Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal
Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal
Local: Contratos, Contratos de Pessoal.
Publicado: 01/02/2019 às 17:00.
CONTRATO ADMINISTRATIVO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO nº 03/2019
Instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO de EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
PESSOAIS, na função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, por excepcional interesse público, no qual são partes:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO,
inscrito no C.N.P.J sob Nº. 01.367.788/0001-3, com sede à Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx, 000, ora representado pelo prefeito municipal Sr. XXXXXXXX XXXXXXX, residente na Avenida Xxxx Xxxxx xx Xxxx – S/N, Portador da Cédula de Identidade RG. 848139 SSP/MT, CPF N.º 567672001-82, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE.
CONTRATADA: XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX, brasileira, RG nº 1392836-8 MT e no CPF
n° 959277191-04, residente na Xxxxxxx Xxxx Xxxxx xx Xxxx , xxx 000, xxxxxx Xxxxxx Xxxx, em Reserva do Cabaçal –MT, doravante denominada CONTRATADA.
Têm entre si, como justo e contratado, na melhor forma de direito o presente instrumento de contrato mediante as seguintes cláusulas:
I - OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS:
O objetivo da presente contratação por excepcional interesse público é a prestação de serviços correspondente as funções do Cargo de Agente Comunitário de Saúde atendendo junto a Secretaria Municipal de Saúde, deste Município de Reserva do Cabaçal-MT.
II - DA RESPONSABILIDADE
O contratado prestará serviços de Agente Comunitário de Saúde do sistema de saúde do Município, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, perfazendo um total de 40 horas semanais, bem deverá estar à disposição nos horários não previstos no presente, inclusive sábados, domingos e feriados, quando necessário.
III- DO VALOR
O contratante deverá quitar a favor do contra titulo de honorários de R$ 1.014.00 (Mil e trinta e quatorze reais) mensais, perfazendo-se assim um total de R$ 12.168,00 (Doze mil cento e sessenta e oito reais).
IV – DOS PRAZOS
Este contrato tem como prazo de vigência o período compreendido:
PRAZO DE INÍCIO: 01 DE JANEIRO DE 2019.
PRAZO DE CONCLUSÃO: 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
V – DO REGIME JURIDICO
As partes declaram-se sujeitas as disposições da lei federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este contrato, LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, bem como aos casos omissos resultantes deste pacto. Aplica- se ainda, no que couber, a constituição federal, estadual e lei orgânica do município.
VI - DA FORMA DE PAGAMENTO
O CONTRATADO vincula-se ao regime de seguridade Social, através do INSS, para o qual contribuirá obrigatoriamente.
VII - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Os Recursos decorrentes deste CONTRATO correrão por conta das seguintes dotações: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 – FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.04.00 (378)–contratação por tempo determinado
VIII - DA RECISÃO DE CONTRATO
a) A Rescisão de contratual poderá ser feita por qual das partes, desde que respeitados os direitos já constituídos, e pela conveniência da administração municipal de Reserva do Cabaçal –MT.
b) Quando insubsistentes os motivos que fundamentaram a contratação.
c) Na hipótese da inadimplência de clausula ou condições contratual.
IX – DAS CONDIÇÕES GERAIS
Toda e qualquer alteração deste será feita mediante termo aditivo desde que convencionada entre as partes.
X - DO FISCAL DE CONTRATOS
Fica responsável pela fiscalização e andamento do presente contrato, o Secretário titular da Secretaria Municipal de Saúde.
XI – DO FORO
As partes elegem o Fórum da Comarca de Araputanga, Estado Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam de comum acordo o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar finalmente todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas, que também assinam.
Reserva do Cabaçal – MT, 01 de FEVEREIRO de 2019.
XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX CONTRATADA PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
Secretario de saúde Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx
Fiscal de contrato
ANEXOS:
- Publicado: 01/02/2019 às 13h13m - [pdf] - [522.4 KB]
xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxx/xxxxxxxxx/000-xxxxxxxx-xxxxxxxxxxxxxx-xxx-xxxxxxxx nal-interesse-publico-n-03-2019