CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Procuradoria-Geral

Núcleo de Processo de Licitação e Contratos

CONTRATO-PG Nº 46/2021-NPLC

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E A EMPRESA TORINO INFORMÁTICA LTDA, AQUISIÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRABALHO (WORKSTATIONS), INCLUINDO EM CADA EQUIPAMENTO O SISTEMA OPERACIONAL MS WINDOWS 10 PROFESSIONAL FOR WORKSTATION 64 BITS NA MODALIDADE OEM E MS OFFICE 2019 HOME & BUSINESS, NOVOS, PARA PRIMEIRO USO, COM GARANTIA DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA ON- SITE, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, neste ato denominada CONTRATANTE, com sede no Eixo Monumental, Praça Municipal, Quadra 02, Lote 05, nesta capital, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.963.645/0001-13, representada por seu Secretário-Geral, XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, consoante competência delegada pelo art. 1º, inciso X, do Ato do Presidente nº 46/2021 com base em sua competência originária do art. 42, § 1º, inc. XI, do Regimento Interno da CLDF, e de outro lado a EMPRESA TORINO INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ/CPF:03.619.767/0005-15, sediada na Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxx Xxxx. CEP: 18085-750, Sorocaba-SP, com Filial na XX 000, X/X, Xx 00, Xxxxxx 00, Xxxxx Xxxxxxxxxx, XXXX, XXX: 00000-000 x, Xxxxx-XX, Tel. (00) 0000.0000, e Escritório no SCN - Qd 01 - Bloco F - Sala 415 - Ed. América Office Tower, CEP: 70711-905, Brasília-DF, Tel. (00) 0000.0000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX (xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx), portador da Cédula de Identidade nº 27.954.969 expedida pela SSP/SP e CPF nº 000.000.000-00, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada, têm entre si justo e avençado e celebram o presente contrato que tem por objeto a aquisição de estações de trabalho (workstations), incluindo em cada equipamento o Sistema Operacional MS Windows 10 Professional for Workstation 64 Bits na modalidade OEM e MS Office 2019 Home & Business, novos, para primeiro uso, com garantia de 48 (quarenta e oito) meses e assistência técnica on-site, a fim de atender as demandas da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 32/2021-CLDF, a proposta apresentada pela CONTRATADA, no que couber, e os anexos constantes do processo n° 00001-00015205/2021-02, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.883/94, n° 9.648/98 e 9.854/99, da Lei nº 8.078/90, da Lei nº 10.520/02 e demais legislação aplicável à espécie, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para a aquisição de estações de trabalho (workstations), incluindo em cada equipamento o Sistema Operacional MS Windows 10 Professional for Workstation 64 Bits na modalidade OEM e MS Office 2019 Home & Business, novos, para primeiro uso, com garantia de 48 (quarenta e oito) meses e assistência técnica on-site, a fim de atender as demandas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. O serviço será realizado na forma de execução indireta.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, além das previstas no Termo de Referência – Anexo I do Edital:

3.1.1. Entregar os equipamentos objeto deste contrato quando acionado pela Contratante;

3.1.2. Acatar as exigências da Contratante quanto à execução dos serviços, horários, turnos, e quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança do Trabalho e quanto a correção das deficiências detectadas pela Contratante na execução dos serviços contratados;

3.1.3. Prestar, por escrito, todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela unidade fiscalizadora do Contrato, atendendo a todas as reclamações/solicitações, na forma prevista neste documento e seus anexos;

3.1.4. Retirar das dependências da Contratante qualquer funcionário que, a critério da Contratante, tenha mostrado comportamento fora dos padrões de educação, respeito e bons costumes;

3.1.5. Responsabilizar-se por danos causados aos equipamentos destinados às instalações, decorrentes de falha e/ou negligência na execução dos serviços contratados, arcando com todas as despesas que se verificarem necessárias para a nova execução dos serviços, inclusive as relativas ao fornecimento de licenças, se for o caso;

3.1.6. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano direto causado ao patrimônio da Contratante ou de terceiros, decorrente da execução dos serviços contratados;

3.1.7. Instruir seus funcionários quanto à necessidade do cumprimento das normas e dos regulamentos internos e demais previstos neste documento e seus anexos. Caso os serviços tenham que ser paralisados devido ao descumprimento de alguma norma ou regulamento, o ônus da paralisação ficará por conta da empresa Contratada, além da sujeição desta às penalidades cabíveis;

3.1.8. Arcar com o custo de instalações e configurações necessárias;

3.1.9. Arcar, até o final do período de contrato, com os ônus sujeitos aos fabricantes das atualizações em virtude de serviços a serem executados, nos limites da vigência do contrato;

3.1.10. Arcar com todos os custos necessários para a execução dos serviços, incluindo despesas dos tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir;

3.1.11. A Contratada fica obrigada a possuir todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à perfeita execução do objeto deste Termo de Referência;

3.1.12. Designar representante para atuar junto a Contratante;

3.1.13. Utilizar empregados devidamente habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;

3.1.14. Responder por todos os vícios e defeitos dos equipamentos;

3.1.15. Manter, durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação técnica que ensejaram sua contratação;

3.1.16. Manter sigilo durante todo o período do contrato, contados da divulgação da informação, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse da Contratante ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do Contrato, desde que essas informações sejam expressamente identificadas como confidenciais no momento de sua divulgação, devendo orientar seus empregados nesse sentido;

3.1.17. As responsabilidades relativas à execução do objeto desta contratação competem exclusivamente à Contratada. A fiscalização da prestação dos serviços por parte da Contratante não diminui a responsabilidade da Contratada;

3.1.18. Não serão admitidas alegações de falta de recursos – tais como equipe, telefone, acesso à Internet, transporte, ferramentas, reserva técnica, serviços de terceiros, etc. – para o não recebimento ou não atendimento de chamados técnicos por parte da Contratada, assim como a ocorrência não pode deixar de ser solucionada por falta de tais recursos. A Contratada também não poderá deixar de executar a

manutenção nos equipamentos sob o pretexto de não ter sido executada anteriormente qualquer tipo de intervenção, ressalvadas as condições de força maior;

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE, além das previstas no Termo de Referência – Anexo I do Edital:

4.1.1. Permitir o acesso dos representantes da Contratada durante a vigência do Contrato, desde que devidamente identificados;

4.1.2. Fornecer todas as informações técnicas relevantes disponíveis que forem solicitadas pela Contratada acerca do ambiente para execução dos serviços;

4.1.3. Fiscalizar e aprovar os trabalhos da Contratada;

4.1.4. Atestar o recebimento dos equipamentos objeto deste contrato por meio de servidor ou comissão especialmente designado;

4.1.5. Realizar o pagamento de acordo com as condições;

4.1.6. Assegurar o acesso dos empregados da empresa, quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar as tarefas;

4.1.7. Prestar informações e esclarecimentos que tiver conhecimento, necessários ao desenvolvimento das tarefas;

4.1.8. Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas do contrato;

4.1.9. Efetuar os pagamentos à empresa após cumprimento das formalidades legais;

4.1.10. Comunicar a Contratada qualquer falha ou problema que ocorra e acionar o serviço de suporte por meio de abertura de chamado;

4.1.11. Notificar, por escrito, à Contratada, fixando prazo para corrigir quaisquer irregularidades constatadas na execução do objeto contratado;

4.1.12. Notificar, por escrito, à Contratada, a aplicação de cominação nos termos da cláusula contratual que rege este assunto, para eventuais desvios da correta execução dos serviços prestados;

4.1.13. Rejeitar, no todo ou em parte, os sistemas, equipamentos ou serviços entregues em desacordo com as obrigações assumidas no Termo de Referência, Termo de Contrato e Anexos;

4.1.14. Manter um "Diário de Ocorrências" onde serão registrados pelas partes contratantes quaisquer fatos relativos aos serviços e equipamentos contratados. Os registros apontados receberão o visto do representante da Contratada e da fiscalização do Contrato, e servirão para subsidiar a avaliação dos serviços prestados;

4.1.15. O "Diário de Ocorrência" de que trata este subitem é parte integrante do processo de gestão do contrato em poder da Contratante.

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

5.1. A FISCALIZAÇÃO dos serviços será exercida conforme o disposto no item 21 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.

5.2. A ação ou omissão total ou parcial da FISCALIZAÇÃO não eximirá a CONTRATADA de sua responsabilidade pela execução dos serviços contratados.

5.3. A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução dos serviços nos termos pactuados.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO CONTRATO

6.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 404.295,00 (quatrocentos e quatro mil e duzentos e noventa e cinco reais), estabelecido na proposta, correndo a despesa à conta da dotação orçamentária da CLDF.

6.2. Todas as despesas com os tributos, taxas, embalagens, encargos sociais, frete, seguro e quaisquer outras despesas que incidam sobre o objeto desta licitação, correrão por conta da CONTRATADA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA

7.1. Não foi exigida na presente contratação a prestação de garantia nos moldes do art. 56, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar os documentos abaixo relacionados:

I –Certidão Negativa de Débitos – CND, emitida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, devidamente atualizada (Lei nº 8.212/91);

II – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecido pela CEF – Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado (Lei nº 8.036/90);

III - Certidão conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Federal, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 31 de agosto de 2005;

IV – Certidão de Regularidade com a Fazenda do Distrito Federal;

V –Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

8.2. O pagamento será efetuado conforme o disposto no item 18 do Termo de Referência - Anexo I do Edital.

8.3. Passados 30 (trinta) dias sem o devido pagamento por parte da Administração, a parcela devida será atualizada monetariamente, desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento de acordo com a variação “pro rata tempore” do INPC.

8.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante enquanto pendente de liquidação, qualquer etapa de cronograma ou obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso).

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1. O licitante que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportasse de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada no SICAF pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas prevista neste edital.

9.2. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto Distrital nº 26.851/2006 com a redação dada pelo Decreto Distrital 35.831/2014, e, ainda, observado o que estabelece o item 27 do Termo de Referência, a adjudicatária ficará sujeita, no caso de atraso injustificado (Índice de Atraso na Entrega), assim considerado pela Administração, execução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades, cumulativamente ou não, no que couber:

a) Advertência;

b) Multa de

I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou na execução de serviços, calculado sobre o montante das parcelas obrigacionais adimplidas em atraso, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;

II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou na execução de serviços, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o montante das parcelas obrigacionais adimplidas em atraso, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias, não podendo ultrapassar o valor previsto para o inadimplemento completo da obrigação contratada;

III - 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato/nota de empenho, por descumprimento do prazo de entrega dos materiais ou de conclusão dos serviços, sem prejuízo da aplicação do disposto nos incisos I e II deste subitem;

IV - 15% (quinze por cento) em caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, recusa parcial ou total na entrega do material, recusa na conclusão do serviço, ou rescisão do contrato/nota de empenho, calculado sobre a parte inadimplente;

V - até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato/nota de empenho, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega ou prazo de conclusão dos serviços.

c) Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo prazo de até dois anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

9.3. Em caso de inadimplemento contratual, o valor da multa deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação, podendo ser descontado da garantia contratual prestada ou dos pagamentos devidos à CONTRATADA, ou ainda cobrado judicialmente, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

9.4. Em qualquer caso, a CONTRATADA será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

9.5. As penalidades previstas neste contrato são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1. A rescisão deste Contrato poderá ser:

10.1.1. determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados no art. 78, inc. I a XII e XVII, da Lei nº 8.666/93;

10.1.2. amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo nos autos do processo da licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;

10.1.3. judicial, nos termos da legislação em vigor.

10.2. A rescisão do Contrato obedecerá ao que preceituam os arts. 77 a 80, da Lei nº 8.666/93.

10.3. Além das hipóteses expressamente previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93, garantida a prévia defesa, constituem motivos para a rescisão deste contrato:

10.3.1. O não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais; 10.3.2. O atraso injustificado no início do serviço e, ainda, a paralisação sem justa causa sem prévia comunicação à CONTRATANTE;

10.3.3. O desatendimento às determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

10.3.4. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelos representantes da CONTRATANTE, especialmente designados para acompanhar o contrato;

10.3.5. A decretação de falência, a dissolução da sociedade, a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

10.3.6. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, de alta relevância e amplo conhecimento, regularmente comprovado e impeditivo da execução do objeto deste contrato, sem prejuízo do disposto no art. 79, §2º da Lei nº 8.666/93;

10.3.7. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da CONTRATANTE e exaradas nos autos do processo administrativo a que se refere este contrato, sem prejuízo do disposto no art. 79, § 2º da Lei nº 8.666/93;

10.3.8. A subcontratação, cessão ou transferência parcial ou total do objeto deste contrato;

10.3.9. A supressão superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor contrato, por parte da Administração, quando não decorrentes de acordo entre as partes.

10.4. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

10.5. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

10.6. Os atos de aplicação das penalidades previstas neste contrato serão publicados no Diário da Câmara Legislativa – DCL e no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF.

10.7. Nos casos de aplicação das penalidades previstas neste contrato, a CONTRATANTE adotará as seguintes providências:

I – Assunção imediata do objeto do contrato, no estado que se encontrar;

II – Execução da garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos; e

III – Retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA

11.1. O Contrato terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, de acordo com o disposto no item 20 do Termo de Referência – Anexo I do Edital, contados de sua assinatura, com eficácia a partir da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Distrito Federal, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

12.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar acréscimos e supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado, mantidas as mesmas condições contratuais estipuladas, sem que lhe caiba qualquer reclamação.

12.2. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo no art. 65 da Lei nº 8.666/93, vedada a modificação do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes das obrigações assumidas com a execução deste Contrato correrão à conta de dotação orçamentária própria da CLDF, Programa de Trabalho: 00.000.0000.0000 – Modernização de Sistema de Informação; Subtítulo: 0006 – Modernização de Sistema de Informação – Câmara Legislativa do Distrito Federal – Plano Piloto; Elementos de Despesa: 4490-52 – Equipamentos e Material Permanente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1. As partes elegem o foro da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília-DF, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas e litígios decorrentes do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

15.1. O fornecimento objeto deste contrato foi precedida de licitação, realizada sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº 32/2021-CLDF, instruída nos autos do processo nº 00001-00015205/2021- 02.

15.2. Independentemente de transcrição, fazem parte deste Contrato todas as condições estabelecidas no Instrumento Convocatório do Pregão Eletrônico nº 32/2021-CLDF e seus Anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

16.1. A CONTRATANTE providenciará, às suas expensas, a publicação do extrato do presente Contrato no Diário Oficial do Distrito Federal, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. A Câmara Legislativa do Distrito Federal convocará oficialmente a licitante vencedora para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no instrumento convocatório do certame.

17.2. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste contrato serão dirimidos pela Diretoria de Administração e Finanças – DAF/CLDF, com fundamento na legislação aplicável à espécie, em especial, pelas Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.

17.3. Durante a execução deste contrato não serão consideradas comunicações verbais. Todas as comunicações que envolvam a execução deste contrato, de uma parte à outra, serão consideradas como suficientes desde que efetuadas por escrito e entregues sob protocolo ou qualquer outro meio que comprove o recebimento. 17.4. Se a CONTRATANTE relevar o descumprimento no todo ou em parte de qualquer obrigação da CONTRATADA relacionadas com a execução deste, tal fato não poderá desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância houvesse ocorrido.

E por estarem de acordo, firmam as partes o presente contrato em meio digital, mediante assinatura eletrônica, para que produza seus efeitos legais.

Brasília, 23 de setembro de 2021.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretário-Geral, XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

TORINO INFORMÁTICA LTDA

Representante - XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX

Documento Assinado Eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX CPF:000.000.000-00, Usuário Externo, em 28/09/2021, às 08:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX - Xxxx. 22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/09/2021, às 15:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: xxxx://xxx.xx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxx&xx_xxxxx_xxxxxx_xxxxxxxx0 Código Verificador: 0548437 Código CRC: 161C452F.

Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx 0, Xxxx 0, 0x Xxxxx, Xxxx 0.00 x XXX 00000-000 x Xxxxxxxx-XX ̶ Telefone: (00)0000-0000 xxx.xx.xx.xxx.xx - xx@xx.xx.xxx.xx

00001-00015205/2021-02 0548437v13

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26/04/2022 11:36 SEI/CLDF - 0742958 - Termo Aditivo

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Procuradoria-Geral

Núcleo de Processo de Licitação e Contratos

TERMO ADITIVO Processo SEI nº 00001-00015205/2021-02

Pregão Eletrônico nº 32/2021 Contrato-PG nº 46/2021-NPLC

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E A EMPRESA TORINO INFORMÁTICA LTDA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, neste ato denominada CONTRATANTE, com sede no Eixo Monumental, Praça Municipal, Quadra 02, Lote 05, nesta capital, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.963.645/0001-13, representada por seu Secretário-Geral, XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, consoante competência delegada pelo art. 1º, inciso X, do Ato do Presidente nº 46/2021 com base em sua competência originária do art. 42, § 1º, inc. XI, do Regimento Interno da CLDF, e de outro lado a EMPRESA TORINO INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.619.767/0005-15, sediada na Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxx Xxxx, XXX 00.000- 000, Xxxxxxxx-XX, com Filial na AV. 600, S/N, Qd 15, Módulo 10, Setor Industrial, TIMS, CEP 29.161- 419, Serra-ES, Tel. (00) 0000-0000, e Escritório no SCN - Qd. 01 - Bloco F - Sala 415 - Ed. América Office Tower, CEP 70.711-905, Brasília-DF, Tel. (00) 0000-0000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX (xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx), portador da Cédula de Identidade nº 27.954.969 expedida pela SSP/SP e CPF nº 000.000.000-00, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada, têm entre si justo e avençado e celebram o presente TERMO ADITIVO ao contrato que tem por objeto a aquisição de estações de trabalho (workstations), incluindo em cada equipamento o Sistema Operacional MS Windows 10 Professional for Workstation 64 Bits na modalidade OEM e MS Office 2019 Home & Business, novos, para primeiro uso, com garantia de 48 (quarenta e oito) meses e assistência técnica on-site, a fim de atender as demandas da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 32/2021-CLDF, a proposta apresentada pela CONTRATADA, no que couber, e os anexos constantes do Processo n° 00001- 00015205/2021-02, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.883/94, n° 9.648/98 e 9.854/99, da Lei nº 8.078/90, da Lei nº 10.520/02 e demais legislação aplicável à espécie, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

xxxxx://xxx.xx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxx_xxx&xxxx_xxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxxxx&xx_xxxxxxxxxx000000&xxxxx_xxxxxx… 1/3

26/04/2022 11:36 SEI/CLDF - 0742958 - Termo Aditivo

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Contrato-PG nº 46/2021-NPLC, firmado entre as partes, para acrescentar ao objeto inicialmente contratado: três unidades do item 01 (estações de trabalho - workstations), no valor unitário de R$ 25.050,00 (vinte e cinco mil e cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 75.150,00 (setenta e cinco mil, cento e cinquenta reais), e treze unidades do item 02 (monitores de vídeo multimídia), no valor unitário de R$ 1.889,00 (hum mil, oitocentos e oitenta e nove reais), perfazendo o total de R$ 24.557,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais);

1.2. O valor total da presente alteração contratual será de R$ 99.707,00 (noventa e nove mil, setecentos e sete reais), elevando-se o valor inicial do contrato de R$ 404.295,00 (quatrocentos e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais) para R$ 504.002,00 (quinhentos e quatro mil, e dois reais);

1.3. O valor total acrescido pelo presente Termo Aditivo atende ao percentual de 25% do valor inicial atualizado do Contrato-PG nº 46/2021-NPLC, nos termos do permissivo do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

2.1. As demais cláusulas e condições estipuladas no Contrato ficam integralmente ratificadas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas com a execução deste Termo Aditivo, no presente exercício, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria da CONTRATANTE: Programa de Trabalho: 00.000.0000.0000 – MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO; Subtítulo: 0006 – MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO – CLDF – PLANO PILOTO; Elemento de Despesa: 4490-52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação, no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, do extrato do Termo Aditivo ao Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1. Fica eleito o Foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília – DF para dirimir eventuais dúvidas surgidas em relação ao presente Termo Aditivo.

E por estarem de acordo, as partes firmam eletronicamente o presente Termo Aditivo, para que produza seus efeitos legais.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

Secretário-Geral

TORINO INFORMÁTICA LTDA XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX

Representante Legal

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26/04/2022 11:36 SEI/CLDF - 0742958 - Termo Aditivo

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX CPF:000.000.000-00, Usuário Externo, em 14/04/2022, às 10:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX - Xxxx. 22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/04/2022, às 14:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice- Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: xxxx://xxx.xx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxx&xx_xxxxx_xxxxxx_xxxxxxxx0 Código Verificador: 0742958 Código CRC: 01681E5A.

Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx 0, Xxxx 0, 0x Xxxxx, Xxxx 0.00 x XXX 00000-000 x Xxxxxxxx-XX ̶ Telefone: (00)0000-0000 xxx.xx.xx.xxx.xx - xx@xx.xx.xxx.xx

00001-00015205/2021-02 0742958v2

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