PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 2022/06 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0062/2022

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 2022/06 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0062/2022

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº0062/2022, QUE FAZEM ENTRE SI OFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TERRA SANTAE A EMPRESA HELLÔ COMERCIO & SERVIÇOS LTDA - EPP.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL, com sede a Xxx 00 xx Xxxx, x/x - Xxxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº 13.494.079/0001-04, neste ato representado pela Sra. Zuleide Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, brasileira, casada, residente e domiciliada na Xxxxxxxx Xxx Xxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxxxxx, nesta cidade Terra Santa/PA, portadora do RG nº 4031302 e C.P.F nº 000.000.000-00,doravantedenominada CONTRATANTE, e a empresa HELLÔ COMERCIO & SERVIÇOS LTDA - EPP, com sede a Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, x/xx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxx/XX, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº. 18.300.597/0001-55 neste ato representado pelo seu representante legal, Sr. HelcioLuis Coelho dos Anjos, portador do RG n° 1264304-1SSP-AM e CPF nº 437.678.772-87em doravantedesignada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº 2022/06e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços nº 2022/06, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O objeto do presente Termo de Contrato é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS, MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, MATERIAL PARA COZINHA E PRODUTOS PIROTÉCNICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3 Discriminação do objeto:

Item	Descrição do Produto/Serviço	Unid ade	Quanti dade	Valor Unitário	Valor Total
1	ABACATE REGIONAL	KG	300	12,96	3888
2	ABACAXI	KG	300	4,8	1440
4	ACHOCOLATADO EM PÓ 400G DE 1ª QUALIDADE	LATA	200	6,4	1280
5	AÇUCAR CRISTAL TIPO 1	KG	2000	3,85	7700
6	ADOÇANTE C/ ASPARTAME C/ 100ML	UND	50	8,26	413
9	ÁGUA MINERAL 350 ML C/12 UND	FD	000	00	0000
18	AMACIANTE DE CARNE 200ML	PC	100	4,4	440
19	AMACIANTE DE ROUPA CONCENTRADO E PERFUMADO EM FRASCO DE 500ML	UND	150	4,7	705
21	AROMATIZANTE LIMPADOR PERFUMADO DE AMBIENTE 120ML	UND	100	10,5	1050
23	ARROZINA C/200GR	UND	100	4,39	439

26	AZEITE DE DENDÊ C/ 200ML	UND	200	4,9	980
27	AZEITE DE OLIVA TIPO PURO ( VIRGEM+REFINADO) LATA DE 500 ML	UND	100	28,3	2830
34	BATATA	KG	200	5,85	1170
36	BATEDEIRA INDUSTRIAL PARA BOLO	UND	3	1467	4401
38	BISCOITO ÁGUA E SAL 400G REDONDA	UND	1000	3,9	3900
39	BISCOITO DOCE REDONDO SEM RECHEIO 400G	PC	1000	4,3	4300
41	BOMBOMDE CHOCOLATE	PCT	200	37,25	7450
42	BOMBOM DE FRUTAS	PCT	200	8,3	1660
45	CAFÉ TORRADO E MOÍDO EMBALADO EM PACOTE 250G	PCT	1000	8,1	8100
48	CANELA EM PO COM 30 GR	UND	150	3	450
50	CARNE BOVINA IN NATURA, TIPO ALCATRA, SEM OSSO, RESFRIADA E LIMPA	KG	200	36,44	7288
51	CARNE BOVINA IN NATURA, TIPO BIFE, RESFRIADA E LIMPA	KG	200	41,8	8360
52	CARNE BOVINA IN NATURA, TIPO COXÃO DURO, COM OSSO, RESFRIADA E LIMPA	KG	200	37,19	7438
53	CARNE BOVINA IN NATURA, TIPO COXÃO MOLE, SEM OSSO, RESFRIADA E LIMPA	KG	200	37,44	7488
54	CARNE BOVINA IN NATURA, TIPO FILE, RESFRIADA E LIMPA	KG	200	54,99	10998
56	CARNE BOVINA IN NATURA,TIPO PALETA,APRESENTAÇÃO COM OSSO,RESFRIADA E LIMPA	KG	200	31,89	6378
59	CARNE SUÍNA C/ OSSO	KG	70	17,99	1259,3
60	CEBOLA	KG	300	5,4	1620
63	CHARQUE TIPO BOVINO DE 1° QUALIDADE	KG	200	22,85	4570
67	COCO RALADO C/ 100G	PCT	250	3,77	942,5
68	COLHER DE MESA PARA SOPA EM AÇO INOX 18CM	UND	120	2,4	288
69	COLHER DE PLÁSTICO REFORÇADO DESCARTÁVEL PARA REFEIÇÃO C/50 UND	PCT	250	2,6	650
70	COLORAU	KG	100	10,49	1049
71	COLORAU 100 G	PCT	200	0,99	198
74	COPO DESCARTÁVEL PARA CAFÉ CAPC. 50ML EM POLIETILENO C/100UND	PCT	90	2	180
76	CREME DE LEITE 200ML	UND	500	3	1500
77	CREMOGEMA 200GR	UND	150	4,5	675
78	DESINFETANTE 500ML DIVERSOS ESSÊNCIAS	UND	400	2	800
82	ERVILHA C/ 200G, LATA/PCT	UND	400	2,45	980
85	ESCOVA PARA LAVAR ROUPA COM BASE DE MADEIRA OU PLASTICO	UND	100	2	200
88	ESPONJA DE AÇO C/8 UND	PCT	200	1,92	384
89	ESPONJA DUPLA FACE P/LOUÇA	UND	300	2,48	744
95	FARINHA DE MANDIOCA COLORAÇÃO AMARELA	KG	400	9,5	3800
96	FARINHA DE TAPIOCA 500G	UND	300	4,6	1380
97	FARINHA DE TRIGO C/FERMENTO	KG	300	6,1	1830
99	FARINHA LÁCTEA C/ 230G	UND	200	5,85	1170
100	FEIJÃO CARIOQUINHA, TIPO 1	KG	700	8,15	5705

102	FERMENTO QUÍMICO P/ BOLOS 100GR	UND	100	3,2	320
103	FERVEDOR DE ÁGUA EM ALUMÍNIO CAPAC. 2L	UND	6	29,6	177,6
104	FLANELA LARANJA MEDINDO 40X60CM 100%ALGODÃO	UND	200	2,4	480
108	GARFO DE MESA INOX 18CM	UND	120	2,35	282
109	GARFO DE PLÁSTICO REFORÇADO DESCARTÁVEL PARA REFEIÇÃO C/50 UND	PCT	300	2,45	735
115	GUARDANAPO DE PANO DE PRATO 45X90 TECIDO 100% ALGODÃO	UND	100	3,8	380
117	INSETICIDA EM AEROSOL BASE AQUOSA C/300ML	UND	200	6,93	1386
118	INSETICIDA TIPO BARRAGE DE 20 ML	UND	200	3,8	760
119	ISQUEIRO À GÁS TAM. GRANDE	UND	10	4,4	44
123	KATCHUP 500GR	UND	200	6,97	1394
125	LARANJA REGIONAL	DUZI A	300	10,49	3147
128	LEITE EM PÓ INTEGRAL PACOTE DE 400G	PCT	1000	13,55	13550
129	LEITE EMBALAGEM TETRA PAK ( CAIXINHA) UHT DESNATADO DE 1LT	CX	200	14,4	2880
135	LINGUIÇA,TIPO CALABRESA,INGREDIENTES CARNE: SUÍNA	KG	150	22,15	3322,5
136	LIQUIDIFICADOR SIMPLES 2LT	UND	4	239,99	959,96
141	LUVA DE VINIL TRANSPARENTE SEM PÓ TAM. G	CX	100	16,7	1670
142	LUVA DE VINIL TRANSPARENTE SEM PÓ TAM. M	CX	200	16,7	3340
143	LUVA DE VINIL TRANSPARENTE SEM PÓ TAM. P	CX	200	16,5	3300
145	MACARRÃO ESPAGUETE C/ SÊMOLA 250G	PCT	600	2,8	1680
147	MAIONESE 250G	UND	200	4,21	842
148	MAMÃO PAPAIA	KG	150	9,44	1416
150	MARGARINA DE ÓLEO VEGETAL SEM SAL DE 250G	UND	200	7,44	1488
151	MARGARINA DE ÓLEO VEGETAL SEM SAL DE 500G	UND	200	7,99	1598
152	MARMITEX DE ISOPOR COM TAMPA C/100 UND	CX	220	75,99	16717, 8
155	MELANCIA	KG	100	7,49	749
156	MELÃO AMARELO	UND	80	11,49	919,2
157	MILHARINA CAIXA DE 500G EMBALADO	UND	150	3,07	460,5
162	MOLHO SHOYO 500 ML	UND	150	10,75	1612,5
163	MUCILON C/ 500GR	PCT	150	9,6	1440
164	NAFTALINA EM BOLAS BRANCAS 1KG	PCT	100	34,99	3499
165	NESTON C/ 500GR	UND	200	10,84	2168
167	ODORIZADOR DE AMBIENTE SPRAY, 360ML/302ML	UND	200	10,72	2144
168	ÓLEO VEGETAL COMESTÍVEL DE SOJA REFINADO 900ML	UND	600	10,65	6390
169	ORÉGANO PCT C/ 50G	PCT	100	3,8	380
173	PALITO DE DENTE	CX	50	1,24	62
175	PANO PAR LIMPEZA 100%ALGODÃO	UND	400	4,85	1940
182	PAPEL ALUMÍNIO 45 CM X 7,5 MT	UND	250	7,3	1825
183	PAPEL FILME PVC TRANSPARENTE P/ ALIMENTOS 28X0,009X200M	UND	250	6,2	1550
187	PEPINO	KG	100	3,24	324

188	PÊRA	UND	300	2,65	795
190	PIMENTA E COMINHO MOÍDO 100G	PCT	100	1,23	123
191	PIMENTÃO VERDE	KG	200	20,49	4098
192	PIRULITO PCT C/ 1KG	PCT	400	15,99	6396
193	PÓ P/ PREPARO DE BEBIDA DE MORANGO, TIPO NESQUIK 300G	LT	200	14,99	2998
194	POLPA DE FRUTA NATURAL, SABORES VARIADOS EM EMBALAGEM 1KG	KG	1000	12,56	12560
198	PRATO DESCARTAVEL COM 10 UND TAM 18CM	PCT	400	2,43	972
199	PRATO DESCARTÁVEL COM 10 UND TAM 21CM	PCT	300	2,65	795
202	PRESUNTO COZIDO, INGREDIENTE: CARNE SUINA	KG	100	30,2	3020
206	QUEIJO PRATO CONSERVAÇÃO 0 A 10, INGREDIENTE: LEITE	KG	100	43,49	4349
207	QUEIJO RALADO PARMESÃO 100GR	PCT	200	3,44	688
210	REFIL PARA MOP( PONTA LOOP-COM CINTA)	UND	20	31,99	639,8
211	REFRIGERANTE MAT. ÁGUA GASOSA XAROPE, SABOR LARANJA 2LT	FD	100	43,99	4399
213	REFRIGERANTE, MATERIAL ÁGUA GASOSA/XAROPE,SABOR GUARANÁ 2L	FD	100	35,99	3599
214	REPOLHO BRANCO OU ROXO	KG	200	8,24	1648
217	SABÃO EM BARRA DE CÔCO 100 G, C/05 UND	UND	50	8,3	415
219	SABÃO EM PASTA 250G	UND	50	5,32	266
225	SACO P/ LIXO 30 L PCT/10	PCT	500	1	500
226	SACO P/ LIXO 50 LT C/10 UND	PC	500	1,1	550
227	SACO P/DINDIN C/100 UND	PCT	90	3,49	314,1
228	SACO P/PIPOCA C/100 UND	PCT	270	5,74	1549,8
230	SAL GROSSO	KG	100	3,32	332
232	SALSICHA TIPO CARNE SUINA E BOVINA	KG	150	40,57	6085,5
235	SELETA DE LEGUMES C/200GR	UND	500	3,62	1810
237	SUCO EM PÓ 25G (SABORES GOIABA, ABACAXI, UVA E GUARANÁ)	PCT	300	1,19	357
240	TEMPERO COMPLETO C/ 300G	UND	50	4,04	202
244	TOMATE DE 1ª QUALIDADE	KG	200	10,49	2098
247	UVA PASSAS	KG	50	19,74	987
251	VASSOURINHA PARA VASO SANITARIO COM CABO	UND	50	164,99	8249,5

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1 O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de

11/04/2022 e encerramento em11/04/2023

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1 O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 290.999,56 (duzentos e noventa mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos).

3.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais

incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

20 09 03 08 243 0018 2092 0000 3.3.90.30.00 (MANUTENÇÃO DO CAD ÚNICO/BOLSA FAMÍLIA FICHA 425)

20 09 03 08 244 0020 2120 0000 3.3.90.30.00 (MANUTENÇÃO DO CREAS FICHA 447)

20 09 03 08 244 0140 2095 0000 3.3.90.30.00 (MANUTENÇÃO DO CRAS-SCFV/PAIF FICHA 475)

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1 O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2 O pagamento será realizado no prazo em até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito embanco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

5.2.1. Banco: BRADESCO S.A, Agência: nº. 5766-5 Conta Corrente: nº 1085-5

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1 As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1 Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1 As empresas vencedoras da licitação terão que ter os produtos à pronta entrega em suas unidades de abastecimento, caso haja atraso na entrega dos produtos ou falte em seu estoque, a (s) mesma (s) terá (ão) que providenciar imediatamente para que não haja falha no abastecimento xxxxxxxxx.Xx condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência anexo ao Edital e o prazo será de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da requisição de compra.

9. CLAÚSULA NONA – FISCALIZAÇÃO

9.1 A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo I do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

10.1 As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo I do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo I do Edital.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO

12.1 O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:

12.3 Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo I ao Edital;

12.4 Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

12.5 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.6 A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.7 O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:

a) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

b) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

c) Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

13.1 É VEDADO À CONTRATADA:

a) Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.2 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

15.1 Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial doEstado, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

17.1 É eleito o Foro da Comarca de TERRA SANTA/PA para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

TERRA SANTA/PA, 11 deAbril de 2022.

ZULEIDE XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX:6366 7827253

Assinado de forma digital por ZULEIDE XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX:63667827 253

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CNPJ nº 13.494.079/0001-04

Zuleide Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx CPF nº 000.000.000-00 CONTRATANTE

HELLO COMERCIO & SERVICOS LTDA:18300597000155

Assinado de forma digital por HELLO COMERCIO & SERVICOS LTDA:18300597000155

HELLÔ COMERCIO & SERVIÇOS LTDA - EPP

CNPJ: 15.517.648/0001-07

HelcioLuis Coelho dos Anjos CPF nº 000.000.000-00 CONTRATADA