESCOLAMENTO DO ÍNDICE DE REFERÊNCIA E RELACIONADOS À LIQUIDEZ DAS COTAS NO MERCADO SECUNDÁRIO. ANTES DE INVESTIR NO FUNDO, LEIA O REGULAMENTO E AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SITE (endereço do website dedicado), EM ESPECIAL A SEÇÃO FATORES DE RISCO.”

ii. “AO INVESTIDOR É RECOMENDADA A LEITURA CUIDADOSA DO REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO AO APLICAR SEUS RECURSOS.”

iii. “ESTE FUNDO UTILIZA ESTRATÉGIAS QUE PODEM RESULTAR EM SIGNIFICATIVAS PERDAS PATRIMONIAIS PARA SEUS COTISTAS.”

VI. Possuir selo ANBIMA com texto obrigatório contendo o seguinte teor: “A presente Instituição aderiu ao Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os Fundos de Investimento.”

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º - O presente Anexo se aplica aos Fundos de Índice que ingressarem com pedido de autorização para funcionamento na CVM a partir da sua entrada em vigor.

§ 1º - É facultado às Instituições Participantes adaptar os documentos pertinentes aos Fundos de Índice que ingressaram com pedido referido no caput ou que foram constituídos antes da entrada em vigor deste anexo para atender às suas disposições.

§ 2º - Apenas na hipótese de adaptação dos respectivos documentos na forma do caput deste artigo, poderão os Fundos de Índice constituídos antes da entrada em vigor do presente Anexo utilizar o Selo ANBIMA.

§ 3º - As Instituições Participantes deverão cumprir o disposto no Capítulo VI deste Código a partir da publicação das Diretrizes para os Fundos de Índice a ser expedida pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas.

Art. 6º - Em relação às regras do Código, não se aplicam aos Fundos de Índice: o Capítulo V, o art. 28, o inciso II do

§4º do artigo 32 e o artigo 33.

Parágrafo único - O Capítulo VIII não se aplica aos Fundos de Índice em relação aos ativos que foram objeto de empréstimo aos cotistas, com a finalidade destes exercerem diretamente o direito de voto, conforme previsto na regulamentação específica dos Fundos de Índice.

Art. 7º - A Instituição Participante administradora dos Fundos de Índices deve verificar anualmente os procedimentos dos agentes autorizados a emitir e resgatar lotes padrão de cotas dos Fundos de Índice, a fim de assegurar que estes possuam procedimentos formais que possibilitem verificar a adequação da recomendação ao perfil do investidor.

Parágrafo único - A Instituição Participante administradora, após realizar a verificação prevista no caput deste artigo, deve elaborar relatório do procedimento e mantê-lo à disposição da Supervisão de Mercados.

Art. 8º - O presente Anexo entra em vigor em 01 de julho de 2015.