PARECER COREN/SC Nº 012/2015/PT

Assunto: Solicitação de Parecer Técnico sobre a obrigatoriedade de capacitação em sala de vacina conforme normativa 001/DIVS/DVS/2012, Art.12, item II.

I – Fatos:

Trata-se de expediente encaminhado ao Coren/SC, solicitando Parecer Técnico

sobre a obrigatoriedade de capacitação em sala de vacina conforme normativa 001/DIVS/DVS/2012, Art.12, parágrafo II, (revogado pela 003/2013) por entender a existência de inconformidade com a Lei Nº 7.498, de 25 de junho de 1986, Art.11, inciso II, item “c”, e no Decreto Nº 94.406 de 8 de junho de 1987, Art.11, inciso III, item “a” e “e”.

Foi solicitado revisão do jurídico em 13 de março de 2015 (Parecer Dejur n° 021/2015) e a partir deste apresentamos novo Parecer Técnico.

II – Fundamentação e análise:

O Enfermeiro enquanto componente da equipe interdisciplinar na atenção ao indivíduo/família/comunidade, deve atuar conjuntamente com outros profissionais de enfermagem e de saúde com o intuito de unir conhecimentos e disciplinas com vistas à promoção da qualidade de vida e de saúde da população.

De acordo com a Lei Federal nº. 8080, de 19 de setembro de 1990, estão assegurados a promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito fundamental do ser humano. A vacinação está atrelada á este direito juntamente com a Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica que estabelecem normas para o funcionamento das Salas de Vacina.

O perfil da morbimortalidade do Brasil modificou nas últimas décadas em relação às doenças infecciosas e parasitárias, modificação esta, resultante também de ações provenientes do Programa Nacional de Imunização (PNI), que ocupa lugar de destaque entre os instrumentos de política de saúde pública no Brasil, o êxito deste programa está

relacionado à segurança e eficácia dos imunobiológicos, bem como, ao cumprimento das recomendações específicas de conservação, manipulação, administração e acompanhamento pós-vacinal, dentre outras, pela equipe de enfermagem (▇▇▇▇▇▇▇▇, 2013).

O PNI recomenda que as atividades em sala de vacina sejam realizadas por equipe de enfermagem capacitada para o manuseio, conservação e administração dos imunobiológicos. A equipe é composta, preferencialmente, por dois técnicos ou auxiliares de enfermagem, para cada turno de trabalho, e um enfermeiro responsável pela supervisão das atividades da sala de vacina e pela educação permanente da equipe (OLIVEIRA, 2013)

Com base na Lei do Exercício Profissional de Enfermagem nº 7.498 de 25 de junho de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 94.406 de 08 de junho de 1987, no seu art.08, inciso I, o Enfermeiro exerce privativamente, item e) Consulta de Enfermagem e no inciso II, como integrante da equipe de saúde, item c) realiza prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde; e item i) participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco. Em seu Art.11, inciso III, executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, item a) ministrar medicamentos por via oral e parenteral e item e) executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas.

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem aprovado pela Resolução COFEN nº 311 de 12 de maio de 2007 estabelece os direitos, responsabilidades e deveres que o profissional de enfermagem, deve seguir:

Art.12 assegurar à pessoa, família e coletividade assistência de enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência;

Art.13. Avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica, ética e legal e somente aceitar cargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro de si e para outrem;

O Código de Ética, no que se refere às Proibições acerca da prática profissional da enfermagem, institui o seguinte:

Art. 30. Administrar medicamentos sem conhecer a ação da droga e sem certificar-se da possibilidade de riscos;

da pessoa;

Art.32. Executar prescrições de qualquer natureza, que comprometam a segurança

A INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 001/DIVS/DVE/2012

Retificado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/DIVS/DVE/2013) trata sobre o funcionamento das salas de vacina de estabelecimentos privados com a atividade de vacinação extramuros.

Em seu Art. 1º. Inciso III – Define que Sala de Vacina é o local credenciado e preparado de acordo com a normatização do MS/FUNASA para realizar as ações de vacinação, afirma que a vacinação extramuros, tem por significado a ação liberada pelas autoridades sanitária e epidemiológica municipal/estadual, praticada fora do estabelecimento credenciado (sala de vacina) de forma esporádica (campanhas, sazonalidades e Programa de Controle em Saúde Médico Ocupacional - PCMSO).

Em seu Art.12 diz que o Responsável Técnico da sala credenciada é o responsável pela atividade de vacinação extramuro esporádica, pela equipe, pelo transporte de vacinas, manejo, armazenamento e destinação final dos resíduos gerados pela atividade. Os profissionais que compõe esta equipe deverão:

I. Estar devidamente registrado no conselho de classe;

II. Ser habilitado para a técnica de aplicação de injetáveis. Sobre a atuação do Enfermeiro em Salas de Vacina:

O Enfermeiro é componente da equipe interdisciplinar na atenção ao indivíduo/família/comunidade, e deve atuar conjuntamente com outros profissionais de enfermagem e de saúde no intuito de unir conhecimentos e disciplinas, visando à promoção da qualidade de vida e de saúde da população.

Entende-se tratar-se de uma rotina da instituição de saúde, conforme previsto Portaria 2488/GM, de 21 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União. No que se refere as atribuições específicas do Enfermeiro das Equipes de Saúde da Família:

II - realizar consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão, solicitar

exames complementares, prescrever medicações e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços;

VI Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS. O enfermeiro necessita de atitude proativa com ações educativas e acompanhamento mais efetivo das atividades em sala de vacina, tendo em vista que o enfermeiro é o responsável técnico e administrativo pelas atividades em sala de vacina e que a supervisão de enfermagem é uma importante ferramenta para a melhoria na qualidade do serviço e para o desenvolvimento de habilidades e competências da equipe de saúde. (OLIVEIRA, 2013)

O Decreto 94.406/87 no Art. 8º- O Enfermeiro incumbe: II- como integrante da equipe de saúde: g) Participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica. Art. 11 – O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe: e) Executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; Art. 13 – As atividades relacionadas nos Arts. 10 e 11 somente poderão ser exercidas sob supervisão, orientação e direção de Enfermeiro.

Cabe ressaltar que a supervisão do profissional de nível médio é função do enfermeiro, cujo papel é organizar, controlar e, principalmente, favorecer o desenvolvimento da equipe de enfermagem. A supervisão deve ser entendida, assim, como parte do processo do "assistir" na sala de vacina, pois vai além da supervisão de registros, mapas, limpeza de refrigerador, englobando o acompanhamento do "fazer" dos trabalhadores da sala, oportunidade onde a supervisão acontece e, consequentemente, também o processo educativo. Isso remete à necessidade de o enfermeiro acompanhar o processo de trabalho da equipe de enfermagem nas salas de vacinas, planejando e avaliando as atividades desenvolvidas com a finalidade de oferecer à população vacinas em seu estado de máxima potência e reduzindo falhas nos procedimentos, com vistas a garantir a segurança do cliente (OLIVEIRA, 2013).

III – Conclusão:

Considerando parecer do Dejur n° 021/2015 onde destaca que instruções normativas não podem criar obrigações que impeçam os profissionais de enfermagem de

exercerem seu mister nos moldes descritos pela Lei n° 7.498/86 e dec. N° 94.406/87, sob pena de padecer de ilegalidade, ferindo ainda preceitos constitucionais que resguardam o direito à liberdade do exercício profissional (art. 5°, XIII, CF/88).

Ante ao exposto, ▇▇▇▇ assegurado então ao Enfermeiro desempenhar atividade de sala de vacina. O Coren/SC entende que a realização de vacinação por profissionais de Enfermagem, pode ser realizada conforme previsto na legislação acima citada, uma vez indiscutível que os profissionais de Enfermagem possuem exercício legal para a função de vacinadores.

É o Parecer.

Florianópolis, 21 de maio de 2015.

Enfª. MSc. ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ Bez Birolo Coordenadora das Câmaras Técnicas COREN/SC

Parecerista

Parecer homologado pela 529ª Reunião Ordinária de Plenário do Coren/SC em 21 de maio de 2015. Fica revogado o Parecer Coren/SC nº 002/CT/2014.

Bases de consulta:

BRASIL. Lei Ordinária Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília, DF: 1990.

BRASIL. Lei Ordinária Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. Brasília, DF: 1986.

BRASIL. Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987. Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências. Brasília, DF: 1987.

BRASIL. Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica. Disponível em: ▇▇▇▇://▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇/▇▇/▇▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇_▇▇_▇▇_▇▇▇▇.▇▇▇▇

COFEN, Resolução nº 311, que aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Disponível em: ▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇▇-▇▇▇▇▇-▇▇▇▇▇▇▇_▇▇▇▇.▇▇▇▇

▇▇▇▇▇▇▇▇, Valéria Conceição de et al. Supervisão de enfermagem em sala de vacina: a percepção do enfermeiro. Texto contexto - enferm., Florianópolis , v. 22, n. 4, p. 1015-1021, Dec. 2013. Disponível em: <▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇.▇▇▇?▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇_▇▇▇▇▇▇▇&▇▇▇▇▇▇▇▇▇- 07072013000400018&lng=en&nrm=iso>. Acesso em 20 de maio de 2015. Disponível em: ▇▇▇▇://▇▇.▇▇▇.▇▇▇/▇▇.▇▇▇▇/▇▇▇▇▇-▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.

SANTA CATARINA. Instrução Normativa Conjunta 001/DVIS/DVE/2012, que trata do funcionamento das salas de vacina de estabelecimentos privados com a atividade de vacinação extramuros, ratificada e retificada Instrução Normativa Conjunta 003/DVIS/DVE/2013. Disponível em: ▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇▇