ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE SOBRE INFORMAÇÕES TECNOLÓGICAS, INDUSTRIAIS, SOFTWARES, SISTEMAS HARDWARES, E PROPRIEDADE INTELECTUAL.

ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE SOBRE INFORMAÇÕES TECNOLÓGICAS, INDUSTRIAIS, SOFTWARES, SISTEMAS HARDWARES, E PROPRIEDADE INTELECTUAL.

PANORAMA SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, com sede à Xxx Xxxxxxx Xxxxx, 00, Xxx Xxxx xxx Xxxxxx - XX, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.313.331/0001- 63, neste ato, legalmente representada na forma de seus Atos Constitutivos por seu sócio majoritário e o USUÁRIO CONTRATANTE, que solicitou e receberá LOGIN e SENHA DE ACESSO à Plataforma de rastreamento PANORAMA TRACK & TRACE, têm entre si, justo e acordado que, ambos, doravante denominados individualmente “Parte”, ou em conjunto, “Partes”, Reveladora ou Receptora, PANORAMA ou USUÁRIO TESTE e, considerando a decisão dos mesmos de estabelecer cláusulas e condições visando regular o uso de informações confidenciais que a Parte (“Reveladora”), PANORAMA, revelará à outra Parte (“Receptora”), para o(s) propósito(s) descrito(s) na Cláusula Segunda abaixo,

Resolvem celebrar o presente ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE PARA TESTE EM DEMOSNTRAÇÃO DE SISTEMAS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Informações Confidenciais

1.1 Para os fins deste Acordo, independente da efetiva celebração de contratos ou de qualquer outro acordo ou ajuste entre as Partes, será considerada informação confidencial (doravante denominada “Informação Confidencial”) toda e qualquer informação relacionada ao(s) propósito(s) descrito(s) na Cláusula Segunda abaixo ou, embora não relacionada ao(s) referido(s) propósito(s), seja, ainda, revelada em decorrência de discussões ou negociações entre as Partes referentes ao(s) mesmo(s). A Receptora deverá ainda considerar como Informação Confidencial todas as telas do(s) sistema(s), os recursos disponibilizados em cada função do(s) software(s) em questão, ou que, devido às circunstâncias da revelação ou à própria natureza da informação, deverá sempre ser considerada como confidencial e de propriedade exclusiva da Reveladora, de uma Afiliada desta, ou de terceiros ligados direta ou indiretamente à PANORAMA.

1.2 As Informações Confidenciais serão disponibilizadas mediante a liberação de acesso aos sistemas da PANORAMA, por e-mails, contatos telefônicos, apresentações por vídeo conferência, folders e ou quaisquer outros materiais complementares às informações disponibilizadas ao USUÁRIO TESTE.

1.3 O termo “AFILIADA” significa qualquer pessoa, natural ou jurídica, direta ou indiretamente controlada, coligada ou controladora pela PANORAMA.

CLÁUSULA SEGUNDA - Propósito

2.1 A Receptora somente poderá utilizar a Informação Confidencial com o propósito único e específico de testar a plataforma de rastreamento Panorama Track & Trace e ou seus demais sistemas modulares, pelo período determinado pela PANORAMA, como meio de avaliação

inicial, e posterior opção de realizar a contratação do fornecimento mediante contrato específico do(s) referido(s) sistema(s) para uso comercial pela parte Reveladora”.

CLÁUSULA TERCEIRA - Tratamento das Informações Confidenciais

3.1 A Receptora deverá obrigatoriamente evitar que as Informações Confidenciais sejam reveladas a terceiros, utilizando para isto o mesmo zelo e cuidado que dispensa às suas próprias Informações Confidenciais de igual importância.

3.2 As Partes concordam que todas as Informações Confidenciais serão mantidas pela Receptora em local seguro, com acesso limitado somente à Receptora, para o propósito deste Acordo, ficando a Receptora responsável pela manutenção da confidencialidade.

CLÁUSULA QUARTA - Exceções

4.1 As restrições previstas no Acordo para a transferência, troca, uso e proteção da Informação Confidencial não se aplicam às informações que:

a) Tenham sido ou venham a ser publicadas, ou que sejam ou venham a se tornar de domínio público, desde que tais revelações não tenham sido de qualquer forma, ocasionadas por culpa da Receptora;

b) Encontravam-se na posse legítima da Receptora, livres de quaisquer obrigações de confidencialidade, antes de sua revelação pela Reveladora;

c) Posteriormente à divulgação aqui tratada, sejam obtidas legalmente pela Receptora de um terceiro que tenha direitos legítimos para revelar Informações Confidenciais sem quaisquer restrições para tal;

d) Xxxxx identificadas pela Reveladora como não sendo mais confidenciais ou de sua propriedade;

4.2 É vedado à Receptora revelar a terceiros, informação que tenha sido desenvolvida a partir de uma Informação Confidencial e, também, desenvolver produtos, métodos ou serviços com base tanto nas Informações Confidenciais, como nas demais informações e conhecimentos obtidos no processo de desenvolvimento do propósito deste Acordo, mencionado na Cláusula Segunda supra.

4.3 Caso a Receptora seja requerida por lei, regulamento, ordem judicial ou de autoridades governamentais com poderes para tal, a divulgar qualquer Informação Confidencial, a Receptora deverá comunicar tal fato imediatamente à Reveladora, por escrito e anteriormente à referida divulgação, para que a Reveladora possa buscar uma ordem judicial ou outro remédio junto à autoridade apropriada, que impeça a divulgação. A Receptora compromete-se a cooperar com a Reveladora na obtenção da referida ordem judicial ou de outro remédio que impeça a divulgação. A Receptora concorda também que, se a Reveladora não obtiver sucesso na tentativa de afastar a obrigação de revelar a Informação Confidencial, divulgará somente a parte da Informação Confidencial que está sendo legalmente requerida e, ainda, que irá envidar seus melhores esforços no sentido de obter garantias confiáveis de que será dado tratamento confidencial às Informações Confidenciais reveladas.

CLÁUSULA QUINTA - Devolução das Informações Confidenciais

5.1 Toda e qualquer Informação Confidencial revelada conforme o Acordo permanecerá de propriedade exclusiva da PANORAMA. Assim, toda e qualquer Informação Confidencial em forma tangível deve ser imediatamente devolvida à Reveladora quando da extinção do Acordo, mediante solicitação por escrito desta. Nesta hipótese, a Receptora, não poderá ficar de posse das Informações Confidenciais.

CLÁUSULA SEXTA - Reproduções Permitidas

6.1 A Receptora fica desde já proibida de reproduzir, inclusive em back-up, por qualquer meio ou forma, qualquer Informação Confidencial, exceto as reproduções que sejam imprescindíveis ao desenvolvimento de seu trabalho, devendo as mesmas ser igualmente consideradas Informações Confidenciais.

CLÁUSULA SÉTIMA - Vigência e Prazo

7.1 Este Acordo vigorará pelo período de 10 (dez) anos, contados da data do seu aceite eletrônico.

7.2 O término do Acordo não desobriga as Partes quanto às obrigações de confidencialidade aqui estipuladas em relação às Informações Confidenciais divulgadas anteriormente à efetiva data deseu encerramento.

CLÁUSULA OITAVA - Comunicação entre as Partes

8.1 Qualquer comunicação requerida ou autorizada pelo Acordo, de uma Parte para a outra, deverá ser entregue em mãos ou enviada pelo correio, devidamente assinada pelo representante legal da Parte, nos endereços descritos nesta cláusula.

8.1.1 A comunicação também poderá se dar através de fax ou meio eletrônico, devendo ser confirmada em até 10 (dez) dias, por escrito, com a entrega do documento original devidamente assinado pelo representante legal da Parte, nos endereços descritos nesta cláusula.

8.2 Na hipótese de mudança de endereço de uma das Partes, o novo endereço deverá ser informado, por escrito, à outra Parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA NONA - Disposições Gerais

9.1 Pelo Acordo, nenhuma das Partes está obrigada a adquirir produtos ou prestar serviços à outra Parte.

9.2 Nenhum direito sobre a propriedade das Partes; licença, direito de exploração de marcas, invenções, direitos autorais, patentes ou direito de propriedade intelectual estão aqui concedidos, incluídos, ou implícitos por meio deste Acordo, ou ainda, pela troca de Informações Confidenciais entre as Partes.

9.3 A Reveladora não terá qualquer responsabilidade nas decisões tomadas pela Receptora

baseadas em Informações Confidenciais reveladas conforme o Acordo.

9.4 Este Acordo obriga, além das Partes contratantes, seus sucessores, qualquer que seja a forma de sucessão, em todos os direitos e obrigações assumidas por força deste Acordo.

9.5 Este Acordo estipula diversas obrigações mútuas entre a Reveladora e a Receptora, mas nenhuma disposição do mesmo, objetiva, ou deva ser interpretada como objetivando, o estabelecimento de responsabilidade conjunta entre as Partes, decorrente ou relacionada ao mesmo, sendo cada Parte responsável pelo sigilo das informações recebidas.

9.6 A Receptora não poderá ceder ou, de nenhuma outra forma, transferir, total ou parcialmente, o Acordo, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte.

9.7 Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício, por quaisquer das Partes, de direito ou faculdade que lhes assistem pelo Acordo, ou a concordância com o atraso no cumprimento das obrigações da outra Parte, não afetará aqueles direitos ou faculdades, os quais poderão ser exercidos, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, e nem alterará as condições estipuladas no Acordo.

9.8 O Acordo representa o total entendimento entre as Partes em relação à matéria aqui tratada, devendo prevalecer sobre quaisquer outros entendimentos anteriores sobre a mesma matéria, sejam estes verbais ou escritos.

9.9 Nenhuma Parte poderá revelar a existência dos termos do Acordo ou das discussões que deram origem ao Acordo, ou o fato de que houve ou haverá discussões ou negociações cobertas pelo mesmo, exceto se houver mútuo entendimento entre as Partes ou exigência legal para talrevelação.

9.10 Toda e qualquer alteração do Acordo deverá ser formalizada através de aditivo assinado pelos representantes legais das Partes.

9.11 O Acordo será validado digitalmente, mediante a ciência e aceite do USUÁRIO TESTE ao final deste termo, ato que implicará em sua plena concordância com todos os itens aqui apresentados.

9.12 O Acordo e quaisquer aditivos que venham a ser firmados pelas Partes devem ser celebrados em idioma português, podendo ser traduzidos apenas por conveniência para outro idioma. Em caso de conflito entre versões em Português e versões em outro idioma, as versões em Português prevalecerão.

9.13 A Receptora declara não haver interesse imediato nem futuro no desenvolvimento de sistemas, produtos e ou serviços concorrentes com os sistemas da PANORAMA respeitando assim, a área de atuação da outra Parte.

9.13.1 As Partes têm pleno entendimento de que este acordo de confidencialidade abrangerá e regerá inclusive e principalmente, os produtos, e os sistemas de propriedade da PANORAMA.

CLÁUSULA DÉCIMA – Multas, Penalidades e Ressarcimento de Prejuízos

10.1 Comprovada a violação destes termos, a Parte infratora estará sujeita ao pagamento de multa compensatória, à Parte prejudicada, no valor mínimo de 1000 (mil) salários mínimos federais, vigentes à época dos fatos, ou 10 (dez) vezes o valor prejuízo causado, optando- se neste caso pelo valor que formaior.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Lei Aplicável e Foro

11.1 O Acordo será regido pelas leis do Brasil, e as Partes elegem o foro da Comarca de São José dos Campos - SP, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as Partes assinam o Acordo na presença das testemunhas abaixo assinada.

São José dos Campos, 22 de novembro de 2018.

PANORAMA SISTEMAS INTEGRADOS Ltda. USUÁRIO TESTE

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx - Diretor