CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM FINANCIAMENTO, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A AGROINVEST – EMPRESA HÚNGARA DE COMÉRCIO EXTERIOR DE EMPREENDIMENTOS PARA EXPORTAÇÃO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM FINANCIAMENTO, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A AGROINVEST – EMPRESA HÚNGARA DE COMÉRCIO EXTERIOR DE EMPREENDIMENTOS PARA EXPORTAÇÃO
Aos vinte e seis dias do mês de dezembro mil novecentos e noventa e cinco, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, situada no Edifício sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, Distrito Federal, de um lado a República Federativa do Brasil, neste ato representada pela Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Suely Dib de S. E Xxxxx, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 737, de 21 de dezembro de 1985, do Senhor Procurador Geral da Fazenda Nacional, doravante designada, simplesmente, COMPRADORA, e de outro, a AGROINVEST – Empresa de Comércio Exterior e de Empreendimentos para Exportação, estabelecida na Cidade de Budapeste, República da Hungria, neste ato representada pela Sra. Xxxxxxx Xxxxxx, Secretária Comercial da Embaixada da República da Hungria em Brasília, portadora do passaporte nº OS 002836, de conformidade com a procuração expedida em 14 de janeiro de 1992, devidamente reconhecida pela Embaixada do Brasil em Budapeste, doravante designada, simplesmente, VENDEDORA, sob o amparo do Protocolo de Cooperação Técnica e Financeira, para Fornecimento de Bens e Serviços, entre a República Federativa do Brasil e a AGROINVEST firmado em dia dez do mês de abril de mil novecentos e noventa e dois resolvem celebrar esta Contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA 1 – OBJETO
O objeto deste instrumento é a venda de prenhez positiva em fêmeas bovinas por transferência de embriões, sêmen, máquinas e equipamentos de laboratório, instrumentos, materiais, assistência técnica e transferência de tecnologia, cursos especializados de capacitação técnica profissional na área de reprodução animal a serem realizados pela VENDEDORA no Brasil e na Hungria.
CLÁUSULA 2 – EXECUÇÃO DO CONTRATO
2.1- O fornecimento de materiais e equipamentos, assim como os serviços a serem prestados pela VENDEDORA estão discriminados nos apêndices anexos a este instrumento, os quais comportam a descrição tecnológica que será fornecida, bem coco a forma pela qual serão prestados os serviços de consultoria e assistência técnica.
2.2- Além dos fornecimentos e serviços discriminados nos apêndices acima referidos, a VENDEDORA se obriga a prestar assistência técnica à COMPRADORA, sempre que solicitada, em todos os assuntos pertinentes ao objeto deste instrumento, elaborando os respectivos laudos técnicos.
2.3– Os equipamentos serão instalados pela COMPRADORA sob supervisão da VENDEDORA.
2.4– A VENDEDORA se obriga a entregar à técnica referente aos equipamentos por ela fornecidos:
- instruções sobre instalação e montagem;
- instruções de funcionamento;
- catálogo de peças.
CLÁUSULA 3 – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3.1 - A prestação dos serviços de assistência técnica terá início 45 dias após a VENDEDORA ter recebido o aviso bancário da transferência do sinal, mencionado na Cláusula Oitava deste instrumento.
3.2 - O período da prestação dos serviços de assistência obedece aos itens da Cláusula Quinta deste instrumento e será contado a partir da data da alta de início efetivo dos serviços, a seguir denominada Alta.
3.3 – A VENDEDORA e a COMPRADORA concordam em que os prazos estipulados pressupõem a recepção, pela VENDEDORA, do sinal mencionado na Claúsula Oitava do contrato e debitar à COMPRADORA as despesas até então efetuadas.
3.4 – Motivos de força maior que possam vir a justificar a suspensão da contagem dos prazos estabelecidos neste instrumento serão levados em consideração quando apresentados por escrito, nas épocas devidas e serão analisados pela COMPRADORA, que levará em conta a legislação pertinente ao caso. Não será levado em consideração qualquer pedido de suspensão de contagem dos prazos quando baseados em fatos não comunicados por escrito à COMPRADORA, ou por ela não aceitos.
CLÁUSULA 4 – VALOR
O valor fixo e irreajustável do presente Contrato é de U$$ 21.280.000,00 ( vinte e um milhões, duzentos e oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América) conforme discriminados na Cláusula Quinta.
CLÁUSULA 5 – QUADROS DA APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTOS
Prenhez positiva, abrangendo: Embriões, manipulação dos embriões, prenhez das receptoras, assistência técnica, cursos de treinamento e capacitação no local e transferência de tecnologia
U$$ 15.000.000,00
materiais.
Fornecimento de máquinas equipamentos de laboratório, instrumentos e
U$$ 2.480.000,00
Sêmen, 226.000 ( duzentos e vinte e seis mil ) doses
U$$ 2.800.000,00
Treinamento na Hungria U$$ 1.000.000,00
Total U$$ 21.280.000,00
5.1 – Poderão ocorrer remanejamentos em até 20% ( vinte por cento) de cada rubrica, a critério da COMPRADORA.
CLÁUSULA 6 – FORNECIMENTOS
O fornecimento de equipamentos e materiais de que trata este Contrato, será realizado por via aérea, terrestre e marítima, segundo INCOTERMS 1990 conforme especificado na Cláusula Quinta. A COMPRADORA recebe as mercadorias CIF Rio de Janeiro. Para tanto fica estabelecido o seguinte:
6.1 - Dentro de 45 ( quarenta e cinco ) dias contados da assinatura deste instrumento, a COMPRADORA avisa à VENDEDORA das suas instruções de expedição, indicando o número das guias de importação, denominando os documentos especiais que devem acompanhar as mercadorias, segundo prescrições brasileiras, a seguir denominados Documentos Básicos.
6.2 - A VENDEDORA comunicará a COMPRADORA a data provável e, a seguir, a data efetiva da expedição ao mesmo tempo que também informa:
- o número do contrato;
- denominação, quantidade e preço da mercadoria;
- peso líquido e bruto da mercadoria;
- transportador;
- número do conhecimento de embarque.
CLÁUSULA 7 – TREINAMENTO
O treinamento dos técnicos da COMPRADORA, a ser realizado em institutos de pesquisa, empresas produtoras e granjas agrícolas, compreende ainda por parte da VENDEDORA o fornecimento de:
- passagens aéreas de ida e volta para os técnicos no trecho Brasil- Budapeste-Brasil, classe econômica;
- hospedagem e refeições;
- transporte local;
- assistência médica e hospitalar, se necessário;
7.1- Durante a permanência dos técnicos na Hungria, os mesmos serão acompanhados por intérprete que fale o idioma português.
CLÁUSULA 8 – AMORTIZAÇÃO
A COMPRADORA amortizará o valor referido na Cláusula Quarta deste Contrato nas seguintes condições:
8.1 - Na importação de equipamentos e materiais:
a) 10% ( dez por cento ) do valor dos equipamentos e materiais do Contrato, como sinal, por meio de transferência bancária ao Banco do Comércio Exterior da Hungria S/A, Budapeste, em favor da VENDEDORA, dentro de 45 ( quarenta e cinco) dias contados da data da emissão do Certificado de Autorização do Banco Central do Brasil e após a emissão das guias de importação referentes a compra de máquinas, equipamentos e acessórios;
b) 10% ( dez por cento ) do valor dos equipamentos e materiais do Contrato, por meio de transferência bancária ao Banco do Comércio Exterior da Hungria S/A, Budapeste, em favor da VENDEDORA, dentro de 45 ( quarenta e cinco ) dias contados da data do conhecimento de embarque ou armazenagem e fatura comercial, a seguir denominados Documentos Básicos.
c) 80% ( oitenta por cento) do valor dos equipamentos e materiais do Contrato, em 12 ( doze) prestações semestrais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira prestação 18 ( dezoito ) meses contados da data dos Documentos Básicos.
8.2 - Na Prestação de Serviços e Assistência Técnica:
a) 10% ( dez por cento) do valor dos serviços e assistência técnica do Contrato, como sinal, por meio de transferência bancária ao Banco do Comércio Exterior da Hungria S/A, Budapeste, em favor da VENDEDORA, dentro de 45 ( quarenta e cinco ) dias contados da data da emissão do Certificado de Autorização do Banco Central do Brasil.
b) 10% ( dez por cento ) do valor dos serviços e assistência técnica do Contrato, por meio de transferência bancária ao Banco do Comércio Exterior da Hungria S/A, Budapeste, em favor da VENDEDORA, dentro de 45 ( quarenta e cinco) dias contados da data da Ata de Início efetivo do serviços e assistência técnica;
c) 80% ( oitenta por cento ) do valor dos serviços e assistência técnica do Contrato, em 06 ( seis ) prestações semestrais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira prestação 18 ( dezoito) meses contados da data da Ata mencionada na alínea anterior.
CLÁUSULA 9 – JUROS
Sobre o saldo devedor, a COMPRADORA pagará à VENDEDORA juros de 7,5% ( sete e meio por cento ) ao ano, líquidos e transferíveis, que se vencerão semestralmente e serão calculados a partir das Atas e das datas dos Documentos Básicos.
CLÁUSULA 10 – PAGAMENTOS
10.1 - A COMPRADOA efetuará todos os pagementos, inclusive os referentes aos juros, a favor da VENDEDORA, em sua conta no Banco do Comércio Exterior da Hungria S/A, Budapeste, sem quaisquer deduções, através do Acordo de Comércio e Pagamentos, celebrado entre o Governo da República da Hungria e o Governo da Republica Federativa do Brasil, em 30 de abril de 1979.
10.2 - Tanto no que se refere aos fornecimentos de bens como à prestação de serviços e assistência técnica, as Partes Contratantes estabelecerão os cronogramas de pagamentos dos 80% ( oitenta por cento ) financiados e respectivos juros.
10.3 - A COMPRADORA enviará a VENDEDORA, dentro de 10 ( dez ) dias contados da data de sua emissão cópia do Certificado da Autorização do Banco Central do Brasil para a Operação, bem como os respectivos registros e esquemas de pagamento que também forem emitidos pelo Banco Central do Brasil, para a parcela financiada e correspondentes juros.
CLÁUSULA 11 – GARANTIA
Os equipamentos a serem fornecidos serão garantidos pela VENDEDORA pelo prazo de 12 ( doze ) meses contados a partir da instalação, mas no máximo 18 ( dezoito ) meses a partir da entrega CIF Rio de Janeiro. Dentro desse período, a VENDEDORA se obriga a reparar as avarias do material ou os defeitos provenientes de sua fabricação, desde que sejam observadas as prescrições das instruções de utilização e manutenção. Terá, então, a VENDEDORA um prazo de 60 ( sessenta ) dias para proceder, às suas expensas, a referida reparação ou substituição, ressalvados os casos de mau uso por parte da COMPRADORA.
CLÁUSULA 12 – RELAÇÃO DOS TÉCNICOS
A relação dos técnicos da VENDEDORA, colocados à disposição do Projeto, deverá ser encaminhada à COMPRADORA acompanhada dos respectivos currículos, para apreciação e aprovação prévia. A substituição de técnicos seguirá a mesma orientação acima e somente será efetuada após a aprovação do currículo por parte da COMPRADORA, e as despesas com a referida substituição correrão por conta da VENDEDORA. O início efetivo da assistência técnica será objeto de Ata que deverá ser assinada por representantes da VENDEDORA e da COMPRADORA.
CLÁUSULA 13 – RELATÓRIOS
Trimestralmente, a VENDEDORA apresentará à COMPRADORA um relatório circunstanciado sobre todas as atividades desenvolvidas durante o decorrer dos referidos trabalhos, que da COMPRADORA e da VENDEDORA, levantados em 30 ( trinta ) dias após cada transferência.
CLÁUSULA 14 – VIGÊNCIA
As Partes Contratantes deixam expresso que o presente Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com validade de 13 ( treze ) anos contados da data de sua vigência, podendo ser prorrogado pelo prazo de 12 ( doze ) meses, mediante manifestação por escrito das Partes Contratantes.
CLÁUSULA 15 – DISPOSIÇÕES DIVERSAS
15.1 - Ressalvando o disposto na Cláusula Terceira, os motivos impeditivos do cumprimento do Contrato são o caso fortuito ou a força maior, isto é, circunstanciais que não sejam causadas e que não possam ser evitadas, impedidas ou previstas pela COMPRADORA e pela VENDEDORA, a seguir denominadas Partes Contratantes, tais como guerras, estado de beligerância, greves, terremotos, epidemias, inundações e outras causas alheias à vontade das Partes Contratantes.
15.2 - As alterações e complementações ao presente Contrato poderão ser feitas mediante ajuste entre as Partes Contratantes , por escrito e com antecedência de 30 dias.
15.3 - Todas as despesas concernentes a passagens aéreas ida e volta, alojamento para os especialistas e seus familiares, viatura, combustível, assistência médica e hospitalar, seguro e outras, correrão por conta exclusiva da VENDEDORA.
15.4 - A VENDEDORA se obriga a entregar à COMPRADORA todos os registros, relatórios e documentos relacionados com as atividades objeto deste instrumento.
15.5 - A COMPRADORA propiciará à VENDEDORA todas as condições de trabalho, no caso do transplante de embriões providenciará para cada especialista Húngaro o número mínimo de 60 ( sessenta ) receptoras por mês, selecionadas pelos especialistas das Partes Contratantes.
15.6 - Ambas as partes – VENDEDORA e COMPRADORA deverão informar-se mutuamente das leis em vigor nos seus países e/ou normas vigentes que digam respeito a outra parte, durante a execução e cumprimento do estipulado neste instrumento. As partes não se responsabilizam por impostos alfandegários originados da bagagem pessoal dos técnicos e seus familiares, bem como por excesso de bagagem.
CLÁUSULA 16 – FORO
Para a solução de qualquer controvérsia oriunda do presente Contrato e que não seja dirimida por acordo entre as irrevogavelmente, ao Foro da Cidade de Brasília, Distrito Federal, República Federativa do Brasil.
CLÁSULA 17 – RECISÃO
A rescisão deste Contrato ocorrerá em razão do pactuado no presente instrumento e pela superveniência de norma legal que impeça a plena execução do mesmo.
Em testemunho do ano que as partes, agindo cada qual por intermédio de seu representante autorizado, firmam este de igual teor e para um só efeito, na cidade de Brasília, Distrito Federal, República Federativa do Brasil..
ANEXO
ESPECIFICAÇÃO DOS FORNECIMENTOS E SERVIÇOS
I - FORNECIMENTOS
1. Máquinas equipamentos, incluindo frete de todos os fornecimentos (laboratório central, minilaboratórios para os subcentros de transferência de embriões) e reagentes necessários para a produção, coleta, transferência e micromanipulação de embriões, incluindo a tecnologia FIV
Subtotal
2. Sêmen (doses)
a) 6.000 doses de qualidade A – TPI igual ou superior a 1000 ( à U$$ 50,00)
b) 20.000 doses de qualidade B – TPI entre 800 e 999 ( à U$$ 25,00)
c) 200.000 doses de qualidade C – TPI entre 600 e 799 ( à U$$ 10,00)
Subtotal
Total Fornecimentos
II – SERVIÇOS
1 - Prenhezes
Doadores co TPI (Total Production Index) acima de 1.000 sendo que 5% dos doadores serão indicados pelo CNPGL
Doadoras: 8.000 litros de produção de leite por lactação, com 3,5 % de gordura e 80 pontos de classificação linear para tipo; o índice de gordura será corrigido segundo as normas vigentes.
Subtotal
2. Capacitação profissional para 45 técnicos, em grupos de nove
Valor em U$$
2.480.000,00
2.800.000,00
5.280.000,00
Valor em U$$
pessoas, com duração de um mês.
Capacitação profissional para pesquisadores, através de cursos especiais em tecnologia FIV, para duas pessoas , com duração de um mês.
Cinco visitas técnicas para dez pessoas em grupos de dois, com duração de uma semana.
Subtotal Total Serviços
15.000.000,00
1.000.000,00
16.000.000,00