Sumário
Sumário
1. Objetivo
2. Campo de Aplicação
3. Referências
4. Definições
5. Siglas
6. Condições Gerais
7. Estímulo à Inovação
7.1 Permissão e Compartilhamento da Estrutura da Embrapa
7.2 Retribuição Pecuniária a Título de Adicional Variável
7.3 Bolsa de Estímulo à Inovação
8. Processo de Negociação dos Instrumentos Jurídicos Decorrentes do Acordo Geral de Parceria
8.1 Condições Gerais
8.2 Orçamento
8.2.1 Convênios ou Acordos de Cooperação
8.2.2 Contratos de Prestação de Serviços
9. Processo de Formalização
10. Reembolso de Despesas
11. Gestão dos Recursos Financeiros
11.1 Movimentação Financeira
11.2 Despesas e Aplicações Financeiras
12. Prestação de Contas
13. Transparência, Acompanhamento e Controle
14. Propriedade Intelectual
15. Titularidade dos Bens Adquiridos
16. Responsabilidades
17. Disposições Finais e Transitórias
PALAVRAS-CHAVE: INOVAÇÃO, PARCERIAS, PD&I, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Revisão
4ª
Seção do Manual
Elaboração
SIN
VERIFICAÇÃO ATG/CIC/SGE
APROVAÇÃO RC Nº 180
DATA 17.12.2018
Assinatura/Rubrica
Página 1/51
1. Objetivo
Esta Norma tem por objetivo definir as regras e os procedimentos a serem observados na atuação da Embrapa, em parceria com Fundação de Apoio, visando fortalecer sua interação com o ambiente produtivo ou social na pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico agropecuário, na geração de produtos, processos e serviços inovadores, na transferência de tecnologia, no desenvolvimento institucional e no estímulo à inovação, inclusive, na gestão administrativa e financeira.
2. Campo de Aplicação
Esta Norma aplica-se a todas as Unidades da Embrapa, de modo a também orientar a relação desta Empresa com suas instituições parceiras.
3. Referências
- BRASIL. Lei nº 8.958, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências de 20 de dezembro de 1994.
- BRASIL. Lei nº 10.973, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências de 2 de dezembro de 2004.
- BRASIL. Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010 que altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
- BRASIL. Lei nº 12.772, Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Xxxxxx Xxxxxxxx e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008,
11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de
19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.
- BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- BRASIL. Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.
- BRASIL. Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004.
- BRASIL. Decreto nº 8.240, de 21 de maio de 2014, que regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
- BRASIL. Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014, regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
- BRASIL. Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
- BRASIL. Portaria Interministerial MEC/MCT nº 191, de 13 de março de 2012, que dispõe sobre condições para autorização das fundações de apoio junto ao Grupo de Apoio Técnico.
4. Definições
Para efeito desta Norma são adotadas as seguintes definições:
4.1 Acordo Geral de Parceria – instrumento jurídico de caráter genérico, por meio do qual a Embrapa associa-se a uma Fundação de Apoio, mediante cláusulas e
condições gerais expressas com vistas à oportuna atuação desta última, em atividades de apoio à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) agropecuária, de transferência de tecnologia, prestação de serviçostécnicos especializados e de outros serviços, abrangidos pela atividade-fim da Embrapa para atendimento de demandas do ambiente produtivo ou social.
4.2 Adicional Variável – retribuição pecuniária não incorporável ao salário e custeada exclusivamente com recursos arrecadados pela Embrapa ou Fundação de Apoiono âmbito dosContratos de Prestação de Serviços compatíveis com os objetivos da Lei nº 10.973, de 2004, cujo pagamento pode ser efetuado, na forma desta Norma, a empregado da Embrapa que participe da execução deste tipo de contrato.
4.3 Agência de Fomento – órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tem entre os seus objetivos o financiamento de ações que visam a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação.
4.4 Bolsa de Estímulo à Inovação – bolsa concedida diretamente pela Embrapa ou por Fundação de Apoio ou por Agência de Fomento, na forma desta Norma,destinada à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas, em ICTs e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia, produto, serviço ou processo.
4.5 Contratante – instituição pública ou privada ou pessoa física, integrante do ambiente produtivo ou social e qualificada como contratante da Embrapa em relação a seus produtos ou serviços, no qual figure como destinatário dos produtos ou serviços prestados pela Embrapa, com a participação de Fundação de Apoio.
4.6 Contrato de Prestação de Serviços – contrato específico vinculado ao “Acordo Geral de Parceria” em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo jurídico e estipulação de obrigações recíprocas de prestação de Serviço Técnico Especializado, em qualquer segmento da atividade-fim da Embrapa, e mediante contraprestação ou pagamento do preço pelo Contratante.
4.7 Contrato de Transferência de Tecnologia – instrumento jurídico específico vinculado ao Acordo Geral de Parceria, referente ao segmento de transferência de tecnologias agropecuárias e afins, consubstanciado em qualquer de suas modalidades de instrumentos contratuais típicos (licença de exploração de patente, fornecimento de tecnologia industrial, fornecimento de know-how, licença de exploração de cultivar, licença de uso de marca, licença de uso de programa de computador,licença de uso de dados e bases de dados, licença de uso de algoritmos,entre outros), em que haja um acordo de vontades para formação de
vínculo jurídico destinado a viabilizar a utilização econômica dos ativos de inovação gerados pela Embrapa.
4.8 Convênio ou Acordo de Cooperação – instrumento jurídico específico vinculado ao Acordo Geral de Parceria, a ser celebrado com parceiro externo, que tenha por objeto a execução de projeto de PD&I de interesse mútuo das Partes, sem intuito de lucro e custeado total ou parcialmente pelo Parceiro,mediante repasse de recursos financeiros e/ou materiais à Fundação de Apoio, sendo denominado “CONVÊNIO” quando houver algum tipo de repasse de recursos entre a Embrapa e o Parceiro diretamente ou “ACORDO” quando o repasse de recursos necessários para execução do projeto for exclusivo à Fundação de Apoio.
4.9 Desenvolvimento Institucional: programas, projetos, atividades e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições da Embrapa para cumprimento eficiente e eficaz de sua missão institucional, vedada, em qualquer caso, a contratação de objetos genéricos, desvinculados de projetos específicos.
4.10 Equilíbrio Financeiro de Contrato – “Equilíbrio Financeiro” ou “Equação Econômico-Financeira do Contrato” é a manutenção da relação estabelecida inicialmente pelas partes, em caso de Contrato de Prestação de Serviços, entre os encargos da Embrapa e Fundação, de um lado, na condição de executoras do contrato e, de outro, o valor do pagamento ou retribuição (preço), a ser pagopelo Contratante, para a justa remuneração decorrente da execução do objeto do Contrato de Prestação de Serviço.
4.11 Fundação de Apoio–fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal.
4.12 Inovação – introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho.
4.13 Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que contemple em sua missão institucional ou em seu objeto social ou
estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.
4.14 Parceiro – instituição pública ou privada, pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional e qualificada como parceiro da Embrapa em relação aos Convênios ou Acordos de Cooperação ou Contratos de Transferência de Tecnologia, nos quais figure como Parte interessada na execução do projeto de PD&I e na sua introdução no ambiente produtivo e social.
4.15 Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação (PD&I)–A pesquisa e desenvolvimento consistem no trabalho criativo e empreendido em base sistemática com vistas a aumentar o estoque de conhecimento, incluindo o conhecimento do homem, da cultura e da sociedade, e ao uso desse estoque para perscrutar novas aplicações. A inovação consiste na introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços e processos, ou compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho.
4.16 Política de Inovação – documento normativo interno dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovação no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica nacional, conforme definido na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
4.17 Plano de Trabalho– documento técnico a ser elaborado entre as Partes interessadas visando orientar as ações a serem desenvolvidas, por meio do detalhamento, no mínimo, dos seguintes tópicos: i) justificativa; ii) objetivos; iii) metas; iv) cronograma de execução, v) orçamento, vi) definição da propriedade intelectual envolvida, se for o caso. O Plano de Trabalho integra o instrumento contratual a ser celebrado, sendo considerado o principal documento técnico de prova para dirimir eventuais conflitos futuros.
4.18 Proposta de Serviço – documento técnico com a programação de execução de prestação de serviços técnicos especializados pela Embrapa, com o apoio da Fundação de Apoio, contendo a descrição dos dados básicos indispensáveis para bem caracterizar o trabalho a ser executado, elaborada com base em requisitos técnicos que evidenciem a viabilidade do trabalho pretendido e que apresente, entre outros: i) metodologia de execução; ii) orçamento e iii) cronograma de execução.
4.19 Serviços Técnicos Especializados – todos os serviços pertinentes à área de atuação da Embrapa, tais como:
a)análiseslaboratoriais e testes de produtos; b)mapeamentos;
c)zoneamentos; d)planejamentos; e)pareceres; f)perícias; g)avaliações em geral;
h)assessorias e consultorias técnicas; i)conformidade de processos; j)monitoramentos;
k)treinamentos e aperfeiçoamentos de pessoal; l)capacitação e formação de multiplicadores.
4.20 Saldo Financeiro Remanescente – sobra, resto ou saldo financeiro positivo, entre as receitas e as despesas referentes à execução do objeto de determinado instrumento jurídico relacionado a esta Norma, demonstrável mediante prestação final de contas, formalizada após a conclusão da execução contratual, e passível de incorporação à conta de recursos próprios da Embrapa.
4.21 Superávit Financeiro de Contrato de Prestação de Serviços – valor monetário adicional aos custos da prestação de serviços realizada pela Embrapa, previamente estabelecido, para cobrir eventuais variações de preços nos componentes do custo observados durante o período de execução da prestação de serviços.
5. Siglas
AUD – Assessoria de Auditoria Interna
BCA – Boletim de Comunicações Administrativas CONSAD – Conselho de Administração
CTI – Comitê Técnico Interno de Unidade Descentralizada CTS – Comitê Técnico da Sede
GRU – Guia de Recolhimento da União NIT – Núcleo de Inovação Tecnológica
PD&I – Pesquisa, Desenvolvimento& Inovação SEG – Sistema Embrapa de Gestão
SIN – Secretaria de Inovação e Negócios
SIRE – Secretaria de Inteligência e Relações Estratégicas
6. Condições Gerais
6.1. A Embrapa,obedecidas às regras e procedimentos fixados nesta norma, poderá se vincular a Fundação de Apoio visando à atuação conjunta em matéria de pesquisa e desenvolvimento agropecuário, geração de produtos, processos e serviços inovadores, transferência de tecnologia, desenvolvimento institucional e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira desses projetos.
6.2. A vinculação entre a Embrapa e a Fundação de Apoiodeverá ser estabelecida, mediante celebração de Acordo Geral de Parceria, na forma da minuta apresentada em no Anexo A. O Acordo Geral de Parceria celebrado entre Embrapa e Fundação de Apoio será implementado por meio de instrumentos jurídicos específicos, nos quais deverão constar como partes, de um lado, a Embrapa e a Fundação de Apoio, e, de outro, instituição(ões) pública(s) ou privada(s), pessoas físicas ou jurídicas, nacional(is) ou internacional(is), sendo eles:
a) Convênios ou Acordos de cooperação;
b) Contratos de transferência de tecnologia;
c) Contratos de prestação de serviços;
d) Contratos de Parceria para Realização de Eventos de Capacitação
e) Acordos ou contratos para compartilhamento ou uso das instalações da Embrapa.
6.2.1 Para fins do disposto na Seção 6.2 desta Norma, fica estabelecido que o instrumento jurídico a ser celebrado será:
a) “Convênio de Cooperação”: quando a negociação envolver a Embrapa, a Fundação de Apoio e os órgãos ou as entidades da União e as agências de fomento visando à execução de projetos de PD&I, com transferência de recursos financeiros públicos, observado o disposto no artigo 9-A da Lei nº 10.973, de 2004.
b) “Acordo de Cooperação”: quando a negociação envolver a Embrapa, a Fundação de Apoio e/ouuma ou mais instituições públicas ou privadas visando à realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo,
sem transferência de recursos financeiros públicos, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 10.973, de 2004.
c) “Contrato de Transferência de Tecnologia”: quando a negociação envolver a Embrapa, a Fundação de Apoio e instituição(ões) pública(s) ou privada(s) ou pessoa física ou jurídica, visando a transferência de tecnologia de propriedade da Embrapa ou de terceiros, consubstanciado em qualquer das seguintes modalidades de instrumentos contratuais típicos (licença de exploração de patente, fornecimento de tecnologia industrial, fornecimento de know-how, licença de exploração de cultivar, licença de uso de marca, licença de uso de programa de computador, licença de uso de dados e bases de dados, licença de uso de algoritmos, entre outros), observado o disposto no art. 6º da Lei nº 10.973, de 2004;
d) “Contrato de Prestação de Serviços”: quando a negociação envolver a Embrapa, a Fundação de Apoio e instituição(ões) pública(s) ou privada(s),em que a Embrapa, com apoio da Fundação, se obriga a prestar determinado serviço técnico especializado ao Contratante, mediante certa retribuição, seja ela pecuniária ou não, observado o disposto no art. 8º da Lei nº 10.973, de 2004;
e) “Contrato de Parceria para Realização de Eventos de Capacitação”: quando a negociação envolver a Embrapa e a Fundação de Apoio conjugando esforços para realização de atividades para realização de eventos de capacitação(cursos, palestras, seminários, congressos, entre outros);
f) “Acordo ou Contrato para Compartilhamento das Instalações da Embrapa: quando a negociação envolver a Embrapa, a Fundação de Apoio e instituição(ões) pública(s) ou privada(s) visando o compartilhamento das instalações da Embrapa, com vínculo de parceria com a Embrapa, na forma do disposto na subseção 7.1.1, “a”, desta Norma,
g) “Acordo ou Contrato para Uso das Instalações da Embrapa: quando a negociação envolver a Embrapa, a Fundação de Apoio e instituição(ões) pública(s) ou privada(s) visando o uso das instalações da Embrapa, sem vínculo de parceria com a Embrapa, na forma do disposto na subseção 7.1.1, “b”, desta Norma.
6.2.2 Em caso de negociações para execução de prestação de serviços pela Embrapa, com o apoio da Fundação, consideradas depronta execução, pouca complexidade e pequeno valor, não superior aos limites estabelecidos pela Embrapa em regulamentação interna, poderá ser dispensada a assinatura de instrumento jurídico formal, nos termos do art. 73 da Lei nº 13.303, de 2016.
6.3 A vinculação da Embrapa com determinada Fundação de Apoio, na forma estabelecida nesta norma, não impede que esta empresa estabeleça parceria com
outra Fundação de Apoio para idênticos objetivos, na mesma ou em outras localidades ou regiões, bem como não retira sua autonomia para negociar e celebrar os instrumentos jurídicos elencados na seção 6.2.
6.4 Os recursos e direitos provenientes das atividades e dos projetos de que tratam os artigos 3º a 9º, 11 e 13 da Lei nº 10.973, de 2004, poderão ser repassados pelos contratantes diretamente para as fundações de apoio, nos termos do parágrafo sétimo do artigo 1º da Lei nº 8.958, de 1994.
6.4.1 A gestão dos recursos financeiros de que trata a Seção 6.4 deverá seguir as orientações e procedimentos definidos pela Diretoria Executiva da Embrapa, em consonância com as diretrizes corporativas que orientam a captação de recursos financeiros pela Embrapa.
6.4.2 A Embrapa, com prévia autorização do Consad, poderá delegar a uma ou mais Fundações de Apoio a responsabilidade pela execução das atividades de que trata o parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 10.973, de 2004, sendo que eventuais recursos arrecadados deverão ser aplicados, exclusivamente, em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo os projetos institucionais e a gestão da sua política de inovação.
6.5 O recebimentode recursos financeirosporFundação de Apoio, nos termos do artigo 3º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.958, de 1994, deverá estar devidamente autorizado nos Acordos Gerais de Parcerias a serem celebrados com cada Fundação de Apoio.
6.6 Caberá à Secretaria de Inovação e Negócios (SIN) da Embrapa, configurada como Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) da Empresa, estabelecer regras e procedimentos para contratação, acompanhamento, avaliação, fiscalização e controle do desempenho da(s) Fundação(ões) de Apoio que venham a se vincular à Embrapa, baseada em critérios, indicadores e parâmetros objetivos, aprovados pela Diretoria Executiva, que demonstrem os ganhos de eficiência, eficácia e efetividade obtidos na gestão dos projetos da Embrapa.
6.7 A Embrapa não poderá celebrar Acordo Geral de Parceria com Fundação de Apoio que remunere, a qualquer título, os membros de sua Diretoria ou de seus Conselhos, com exceção da remuneração prevista no inciso I do artigo 20-A da Lei nº 12.772, de 2012.
6.8 A Embrapa poderá autorizar que profissional de seu quadro de pessoal possa exercer função de Presidente daFundação, membro do Conselho Curador ou Diretor de Fundação de Apoio a ela vinculada, sem prejuízo de suas atividades e por tempo determinado.
6.9 É vedado ao empregado da Embrapa, salvo o disposto na seção 6.8 desta Norma,exercer qualquer cargo, administrativo ou não, que implique em sua subordinação hierárquica em relação a Fundação de Apoio que mantenha Acordo Geral de Parceria ou qualquer outro tipo de Convênio, Acordo ou Contrato com a Embrapa.
6.10 A assinatura pela Embrapa de Acordo Geral de Parceriaé de competência do seu Presidente, em conjunto com um de seus Diretores, podendo ser objeto de delegação, conforme regulamentação interna.
6.11 A atuação da Fundação de Apoio em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura da Embrapa limitar-se-á às obras e à aquisição de materiais, equipamentos e outros insumos diretamente relacionados às atividades de inovação, pesquisa científica e tecnológica.
6.12 É vedado o empréstimo de instalações da Embrapa, a título oneroso ou gratuito, para fins de sediar Fundação de Apoio.
7. Estímulo à Inovação
7.1 Permissão e Compartilhamentoda Estrutura da Embrapa
7.1.1 A Embrapa, com o apoio da Fundação de Apoiopoderá permitir:
a) o compartilhamento dos laboratórios, equipamentos, instrumentos, recursos humanos, materiais e demais instalações da Embrapa com ICT(s) ou instituições públicas e/ou privadas em ações voltadas à consecução das atividades de incubação, sem prejuízo da atividade finalística da Embrapa;
b) a permissão de utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, recursos humanos, materiais e demais instalações da Embrapa por ICT(s), ou instituições públicas e/ou privadas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente na atividade-fim da Embrapa, nem com ela conflite.
7.1.2 O compartilhamento e a permissão de que tratam as alíneas “a” e “b” supra obedecerão às diretrizes da Política de Inovação da Embrapa, aos objetivos, às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados pela Embrapa em regulamentação interna específica, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades a empresas e demais organizações interessadas.
7.1.3 Nestas hipóteses, osConvênios ou Acordosou Termo de Autorização de Uso da Estrutura da Embrapa, conforme cada caso específico, deverão prever, entre outros:
a) contrapartida financeira ou não financeira;
b) prazo determinado;
c) cláusula contendo o valor global do contrato apurado, conforme estabelecido no capítulo 9, englobando, inclusive, as contrapartidas não financeiras, quando houver;
d) percentual de reembolso de despesas operacionais e administrativas, conforme capítulo 10 desta Norma.
7.2 Retribuição Pecuniária a Título de Adicional Variável
7.2.1 OsContratosde Prestação de Serviços firmados pela Embrapa em parceria com Fundação de Apoio poderão conter previsão de retribuição pecuniária a título de Adicional Variável,em proveito de empregado da Embrapa que participe efetivamente da execução do referido contrato, vedando-se o pagamento em qualquer outro tipo de parceria previsto no item 6.2 desta Norma.
7.2.2 A iniciativa de pagamento de Adicional Variável a empregado da Embrapa deve estar prévia e formalmente justificada em documento específico do processo de negociação, bem como ser aprovada pelo Secretário ou Chefe Geral da Unidade envolvida, no qual esteja expressamente discriminado, dentre outras informações julgadas necessárias, o seguinte:
a) valor global do adicional a ser pago em relação ao contrato em negociação;
b) percentual desse valor global em relação ao custo de execução do contrato;
c) nome do empregado ou empregados beneficiários;
d) valor unitário, o número de parcelas e o valor total em relação a cada empregado.
7.2.2.1 O valor do adicional variável a ser pago a empregado da Embrapa deverá ser calculado conforme valores referenciais (mínimos e máximos) estabelecidos em Tabela de Retribuição Pecuniária de Adicional Variável a ser publicada pela SIN, vigente à época da contratação.
7.2.3 O Adicional Variável será pago, por intermédio da Fundação de Apoio, ao(s) empregado(s) beneficiário(s) devidamente identificado(s) e constará do orçamento a ser apresentado pela Fundação de Apoio ao Contratante, vedando-se o pagamento com recursos da Embrapa.
7.2.4 O valor global do adicional variável em relação a cada Contrato de Prestação de Serviço não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos custos de execução, excluída a previsão de estimativa de Superávit Financeiro e o custo de mão de obra da Embrapa.
7.2.5 O total de horas mensais remuneradas não pode comprometer o desempenho das atribuições do cargo ocupado pelo empregado, devendo-se observar o limite de carga horária mensal estipulada na regulamentação interna da Embrapa.
7.2.6 Os empregados que desenvolvam atividades de caráter continuado em Contratos de Prestação de Serviço e sejam adicionalmente remunerados estão sujeitos a limites de participação, conforme regras e procedimentos a serem disponibilizadas pelo NIT da Embrapa, a fim de preservar suas atividades contratuais com esta empresa.
7.2.7 O pagamento não será devido quando se configurar mera substituição das atividades inerentes ao cargo pelas incumbências assumidas no projeto, sendo devido quando houver a efetiva cumulação de atribuições desempenhadas.
7.2.8 O Adicional Variável, em consonância com o estabelecido no § 3º do artigo 8º da Lei nº 10.973, de 2004, fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como à referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.
7.2.9 A Fundação de Apoio deverá diligenciaro adequado cumprimento de todas as obrigações tributárias principais e acessórias aplicáveis em relação aos pagamentos de Adicional Variável a empregado da Embrapa, tais como retenções na fonte, recolhimento dos valores retidos aos órgãos arrecadadores e expedição de declarações na forma definida na legislação tributária.
7.2.10 O fato de constar previsão de seus custos no projeto a ser executado não enseja direito adquirido ao empregado beneficiário do Adicional Variável, podendo o Secretario ou Chefe Geral da Unidade envolvida, a qualquer tempo, suspender justificadamente o respectivo pagamento.
7.2.11 Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira do Contrato de Prestação de Serviço por qualquer causa superveniente, o pagamento de Adicional Variável em relação ao respectivo contrato deverá ser suspenso até a concretização da renegociação da respectiva cláusula financeira.
7.2.11.1 Inexistindo consenso entre as partes contratantes quanto à repactuação do preço contratual, o pagamento do Adicional Variável deverá sercancelado, mesmo que não ocorra a rescisão do contrato.
7.2.12 A suspensão e cancelamento do Adicional Variável previstos nas hipóteses das subseções 7.2.11 e 7.2.11.1 deverão ser formalmente comunicadosà Fundação de Apoio conjuntamente pelo gestor técnico e gestor financeiro do contrato.
7.3 Bolsa de Estímulo à Inovação
7.3.1 A Embrapa e/ou a Fundação de Apoio, a partir de recursos públicos ou privados, bem como Agências de Fomento, se for o caso, poderão conceder diretamente Bolsa de Estímulo à Inovação prevista no Artigo 21-A da Lei nº 10.973, de 2004 destinada à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas na Embrapa, quando envolvidos diretamente na execução dos convênios e acordos de cooperação que contemple atividades conjuntas de:
a) pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação;
b) extensão tecnológica;
c) proteção da propriedade intelectual ou;
d) transferência de tecnologia, produto, serviço ou processo.
7.3.2 É condição indispensável para legitimar a concessão e o recebimento de Bolsas de Estímulo à Inovação, a previsão expressa noPlano de Trabalho ou Projeto de PD&I, contendo a discriminação dos valores, periodicidade, duração e quantitativo dos beneficiários, além de estar em consonância com a respectiva regulamentação interna da Embrapa.
8. Processo de Negociação dos Instrumentos Jurídicos Decorrentes do Acordo Geral de Parceria
8.1 Condições Gerais
8.1.1 O processo de formalização dos instrumentos jurídicos decorrentes do Acordo Geral de Parceria terá início com os procedimentos de negociação preparatórios para a celebração de Convênio, Acordo ou Contrato no âmbito desta norma, conforme regras e procedimentos a serem publicadas pela Secretaria de Inovação e Negócios.
8.1.2 O início de qualquer negociação com Contratante ou Parceiro deverá ser precedido de verificação,pela Chefia Geral, sobre a efetiva existência de capacidade operacional disponível por parte da(s) Unidade(s) da Embrapa envolvidas.
8.1.3 As Unidadesenvolverão e/ou darão ciência à Fundação de Apoio quanto à negociação com o Contratante ou Parceiro da Embrapa, sempre que se tratar da execução de Xxxxxxxx, Acordo ou Contrato por esta apoiada, na forma das regras e procedimentosa serempublicadas pela Secretaria deInovaçãoe Negócios (SIN).
8.2 Orçamento
8.2.1Convênios ou Acordos de Cooperação
8.2.1.1 O orçamento dos Convênios ou Acordos de Cooperação deve ser elaborado, de acordo com as regras e procedimentos a serem publicadas pelo NIT da Embrapa, devendo discriminar, pormenorizadamente, todos os custos diretos e indiretos de sua execução, tais como:
a) custo de mão de obra, incluindo salários, encargos sociais, seguros, planos de saúde etc., em relação ao pessoal integrante do quadro de empregados da Embrapa necessário à execução dos trabalhos, conforme disposto na subseção 8.2.1.2;
b) insumos e demais materiais de consumo aplicáveis tais como: adubos, defensivos, papel, reagentes, materiais descartáveis etc.;
c) custo de utilização de máquinas, equipamentos, instalações como salas, laboratórios e outros bens patrimoniais ou permanentes;
d) despesas de viagem e estadia;
e) custos de manutenção de proteção intelectual;
f) tributos incidentes (impostos, taxas, contribuições sociais etc.);
g) custos de utilização de outros tipos de infraestrutura, economicamente mensuráveis, tais como: utilização de xerox, telefone, fax, água, energia elétrica, combustível, entre outros custos administrativos indivisíveis da Embrapa;
h) despesas operacionais e administrativas da Fundação de Apoio, na forma do Capítulo 10 desta Norma; e
i) pagamento de Bolsa de Estímulo à Inovação, quando aplicável, de acordo com norma específica.
8.2.1.2 As despesas de pessoal do quadro de empregados da Embrapa necessárias à execução do projeto deverão ser definidas conforme Tabela de Remuneração publicada pela SIN, vigente à época, projetando-se, estimativamente, os futuros acréscimos de custo de pessoal decorrentes de acordos ou dissídios coletivos firmados pela Embrapa, dentre outros acréscimos previsíveis que possam ocorrer durante a vigência do instrumento jurídico em negociação.
8.2.2 Contratos de Prestação de Serviços
8.2.2.1O orçamento das propostas de Prestação de Serviços deve ser elaborado, de acordo com as regras e procedimentos a serem publicadas pelo NIT da Embrapa, devendo discriminar, pormenorizadamente, os custos diretos e indiretos envolvidos em sua execução, tais como os descritos nas alíneas “a” a “h” da subseção 8.2.1.1, acrescido de:
a) adicional aariável destinado a empregado da Embrapa quando aplicável na forma da seção 7.2 desta Norma; e
b) estimativa de superávit financeiro de,no mínimo, 10% (dez por cento) do custo total de execução do serviço.
8.2.2.2 As despesas de pessoal do quadro de empregados da Embrapa necessárias à execução da prestação de serviços deverão ser definidas conforme Tabela de Remuneração publicada pela SIN, vigente à época, projetando-se, estimativamente, os futuros acréscimos de custo de pessoal decorrentes de acordos ou dissídios coletivos firmados pela Embrapa, dentre outros acréscimos previsíveis que possam ocorrer durante a vigência do instrumento jurídico em negociação.
8.2.2.3 Os valores referentes às despesas de pessoal do quadro de empregados da Embrapa envolvidos, diretamente, na execução da prestação de serviços, tão logo sejam recebidos pela Fundação de Apoio, deverão ser repassadas por meio de GRU à Conta Única da União como forma de reembolso dos recursos públicos utilizados para pagamento dos salários e encargos dos empregados da Embrapa.
8.2.2.4 Para efeito de reembolso de despesas à Fundação de Apoio, não entrarão no seu cômputo os valores referentes às despesas de pessoal do quadro de empregados da Embrapa, constantes do orçamento da Proposta de Prestação de Serviços.
8.2.2.5 O detalhamento dos componentes do preço ou planilha de custos atinentes às propostas de prestação de serviço constitui documento interno de uso restrito e reservado da Embrapa e da Fundação de Apoio, não podendo ser repassado ao Contratante.
8.2.2.6 Na hipótese da subseção 8.2.2.5, a proposta a ser apresentada ao Contratante explicitará informações financeiras apenas em relação ao preço global orçado para a execução do respectivo contrato.
8.2.2.7 O Superávit Financeiro do Contrato de Prestação de Serviços mencionado na alínea “b” da subseção 8.2.2.1 desta norma deverá ser utilizado para cobrir eventuais variações de preços nos componentes do custo observados durante o período de execução da prestação de serviços.
8.2.2.8 Eventual superávit apurado ao final da execução da prestação de serviços poderá ser incorporado à conta de recursos próprios da Embrapa ou à conta da Fundação de Apoio para gestão de recursos financeiros, nos termos das subseções6.4.1 e 12.6 desta Norma.
8.2.2.9 Em caso de prestação de serviços envolvendo pequenos valores, pronta entrega e que não resultem obrigações futuras por parte da Embrapa, sendo estes valores não superiores aos limites estabelecidos na regulamentação internada Embrapa para regulamentação da Lei nº 13.303, de 2016, a Proposta de Serviçoreferente à prestação contratadapoderá ser definida no próprio texto da carta-proposta a ser apresentada ao Contratante, bem como deverão ser obedecidos os seguintes procedimentos em relação a cada caso concreto:
a) seja enviada carta-proposta de prestação dos serviços datada e subscrita pela Embrapa e pela Fundação de Apoio;
b) seja obtida carta reversal ou carta-resposta oriunda do Contratante, ou sua manifestação formal devidamente datada e assinada à margem da
carta-proposta, aceitando a proposta apresentada;
c) seja designado formalmente o(s) empregado(s) incumbido(s) da realização dos trabalhos pela Embrapa;
d) sejam mantidos comprovantes dos documentos referentes a esta negociação para controle da Unidade;
e)seja efetuada prestação de contas final, pela Fundação à Embrapa, em relação a cada carta-proposta negociada, imediatamente após o término de sua execução.
9. Processo de Formalização
9.1 Os Convênios, Acordos ou Contratos, após processo de negociação, serão celebrados em conformidade com cada negociação específica, aos quais deverão ser anexados os respectivosPlanos de Trabalho ou Propostas de Serviços, contendo as orientações para a condução das atividades relacionadas ao objeto a ser executado, observando, no mínimo, os tópicos estabelecidos na definição 4.17 e
4.18 desta Norma.
9.2 O processo de elaboração e negociação dos Planos de Trabalhos e Propostas de Serviços a serem anexados aos instrumentos jurídicos de que trata esta Norma seguirão as regras e procedimentosa serem publicadas pelo NIT da Embrapa.
9.3 Em caso de celebração de instrumento jurídico cujo Plano de Trabalho associado se referir a Projeto de PD&I, que ainda não tenha sido aprovado e registrado no Sistema Embrapa de Gestão (SEG), incumbirá à Unidade responsável pela sua execução tomar as providências cabíveis para a sua apropriação, no prazo
máximo de 6 (seis) meses, contados da data da assinatura do instrumento jurídico, de acordo com as normas do SEG.
9.4 As minutas dos instrumentos jurídicos a serem celebrados de acordo com esta Norma deverão ser aprovadas pela área jurídica da Embrapa, seguindo as orientações da Coordenadoria de Suporte Jurídico à Inovação e Negócios – CSJ da Secretaria de Inovação e Negócios – SIN, antes de serem disponibilizadas ao Parceiro ou Contratante para assinatura.
10. Reembolso de Despesas
10.1 Os Acordos, Convênios e os Contratos objeto desta Norma poderão prever a destinação de até 15% (quinze por cento) do valor total dos recursos financeiros destinados à execução do projeto pelo Contratante ou Parceiro para a cobertura de despesas operacionais e administrativas relacionadas à execução do objeto contratual destes instrumentos jurídicos, sendo que este valor percentual será dividido entre a Fundação de Apoio e o NIT da Embrapa, conforme regulamentação específica.
10.2 Os valores relativos às despesas operacionais e administrativas referidas na seção 10.1 deverão estar expressamente previstos e discriminados no orçamento do Plano de Trabalho ou Proposta de Serviço.
10.3 Uma parcela do percentual referido na seção 10.1 reverterá às Unidades responsáveis pela execução dos projetos e atividades de que trata esta Norma, de acordo com regras e procedimentos a serem publicadas pelo NIT da Embrapa, desde que esteja consignado no Plano de Trabalho ou Proposta de Serviço que acompanha o respectivo instrumento jurídico.
10.3.1 O reembolso de despesas operacionais e administrativas previsto na seção
10.1 desta Norma, em se tratando de instrumentos jurídicos celebrados com instituições públicas que envolvam transferência de recursos, deve, neste caso, observar a regulamentação da Parte concedente.
10.4 Os gastos indivisíveis, usuais e necessários à consecução do objetivo do instrumento jurídico celebradopoderão ser lançados como despesa administrativa, obedecido o limiteprevisto na seção 10.1.
10.5Adicionalmente aos reembolsos previstos neste Capítulo, a Fundação de Apoio poderá ser ressarcida pelos tributos incidentes sobre os recursos obtidos por meio das Parcerias, desde que estejam devidamente discriminados na proposta.
10.6É vedado realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar, em favor de Fundação de Apoio ou de qualquer outra parte dos instrumentos jurídicos firmados pela Embrapa.
10.7 Compete ao NIT da Embrapa editar regras e procedimentos destinados a orientar o adequado cumprimento das disposições deste Capítulo.
11. Gestão dos Recursos Financeiros
11.1 Movimentação Financeira
11.1.1 Incumbirá à Fundação de Apoio que se vincular à Embrapa, para os fins desta Norma, a arrecadação e gestão administrativa e financeira dos recursos provenientes dos Convênios, Acordos ouContratos firmados pela Embrapa, responsabilizando-se pelo respectivo controle contábil e financeiro.
11.1.2 A Embrapa poderá transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra, no âmbito de cada projeto de PD&I,em consonância com o estabelecido no artigo 46 do Decreto nº 9.283, de 2018.
11.1.3 Todos os recursos financeiros decorrentes dos instrumentos jurídicos de implementação ao Acordo Geral de Parceria deverão ser recebidos em nome da Fundação de Apoio, mediante depósito em conta bancária específica e exclusiva para cada Convênio, Acordo ou Contrato firmado.
11.1.4 Em se tratando de recursos oriundos de instituições públicas, a conta bancária deve ser aberta pela Fundação de Apoio no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em outra instituição bancária oficial aceita pela Embrapa,expressamente vinculada ao respectivo instrumento jurídico de implementação.
11.1.5 No caso de recursos oriundos de instituições privadas, a conta bancária poderá ser aberta em instituição bancária privada, devendo aFundação de Apoio realizar prévia pesquisa de mercado acerca das taxas bancárias e percentuais de rendimento, a fim de comprovar o custo-benefício.
11.1.6 Somente será permitida a movimentação financeira das contas bancárias para pagamento de despesas previstas no orçamento dos respectivos instrumentos jurídicos e/ou para aplicação no mercado financeiro, sempre mediante prévia requisição ou autorização formal da Embrapa, devendo realizar-se mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade em que fiquem identificados o credor ou a destinação de cada movimentação.
11.1.7 A Fundação de Apoio que se vincular à Embrapa deverá apresentar,em meio material ou correspondência eletrônica,relatórios trimestrais específicos sobre a movimentação dos recursos financeiros provenientes de todos os instrumentos jurídicos celebrados, discriminando os créditos e débitos em relação a cada fase de execução, sem prejuízo dos balancetes contábeis e relatórios de prestação de
contas finais a serem apresentados individualmente em relação a cada convênio, contrato e/ou acordo já concluído.
11.1.8 Na hipótese de instrumentos jurídicoscom o mesmo objeto, financiados por mais de um Parceiro ou Contratante, cuja execução pressuponha a utilização da soma dos respectivos valores,admite-se a abertura de uma única conta bancária destinada específica e exclusivamente para movimentar tais recursos financeiros.
11.1.8.1 Na hipótese da subseção 11.1.8, o controle contábildeverá ser realizado de forma individualizada, devendo as prestações de contas finais serem efetuadas em até 90 (noventa) dias do término da respectiva execução.
11.2 Despesas e Aplicações Financeiras
11.2.1 As despesas necessárias à execução dos instrumentos jurídicos previstos na Subseção 6.2 desta Norma, inclusive pagamentos de Adicional Variávelou Bolsa de Estímulo à Inovação somente poderão ser efetivadas pela Fundação de Apoio mediante prévia autorização formal do gestor financeirodo contrato indicado pela Embrapa.
11.2.2 Todas as despesas realizadas pela Fundação de Xxxxx xxxxxxxxxx comprovadas mediante documentos fiscais ou equivalentes originais, devendo as notas fiscais, faturas, recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome da Fundação de Apoio, contendo referência expressa ao instrumento jurídico a que se vincularem.
11.2.3 Os documentos referidos na subseção 11.2.2deverão ser ordenados pela Fundação de Apoio e por ela mantidos, em suas vias originais em arquivo adequado, separadamente em relação a cada instrumento jurídicoe deverão permanecer à disposição da Embrapa ou dos órgãos federais de controle interno e externo, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado do dia 1º de janeiro do exercício seguinte ao da aprovação e quitação da prestação final de contas de gestão financeira apresentada pela Fundação de Apoio à Embrapa em relação ao respectivo contrato, acordo ou convênio encerrado.
11.2.3.1 A Fundação de Apoio deverá enviar cópia, em meio material ou correspondência eletrônica, de todos os documentos fiscais ou equivalentes ao gestor do respectivo instrumento jurídico para controle no prazo máximo de até 7 (sete) dias do respectivo pagamento.
11.2.3.2 A obrigação prevista na subseção 11.2.3.1 não exime a Fundação de Apoio ao cumprimento da subseção 11.2.3.
11.2.4 Incumbe, ainda, à Fundação de Apoio, em relação a recursos financeiros disponíveis em conta corrente, efetuar a respectiva aplicação financeira por intermédio da mesma instituição bancária, observadas as seguintes opções:
a) caderneta de poupança de instituição financeira oficial;
b) fundo de aplicação financeira de curto prazo lastreado exclusivamente em títulos da dívida pública federal;
c) títulos da dívida pública federal.
11.2.5 Os rendimentos de aplicação financeira reverterão a crédito do respectivo instrumento jurídico e integrarão a respectiva prestação de contas.
12. Prestação de Contas
12.1 A Fundação de Apoio elaborará quadros demonstrativos trimestrais e anuais sobre a gestão financeira de cada Convênio, Acordo ou Contrato em execução, enviando-os à Embrapa, por intermédio da Unidade envolvida, nos quais constarão, no mínimo, os seguintes dados:
a) receitas recebidas;
b) resultados da aplicação financeira;
c) recursos comprometidos, incluindo os pagamentos realizados;
d) saldo disponível para compromissos remanescentes.
12.2 Os demonstrativos financeiros relativos a cada trimestre civil serão apresentados até o quinto dia útil dos meses de janeiro, abril, julho, outubro imediatamente posteriores ao trimestre civil vencido, bem como os anuais até o dia
15 de janeiro de cada ano, em meio material ou correspondência eletrônica, discriminando, inclusive, os gastos realizados no mês ou semestre de referência e o saldo existente em cada rubrica orçamentária.
12.3 No prazo de 90 (noventa) dias, após a conclusão de cada Convênio, Acordo ou Contrato, bem como em caso de sua extinção antecipada por qualquer outro motivo, a Fundação de Apoio deverá apresentar à Embrapa a respectiva prestação de contas final, por escrito, em relação a todas as receitas e despesas a ele(s) relacionadas, evidenciando o respectivo saldo financeiro do(s) instrumento(s).
12.4 A prestação de contas será composta, no mínimo, dos seguintes documentos:
a) demonstrativo de execução da receita e despesa do Convênio, Acordoou Contrato, incluindo as receitas oriundas de aplicações financeiras;
b) relação de pagamentos;
c) relação de bens adquiridos;
d) extrato de aplicação financeira e ou poupança;
e) extrato da conta bancária utilizada para recebimento dos créditos do Convênio, Acordoou Contrato, abrangendo todo o período da sua execução e a respectiva conciliação bancária, quando o instrumento jurídico possuir conta bancária específica;
f) eventual saldo financeiro remanescente.
12.5 A prestação de contas será apresentada pela Fundação de Apoio para aprovação devidamente formalizada por escritoao Secretário ou ChefeGeral da Unidade responsávelpela liderança da execução do respectivo Xxxxxxxx, Acordo, Termo ou Contrato, o qual deverá, antes da aprovação, submeter a documentação apresentadaà área financeira da Unidade para análise contábil e formalização de parecer técnico conclusivo específico a cada caso concreto.
12.6Estando em ordem a prestação de contas, o Chefe da Unidade a aprovará formalmente e, quando for o caso, determinará as necessárias providências quanto à contabilização do crédito da Embrapa e subsequente expedição, no prazo máximo de 10 (dez) dias, da documentação necessária ao respectivo recebimento.
12.7 A Fundação de Apoio obriga-se a liquidar seu débito para com a Embrapa, em relação a cada instrumento jurídico-contratual de implementação do presente Acordo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação de débito expedida pelo setor financeiro da Embrapa.
12.8 Nas hipóteses da prestação de contas apresentar saldo financeiro remanescente, a Fundação de Apoio deverá seguir as regulamentações da Embrapa quanto ao recebimento e contabilização do crédito pela Embrapa, mediante depósito em conta ou utilização em projetos de interesse da Empresa, conforme orientações e procedimentos definidos pela Diretoria Executiva da Embrapa.
13. Transparência, Acompanhamento e Controle
13.1 A Embrapa deverá zelar pelo acompanhamento em tempo real da execução físico-financeira da situação de cada projeto, inclusive, por meio da utilização de sistemas informatizados que permitam o registro dos atos da execução físico- financeira de forma automática e concomitante a sua realização, a serem disponibilizados pelas Fundações de Apoio vinculadas à Embrapa.
13.2 A Embrapa e a(s) Fundação(ões) de Apoio com as quais se vincular, deverão disponibilizar dados referentes aos instrumentos jurídicos celebrados em parceria com a Embrapa em seu(s) sítio(s) eletrônico(s), devendo especificar:
a) os dispositivos legais e regulamentadores internos e externos;
b) a relação de projetos desenvolvidos e em andamento com a indicação dos objetos, metas e indicadores, salvo as hipóteses legais e contratuais de sigilo e confidencialidade;
c) informações sobre quantitativo de empregados participantes dos projetos executados pela Fundação de Apoio;
d) a seleção e as regras aplicáveis à concessão de bolsas e adicional variável, abrangendo seus beneficiários e valores recebidos; os endereços de portais e sítios das fundações de apoio.
13.3 Para cumprimento do disposto na seção 13.2, a Embrapa e a(s) Fundação(ões) de Apoio deverão ofertar os seguintes recursos:
a) seção de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
b) acessibilidade a todos os interessados e facilidade de uso, independentemente de exigência de senha, cadastramento prévio ou requerimento;
c) ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita acesso a informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
d) adoção de medidas para garantir acessibilidade de conteúdo a pessoas com deficiência;
e) atualização tempestiva das informações disponíveis em seus sítios eletrônicos na internet.
14. Propriedade Intelectual
14.1 Qualquer direito relativo à propriedade intelectual, mormente sobre invenção, modelo de utilidade, obtenção de novas variedades ou espécies vegetais, animais e microorganismos, obtenção de processos ou produtos gerados em decorrência dacelebração de Convênios, Contratose Acordos com Fundação de Apoio, pertencerá a Embrapa e, eventualmente, ao Parceiro, ressalvados possíveis direitos de terceiros, desde que prévia e expressamente estabelecidospelas Partes nos respectivos instrumentos jurídicos.
14.2 Os Convênios, Acordos ou Contratos firmadospela Embrapa sob a égide desta Norma deverão, quando aplicável, conter cláusula que regulamenta a titularidade da propriedade intelectual e a eventual participação de Parceiros nos respectivos resultados da exploração das criações resultantes, desde que haja efetiva participação do(s) Parceiro(s) com aporte tecnológico e/ou esforço inventivo e/ou contribuição intelectual, aplicados direta e objetivamente para a obtenção ou aperfeiçoamento do produto, processo ou serviço.
14.3 É vedado a empregado ou preposto da Fundação de Apoio, a qualquer título, divulgar, noticiar, publicar ou repassar, a terceiros, dados ou informações da Embrapa ou de seus Parceiros ou Contratantes a que venham a ter acesso por força dos instrumentos jurídicos regulamentados por esta Norma, sem prévia e formal autorização da autoridade competente da Embrapa, sob pena de responsabilização da Fundação.
15. Titularidade dos Bens Adquiridos
15.1 Os equipamentos e os demais bens duráveis ou permanentes adquiridos com recursos oriundos deConvênios,Acordos ou Contratos firmados entre a Embrapa e Parceiro(s) ou Contratante(s), por intermédio de Fundação de Apoio, serão de propriedade da Embrapa e deverão ser transferidos imediatamente para o seu patrimônio mediante a formalização de “Termo de Entrega e Recebimento de Bem Patrimonial”, na forma do Anexo B desta Norma.
15.2 Os bens adquiridos com recursos oriundos de Convênios, Acordos ou Contratos firmados entre a Embrapa e órgão ou entidade da Administração Pública, por intermédio de Fundação de Apoio, terão sua titularidade definida ao final da execução de cada instrumento jurídico, de acordo com as regras estabelecidas pelo Parceiro público.
15.2.1 Durante a execução do Xxxxxxxx, Acordo, Termo ou Contrato, os bens de que trata a seção antecedente permanecerão na posse e uso da Embrapa, mediante formalização de “Termo de Depósito Civil com Licença de Uso”, na forma do Anexo C desta norma, subscrito pela Fundação de Apoio como depositante e pela Embrapa como depositária.
15.3 O “Termo de Entrega e Recebimento de Bem Patrimonial” e o “Termo de Depósito Civil com Licença de Uso”, respectivamente, na forma dos Anexos B e C desta Norma,deverãoser instruídos com cópias das notas fiscais de aquisição do bem patrimonial, bem como consignarão detalhadamente entre outras informações relevantes:
a) dados de identificação do bem;
b) número, a série e a data da Nota Fiscal de compra;
c) nome do vendedor;
d) xxxxxxxx, acordo ou contrato por meio do qual foi o bem adquirido.
15.4 A forma de incorporação dos bens de que trata este Capítulo ao patrimônio da Embrapa ou inclusão em controle de bens de terceiros na posse da Embrapa obedecerão à regulamentação interna quanto ao patrimônio da Embrapa, sob
responsabilidade da Secretaria Geral, na Sede, ou Setor de Patrimônio, nas Unidades Descentralizadas.
15.5 Os materiais de consumo adquiridos por intermédio de Fundação de Apoio, com recursos de Xxxxxxxx, Acordoou Contrato regido por esta Norma, serão utilizados exclusivamente na execução do respectivo instrumento jurídico, sendo que a utilização de eventual saldo remanescente deste material ao final da execução do instrumento jurídico será realizada a critério do Secretário ou Chefe Geral da Unidade envolvida.
15.5.1 A propriedade dos produtos excedentes de pesquisa obtidos em decorrência dos instrumentos jurídicos regulados por esta Norma pertencerá à Embrapa e/ou ao Parceiro ou Contratante, consoante as especificidades de cada caso concreto, fixadas em cláusula específica do respectivo Convênio, Acordo ou Contrato.
16. Responsabilidades
16.1 Compete ao Consad:
a) autorizar previamente a delegação prevista na seção 6.4.2 dessa Norma.
16.2 Compete à Diretoria Executiva da Embrapa:
a) aprovaros critérios para avaliação do desempenho das Fundações de Apoio vinculadas à Embrapa definidos pelo NIT, bem como sobre o uso de eventual saldo financeiro remanescente relacionados aos projetos/serviços sob a égide desta Norma;
b) deliberar sobre as revisões e atualizações dessa Norma.
16.3 Compete ao Presidente da Embrapa:
a) celebrar, em conjunto com um de seus Diretores, os Acordos Gerais de Parceria previstos nesta Norma.
16.4 Compete à Secretaria de Inovação e Negócios, na qualidade de Núcleo de Inovação Tecnológica da Embrapa:
a) realizar a governança, a gestão e o monitoramento da implantação desta Norma;
b) acolher, avaliar, sistematizar, consolidar e submeter à Diretoria Executiva propostas de revisão e atualização dessa Norma;
c) coordenar, em âmbito corporativo, o processo de negociação dos Acordos Gerais de Parcerias com as Fundações de Apoio;
d) estabelecer as regras e procedimentos associados a esta Norma;
e) elaborar, por meio da Coordenadoria de Suporte Jurídico à Inovação e
Negócios (CSJ), minutas pré-aprovadas dos instrumentos jurídicos regulados por esta Norma, quando cabível;
f) estabelecer, atualizar e publicar sistematicamente parâmetros técnicos e negociais aplicáveis às parcerias e negócios da Embrapa envolvendo Fundação de Apoio;
g) subsidiar a DiretoriaExecutiva, por meio de parecer técnico, sobre a conveniência, a oportunidade e a relevância das parcerias com Fundações de Apoio no âmbito da Embrapa.
16.5 Incumbe aos Chefes Gerais das Unidades Descentralizadas, bem como aos Secretários das Unidades Centrais da Embrapa:
a) zelar pela fiel observância do disposto nesta Norma;
b) coordenar, no âmbito de suas respectivas Unidades e de acordo com os parâmetros técnicos e negociais definidos pelo NIT da Embrapa, o processo de negociação dos ajustes de implementação sob a égide desta Norma, a serem executados pela Embrapa com o apoio das Fundações de Apoio.
16.6 É responsabilidade de todos os empregados e da Administração da Embrapa adotar, no exercício de suas atribuições e no âmbito de suas competências, as medidas para viabilizar o cumprimento das disposições desta Norma.
17. Disposições Finais e Transitórias
17.1 Na hipótese de “Acordos Gerais de Parceria” e seus respectivos ajustes de implementação celebrados antes da entrada em vigor desta Norma, deverá ser respeitado o regramento em vigor na data de assinatura do instrumento jurídico, até o término de sua vigência.
17.2 Sendo possível o distrato dos instrumentos jurídicos citados na subseção acima, a fim de que sejam firmados novos “Acordos Gerais de Parceria” ou seus respectivos ajustes de implementação, sob a égide desta Norma, deverão ser instruídos processos com Justificativa Técnica acerca da possibilidade desse distratoe posterior encaminhamento para análise da Coordenadoria de Suporte Jurídico à Inovação e Negócios – CSJ da Secretaria de Inovação e Negócios – SIN.
17.3 A Auditoria da Embrapa (AUD) incluirá, em sua programação anual de auditoria, a fiscalização quanto ao efetivo cumprimento da legislação em vigor bem como das disposições desta Norma pelas Unidades da Embrapa e pelas Fundações de Apoio.
17.4 O descumprimento das disposições desta Norma implicará a responsabilidade administrativa, civil ou penal, na forma da legislação aplicável.
17.5 Os casos omissos e as situações específicas não previstas nesta Norma serão resolvidos pela Diretoria Executiva.
Anexo A (Normativo)
MINUTA DE ACORDO GERAL DE PARCERIA PARA APOIO A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA AGROPECUÁRIA, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO JUNTO AO AMBIENTE PRODUTIVO
ACORDO GERAL DE PARCERIA PARA APOIO A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA AGROPECUÁRIA, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃOJUNTO AO AMBIENTE PRODUTIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM AS PARTÍCIPES EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA -
Embrapa E (nome da Fundação) _ .
As partícipes, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
- Embrapa, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, instituída por força do disposto na Lei nº 5.851, de 07.12.72, Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 25.06.2012, e alterações posteriores promovidas por sua Assembleia Geral, consoante parágrafo único do artigo 72 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.348.003/0001-10, sediada em Brasília- DF, no Parque Estação Biológica - PqEB, Avenida W/3 Norte (final), doravante designada simplesmente EMBRAPA, neste ato representada na forma de seu Estatuto e normas internas, e a (Nome da Fundação):
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída na forma prevista na Lei nº 8.958/1994, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _ _ _ _ _ _ _ _/ _ _ _- _ _, registrada e credenciada, nos termos do inciso III, do Art. 2º, da Lei nº 8.958/94, junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Ministério da Educação sob nº _ _ _ _ _ _ _
_ _ _, em _ _/_ _/_ _, sediada em (Cidade/Estado) _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
_ _ _ , endereço: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , doravante designada
simplesmente FUNDAÇÃO, neste ato representada por seu (Presidente/Diretor etc.)
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , nome do representante: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
_, nacionalidade: _ _ _ _ _ _ _ _ _, estado civil: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, profissão: _ _ _ _
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, portador da C. Identidade RG- , O. Expedidor:
_ _ _ _ _ _, Data de Expedição: / / , CPF nº _ _ _ _ _ _ _ _ _, residente e domiciliado em (Cidade/Estado): _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
_ _ _, endereço completo: _ _ _ _ _ _ _ , e
com fundamento no PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO (Descrição / Nº / Unidade / data de abertura): _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, RESOLVERAM celebrar o presente ACORDO GERAL DE PARCERIA PARA APOIO A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA AGROPECUÁRIA, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO JUNTO AO AMBIENTE PRODUTIVO, que será regido
pela será regido pela Lei nº 13.303, de 30.06.2016, combinada com a Lei nº 8.958, de 20.12.1994, e a Lei nº 10.973, de 02.12.2004, e Normas Internas da Embrapa, especialmente a que trata das “Parcerias com Fundações de Apoio”, consubstanciada na RESOLUÇÃO DO CONSAD Nº _ _ , de / / , publicada no Boletim de Comunicações Administrativas - BCA Nº _ _, de
/ / , que a FUNDAÇÃO declara conhecer e aceitar em todos os seus termos, bem como pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Das Definições
A Embrapa e a FUNDAÇÃO, para efeito deste Acordo, convencionam as seguintes definições:
4.1 Acordo Geral de Parceria– instrumento jurídico de caráter genérico, por meio do qual a Embrapa associa-se a uma Fundação de Apoio, mediante cláusulas e condições gerais expressas com vistas à oportuna atuação desta última, em atividades de apoio à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) agropecuária, de transferência de tecnologia, prestação de serviços técnicos especializados e de outros serviços, abrangidos pela atividade-fim da Embrapa para atendimento de demandas do ambiente produtivo ou social.
4.2 Adicional Variável – retribuição pecuniária não incorporável ao salário e custeada exclusivamente com recursos arrecadados pela Embrapa ou Fundação de Apoio no âmbito dos Contratos de Prestação de Serviços compatíveis com os objetivos da Lei nº 10.973, de 2004, cujo pagamento pode ser efetuado, na forma desta Norma, a empregado da Embrapa que participe da execução deste tipo de contrato.
4.3 Agência de Fomento – órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tem entre os seus objetivos o financiamento de ações que visam a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação.
4.4 Bolsa de Estímulo à Inovação – bolsa concedida diretamente pela Embrapa ou por Fundação de Apoio ou por Agência de Fomento, na forma desta Norma, destinada à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas, em ICTs e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia, produto, serviço ou processo. A Bolsa de Estímulo à Inovação só pode ser concedida a profissionais que participem da execução de Convênios, Acordos de Parceria ou Contratos de Transferência de Tecnologia entre a Embrapa e/ou instituições públicas e/ou privadas.
4.5 Contratante – instituição pública ou privada ou pessoa física, integrante do ambiente produtivo ou social e qualificada como contratante da Embrapa em relação a seus produtos ou serviços, no qual figure como destinatário dos produtos ou serviços prestados pela Embrapa, com a participação de Fundação de Apoio.
4.6 Contrato de Prestação de Serviços – contrato específico vinculado ao “Acordo Geral de Parceria” em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo jurídico e estipulação de obrigações recíprocas de prestação de Serviço Técnico Especializado, em qualquer segmento da atividade-fim da Embrapa, e mediante contraprestação ou pagamento do preço pelo Contratante.
4.7 Contrato de Transferência de Tecnologia – instrumento jurídico específico vinculado ao Acordo Geral de Parceria, referente ao segmento de transferência de tecnologias agropecuárias e afins, consubstanciado em qualquer de suas modalidades de instrumentos contratuais típicos (licença de exploração de patente, fornecimento de tecnologia industrial, fornecimento de know-how, licença de exploração de cultivar, licença de uso de marca, licença de uso de programa de computador, licença de uso de dados e bases de dados, licença de uso de algoritmos, entre outros), em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo jurídico destinado a viabilizar a utilização econômica dos ativos de inovação gerados pela Embrapa.
4.8 Convênio ou Acordo de Cooperação – instrumento jurídico específico vinculado ao Acordo Geral de Parceria, a ser celebrado com parceiro externo, que tenha por objeto a execução de projeto de PD&I de interesse mútuo das Partes, sem intuito de lucro e custeado total ou parcialmente pelo Parceiro, mediante repasse de recursos financeiros e/ou materiais à Fundação de Apoio, sendo denominado “CONVÊNIO” quando houver algum tipo de repasse de recursos entre a Embrapa e o Parceiro diretamente ou “ACORDO” quando o repasse de recursos necessários para execução do projeto for exclusivo à Fundação de Apoio.
4.9 Desenvolvimento Institucional –programas, projetos, atividades e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições da Embrapa para cumprimento eficiente e
eficaz de sua missão institucional, vedada, em qualquer caso, a contratação de objetos genéricos, desvinculados de projetos específicos.
4.10 Equilíbrio Financeiro de Contrato – ou Equação Econômico-Financeira do Contrato é a manutenção da relação estabelecida inicialmente pelas partes, em caso de Contrato de Prestação de Serviços, entre os encargos da Embrapa e Fundação, de um lado, na condição de executoras do contrato e, de outro, o valor do pagamento ou retribuição (preço), a ser pago pelo Contratante, para a justa remuneração decorrente da execução do objeto do Contrato de Prestação de Serviço.
4.11 Fundação de Apoio– fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, nos termos da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal.
4.12 Inovação – introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho.
4.13 Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) – órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que contemple em sua missão institucional ou em seu objeto social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.
4.14 Parceiro – instituição pública ou privada, pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional e qualificada como parceiro da Embrapa em relação aos Convênios ou Acordos de Cooperação ou Contratos de Transferência de Tecnologia, nos quais figure como Parte interessada na execução do projeto de PD&I e na sua introdução no ambiente produtivo e social.
4.15 Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação (PD&I)–A pesquisa e desenvolvimento consistem no trabalho criativo e empreendido em base sistemática com vistas a aumentar o estoque de conhecimento, incluindo o conhecimento do homem, da cultura e da sociedade, e ao uso desse estoque para perscrutar novas aplicações. A inovação consiste na introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços e processos, ou compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto,
serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho.
4.16 Política de Inovação – documento normativo interno dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovação no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica nacional, conforme definido na Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
4.17 Plano de Trabalho – documento técnico a ser elaborado entre as Partes interessadas visando orientar as ações a serem desenvolvidas, por meio do detalhamento, no mínimo, dos seguintes tópicos: i) justificativa; ii) objetivos; iii) metas; iv) cronograma de execução, v) orçamento, vi) definição da propriedade intelectual envolvida, se for o caso. O Plano de Trabalho integra o instrumento contratual a ser celebrado, sendo considerado o principal documento técnico de prova para dirimir eventuais conflitos futuros.
4.18 Proposta de Serviço – documento técnico com a programação de execução de prestação de serviços técnicos especializados pela Embrapa, com o apoio da Fundação de Apoio, contendo a descrição dos dados básicos indispensáveis para bem caracterizar o trabalho a ser executado, elaborada com base em requisitos técnicos que evidenciem a viabilidade do trabalho pretendido e que apresente, entre outros: i) metodologia de execução; ii) orçamento e iii) cronograma de execução.
4.19 Serviços Técnicos Especializados – todos os serviços pertinentes à área de atuação da Embrapa, tais como:
a)análises laboratoriais e testes de produtos; b)mapeamentos;
c)zoneamentos; d)planejamentos; e)pareceres; f)perícias; g)avaliações em geral;
h)assessorias e consultorias técnicas; i)conformidade de processos; j)monitoramentos;
k)treinamentos e aperfeiçoamentos de pessoal; l)capacitação e formação de multiplicadores.
4.20 Saldo Financeiro Remanescente – sobra, resto ou saldo financeiro positivo, entre as receitas e as despesas referentes à execução do objeto de determinado instrumento jurídico relacionado a esta Norma, demonstrável mediante prestação final de contas, formalizada após a conclusão da execução contratual, e passível de incorporação à conta de recursos próprios da Embrapa.
4.21 Superávit Financeiro de Contrato de Prestação de Serviços – valor monetário adicional aos custos da prestação de serviços realizada pela Embrapa, previamente estabelecido, para cobrir eventuais variações de preços nos componentes do custo observados durante o período de execução da prestação de serviços.
CLÁUSULA SEGUNDA – Objeto
O presente Acordo tem por objeto o estabelecimento das condições básicasa serem observadas na atuação da Embrapa, em parceria com Fundação de Apoio, em consonância com as disposições estabelecidas na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 combinada com a Lei nº8.958, de 20 de dezembro de 1994, que fortaleça a interação da Embrapa com o ambiente produtivo ou social na pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico agropecuário, na geração de produtos, processos e serviços inovadores, na transferência de tecnologia, no desenvolvimento institucional e no estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução dos respectivos projetos destas Parcerias.
Parágrafo Único: A atuação da Fundação de Apoio em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura da Embrapa limitar-se- á às obras e à aquisição de materiais, equipamentos e outros insumos diretamente relacionados às atividades de inovação, pesquisa científica e tecnológica.
CLÁUSULA TERCEIRA – Forma de Implementação
A implementação deste Acordo se dará sempre mediante prévias e oportunas celebrações de instrumentos jurídicos específicos, expressamente vinculados ao presente Acordo, sob a forma de CONVÊNIOS ou ACORDOS DE COOPERAÇÃO, CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTRATOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CAPACITAÇÃO, ACORDOS OU CONTRATOS PARA COMPARTILHAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA EMBRAPA E ACORDOS OU CONTRATOS PARA USO
DAS INSTALAÇÕES DA EMBRAPA e outros instrumentos congêneres, tendo como partes, de um lado, a Embrapa e FUNDAÇÃO, na condição de executoras, e, de outro, instituição pública ou privada na condição de Contratante ou de Parceiro.
Parágrafo Primeiro: Todo instrumento jurídico de implementação do presente Acordo deverá ser expressamente vinculado ao correspondente Projeto de PD&I, Plano de Trabalho ou Proposta de Serviço ou documento similar de programação de
objeto contratual, o qual fará parte integrante do respectivo instrumento jurídico, como anexo indispensável.
Parágrafo Segundo: Quando determinado instrumento jurídico tiver por objeto a execução parcial de Projeto da Embrapa, esse Projeto poderá ter sua codificação SEG e título mencionado no respectivo instrumento jurídico, porém deve ser mantido como documento reservado e não poderá ser incluído como parte integrante do respectivo instrumento jurídico, sob a forma de anexo ou a qualquer outro título.
Parágrafo Terceiro: Na hipótese do parágrafo segundo desta cláusula, antes da celebração do respectivo instrumento jurídico, a Unidade deve elaborar documento específico, intitulado Plano de Trabalho, no qual serão discriminadas exclusivamente as ações de pesquisa ou desenvolvimento consideradas na negociação, consubstanciando as diretrizes técnicas específicas para a condução dos trabalhos relacionados ao Projeto da Embrapa, ou documento similar, a ser adotado como anexo do instrumento jurídico.
CLÁUSULA QUARTA – Gestão deste Acordo
Sem prejuízo do disposto nas cláusulas nona e décima, a Embrapa e a FUNDAÇÃO desde já designam, cada uma, um integrante do respectivo quadro de empregados ou diretoria, o qual atuará como representante da respectiva parte em relação à gestão do presente Acordo:
I - Pela EMBRAPA:
Nome: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , Nacionalidade ;
Estado Civil:_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _; Profissão ;
Inscrição no Órgão de Classe ;
Local de Trabalho: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
; Telefones(s): _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ; Fax: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
_ _; ”E-mail”: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
I - Pela FUNDAÇÃO:
Nome: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , Nacionalidade ;
Estado Civil:_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _; Profissão ;
Inscrição / Órgão de Classe: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _; _ _ _ _ _ _ _
Local de Trabalho: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Telefones(s): _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ; Fax: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
_ “E-mail”: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ .
As partes poderão, a qualquer tempo, substituir o respectivo representante, prevalecendo a nova designação após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação formal à outra parte.
CLÁUSULA QUARTA – Planejamento das Ações e Envio de Propostas
As negociações, no âmbito deste Acordo, deverão ser dirigidas ou lideradas pela Embrapa, em todas as suas fases, bem como deverão ser sempre precedidas de verificação sobre a efetiva existência de capacidade técnica e operacional disponíveis por ambas executoras, para a oportuna execução do objeto da negociação.
Parágrafo Primeiro: A busca ou identificação preliminar dos potenciais Contratantes ou Parceiros poderá ser efetuada pela Embrapa e pela FUNDAÇÃO, em conjunto ou isoladamente, mantendo a outra parte sempre informada, para que sejam evitadas abordagens em duplicidade em relação a uma mesma negociação.
Parágrafo Segundo: Concluídos os contatos preliminares de que trata esta cláusula e logo que confirmada a expectativa de viabilidade da parceria ou serviço para todos os interessados, será dado início aos procedimentos relativos à fase formal de negociação, mediante abertura e autuação do respectivo “Processo de Negociação” pela Embrapa, procedendo-se na forma definida no Capítulo 8 da Norma de “Parceria com Fundações de Apoio”.
CLÁUSULA QUINTA – Elaboração dos Projetos, Planos e Propostas
Os Projetos de PD&I, os Planos de Trabalho e as Propostas de Prestação de Serviços ou documentos similares de programação de objeto contratual e respectivos orçamentos deverão ser elaborados em consonância com as diretrizes definidas na regulamentação interna da Embrapa, observadas as condições de participação da Embrapa e da FUNDAÇÃO fixadas na Norma sobre “Parcerias com Fundações de Apoio”.
Parágrafo Primeiro: Incumbe à Embrapa e ao Parceiro a responsabilidade técnica pela elaboração de Projeto de PD&I ou do Plano de Trabalho, objeto da negociação, cabendo-lhe a respectiva autoria, sem prejuízo da colaboração da FUNDAÇÃO, em casos específicos e mediante prévio consenso.
Parágrafo Segundo: Em caso de negociações para execução de prestação de serviços pela Embrapa, com o apoio da Fundação, consideradas de pronta execução, pouca complexidade e pequeno valor, não superior aos limites estabelecidos pela Embrapa em regulamentação interna, poderá ser dispensada a assinatura de instrumento jurídico formal, nos termos do art. 73 da Lei nº 13.303, de 2016.
CLÁUSULA SEXTA – Orçamento de Projetos de PD&I ou Planos de Trabalho
O orçamento dos Convênios ou Acordos de Cooperação deve ser elaborado, de acordo com as regras e procedimentos a serem publicadas pelo NIT da Embrapa,
devendo discriminar, pormenorizadamente, todos os custos diretos e indiretos de sua execução, tais como:
a) custo de mão de obra, incluindo salários, encargos sociais, seguros, planos de saúde etc., em relação ao pessoal integrante do quadro de empregados da Embrapa necessário à execução dos trabalhos;
b) insumos e demais materiais de consumo aplicáveis tais como: adubos, defensivos, papel, reagentes, materiais descartáveis etc.;
c) custo de utilização de máquinas, equipamentos, instalações como salas, laboratórios e outros bens patrimoniais ou permanentes;
d) despesas de viagem e estadia;
e) custos de manutenção de proteção industrial;
f) tributos incidentes (impostos, taxas, contribuições sociais, etc.);
g) custos de utilização de outros tipos de infraestrutura economicamente mensuráveis, tais como: utilização de xerox, telefone, fax, água, energia elétrica, combustível, entre outros custos administrativos indivisíveis da Embrapa;
h) despesas operacionais e administrativas da Fundação de Apoio, na forma da Cláusula Oitava deste Acordo; e
i) pagamento de Bolsa de Estímulo à Inovação, quando aplicável, de acordo com norma especifica da Embrapa.
Parágrafo Primeiro: As despesas de pessoal do quadro de empregados da Embrapa, constantes do orçamento do Projeto de PD&I ou Plano de Trabalho deverão ser definidas com base na vigente tabela de remuneração da Embrapa, projetando-se estimativamente os futuros acréscimos de custo de pessoal decorrentes de acordos ou dissídios coletivos de trabalho referentes à data-base dos empregados da Embrapa, dentre outros acréscimos previsíveis que possam ocorrer durante a vigência do convênio, acordo ou contrato em negociação.
Parágrafo Segundo: As demais despesas serão também orçadas com base nos seus custos reais de mercado.
Parágrafo Terceiro: Na hipótese do parágrafo primeiro desta cláusula, adespesa de pessoal do quadro da Embrapa constantes do Projeto de PD&I ou Plano de Trabalho a ser apresentada ao Parceiro explicitará informações financeiras apenas em relação ao preço global orçado para essas despesas na execução do respectivo instrumento jurídico.
Parágrafo Quarto: É vedado prever ou realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar, em favor de FUNDAÇÃO ou de qualquer
outra parte ou partícipe dos instrumentos jurídicos de implementação ao presente Acordo Geral de Parceria.
CLÁUSULA SÉTIMA – Orçamento de Proposta de Prestação de Serviços
O orçamento das propostas de Prestação de Serviços deve ser elaborado, de acordo com as regras e procedimentos a serem publicadas pelo NIT da Embrapa, devendo discriminar, pormenorizadamente, os custos diretos e indiretos envolvidos em sua execução, tais como os descritos nas alíneas “a” a “h” do caput da Cláusula Sexta, acrescidos de:
a) Adicional Variável destinado a empregado da Embrapa quando aplicável na forma do Capítulo 9 da Norma de “Parceria com Fundações de Apoio” e
b) estimativa de Superávit Financeiro de no mínimo 10% (dez por cento) do custo total de execução do serviço.
Parágrafo Único: O detalhamento dos componentes do preço ou planilha de custos atinentes às propostas de prestação de serviço constitui documento interno de uso restrito e reservado da Embrapa e da Fundação, não podendo ser repassado ao Contratante.
CLÁUSULA OITAVA – Reembolso de Despesas
Em conformidade com o permissivo legal estabelecido no art. 10 da Lei nº 10.973, de 2004 e no art. 74 do Decreto nº 9.283, de 2018, os convênios, acordos ou contratos a serem firmados entre a Embrapa, em conjunto com FUNDAÇÃO, poderão prever a destinação de até 15% (quinze por cento) do valor total dos recursos financeiros destinados à execução do projeto pelo Contratante ou Parceiro, para cobertura de despesas operacionais e administrativas necessárias à respectiva execução, ressalvados os instrumentos jurídicos celebrados com instituições públicas que envolvam transferência de recursos, sendo necessário, neste caso, observar a regulamentação da parte concedente.
Parágrafo Primeiro: O percentual previsto no caput para cobertura de despesas operacionais e administrativas será estabelecido em conformidade com os respectivos instrumentos jurídicos decorrentes deste Acordo, devendo seguir as orientações e diretrizes estabelecidas pelo Núcleo de Inovação Tecnológica da Embrapa.
Parágrafo Segundo: Poderão também ser lançados à conta de “despesa administrativa” gastos indivisíveis, usuais e necessários à consecução do objetivo do Projeto de PD&I ou Plano de Trabalho, obedecido o limite previsto no caput desta cláusula.
Parágrafo Terceiro: Adicionalmente aos reembolsos previstos neste Capítulo, a Fundação de Apoio poderá ser ressarcida pelos tributos incidentes sobre os
recursos obtidos por meio das Parcerias, desde que estejam devidamente discriminados na proposta.
Parágrafo Quarto: Os custos com despesas operacionais e administrativas referidos nos itens antecedentes deverão estar expressamente previstos no orçamento do Projeto de PD&I, do Plano de Trabalho ou da Proposta de Prestação de Serviços e deverá constituir anexo indispensável dos respectivos instrumentos jurídicos.
Parágrafo Quinto: Os valores referentes às despesas de pessoal do quadro de empregados da Embrapa, constantes do orçamento da Proposta de Prestação de Serviços, tão logo recebidos pela Fundação de Apoio deverão ser repassados por meio de GRU à Conta Única da União como forma de reembolso dos recursos públicos utilizados (salários e encargos).
Parágrafo Sexto: Para efeito de cálculo do reembolso de despesas à FUNDAÇÃO, não entrarão no cômputo de tal cálculo os valores referentes às despesas de pessoal do quadro de empregados da Embrapa, constantes do orçamento da Proposta de Prestação de Serviços.
CLÁUSULA NONA – Propriedade Intelectual
Qualquer direito relativo à propriedade intelectual, mormente sobre invenção, modelo de utilidade, obtenção de novas variedades ou espécies vegetais e animais, obtenção de processos ou produtos gerados em decorrência da execução de Projeto de PD&I ou Plano de Trabalho em Convênios ou Acordos de Cooperação ou Contratos de Transferência de Tecnologia, em parceria com FUNDAÇÃO, pertencerá a Embrapa, ressalvados possíveis direitos de Parceiros expressamente estabelecidos nos respectivos convênios, acordos ou contratos de implementação, observado o disposto nos artigos 6º e 9º da Lei 10.973 de 02 de dezembro de 2004.
Parágrafo Primeiro:O Acordo ou Convênio de Parceria firmado entre a Embrapa e o Parceiro deverá conter cláusula regulando a titularidade da propriedade intelectual e a eventual participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, em caso de efetiva participação do Parceiro com aporte tecnológico e/ou esforço inventivo e/ou contribuição intelectual aplicado direta e objetivamente para a obtenção ou aperfeiçoamento do produto, processo ou serviço.
Parágrafo Segundo: É vedado a integrantes do quadro de pessoal da Embrapa e da Fundação de Apoio, a qualquer título, divulgar, noticiar, publicar ou repassar, a terceiros, dados ou informações sobre qualquer aspecto de criação pertinente ao direito da propriedade intelectual, privilegiável ou não, de cujo desenvolvimento tenha participado ou tomado conhecimento por força de suas atividades, transferir material e permitir o acesso a recursos genéticos, sem prévia e formal autorização da autoridade competente da Embrapa.
CLÁUSULA DÉCIMA – Gestão Técnica dos Instrumentos Jurídicos decorrentes deste Acordo
Fica reservada à Embrapa, por intermédio de suas Unidades Centrais ou Descentralizadas que atuarem na celebração dos instrumentos jurídicos de implementação do presente Acordo, a responsabilidade técnica pelos trabalhos a serem executados, cabendo à mesma o exercício autônomo da condução das atividades técnicas constantes dos Planos de Trabalho anexos aos respectivos instrumentos jurídicos que vierem a ser celebrados com o apoio da FUNDAÇÃO.
Parágrafo Único:Os instrumentos jurídicos decorrentes deste Acordo deverão prever a designação, por escrito e formalizada pelas Partes por ato institucional, de um gestor técnico que será responsável pelo acompanhamento e controle da execução das atividades descritas nos respectivos Planos de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Gestão Financeira dos Instrumentos Jurídicos decorrentes deste Acordo
Sem prejuízo das demais obrigações e prestações específicas a seu cargo, incumbe à FUNDAÇÃO a arrecadação e gestão dos recursos financeiros decorrentes dos instrumentos jurídicos de implementação ao presente Acordo, firmados com terceiros (Contratante ou Parceiros), responsabilizando-se pela respectiva movimentação bancária e controle contábil separadamente em relação a cada convênio, acordo ou contrato, até sua final execução.
Parágrafo Primeiro: Todos os créditos oriundos dos instrumentos jurídicos de implementação deste Acordo serão recebidos pela FUNDAÇÃO, em seu próprio nome e mediante depósito em conta bancária específica e exclusiva para cada instrumento jurídico.
Parágrafo Segundo: Cada conta bancária deve ser aberta pela FUNDAÇÃO no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em outra instituição bancária oficial aceita pela Embrapa, expressamente vinculada ao respectivo instrumento jurídico de implementação.
Parágrafo Terceiro: Somente será permitida a movimentação financeira das contas bancárias para pagamento de despesas previstas no orçamento dos respectivos instrumentos jurídicos e/ou para aplicação no mercado financeiro, sempre mediante prévia autorização formal da Embrapa ou nas hipóteses previstas em lei, devendo realizar-se mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique o credor ou o destinatário dos recursos.
Parágrafo Quarto: De conformidade com o orçamento de cada instrumento jurídico de implementação ao presente Acordo, incumbe à FUNDAÇÃO providenciar a
compra de bens e contratação de serviços porventura necessários à execução do respectivo instrumento jurídico.
Parágrafo Quinto: Na execução de instrumentos jurídicos abrangidos por este Acordo que envolva recursos provenientes do poder público, a FUNDAÇÃO adotará regulamento específico de aquisições e contratações de obras e serviços, editado por meio de ato do Poder Executivo.
Parágrafo Sexto: Aplicam-se às contratações a serem feitas exclusivamente pela FUNDAÇÃO, que não envolvam a utilização de recursos públicos, as regras instituídas pela instância superior da FUNDAÇÃO, disponíveis em seu sítio eletrônico, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Parágrafo Sétimo:Os instrumentos jurídicos decorrentes deste Acordo deverão prever a designação, por escrito e formalizada pelas Partes por ato institucional, de um gestor financeiro que será responsável pelo acompanhamento da execução financeira e controle orçamentário das atividades descritas nos respectivos Projetos de PD&I, Planos de Trabalho ou Propostas de Serviço.
Parágrafo Oitavo: As despesas realizadas pela FUNDAÇÃO deverão ser comprovadas mediante documentos fiscais ou equivalentes originais, devendo as notas fiscais, faturas, recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome da FUNDAÇÃO, contendo referência expressa ao instrumento jurídico a que se referirem.
Parágrafo Nono: Os documentos referidos no parágrafo oitavo serão ordenados pelo gestor financeiro do respectivo instrumento jurídico e mantidos em arquivo da Embrapa, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado do dia 1º de janeiro do exercício seguinte ao da aprovação e quitação da “prestação final de contas de gestão financeira” apresentada pela FUNDAÇÃO à EMBRAPA em relação ao respectivo instrumento jurídico.
Parágrafo Décimo: Os documentos referidos no parágrafo oitavo da presente cláusula, em suas vias originais, serão ordenados pela FUNDAÇÃO e por ela mantidos em arquivo adequado, separadamente em relação a cada convênio, acordo ou contrato, os quais deverão permanecer à disposição da Embrapa ou dos órgãos federais de controle interno e externo, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado do dia 1º de janeiro do exercício seguinte ao da aprovação e quitação da “prestação final de contas de gestão financeira” apresentada pela FUNDAÇÃO à Embrapa em relação ao respectivo instrumento jurídico encerrado.
Parágrafo Décimo Primeiro: Incumbe, ainda, à FUNDAÇÃO, em relação a recursos financeiros disponíveis em conta corrente, efetuar a respectiva aplicação
financeira por intermédio da mesma instituição bancária, observados os seguintes critérios:
a) em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês;
b) em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos inferiores a um mês.
Parágrafo Décimo Segundo: Os rendimentos de aplicação financeira reverterão a crédito do respectivo instrumento jurídico e integrarão a respectiva prestação de contas de gestão financeira.
Parágrafo Décimo Terceiro: É vedada a utilização dos recursos financeiros de qualquer instrumento jurídico em finalidade diversa da estabelecida no Acordo Geral de Parceria.
Parágrafo Xxxxxx Xxxxxx: A FUNDAÇÃO apresentará ao Secretário ou Chefe- Geral da Unidade da Embrapa, sempre que solicitado, quadro demonstrativo da situação financeira de cada instrumento jurídico de implementação ao presente Acordo, relativo a sua movimentação até a data da solicitação, informando:
a) as receitas recebidas;
b) os recursos alocados em aplicação financeira;
c) os resultados da aplicação financeira;
d) os recursos comprometidos, incluindo-se os pagamentos realizados;
e) o saldo disponível para atendimento de compromissos remanescentes.
Parágrafo Décimo Quinto:A Fundação deverá apresentar, em meio material ou correspondência eletrônica, relatórios trimestrais específicos sobre a movimentação dos recursos financeiros provenientes de todos os instrumentos jurídicos celebrados, discriminando os créditos e débitos em relação a cada fase de execução, sem prejuízo dos balancetes contábeis e relatórios de prestação de contas finais a serem apresentados individualmente em relação a cada instrumento jurídico já concluído.
Parágrafo Décimo Sexto:A Fundação deverá enviar cópia, em meio material ou correspondência eletrônica, de todos os documentos fiscais ou equivalentes ao gestor financeiro do respectivo instrumento jurídico para controle no prazo máximo de até 7 (sete) dias do respectivo pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Equilíbrio Financeiro dos Instrumentos Jurídicos de implementação
Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicialmente estabelecida em relação a qualquer contrato de implementação, em consequência de causas supervenientes e imprevisíveis, de forma a impossibilitar a continuidade de sua execução sem sacrifício patrimonial para as executoras, a FUNDAÇÃO obriga-se a efetuar imediatamente a comunicação formal desse fato à Embrapa, por intermédio do gestor técnico e gestor financeiro do respectivo instrumento jurídico e do Chefe da Unidade envolvida no negócio, objetivando as diligências necessárias à renegociação do preço contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Prestação de Xxxxxx
A FUNDAÇÃO, no caso de conclusão ou extinção a qualquer título de instrumento jurídico de implementação, obriga-se a apresentar à Embrapa, no prazo máximo de noventa dias, a respectiva prestação de contas, por escrito, das receitas e despesas relacionadas a cada instrumento jurídico, bem como, quando for o caso, do respectivo saldo financeiro do contrato.
Parágrafo Primeiro: A prestação de contas será composta, no mínimo, dos seguintes documentos:
a) demonstrativo de execução da receita e despesa do instrumento jurídico, incluindo as receitas oriundas de aplicações financeiras;
b) relação de pagamentos;
c) relação de bens adquiridos;
d) extrato de aplicação financeira e ou poupança;
e) extrato da conta bancária utilizada para recebimento dos créditos do instrumento jurídico, abrangendo todo o período da sua execução e a respectiva conciliação bancária;
f) eventual saldo financeiro remanescente.
Parágrafo Segundo: A prestação de contas será apresentada pela FUNDAÇÃO ao Secretário ou Chefe-Geral da Unidade responsável pela liderança da execução do respectivo instrumento jurídico, o qual deverá, antes da aprovação, submeter a documentação apresentada à área financeira da Unidade para análise contábil e formalização de parecer técnico conclusivo específico a cada caso concreto.
Parágrafo Terceiro: Estando em ordem a prestação de contas, o Chefe da Unidade a aprovará formalmente e, quando for o caso, determinará as necessárias providências quanto à contabilização do crédito da Embrapa e subsequente expedição, no prazo máximo de 10 (dez) dias, da documentação necessária ao
respectivo recebimento.
Parágrafo Quarto: A FUNDAÇÃO obriga-se a liquidar seu débito para com a Embrapa, em relação a cada instrumento jurídico de implementação do presente Acordo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação de débito expedida pelo setor financeiro da Embrapa.
Parágrafo Quinto: As prestações de contas de convênios que envolvam a transferência voluntária de recursos orçamentários da Administração Pública observarão todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Bens Adquiridos em Instrumentos Jurídicos
Quando a execução de instrumento jurídico de implementação do presente Acordo envolver a aquisição de equipamentos e outros bens duráveis ou permanentes, por intermédio da FUNDAÇÃO, esses bens, exceto nos casos de convênio que tenha como concedente Órgão ou Entidade da Administração Pública, serão de propriedade da Embrapa e serão transferidos imediatamente para o seu patrimônio, logo após a sua aquisição, mediante assinatura de Termo de Entrega e Recebimento de Bem Patrimonial subscrito pela FUNDAÇÃO e pelo Chefe-Geral ou Gerente-Geral da Unidade da Embrapa.
Parágrafo Primeiro: Quando se tratar de bens permanentes adquiridos por força de convênio celebrado com órgão ou entidade da Administração Pública, esses bens terão sua titularidade definida ao final da execução de cada convênio, obedecidas as disposições estabelecidas em cláusula expressa do respectivo convênio.
Parágrafo Segundo: Durante a execução do convênio celebrado com órgão ou entidade da Administração Pública, os bens de que trata o item antecedente permanecerão na posse e uso da Embrapa, mediante formalização de “Termo de Depósito Civil com Licença de Uso”, celebrado entre a FUNDAÇÃO como depositante e Embrapa como depositária, por intermédio da Unidade envolvida na execução do Convênio, devendo uma via desse Termo de Depósito ser comprovadamente entregue ao Setor de Patrimônio e Material da Unidade, para os devidos controles e registros.
Parágrafo Terceiro: Os materiais de consumo e bens permanentes, necessários à execução dos trabalhos e que forem adquiridos pela FUNDAÇÃO com recursos de instrumento jurídico de implementação do presente Acordo, serão entregues diretamente na Unidade da Embrapa envolvida no instrumento jurídico, incumbindo ao setor de patrimônio a formalização do seu recebimento, conferência e controle, para fins registro, guarda e oportuna distribuição pelo respectivo Almoxarifado, na forma da regulamentação interna específica da Embrapa.
Parágrafo Quarto: Os produtos excedentes porventura obtidos em decorrência da
execução de Projetos de PD&I ou Planos de Trabalho serão de propriedade da Embrapa e/ou do Contratante ou Parceiro consoante as especificidades de cada caso concreto expressamente justificadas no Processo de Negociação, bem como na forma de entendimento bilateral fixado em cláusula do respectivo instrumento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Obrigações Especiais
Além das demais obrigações constantes deste Acordo, a FUNDAÇÃO obriga-se especialmente a:
a) facultar à Embrapa o exame e fiscalização de toda a documentação referente aos instrumentos jurídicos executados por força do presente Acordo, sem prejuízo da fiscalização dos órgãos de controle interno e externo a que se subordinam a Embrapa e os Contratantes ou Parceiros;
b) manter absoluto sigilo sobre quaisquer dados e informações pertinentes à implementação deste Acordo, em especial as relacionadas a inventos, aperfeiçoamentos inovações tecnológicas, criação de variedade de planta, obtenção de processos ou produtos, passíveis ou não de obtenção de privilégios, quando decorrentes da execução deste Acordo, de forma a preservar sua oportuna exploração econômica pelos respectivos titulares;
c) zelar pelo adequado comprimento dos critérios da eficiência, economicidade e pontualidade, objetivando a garantia da qualidade total de suas ações e a plena satisfação do Cliente ou Parceiro, quando da realização de negociações e da execução de qualquer instrumento jurídico de implementação ao presente Acordo;
d) disponibilizar dados referentes aos instrumentos jurídicos celebrados em parceria com a Embrapa em seu(s) sítio(s) eletrônico(s), devendo especificar:
i. dispositivos legais e regulamentadores internos e externos;
ii. relação de projetos desenvolvidos e em andamento com a indicação dos objetos, metas e indicadores, salvo as hipóteses legais e contratuais de sigilo e confidencialidade;
iii. informações sobre quantitativo de empregados participantes dos projetos executados pela Fundação de Apoio;
iv. seleção e as regras aplicáveis à concessão de bolsas e adicional variável, abrangendo seus beneficiários e valores recebidos; os endereços de portais e sítios das fundações de apoio;
v. seção de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
vi. acessibilidade a todos os interessados e facilidade de uso, independentemente de exigência de senha, cadastramento prévio ou requerimento;
vii. ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita acesso a informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
viii. adoção de medidas para garantir acessibilidade de conteúdo a pessoas com deficiência;
ix. atualização tempestiva das informações disponíveis em seus sítios eletrônicos na internet.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Uso da marca “Embrapa”
Desde que exclusivamente para fins de implementação deste Acordo, a Embrapa autoriza a utilização de sua marca “Embrapa” pela FUNDAÇÃO, para constar dos timbres de documentos, impressos e demais papéis de seu uso exclusivo, desde que mediante a utilização, nesses papéis, da expressão: "ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO CONVENIADA À Embrapa".
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Responsabilidade pelo Pessoal Utilizado
Cada Parte assume integral responsabilidade por todas as obrigações, mormente trabalhistas, civis, acidentárias, comerciais, tributárias e previdenciárias, dentre outras, em relação às pessoas por elas utilizadas na execução dos respectivos instrumentos jurídicos decorrentes deste Acordo na condição de empregado, autônomo, empreiteiro ou a qualquer outro título, ficando expressamente excluída qualquer solidariedade entre as Partes.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Vigência
O presente Acordo terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Rescisão
Por descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou condições, poderá a parte prejudicada rescindir o presente Acordo, independentemente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial, respondendo a parte inadimplente, pelas perdas e danos decorrentes, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior, devidamente caracterizadas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Denúncia
Qualquer das partes poderá extinguir o presente Acordo, quando bem lhe convier, independentemente de justo motivo e sem que lhe caiba qualquer sanção, desde que o faça mediante aviso prévio por escrito de no mínimo 90 (noventa) dias, resguardada a conclusão da execução dos respectivos instrumentos jurídicos de implementação já em andamento na data da formalização do aviso-prévio, hipótese
em que continuarão a serem observadas as cláusulas e condições do Acordo extinto em relação a esses instrumentos jurídicos remanescentes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Publicação do Extrato deste Acordo
O extrato do presente Acordo será levado à publicação pela Embrapa, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, para ser publicado no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, sendo a publicação condição indispensável à sua eficácia.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – Foro de Eleição
Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Acordo, em relação às quais não for possível entendimento amigável, as partes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – Regras de Transição
O Acordo Geral de Parceria e os instrumentos jurídicos deles decorrentes, eventualmente firmados pela Embrapa e Fundação de Apoio, sob a égide da Resolução do Consad nº 130, de 16 de setembro de 2013, continuarão regidos pelas disposições constantes da respectiva norma interna até o final de suas vigências.
Estando assim ajustadas, firmam o presente Acordo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias abaixo nomeadas e subscritas.
Brasília, DF, _ _ _ de de 20_ _ _.
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Embrapa
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Embrapa
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Fundação
T E S T E M U N H A S:
1 Nome:
End.:
2. Nome:
End.:
ANEXO B (Normativo)
TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE BEM PATRIMONIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃODEAPOIO
E A EMPRESA BRASILEIRADEPESQUISAAGROPECUÁRI
A–Embrapa.
A _ _, inscrita no CNPJ/MF sob o
n.º , sediada em __, U.F. CEP:
_, neste ato representada porseu _ (cargo e nome), portador(a) de Cédula de Identidade nº ,
Órgão de Expedição e doCPFnº
doravantedenominadasimplesmente FUNDAÇÃO, e, de outro lado, a EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA-
Embrapa,empresapúblicafederal,vinculadaaoMinistériodaAgricultura, Pecuária e Abastecimento, instituída por força do disposto na Lei nº5.851, de 07.12.72, EstatutoaprovadopeloDecretonº7.766,de25dejunhode2012,alterado por sua Assembleia Geral, consoante parágrafo único do artigo 72 do Decreto n° 8.945, de 27 de dezembro de 2016,inscritanoCNPJ/MFsobn.º00.348.003/0001-10,situada no Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, XxXX, x/xx, Xxxxxxxx Xxxx, Xxxxxxxx - XX, CEP: 70770- 901, doravantedesignadasimplesmenteEMBRAPA,nesteatorepresentadana forma de seu Estatuto e normas internas;
CONSIDERANDO o direito de propriedade da EMBRAPAsobre o(s) bem(s) objeto do presente instrumento, consoante as disposições contidas no Acordo Geral de Parceria firmado com a FUNDAÇÃOem _ / _/ _(SAIC nº
);
Resolvem celebrar o presente Termo de Entrega e Recebimento de Bem Patrimonial, que será regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.958, de 1994 e Lei nº 10.973, de 2004, bem como pelas normas internas da EMBRAPA e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
PelopresenteTermo,a FUNDAÇÃO transfereà EMBRAPAo(s)bem(s)móvel(is)adquirido(s)com recursos (da parceria ou do
contrato de prestação de serviços) firmado(a) entre
, em _/_ /_ _ (SAIC
nº ), o(s) qual(is) encontra(m)-se identificado(s) no ANEXO I, que devidamenteassinadopelasPartes,passaafazerparteintegrantedopresenteTermo.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do Controle e Registro Patrimonial
A EMBRAPArecebe, neste ato, o(s) bem(s) objeto deste Termo, obrigando-se a promover os necessários registros, controles e guardas mediante incorporação do(s) bem(s) ao seu patrimônio.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da Publicação
O extrato do presente Xxxxx será levado à publicação, pela EMBRAPA, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, para ser publicado no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, sendo a publicação condição indispensável à sua eficácia.
CLÁUSULA QUARTA – Foro
Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Termo de Entrega e Recebimento de Bem Patrimonial, as Partes elegem o Foro da Justiça Federal, SeçãoJudiciáriade .
Estandoassimjustaseacordes,firmamopresente,em03(três)viasdeigualteoreforma, na presença das testemunhas abaixo nomeadase subscritas.
_, _ de de _ .
_ _ _
P/ EMBRAPA P/ EMBRAPA
TESTEMUNHAS:
_ _ P/ FUNDAÇÃO
1. _ 2. _ _
Nome: Nome:
CPF: CPF
ANEXO I
Descrição do Bem | Nota Fiscal (Número, Série e data) | Valor |
Anexo C (Normativo)
TERMO DE DEPÓSITO CIVIL COM LICENÇA DE USO DE BEM(S) MÓVEL(IS) QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃODEAPOIO E A EMPRESABRASILEIRADEPESQUISAA GROPECUÁRIA-Embrapa.
A _ _ , inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º , sediada em
_ , U.F. CEP: _, neste ato representada porseu _ _ _
(cargo e nome), portador(a) de Cédula de Identidade nº ,
Órgão de Expedição e doCPFnº
doravantedenominadasimplesmente doravantedenominadasimplesmente DEPOSITANTE, e, de outro lado, a EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA-
Embrapa,empresapúblicafederal,vinculadaaoMinistériodaAgricultura, Pecuária e Abastecimento, instituída por força do disposto na Lei nº5.851, de 07.12.72, EstatutoaprovadopeloDecretonº7.766,de25dejunhode2012,alterado por sua Assembleia Geral, consoante parágrafo único do artigo 72 do Decreto n° 8.945, de 27 de dezembro de 2016,inscritanoCNPJ/MFsobn.º00.348.003/0001-10,situada no Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, XxXX, x/xx, Xxxxxxxx Xxxx, Xxxxxxxx - XX, CEP: 70770- 901,
doravantedesignadasimplesmenteEMBRAPAOUDEPOSITÁRIA,nesteatoreprese ntadana forma de seu Estatuto e normas internas, resolvem celebrar o presente TERMO DE DEPÓSITOCIVILCOMLICENÇADEUSO,consoanteodisposto naLei nº10.973, de2004 e nas normas internas da Embrapa,medianteascláusulasecondiçõesseguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
PelopresenteTermo,aDEPOSITÁRIArecebeemdepósitoo(s)bem(s)móvel(is)adquir ido(s)pela DEPOSITANTEcom recursos do instrumento jurídico firmado com (inserir nome da instituiçãoda Administração Públicaconcedentedos recursos)
,em /_ /_ , (SAICnº
), o(s) qual(is) encontra(m)-se identificado(s) no ANEXO I,
quedevidamenteassinadopelasPartes,passaafazerparteintegrantedopresenteTerm o.
Parágrafo Primeiro - O(s) bem(s) recebido(s) encontra(m)-se em perfeito estado de conservação e funcionamento, e deverão ser utilizados pela DEPOSITÁRIAnas atividades inerentes ao instrumento referido no caput desta cláusula.
Parágrafo Segundo – A DEPOSITÁRIAobriga-se a usar e administrar o(s) bem(s) como se seu(s) fosse(m), obrigando-se a mantê-lo(s) em perfeitas condições de uso e conservação, ressalvadasasdepreciaçõesemdecorrênciadotempoedouso,atéasuaefetivarestitui çãoà DEPOSITANTE, não podendo cedê-lo(s) a qualquer título a terceiros, sem prévia autorização escrita da DEPOSITANTE.
Parágrafo Terceiro - É de responsabilidade da DEPOSITÁRIAquaisquer despesas de manutenção e custeio do(s) bem(s), durante a vigência do presente Termo.
Parágrafo Quarto - O presente depósito é a título gratuito não sendo devida qualquerremuneração de uma Parte a outra.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Vigência
O presente Termo terá vigência pelo prazode ( )(meses/anos), contados a partir da data de sua assinatura, com término previsto para
/ _/_ , podendo
serprorrogado,medianteTermoAditivo,atéquesejadefinida,formalmente,atitularidad edo(s) bem(s) consoante Parágrafo Quarto da CláusulaTerceira.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Controle
A DEPOSITÁRIA,porintermédiodo seu Setor de Patrimônio, na forma da regulamentação interna
específica,providenciaráocontroleeregistrodo(s)bem(s)como"bem(s)deterceironap osse daEmbrapa".
ParágrafoPrimeiro-Autilizaçãodo(s)bem(s)porempregadoda DEPOSITÁRIA,dependerá daformalizaçãode TermodeRecebimentodeBensPatrimoniais,nostermosdoitem6.6.2de suaNormaInternanº037.011.001.001,aprovadapelaDeliberaçãonº50,de05.07.2011.
Parágrafo Segundo – A DEPOSITÁRIAfornecerá à DEPOSITANTE, sempre que solicitado, as
informaçõesnecessáriasàverificaçãodousodo(s)bem(s)edasualocalização,bemco modo seu estado deconservação.
Parágrafo Terceiro– Toda ocorrência envolvendo o(s) bem(s) depositado(s) inclusive de caso fortuito ou força maior, deverá, após a adoção das providências pertinentes, ser comunicadaporescritoà DEPOSITANTE,juntamentecomajustificativaeaprovadesuascausas.
ParágrafoQuarto-Aofinaldaexecuçãodoinstrumento jurídicoreferidonaCláusulaPrimeirasupra,a DEPOSITANTEtomará as providências junto a (inserir o nome da instituição da Administração Pública)
_ _, concedente dos recursos, de forma a definir a titularidade do(s)bem(s)nostermosdasdisposiçõesneleestabelecidas.
ParágrafoQuinto- Se,aqualquertempo,duranteavigênciadesteinstrumento,o(s)bem(s) depositado(s)deixar(em)deterutilidadeparaa DEPOSITÁRIA,estafaráadevidacomunicaçãoà DEPOSITANTEpromovendo a suarestituição.
CLÁUSULA QUARTA – Da Publicação
OextratodopresenteTermodeDepósitoserálevadoàpublicação,pela DEPOSITÁRIA,noDiário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, para ser publicadonoprazode20(vinte)diasdaqueladata,sendoapublicaçãocondiçãoindispen sável à suaeficácia.
CLÁUSULA QUINTA – Do Foro
Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Termo de Depósito Civil com Licença de Uso, as Partes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciáriade _ _.
Estandoassimjustaseacordes,firmamopresente,em03(três)viasdeigualteore forma,na presençadastestemunhasabaixonomeadasesubscritas.
, __, de _ _ de _ .
_ _ _
P/ DEPOSITÁRIA P/ DEPOSITÁRIA
TESTEMUNHAS:
_ _ P/ DEPOSITANTE
1. _ 2.
Nome: Nome:
CPF: CPF
ANEXO I
Descrição do Bem | Nota Fiscal (Número, Série e data) | Registro Patrimonial | Valor |