TERMO DE CONTRATO Nº 001/2020 PROCESSO Nº 003/2020
TERMO DE CONTRATO Nº 001/2020 PROCESSO Nº 003/2020
CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE, ENTRE OUTROS, PARA O SAMU
Pelo presente instrumento as partes, de um lado o Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - CIVAP SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 04.903.422/0001-28, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx xxx Xxxxxxxxxxx, no município de Assis, Estado de São Paulo, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente e Prefeito do Município de Xxxx Xxxxxxx/SP, Senhor XXXXXX XXXXXXX, possuidor do RG nº 34.624.004-8 e do CPF nº 000.000.000-00, e do outro a empresa KINGVOICE HD SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO EIRELI ME, inscrita no CNPJ
sob nº 09.163.120/0001-84, estabelecida na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxx Xx,(XXX 00000-000) xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx/XX denominada CONTRATADA, representada no ato representada pelo Senhor XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, possuidor do RG nº 29.148.136-X e do CPF nº 000.000.000-00, formalizam entre si o presente ajuste que visa a contratação descrita na cláusula primeira deste, e na conformidade das cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO REGIME DE EXECUÇÃO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço de Consultoria e Desenvolvimento de Projeto(s), Instalação de Software(s) Licenciamento de Software e/ou Suporte Técnico, bem como na Locação de Equipamento(s), prestados/fornecidos pela Contratada, nos exatos termos da Proposta Comercial que passa a fazer parte integrante deste ajuste.
1.2. Considera-se Consultoria e Desenvolvimento de Projeto(s) a realização de todos os preparativos necessários para a averiguação da viabilidade técnica do desenvolvimento e instalação de software e prestação de serviço técnico, pela Contratada.
1.3. Considera-se Licenciamento de Software(s) as seguintes atividades:
1.3.1. Instalação e configuração de Software desenvolvido pela Contratada;
1.3.2. Correções de possíveis BUG’s (erro no funcionamento comum de um sistema) em Softwares desenvolvidos pela Contratada.
1.4. Considera-se Licenciamento de Software(s) a cessão, pela Contratada, do direito de uso de software personalizáveis ou não, necessários para o funcionamento do PABX-IP IPx e/ou Tarifador Tarifácil, nos termos da proposta comercial.
1.5. Considera-se Suporte Técnico a prestação de serviço de atendimento “in loco”, remoto, por telefone e/ou software Web E-ticket, no intuito de solucionar eventuais dúvidas ou problemas nos softwares desenvolvidos pela Contratada, conforme proposta comercial.
1.6. Considera-se Locação de Equipamento(s) o fornecimento, pela Contratada, de equipamentos de informática necessários para o funcionamento do PABX-IP IPix e/ou Tarifador Tarifácil, nos termos da proposta comercial.
1.7. Dentre as atividades acima mencionadas a Contratada se obriga apena a desenvolver e executar aquelas que estejam expressamente destacadas na proposta comercial.
1.8. O regime de execução será o de empreitada por preço mensal global.
1.9. Nos termos do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, este contrato poderá, nas mesmas condições contratuais, sofrer acréscimos ou supressões até o limite de 25%.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO SUPORTE TÉCNICO
2.1. As soluções e serviços ofertados pela Contratada compreendem os itens descritos na proposta comercial, juntamente com suas respectivas descrições técnicas.
2.1.1. Uma vez contratado o serviço de suporte técnico o Contratante terá direito a horas de suporte mensais, não cumulativas, conforme definido na proposta comercial.
2.1.2. As horas de suporte serrão aplicadas apenas para o objeto deste contrato, conforme descrito nos produtos definidos pelo Contratante na proposta comercial.
2.1.3. As horas do suporte não utilizadas, referentes a determinado mês, não poderá ser utilizada(s) no(s) mês(es) seguinte(s).
2.1.4. A partir do momento da chamada a Contratada terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para iniciar os procedimentos necessários ao atendimento, 24 (vinte e quatro) horas para a solução de problemas críticos e 48 (quarenta e oito) horas para solução de problemas não críticos.
2.1.4.1. Considera-se problema crítico todo e qualquer problema que acarrete na indisponibilidade do sistema de PABX-IP contratado (impossibilidade de recebimento e/ou realização de chamadas telefônicas).
2.1.4.2. Considera-se problema não crítico todo e qualquer problema que não acarrete em indisponibilidade do sistema PABX-IP IPix e/ou Tarifador Tarifácil contratado.
2.2. Será considerada hora extra de suporte técnico todo serviço de suporte adicional desempenhado pela Contratada ou por empresas por ela indicadas, para a realização de atividade que não esteja prevista no item 2.1.
2.2.1. Entende-se como suporte técnico adicional os serviços de:
2.2.1.1. Acompanhamento por problemas com Data Center e oi Link Internet, exceto quando contratados junto com a Contratada.
2.2.1.2. Acompanhamento e/ou resolução de problemas de carriers (terminadores).
2.2.1.3. Atendimentos de suporte por problemas com equipamentos e/ou Software de clientes (Softphone, ATA, IPPhones, etc.).
2.2.1.4. Atendimento de suporte a equipamentos e/ou softwares externos não relacionados na Cláusula Primeira.
2.2.1.5. Necessidade de reinstalação parcial ou total dos softwares descritos na Cláusula Primeira, devido a problemas com a energia elétrica e ou correlacionados.
2.2.1.6. Outras atividades de monitoração e/ou suporte não relacionados na Cláusula Primeira.
2.3. Os serviços de suporte técnico serão prestados das 08:00 até às 18:00 horas do horário de Brasília, de segunda à sexta feira, excluindo-se eventuais feriados nacionais, estaduais e municipais durante a semana.
2.4. Acaso as horas de suporte mensal extrapolem o montante contratado na proposta comercial, as horas excedentes serão cobradas conforme o descrito no item 2.2 do presente contrato.
2.5. Caso haja necessidade de visita presencial para resolução de problemas críticos e/ou não críticos, a mesma será efetuada normalmente em dia útil e dentro do horário de
expediente da Contratada, de segunda à sexta-feira, excluindo-se eventuais feriados nacionais, estaduais e municipais durante a semana. Sua realização fora desse horário será caracterizada como extraordinária e, como tal, será cobrada em separado, de acordo com entendimentos prévios entre a Contratada e o Contratante.
2.6. Caso haja necessidade da retirada do equipamento locado ao Contratante, para reparo, a Contratada se compromete a instalar equipamento(s) igual ou semelhante, evitando com isso que o Contratante fique sem o sistema de PABX-IP IPix e/ou Tarifador Tarifácil paralisado.
2.7. A mão de obra especializada para suporte técnico, cuja necessidade decorra de uso anormal do sistema, no seu manejo inadequado, interferência de outros não indicados (terceiros), de defeitos em aparelhos telefônicos, rede interna de ramais, linhas externas da concessionária de telefonia e outros fatores como: ampliação, redução, mudança de local onde se encontra instalado, inclusive se determinada pelas autoridades públicas, anomalias climáticas (raio, curto circuito na rede elétrica) e sabotagem, será igualmente cobrado valor adicional e separadamente do Contratante, após prévio acordo entre as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
3.1. O Contratante se responsabiliza pelo fornecimento de todos os equipamentos necessários para que sejam atingidas as condições de realizar perfeitamente o serviço descrito na proposta comercial, bem como do hardware e software com a configuração mínima descrita pela Contratada, exceto quando a solução ou serviço contratado for locação de equipamento.
3.2. O Contratante assume a responsabilidade de contratar funcionários com conhecimentos técnicos mínimos necessários para a utilização e operação dos serviços contratados.
3.3. O Contratante se responsabilizará pelos problemas decorrentes do uso incorreto do serviço descrito na Cláusula Primeira, não se responsabilizando a Contratada pela má utilização dos serviços ora contratados.
3.4. O Contratante se responsabilizará pelos problemas decorrentes da hospedagem e COLOCATION do servidor em Data Center, eximindo a Contratada de quaisquer responsabilidades referentes a instabilidade de Link, problemas com energia elétrica, intervenções locais por parte do Contratante ou fornecedor do serviço (Data Center), bem como problemas relacionados ao hardware do servidor e/ou equipamentos relacionados, exceto quando a hospedagem, COLOCATION, Data Center e hardware do servidor e/ou equipamentos forem contratados junto a Contratada.
3.5. É vedado ao Contratante copiar, reproduzir, distribuir, divulgar, comercializar, arrendar, alugar, emprestar ou transferir os Softwares e/ou Hardwares, bem como a documentação correlata à prestação de serviços pela Contratada, a outras empresas e/ou a terceiros, excluindo-se deste impedimento a prestação de serviços proporcionada pela características próprias do Software objeto deste contrato, exceto quando acordado com a Contratada.
3.6. O Contratante ainda deverá contratar serviço de telefonia diretamente com a empresa de Telecom, acaso pretenda realizar chamadas para aparelhos e equipamentos fora de sua rede interna, tais como ligações locais, DDD e DDI, para telefones fixos e/ou móveis, eximindo a Contratada de quaisquer responsabilidades em relação a este serviço.
3.7. O Contratante se obriga a conservar os bens locados, zelando pelo seu bom e fiel uso, como se proprietário fosse dos mesmos, devendo restitui-los ao final do presente contrato.
3.8. O Contratante assumirá toda a responsabilidade pelos danos oriundos de acidentes causados pela operação dos equipamentos locados a seus empregados ou a terceiros, ficando desde já estipulada a obrigação do Contratante pelo ressarcimento à Contratada dos prejuízos ocorridos.
3.9. O Contratante ainda se obriga a:
3.9.1. Contratar Link internet (preferencialmente exclusivo com QoS ou priorização de pacote), com IP público e fixo, de no mínimo 128 Kbps full duplex, para eventual prestação de suporte técnico remoto por parte da Contratada.
3.9.2. Contratar Link internet (preferencialmente exclusivo com QoS ou priorização de pacote), com IP público e fixo, de no mínimo 36 Kbps full duplex para cada chamada de áudio e 156 Kbps full duplex para cada chamada de vídeo realizada por ramal remoto, somente para os casos de licenciamento de software PABX-IP IPix.
3.9.3. Possuir tráfego em rede de dados local de, no mínimo, 36 Kbps full duplex para cada chamada de áudio e 156 Kbps full duplex para cada chamada de vídeo realizada, por ramal local, somente para os casos de licenciamento de software PABX-IP IPix.
3.9.4. Possuir 1 (uma) tomada elétrica padrão brasileiro, preferencialmente aterrada, estabilizada e com nobreak, para cada equipamento elétrico utilizado na proposta comercial.
3.9.5. possuir 1 (um) Ponto de rede local, preferencialmente certificado e identificado, com respectiva conectividade de velocidade 10/100 Mbps ou superior em rede local, para cada equipamento de rede utilizado na proposta comercial.
3.9.6. Possuir cabeamento analógico, preferencialmente certificado e identificado, para conexão de cada ramal analógico (se houver) com respectivo equipamento adaptador de ramal analógico (ATA) utilizado na proposta comercial, somente para os casos de licenciamento de software PABX-IP IPix.
3.9.7. Enviar e retomar os equipamentos de hardwares para a Contratada, quando solicitados, para eventual configuração, manutenção e/ou substituição.
3.9.8. Promover a checagem de compatibilidade, configuração e suportar eventuais custos de central PABX e/ou PABX-IP já existente e utilizada na proposta comercial, quando houver.
3.9.9. Realizar a configuração solicitada pela Contratada e efetuar a conectorização de dados e elétrica de equipamentos utilizados na proposta comercial.
3.9.10. Suportar os custos de visita presencial da Contratada para realização de site survey (pré-instalação), manutenção preventiva e/ou curativa de solução e/ou hardware (pós-instalação) e segunda visita de instalação (em caso de infraestrutura encontrada pela Contratada no momento da instalação presencial e/ou remota diferente das informações disponibilizadas no site survey.
3.9.11. Criar e manter senhas seguras (contendo números, letras maiúsculas e minúsculas e caracteres especiais, por exemplo),com a liberação de acesso remoto somente se necessário (de end pints e servidores, se possível, com alteração da porta de acesso “HTTP”), para cada equipamento e software utilizado na proposta comercial.
3.9.12 Declarar a veracidade de toda e qualquer informação necessária e solicitada pela Contratada para elaboração de proposta comercial, projeto, site survey e instalação, passível de eventuais custos adicionais.
3.9.13. Instalar e configurar aplicativo softphone e realizar eventuais ajustes de hardware e software de áudio do sistema operacional do dispositivo escolhido pela mesma como ramal, somente para os casos de licenciamento de software PABX-IP IPix.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. A Contratada como única empregadora e responsável pelo pessoal que vier a alocar para execução dos trabalhos de sua responsabilidade, relativamente ao objeto deste contrato, obriga-se a mantê-lo segurado contra riscos de acidente de trabalho e observar rigorosamente, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as determinações de legislação trabalhista, previdenciárias e fiscal.
4.2. A Contratada não poderá ceder o presente contrato a terceiros, em seu todo ou em parte.
4.3. A Contratada arcará com o ônus decorrentes de quaisquer danos pessoais ou materiais, causados à Contratante ou a terceiros, por ações ou omissões de seus empregados, prepostos e contratados.
4.4. A Contratada se obriga em manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação verificadas no momento da contratação.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ATUALIZAÇÕES
5.1. Fica acordado entre as partes que a Contratada poderá, mediante aviso prévio, realizar toda e qualquer alteração que se faça necessária no software, quando atualização da versão antiga para uma nova versão ou, ainda, da versão antiga para uma versão corretiva do(s) software(s) relacionado(s) ao serviço contratado, mesmo que estas causem uma mudança de ambiente (Ex: interface texto para interface Web), visando garantir a qualidade dos serviços prestados.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. A Contratante pagará à Contratada, em contraprestação aos serviços e locação descritos neste contrato, os valores constantes da proposta comercial:
6.1.1. Licença de uso de software = R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), que será pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, contado a partir da ordem para início do serviço;
6.1.2. Instalação e treinamento = R$ 885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais), no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após conclusão do serviço.
6.2. Os serviços de instalação de software(s), atualização de software(s) e suporte técnico estarão condicionados ao respectivo pagamento dos valores descritos na proposta comercial, sendo certo que, em havendo atrasos no pagamento, superior a 5 (cinco) dias, tais serviços serão suspensos até que se regularizem as pendências financeiras.
6.3. Na hipótese de cancelamento de contrato ou da não quitação dos valores previstos na proposta comercial, por período superior a 10 (dez) dias, a Contratada poderá, a seu critério, cessar a presente prestação de software(s), atualização de software(s), suporte técnico, locação de equipamentos e licenciamento de software(s) e invalidar o licenciamento de uso do(s) software(s) expedido(s) pela Contratada em favor da Contratante, invalidando seu uso.
6.4. O valor da hora-extra de serviço de suporte técnico fica definido conforme termos da proposta comercial.
6.4.1. O valor para pagamento relativo à hora-extra excedente de suporte técnico será faturado ao Contratante em até 15 (quinze) dias do mês corrente ou em, no máximo, 30 (trinta) dias após a execução do serviço por parte da Contratada.
6.4.2. Além dos serviços adicionais previstos no item 2.3, na hipótese de realização de qualquer outro serviço pela Contratada ao Contratante, tanto por via remota, quanto “in loco”, será cobrado o valor definido por hora de serviço prestado, conforme definido na proposta comercial.
6.5. Os serviços e/ou locações ora contratados serão reajustados a cada 12 (doze) meses, de acordo com o reajuste do Índice INPC acumulado nos últimos 12 meses, a contar da data de instalação do produto/serviço contratado.
6.6. Em havendo alteração na capacidade do sistema descrito na proposta comercial ou alteração dos valores atinentes aos impostos incidentes sobre o mesmo, a Contratada procederá a correção dos valores a ela devidos, comunicando o Contratante por escrito para imediata vigência, podendo essa notificação, inclusive, ser enviada via correio eletrônico (e-mail).
6.7. Os pagamentos ocorrerão nos seguintes prazos:
6.7.1. Instalação e treinamento, no valor de R$ 885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais), no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da conclusão dos serviços;
6.7.2. Licença de uso de software, no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), que será efetuado mensalmente, sendo o primeiro no prazo de 30 (trinta) dias emissão da Ordem de Serviço e após instalação e funcionamento satisfatório do(s) equipamento(s) e as demais com intervalo de 30 (trinta) dias.
6.8. A despesa decorrente deste contrato irá onerar a dotação orçamentária: Ficha 15, Categoria 3.3.90.40. Funcional 10.122.0002.1002.0000.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXTINÇÃO/RESCISÃO DO CONTRATO
7.1. O presente contrato pode ser extinto:
7.1.1. Por distrato, decorrente do interesse de ambas as partes.
7.1.2. Por rescisão unilateral promovida por qualquer das partes, quando caracterizada infração contratual.
7.1.3. Por denúncia, mediante comunicação por escrito de uma das partes à outra, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a qualquer tempo.
7.1.4. Por parte da Contratada, por atraso nos pagamentos por período superior a 90 (noventa) dias, nos termos do inciso XV do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
7.1.5. No caso de rescisão administrativa unilateral, a contratada reconhece os direitos do contratante em aplicar as sanções previstas no Edital, neste ajuste e na legislação que rege o Credenciamento.
CLÁUSULA OITAVA - DAS MULTAS E ENCARGOS
8.1. Caso o Contratante não efetue os pagamentos no prazo especificado no documento de cobrança, incidirá multa contratual de 2% (dois por cento), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração “pro rata die”, além da correção monetária pelo INPC, até a data do efetivo pagamento.
8.2. Caso seja infringida a cláusula 3.5, o Contratante estará sujeito a realizar o pagamento de multa, no valor de 50 (cinquenta) vezes ao valor médio pago mensalmente, pelo Contratante, referentes a todos os produtos e/ou serviços contratados, apurados nos últimos 12 (doze) meses, independentemente de eventuais reparações por danos materiais e/ou morais que a condita vier a dar causa.
8.3. Na hipótese do cancelamento, fica o Contratante responsável por:
8.3.1. Quitação das parcelas em aberto até o mês subsequente ao pedido de cancelamento.
8.3.2. Pagamento, à vista, de 20% do valor total das parcelas restantes para o término do contrato.
8.3.3. Restituir todos os hardwares fornecidos pela Contratada, em até 5 dias após o término do contrato, somente para os casos de locação de equipamento(s).
8.4. Não haverá cobrança de nenhuma espécie, em caso de supressão de que trata o
§ 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
8.5. A não devolução do bem objeto da locação, após o prazo previsto no item anterior, sujeitará a Contratado ao pagamento, à vista, do(s) valor(es) correspondente(s) à aquisição de equipamento(s) por parte do Contratante, junto a um distribuidor autorizado, em marca e modelo iguais ou semelhantes e mesmas características e condições de uso.
8.6. Em caso de avaria, extravio, mau uso, danos e/ou furto (do(s) equipamento(s) locado(s), a Contratada se reserva no direito de emitir cobrança ao Contratante:
8.6.1. Quando necessário reparo(s) do equipamento(s), a importância cobrada será o valor integral do(s) reparo(s), à vista, incluindo despesas de envio e retorno do(s) equipamento(s), com base em cotação junto a um agente de reparos autorizado.
8.6.2. Quando necessária a substituição do(s) equipamento(s), em marca e modelo iguais ou semelhantes e mesmas características e condições de uso, será cobrada a importância correspondente a 70% do valor de mercado de equipamento novo, à vista, com base em cotação junto a um representante autorizado.
8.7. Para constatação da avaria, extravio e mau uso, considera-se laudo emitido pelo departamento técnico da Contratada, sem prejuízo da apresentação de laudo de terceiros para atestação dos itens supra citados.
CLÁUSULA NOVA - DO PRAZO (VIGÊNCIA)
9.1. O presente contrato terá vigência pelo prazo constante na proposta comercial, que é de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço.
9.1.1. Poderá ser prorrogado para um único período de 12 (doze) meses, de forma a cumprir o disposto no inciso IV do art. 57 da Lei nº 8.666/93.
9.1.2. Eventual prorrogação aqui tratada será precedida de Termo Aditivo ao contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS
10.1. Os casos omissos serão solucionados/esclarecidos com fundamento na Lei nº 8.666/93, atualizada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
11.1 Fica o Contratante responsável pela notificação contrária e à utilização de seu nome/marca como cliente da Contratada em portfólio e/ou peças publicitárias e recebimento por e-mail de newsletter, avisos e promoções referentes a soluções desta empresa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FUNDAMENTE LEGAL
12.1. O presente contrato é formalizado com a dispensa de licitação prevista no inciso II do art. 24, combinado com § 8º do art. 23, ambos da Lei nº 8.666/93 e foi precedido de manifestação jurídica exigível.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. As partes elegem o foro da Comarca de Assis/SP, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões que possam decorrer deste contrato e que não possam ser solucionados amigavelmente entres as partes.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente CONTRATO, em 3 (três) vias de igual teor e forma.
Assis, 12 de fevereiro de 2020.
As partes:
a) Xxxx contratante:
Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - CIVAP SAÚDE - Contratante XXXXXX XXXXXXX - Presidente
RG nº 34.624.004-8
b) Pela contratada:
KINGVOICE HD SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO EIRELI ME
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX - Representante legal RG nº 29.148.136-X
Testemunhas:
........................................................................... ..................................................................... XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX
RG nº 27.739.701-7 RG nº 47.424.987-6
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - CIVAP SAÚDE, CNPJ nº 04.903.422/0001- 28, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx xxx Xxxxxxxxxxx, xx xxxxxxxxx xx Xxxxx/XX.
CONTRATADA: Kingvoice HD Sistemas de Comunicação Eireli ME, CNPJ nº 09.163.120/0001-84, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxx Xx (CEP 19907-280) no município de Ourinhos/SP.
CONTRATO Nº 001/2020.
OBJETO: Contratação direta de empresa jurídica para prestação de serviço de consultoria e licenciamento de software, entre outros, para o SAMU.
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de 1993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.
Assis, 12 de fevereiro de 2020.
CONTRATANTE:
- Nome e cargo: Xxxxxx Xxxxxxx - Presidente
- E-mail institucional: xxxxx@xxxxx.xxx.xx
- E-mail pessoal: xxxxxxxx0000@xxxxx.xxx
- Assinatura:
CONTRATADA:
Xxxxxx Xxxxxxx RG nº 34.624.004-8
- Nome e cargo: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx - Representante Legal
- E-mail institucional: xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx
- Assinatura:
Xxxxxxx Xxxxxxx Telles RG nº 29.148.136-X