MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Bairro Zona Cívico Administrativa, Brasília/DF, XXX 00000-000 Telefone: - xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
CONTRATO Nº 02/2022
PROCESSO Nº 50000.001614/2021-10
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 02/2022, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, E A PESSOA JURÍDICA REAL JG FACILITIES EIRELI.
A União, por intermédio do MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, com sede no Bloco “X” xx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxxxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 37.115.342/0001–67, neste ato representado pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, o Senhor XXXXXXXX XXXX XX XXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º 3.249.051, expedida pela SSP/DF e CPF/MF n.º 000.000.000-00, nomeado pela Portaria/Casa Civil da Presidência da República n° 670, publicada na Edição Extra do DOU de 18 de janeiro de 2019, da Portaria SE nº 333, de 17 de março de 2021, publicada em 18 de março de 2021, da Portaria GM nº 046, de 11 de março de 2021, publicada em 12 de março de 2021, doravante denominada CONTRATANTE, e a pessoa jurídica REAL JG FACILITIES LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.247.960/0001-62, sediado no Setor de Indústria Xxxxxxxx Xxxxx - XXXX, Xxxxxx 00, Xxxxxxxx X, Xxxx 00, xx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx - XX, XXX 00000-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. XXXXXX XXXXXX XX XXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº 2.776.181, expedida pela SSP/DF, e CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 50000.001614/2021-10 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 15/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação, de forma contínua, de serviços auxiliares de lavador de autos, limpeza, conservação e higienização predial, com fornecimento de mão de obra, material e equipamentos, a serem executados nas instalações
dos edifícios pertencentes ao Ministério da Infraestrutura, em Brasília/DF, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da contratação:
Grupo | Unidade de Medida | Catser | Item | Descrição - Local/Área | Custo (R$/ m² ou posto) | ÁREA | EFETIVO | Custo Mensal por área / posto | Custo Anual | ||
Único | m² | 25194 | 1 | Ed. Anexo | Área Interna | Pisos frios | R$ 4,85 | 10.332 | 8,27 | R$ 50.160,63 | R$ 601.927,51 |
Pisos acarpetados | R$ 5,06 | 47 | 0,04 | R$ 237,69 | R$ 2.852,24 | ||||||
Almoxarifado/Galpões | R$ 2,43 | 1.442 | 1,00 | R$ 3.500,37 | R$ 42.004,43 | ||||||
Áreas com espaços livres (saguão, hall e corredores) | R$ 4,05 | 3.736 | 2,49 | R$ 15.114,86 | R$ 181.378,34 | ||||||
Banheiros | R$ 20,23 | 1.001 | 3,34 | R$ 20.248,90 | R$ 242.986,77 | ||||||
Área Externa | Pisos pavimentados adjacentes/contíguos às edificações | R$ 2,25 | 6.325 | 2,34 | R$ 14.216,26 | R$ 170.595,11 | |||||
Varrição de passeios e arruamentos | R$ 0,67 | 4.560 | 1,00 | R$ 3.074,76 | R$ 36.897,09 | ||||||
Esquadrias | Face externa com exposição à situação de risco | R$ 0,33 | 9.320 | 0,32 | R$ 3.059,21 | R$ 36.710,53 | |||||
Face externa sem exposição à situação de risco | R$ 1,35 | 936 | 0,16 | R$ 1.267,04 | R$ 15.204,50 | ||||||
Face interna das esquadrias externas | R$ 1,35 | 4.381 | 1,00 | R$ 5.930,46 | R$ 71.165,50 | ||||||
Áreas hospitalares e assemelhadas | R$ 16,46 | 184 | 1,00 | R$ 3.029,48 | R$ 36.353,78 | ||||||
SGON - 01 | Área Interna | Almoxarifado/Galpões | R$ 2,43 | 1.985 | 0,79 | R$ 4.818,47 | R$ 57.821,63 | ||||
Banheiros | R$ 20,23 | 36 | 0,12 | R$ 728,23 | R$ 8.738,78 | ||||||
Área Externa | Pisos pavimentados adjacentes/contíguos às edificações | R$ 2,25 | 1.444 | 1,00 | R$ 3.245,58 | R$ 38.946,93 | |||||
SGON - 02 | Área Interna | Almoxarifado / Galpões | R$ 2,43 | 1.224 | 0,49 | R$ 2.971,19 | R$ 35.654,24 | ||||
Banheiros | R$ 20,23 | 36 | 0,12 | R$ 728,23 | R$ 8.738,78 | ||||||
Área Externa | Pisos pavimentados adjacentes/contíguos às edificações. | R$ 2,25 | 1.000 | 0,37 | R$ 2.247,63 | R$ 26.971,56 | |||||
47.989 | 24 | 134.578,98 | 1.614.947,72 | ||||||||
VALOR | TOTAL DO ITEM 1 | ||||||||||
2 | Ed. Sede | Área Interna | Pisos frios. | R$ 4,85 | 22.110 | 17,69 | R$ 107.341,41 | R$ 1.288.096,91 | |||
Pisos acarpetados. | R$ 5,06 | 609 | 0,51 | R$ 3.079,81 | R$ 36.957,78 | ||||||
Almoxarifado / Galpões. | R$ 2,43 | 481 | 0,19 | R$ 1.167,60 | R$ 14.011,19 | ||||||
Áreas com espaços livres (saguão, hall e corredores). | R$ 4,05 | 948 | 0,63 | R$ 3.835,36 | R$ 46.024,27 | ||||||
Banheiros | R$ 20,23 | 1.011 | 3,37 | R$ 20.451,18 | R$ 245.414,21 | ||||||
Área Externa | Pátios e áreas verdes com alta frequência. | R$ 3,03 | 7.647 | 3,82 | R$ 23.203,29 | R$ 278.439,54 | |||||
Esquadrias | Face externa com exposição à situação de risco | R$ 0,33 | 6.905 | 0,24 | R$ 2.266,51 | R$ 27.198,09 | |||||
Face externa sem exposição à situação de risco | R$ 1,35 | 408 | 0,07 | R$ 552,30 | R$ 6.627,60 | ||||||
Face interna das esquadrias externas | R$ 1,35 | 6.171 | 1,08 | R$ 8.353,54 | R$ 100.242,47 | ||||||
Fachadas envidraçadas | R$ 0,33 | 7.564 | 0,26 | R$ 2.522,52 | R$ 30.270,20 | ||||||
VALOR TOTAL DO ITEM 2 | 53.854 | 28 | 172.773,52 | 2.073.282,25 | |||||||
Xxxxx | 00000 | 3 | Ed. Anexo | Lavador de Autos. | R$ 5.375,00 | 01 | R$ 5.375,00 | R$ 64.499,96 | |||
VALOR TOTAL DO ITEM 3 | 01 | R$ 5.375,00 | R$ 64.499,96 | ||||||||
VALOR DO CONTRATO = SOMATÓRIO DOS ITENS 1, 2 e 3 | R$ 312.727,49 | R$ 3.752.729,94 | |||||||||
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 12 (doze) meses, com início na data de 01/02/2022 e encerramento em 01/02/2023, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e seja observado o disposto no Anexo IX da IN SEGES/MP n.º 05/2017, atentando, em especial, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
2.1.1. Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
2.1.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
2.1.4. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
2.1.5. Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
2.1.6. Seja comprovado que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação.
2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor mensal da contratação é de R$ 312.727,49 (trezentos e doze mil setecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), perfazendo o valor total de R$ 3.752.729,94 (três milhões, setecentos e cinquenta e dois mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: 390037
Fonte: 0100
PTRES: 173815
Elemento de Despesa: 339037 Nota de Empenho: 2022NE000034
Valor: R$ 312.727,49 (trezentos e doze mil setecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos)
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência e no Anexo XI da IN SEGES/MP nº 5/2017.
6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO
6.1. As regras acerca do reajustamento de preços em sentido amplo do valor contratual (reajuste em sentido estrito e/ou repactuação) são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
7.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Termo de Referência, anexo do Edital.
8. CLÁUSULA OITAVA – MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
8.1. O modelo de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados, a disciplina do recebimento do objeto e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.
9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO
11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
11.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
11.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.4.3. Indenizações e multas.
11.5. O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE e à aplicação das penalidades cabíveis (art. 8º, inciso IV, do Decreto n.º 9.507, de 2018).
11.6. Quando da rescisão, o fiscal administrativo deverá verificar o pagamento pela CONTRATADA das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho (art. 64 a 66 da IN SEGES/MP n.º 05/2017).
11.7. Até que a CONTRATADA comprove o disposto no item anterior, a CONTRATANTE reterá:
11.7.1. A garantia contratual, prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela CONTRATADA, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria; e
11.7.2. os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
11.8. Na hipótese do subitem anterior, não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de quinze dias, a CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da CONTRATADA que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.
11.9. O CONTRATANTE poderá ainda:
11.9.1. nos casos de obrigação de pagamento de multa pela CONTRATADA, reter a garantia prestada a ser executada, conforme legislação que rege a matéria; e
11.9.2. nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 80 da Lei n.º 8.666, de 1993, reter os eventuais créditos existentes em favor da CONTRATADA decorrentes do contrato.
11.10. O contrato poderá ser rescindido no caso de se constatar a ocorrência da vedação estabelecida no art. 5º do Decreto n.º 9.507, de 2018.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES E PERMISSÕES
12.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
12.2. É permitido à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020.
12.2.1. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
12.2.2. O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES
13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como do ANEXO X da IN SEGES/MP nº 05, de 2017.
13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO
16.1. É eleito o Foro da Justiça Federal do Distrito Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato assinado eletronicamente pelas partes, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas.
XXXXXXXX XXXX XX XXXXX
Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração Representante Legal do MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA CONTRATANTE
XXXXXX XXXXXX XX XXXXX
Representante legal da empresa REAL JG FACILITIES LTDA CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1- Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx - CPF: 000.000.000-00
2- Xxxxxx Xxxxxxxx Cartaxo de Arruda - CPF: 000.000.000-00
AUTORIZAÇÃO COMPLEMENTAR AO CONTRATO N° 02/2022
REAL JG FACILITIES LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.247.960/0001-62, por intermédio de seu representante legal, a Sra. XXXXXX XXXXXX XX XXXXX, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.776.181 e do CPF nº 000.000.000-00, AUTORIZA o MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, para os fins do Anexo VII-B da Instrução Normativa n° 05, de 26/05/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e dos dispositivos correspondentes do Edital do Pregão n. 15/2021:
1) que sejam descontados da fatura e pagos diretamente aos trabalhadores alocados a qualquer tempo na execução do contrato acima mencionado os valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas, previdenciárias e fundiárias devidas, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2) que sejam provisionados valores para o pagamento dos trabalhadores alocados na execução do contrato e depositados em conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, e aberta em nome da empresa REAL JG FACILITIES LTDA junto a instituição bancária oficial, cuja movimentação
dependerá de autorização prévia do MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, que também terá permanente autorização para acessar e conhecer os respectivos saldos e extratos, independentemente de qualquer intervenção da titular da conta.
3) que a CONTRATANTE utilize o valor da garantia prestada para realizar o pagamento direto das verbas rescisórias aos trabalhadores alocados na execução do contrato, caso a CONTRATADA não efetue tais pagamentos até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual.
XXXXXX XXXXXX XX XXXXX
Representante legal da empresa REAL JG FACILITIES LTDA CONTRATADA
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, em 01/02/2022, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, Usuário Externo, em 01/02/2022, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxx Cartaxo de Arruda, Usuário Externo, em 01/02/2022, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, em 01/02/2022, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.
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Referência: Processo nº 50000.001614/2021-10 SEI nº 0000000
Xxxxxxxxx dos Ministérios, Bloco R - Bairro Zona Cívico Administrativa Brasília/DF, XXX 00000-000