CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000062/2024

DATA DE REGISTRO NO MTE: 09/02/2024

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR006040/2024

NÚMERO DO PROCESSO: 19964.201833/2024-10

DATA DO PROTOCOLO: 09/02/2024

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SINDICATO DOS TRAB. EM COND. RES. COM. RURAIS, MISTOS, VERT. E HORIZONTAIS DE HAB. EM AREAS ISOLADAS, SEICON-DF, CNPJ n. 32.901.548/0001-07, neste

ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXX XXXXXX XXXXXXX; E

SINDICONDOMINIO-DF SINDICATO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 37.050.325/0001-99, neste ato representado(a) por

seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM CONDOMÍNIOS COMERCIAIS, com abrangência territorial em DF.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DAS FUNÇÕES

O piso salarial/salário base para as funções abaixo, a partir de 01.01.2024 até 31.12.2024, passa a ser:

GRUPO FUNÇÃO VALOR –

R$

1º Grupo	Office-Boy / Contínuo (com ou sem motorização)	1.563,61
2° Grupo	Copeiro	1.563,61
3º Grupo	Faxineiro / Servente de Limpeza	1.563,61
4° Grupo	Trabalhador de Serviços Gerais/Ferista/Folguista/Substituto	1.657,24
5º Grupo	Jardineiro	1.657,24
6° Grupo	Porteiro (Diurno e Noturno)	1.970,04
7º Grupo	Garagista (Diurno e Noturno)	1.970,04
8º Grupo	Zelador	1.970,04
9º Grupo	Assistente de Escritório/Administração	2.078,29
10º	Recepcionista
Grupo		1.912,16
11º	Cabineiro ou Ascensorista de Elevador
Grupo		1.912,16
12º	Eletricista
Grupo		2.071,58
13º	Bombeiro Hidráulico
Grupo		2.071,58
14º	Pintor
Grupo		2.071,58
15º	Oficial de Manutenção Condominial
Grupo		2.071,58
16º	Telefonista
Grupo		1.576,21
17º	Supervisor de Área/Fiscal de Piso e Trabalhadores Assemelhados
Grupo		2.666,22
18º	Vigia
Grupo		1.970,04
19º	Vigilante Condominial
Grupo		2.814,36
20º	Caixa
Grupo		2.078,29
21º	Operador de Rádio e Trabalhadores Assemelhados
Grupo		2.078,29
22º	Técnico em Segurança no Trabalho
Grupo		2.704,12
23º	Encarregado
Grupo		2.510,99
24º	Auxiliar Administrativo
Grupo		1.657,24
25º	Auxiliar de Manutenção
Grupo		1.657,24
26º	Auxiliar de manutenção Elétrica
Grupo		1.657,24
27º	Auxiliar de Manutenção de Ar condicionado
Grupo		1.657,24

Parágrafo Primeiro: Os salários dos empregados dos grupos abaixo relacionados, constantes da tabela mencionada no caput da presente Cláusula, são para 180 (cento e oitenta) horas mensais, não podendo ter horário superior a 06 (seis) horas diárias.

10º – Cabineiro ou Ascensorista de Elevador;

15º – Telefonista

Parágrafo Segundo: Com exceção das funções descritas no parágrafo primeiro da presente cláusula, a jornada de trabalho dos demais empregados, contratados na vigência da presente CCT, será de 220 horas mensais ou 12x36 (doze por trinta e seis) horas, e os salários são os descritos na presente cláusula.

Parágrafo Terceiro: Para os empregados contratados nos grupos relacionados no inciso I, do presente parágrafo, na vigência das Convenções Coletivas de Trabalho anteriores a esta CCT, fica mantida a jornada de trabalho de 180 (cento e oitenta) horas, sem prejuízo dos salários recebidos.

I - Nos termos do presente Parágrafo, os empregados contratados nas funções abaixo descritas, antes da vigência da presente CCT, não poderão ter seus salários reduzidos. 5º – Porteiro (Diurno e Noturno);

6º – Garagista (Diurno e Noturno);

7º – Zelador;

9º – Recepcionista;

16º – Supervisor de Área / Fiscal de Piso e Trabalhadores Assemelhados 17° – Vigia;

18º – Vigilante Condominial;

21º – Operador de Rádio e Trabalhadores Assemelhados.

II - Nos termos do presente Parágrafo, os empregados contratados nas funções descritas no inciso I, antes da vigência da presente CCT, somente poderão ter sua jornada adequada para 220 (duzentos e vinte) horas, mediante divisão do salário do empregado por 180 (cento e oitenta) horas e multiplique o resultado por 220 (duzentos e vinte) horas.

III – Os empregados contratados nas funções descritas no inciso I do presente Parágrafo, antes da vigência da presente CCT, que já trabalham na jornada de 220 (duzentos e vinte) horas, não poderão sofrer redução salarial, caso tenha sua jornada seja transmutada para jornada de 180 (cento e oitenta) horas ou 12x36 horas.

IV - Para que ocorra alteração de jornada de 180 (cento e oitenta) horas para 220 (duzentos e vinte) horas, dos empregados já contratados antes da vigência da presente CCT, deverá o empregador obter anuência formal dos próprios, com observância no disposto no inciso II do presente Parágrafo, devendo ainda encaminhá-la ao sindicato laboral no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Parágrafo Quarto: A partir do dia 1º de novembro de 2008, os empregadores, que necessitarem de serviço de vigilância, poderão contratar empregado para exercer a função de Vigilante Condominial, desde que observados os requisitos da Lei nº 7.102/1983, bem como as atividades funcionais positivadas no Anexo I da presente Convenção, que trata sobre atribuições das funções dos empregados.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os empregadores pagarão aos empregados, a partir de 1º de janeiro de 2024, o piso mínimo salarial descrito na das funções e do piso salarial, observando os valores previstos para cada grupo de função, excetuando os casos previstos no Parágrafo Primeiro da cláusula do Contrato de Experiência desta CCT.

Parágrafo Primeiro: Os empregadores concederão aos empregados do 1º ao 23º grupos, que recebem o piso salarial previsto nesta CCT ou salário superior, reajuste linear e não cumulativo de 5% (cinco por cento), a ser calculado sobre o salário base do empregado praticado em 31.12.2023, que vigorará a partir de 01.01.2024, não podendo receber salário inferior ao previsto na cláusula das funções e do piso salarial, desta CCT, excetuando os casos previstos no Parágrafo Primeiro da cláusula do Contrato de Experiência desta CCT.

Parágrafo Segundo: Fica facultada ao empregador a compensação das antecipações de reajustes concedidos no período anterior a 01.01.2024.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA QUINTA - PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALARIO

O prazo para disponibilização do pagamento mensal será até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, determinado na Lei nº 7.855/1989.

Parágrafo Único: A multa no descumprimento desta Cláusula é de 1/30 (um trinta avos) do respectivo salário base, em favor do empregado prejudicado, por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias. Após este período, 1% (um por cento), ao mês, do salário base, até que se finde a demanda, excetuando-se o caso de abandono de emprego.

DESCONTOS SALARIAIS

CLÁUSULA SEXTA - EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS

Nos termos dos incisos I e II do art. 3º e nos termos dos §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do art. 4º, todos da Lei 10.820/2003, com alterações introduzidas pelas Leis 13.172/2015 e 13.313/2016, o empregador deverá realizar descontos das prestações em folha de pagamento referente a empréstimos e financiamentos, desde que concedidos por instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.

Parágrafo Primeiro: Os empréstimos e financiamentos, descritos no caput da presente Cláusula, deverão obedecer aos limites e às regras descritos na Lei 10.820/2003, com alterações introduzidas pelas Leis 13.172/2015 e 13.313/2016, ou legislação que vier substitui-las.

Parágrafo Segundo: Quando da rescisão do contrato de trabalho, o empregador reterá até 30% (trinta por cento) ou outro percentual previsto em lei, do valor do crédito do empregado, constante no TRCT, a fim de repassar ao agente financeiro.

Parágrafo Terceiro: Até 72 (setenta e duas) horas após a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o empregador e o sindicato laboral deverão comunicar ao agente financeiro a rescisão contratual, bem como repassar os valores retidos do empregado.

Parágrafo Quarto: Xxxxxxxx a rescisão e perfectibilizado o repasse da retenção ao agente financeiro, o empregador não mais terá qualquer responsabilidade em relação ao financiamento ou empréstimo obtido pelo empregado.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Quando da substituição de outro empregado, otrabalhador de serviços gerais/ferista/folguista/substituto receberá seu salário acrescido da diferença salarial da função do substituído (em rubrica própria no contracheque), enquanto esta perdurar,não ocorrendo qualquer incorporação da diferença salarial, independentemente do tempo de substituição. Não se

aplicando em hipótese alguma o disposto na cláusula que trata do acúmulo/desvio de atividade de função da presente Convenção.

Parágrafo Primeiro: O trabalhador, abrangido pela presente CCT, contratado na condição de trabalho intermitente, em estrito cumprimento à presente CCT, deverá ser convocado ao trabalho pelo empregador, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência, mediante telegrama ou carta registrada ou e-mail ou WhatsApp ou outro meio de comunicação, desde que previamente acordado entre as partes a modalidade de formalização do instrumento de convocação ao trabalho.

Parágrafo Segundo: Preferencialmente, a modalidade de formalização de convocação ao trabalhador contratado para o trabalho intermitente, nos termos do Parágrafo anterior, deverá constar no contrato de trabalho.

Parágrafo Terceiro: A modalidade de contratação de trabalho intermitente deverá ser realizada mediante acordo individual de trabalho subscrito pelo empregador, pelo empregado e pelas entidades sindicais patronal e laboral, conforme resolução em conjunto das Entidades sindicais.

Parágrafo Quarto: Os condomínios filiados que desejarem realizar a contratação de trabalho intermitente não necessitarão realizar o acordo individual de trabalho, previsto no Parágrafo Terceiro da presente Xxxxxxxx, mas, tão somente, comunicar ao SINDICONDOMÍNIO-DF, via formulário, conforme resolução em conjunto das Entidades sindicais.

I – A não observância do disposto neste Parágrafo, acarretará nulidade do contrato de intermitência.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

13º SALÁRIO

CLÁUSULA OITAVA - ADIANTAMENTO DE 13º SÁLARIO

O empregador poderá rescindir o Contrato de Comodato mesmo sem que ocorra rescisão contratual de trabalho, desde que pré-avise o empregado com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência e o indenize no valor do salário base da função que o empregado ocupar, conforme descrito na cláusula que trata das funções e do piso salarial, a título de Indenização de Auxílio Mudança, tendo a obrigação de conceder vale transporte, nos moldes positivados nesta CCT.

Parágrafo Único: Ocorrendo a rescisão do contrato de comodato, nos termos do caput da presente Xxxxxxxx, o empregado que comprovar ter filho(s) que habite(m) na casa de zeladoria do empregador e que esteja(m) cursando Ensino Fundamental ou Médio em escola próxima ao local onde reside, terá o prazo previsto no Parágrafo Quarto da cláusula que trata da ocupação da casa de zeladoria, elastecido até o final do semestre letivo, garantido o lapso temporal mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias.

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

CLÁUSULA NONA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre as duas primeiras horas, e quando excepcionalmente necessário, de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as demais, adotando-se para base de cálculo a remuneração do mês, entendendo para tanto que seja a soma de: salário base + anuênio + insalubridade + gratificações ajustadas e outros que totalizem a remuneração do mês.

Parágrafo Único: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo, para repouso e alimentação, a empregados, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA - SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS

A supressão pelo empregador das horas extras comprovadamente trabalhadas e percebidas com habitualidade pelo empregado, durante pelo menos um ano, assegura-lhe o direito à indenização correspondente ao valor médio de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 06 (seis) meses de prestação de serviço acima da jornada normal, restringindo-se aos últimos 05 (cinco) anos. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicadas pelo valor da hora extra do dia da supressão (Enunciado n° 291-TST) e será pago a título de Supressão de Horas Extras Trabalhadas.

Parágrafo Único: O pagamento da supressão das horas extras deverá ser realizado até 90 (noventa) dias, a contar da data da supressão, sem incidência de multa, juros e correção monetária. Ultrapassado o prazo estabelecido para o pagamento da supressão das horas extras, o empregador pagará multa de até 50% (cinquenta por cento) do salário base da categoria, sendo que a multa será pro rata dia, até o limite de 30 dias. Ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem a devida quitação, somente a partir de então, o valor da supressão sofrerá incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária (INPC/IBGE).

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE TRIÊNIO

Adicional por Tempo de Serviço - Conforme positivado, desde 30.04.2003, nenhum empregado da categoria fará jus ao recebimento do percentual de anuênio, excetuando o valor que já recebia à época.

Parágrafo Primeiro: Tendo em vista a extinção do anuênio, será concedido ao empregado um adicional de triênio, equivalente a 3% (três por cento) do respectivo salário base, a cada três anos

de trabalho efetivo, a partir de 01.05.2003, limitado a 15% (quinze por cento). Observa-se que o limitador de 15% (quinze por cento) se refere inclusive à soma dos anuênios, já percebidos, somados com os triênios.

Ex.: O empregado que recebia, em abril de 2003, o percentual de 12% (doze por cento) a título de Anuênio, em maio de 2006 passará a receber o adicional de mais 3% (três por cento) a título de Triênio, estancando qualquer adicional por tempo de serviço, pois alcançou o limite máximo de 15% (quinze por cento).

I – O adicional de triênio deverá ser pago mensalmente, a partir da data do direito aquisitivo do empregado.

Parágrafo Segundo: O adicional ora clausulado é específico aos empregados titulares do cargo. Não faz jus ao referido adicional o empregado que venha desempenhar a atividade em caráter de substituição ou de acúmulo de função.

Parágrafo Terceiro: O adicional de triênio será aplicado aos empregados admitidos a partir de 01.05.2003. Os empregados admitidos antes desta data não mais receberão anuênio além do já incorporado à sua remuneração, devendo o adicional ser pago na rubrica de Triênio, a partir de 01.05.2006.

Parágrafo Quarto: Os empregados que em 2003 recebiam percentual acima de 15% (quinze por cento) permanecem com o mesmo percentual, não podendo haver redução ou majoração, a qualquer título, em relação ao Adicional por Tempo de Serviço.

ADICIONAL NOTURNO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO NO PERCENTUAL DE 30%

Ao trabalhador noturno, contratado à luz da presente CCT, será pago um adicional de 30% (trinta por cento) a incidir sobre o salário hora normal correspondente a 60 (sessenta) minutos nos dias efetivamente trabalhados, no regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou na jornada especial de trabalho de 12x36 (doze por trinta e seis) horas, bem como sobre a jornada prorrogada (Súmula 60, item II, do TST). A hora noturna compreende as trabalhadas entre 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinteou enquanto perdurar a prorrogação ou extensão da jornada.

Parágrafo Primeiro: Somente os contratos de trabalho regidos pela presente Convenção poderão aplicar o disposto no caput da presente Xxxxxxxx.

Parágrafo Segundo: De conformidade com os Enunciados nºs 60 e 172 do TST, o adicional noturno, no percentual de 30% (trinta por cento), e as horas extras pagas com habitualidade compõem a remuneração do empregado para o cálculo do repouso semanal remunerado, quando devido.

Parágrafo Terceiro: A transferência do empregado para jornada de trabalho diurna implica na perda do adicional noturno, conforme preceitua o Enunciado n° 265 do TST.

Parágrafo Quarto: Fica estabelecido que não haverá distinção entre a hora noturna e a hora diurna, qualquer que seja a jornada, sendo considerada a hora com 60 (sessenta) minutos.

Parágrafo Quinto: Os empregados receberão o adicional noturno previsto no caput da presente Cláusula sobre a extensão ou prorrogação da jornada noturna que ultrapassar as 05 (cinco) horas da manhã, independentemente se a extensão ou prorrogação for em virtude de horas extras ou horário pré-fixado em contrato.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONVENCIONADO

O empregador assegura ao empregado, que trabalhe com limpeza de lixeiras, caixas de gordura e carregamento de lixo, adicional de insalubridade de 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser pago mensalmente, sob o título de Adicional de Insalubridade Convencionado, até a obtenção do respectivo laudo que indicará o percentual devido ou a inexistência de insalubridade. Caso ocorra um laudo indicando a inexistência de insalubridade, o empregado não mais fará jus ao adicional.

Parágrafo Primeiro: Ao empregado que trabalhe em garagem, em período acima de 04 (quatro) horas consecutivas, fará jus ao mesmo percentual e título do caput da presente Cláusula, até a obtenção do respectivo laudo que indicará o percentual devido ou a inexistência da insalubridade.

Parágrafo Segundo:O adicional mencionado no caput da presente Xxxxxxxx é específico ao empregado titular do cargo. Fará jus ao referido adicional o empregado que venha desempenhar a atividade, em caráter de substituição ou de acúmulo/desvio de função, nos moldes da cláusula que trata do acúmulo ou desvio de atividade de função da presente CCT.

Parágrafo Terceiro: O empregador que tenha laudo pericial anterior a esta CCT obedecerá aos percentuais nele contido, devendo mantê-lo atualizado.

I – Caso a atualização do laudo pericial indique a inexistência de labor insalubre, o empregador ficará desonerado da obrigação de realizar o pagamento do adicional;

II – Caso a atualização do laudo pericial indique a necessidade de majoração ou diminuição do percentual do adicional de insalubridade, o empregador deverá efetuar o pagamento do adicional levando em consideração o percentual indicado no laudo;

III - Caso a atualização do laudo pericial indique a inexistência de labor insalubre, o empregador deverá depositar o laudo junto ao sindicato laboral no prazo de 30 (trinta) dias, após sua confecção.

Parágrafo Quarto:Os laudos periciais posteriores a esta avença passam a vigorar nos termos indicados, salvo se impugnado judicialmente por um dos subscritores do presente Instrumento.

Parágrafo Quinto: O empregador obriga-se a efetuar o depósito do laudo junto ao sindicato laboral, no prazo de 30 (trinta) dias após sua confecção.

Parágrafo Sexto: Caso o laudo técnico identifique a inexistência de insalubridade, o empregador poderá optar por manter o pagamento de adicional de insalubridade convencional, sem que tal verba seja incorporada a remuneração do trabalhador, ou tenha natureza salarial.

I - Ocorrendo a manutenção do pagamento da insalubridade convencional, o empregador manterá no contracheque do empregado a rubrica “adicional de insalubridade convencional”.

II – Caso sobrevenha alteração legislativa ou normativa, que alterem a condição outrora estabelecida em laudo técnico de insalubridade, que havia determinado inexistência da mesma, o empregador poderá deixar de pagar “adicional de insalubridade convencional” e passará a pagar a insalubridade determinada no laudo.

Parágrafo Sétimo: O empregado que laborar, exclusivamente, com resíduos de serviços de saúde- RSS terá direito ao recebimento de percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a título de Insalubridade, até obtenção do respectivo laudo, que indicará o percentual devido ou inexistência de insalubridade. Caso ocorra um laudo indicando a inexistência de insalubridade, o referido percentual será glosado sem que ocorra incorporação ou obrigação de indenização.

Parágrafo Oitavo: As perícias para elaboração de laudos novos, posteriores a esta avença, caso sejam acompanhadas e os laudos homologados por representantes dos sindicatos patronal e laboral, convocados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, terão eficácia plena, aplicando-se integralmente o que dispõe o Parágrafo Sexto da presente Xxxxxxxx.

I - Caso o empregador faça a opção prevista no Parágrafo Nono, obriga-se a efetuar o depósito do laudo junto ao sindicato laboral, no prazo de 30 (trinta) dias após sua confecção;

II - Caso o empregador não cumpra o disposto no Inciso I, do presente Parágrafo, o sindicato obreiro irá notificá-lo formalmente para cumprir a obrigação no prazo máximo de 10 (dez) dias. Transcorrido o lapso temporal ora estabelecido, o empregador estará sujeito à aplicação da multa prevista na presente CCT.

Parágrafo Nono: As perícias elaboradas, segundo a previsão do Parágrafo Sétimo, terão ampla e total validade perante qualquer Instância ou Tribunal.

Parágrafo Décimo: Os laudos previstos na presente Xxxxxxxx e seus Parágrafos, quando realizados por empresa que detenha credenciamento pelos sindicatos patronal e laboral, com validade ânua terão validade plena, independentemente de qualquer interveniência posterior.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO

O empregador concederá, mensalmente, aos seus empregados que laboram em jornadas iguais ou superiores a 03 (três) horas diárias, auxílio alimentação, que poderá ser denominado vale refeição ou vale alimentação, por meio de cartão magnético, correspondente a R$ 44,50 (quarenta e quatro reais e cinquenta), por dia trabalhado, não sendo permitida a inclusão em folha de pagamento. Este benefício não integra os salários por não ter caráter de contraprestação de serviços.

Parágrafo Primeiro: Serão descontados 15% (quinze por cento) sobre o valor do benefício de que trata o caput da presente Cláusula, a título de custeio.

I – Os empregados filiados terão o benefício de sofrer o desconto de 10% (dez por cento) sobre o benefício de que trata o caput da presente Xxxxxxxx, a título de custeio.

Parágrafo Segundo: As faltas não justificadas, nos termos da presente Cláusula, acarretarão o desconto do benefício, proporcional aos respectivos dias, no mês subsequente, quando da concessão do pagamento do auxílio alimentação/refeição.

Parágrafo Terceiro: A empregada em gozo de licença maternidade faz jus ao benefício mensal de que trata o caput da presente Xxxxxxxx, de acordo com o art. 393 da CLT.

Parágrafo Quarto: Nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, mantida pela Lei nº 13.135, de 17.06.2015, o empregado afastado da atividade por motivos previstos em lei, após 15 (quinze) dias, não fará jus ao benefício previsto no caput da presente Cláusula, enquanto perdurar o afastamento, exceto para o caso previsto no Parágrafo Terceiro da presente Cláusula.

I - Ocorrendo ausências justificadas nos termos do Parágrafo Terceiro da presente Cláusula, ou ausência por atestados médicos nos termos previstos em lei, o empregado fará jus ao recebimento do auxílio alimentação pelo prazo de até 15 (quinze) dias;

II – O empregado ausente no trabalho, por motivos de doença pessoal, comprovada por atestado médico, emitido nos termos da legislação, fará jus ao recebimento do auxílio alimentação/refeição pelo prazo previsto no atestado, limitado ao máximo de 15 dias consecutivos ou intercalados.

III – O empregado ausente no trabalho, por motivos de acompanhamento de parentes de primeiro grau, dependentes legais, cônjuge/companheiro(a), ou ainda a consulta ou a exame, comprovados por atestado médico, emitido nos termos da legislação, não fará jus ao recebimento do auxílio alimentação/refeição pelo prazo previsto no atestado, com exceção da previsão de afastamento contida na legislação.

IV – O empregado demitido com aviso prévio indenizado não fará jus ao recebimento do auxílio alimentação na projeção do aviso prévio;

a) Caso o empregado já tenha recebido o auxílio alimentação do mês de projeção do aviso prévio indenizado ou dispensado, o empregador, nos moldes do art. 477, § 5º, da CLT, poderá compensar o valor do auxílio alimentação dos dias não trabalhados, no TRCT.

Parágrafo Xxxxxx: O empregado no período de gozo de férias não fará jus ao benefício previsto no caput desta Cláusula.

I – O empregador concederá, a título de Cesta Básica, somente aos empregados filiados ao SEICON-DF, que não apresentar carta de oposição à Contribuição Assistencial, a ser pago até o 10º (décimo) dia útil do mês, o valor de R$ 481,00 (quatrocentos e oitenta e um reais) para o empregado que labora na escala 12 x 36 horas e de R$ 833,00 (oitocentos e trinta e três reais) para o empregado que labora na jornada de 44 horas semanais, proporcional aos dias de gozo de férias, podendo ser pago por meio de cartão magnético. Estas parcelas não integram os salários por não terem caráter de contraprestação de serviços.

a) Xxxxxxx o empregado filiado ao SEICON-DF, que não apresentar carta de oposição à Contribuição Assistencial, que estiver laborando no regime parcial de trabalho, previsto nesta CCT, fará jus ao recebimento da Cesta Básica, equivalente a 60% (sessenta por cento) do previsto no inciso I, do Parágrafo 5º desta Cláusula.

II – Para os casos em que o empregador autorize a conversão em abono pecuniário, relativo ao prazo de 10 (dez) dias, será pago ao empregado os valores de forma proporcional, sendo que os dias trabalhados deverão obedecer a forma de pagamento, conforme previsto no caput da presente Cláusula.

Parágrafo Sexto: O empregado, filiado ao SEICON-DF, que não apresentar carta de oposição à Contribuição Assistencial, receberá a Cesta Básica de férias, no valor proporcional aos dias de gozo, a ser pago até o 10º (décimo) dia útil do mês de gozo de férias, podendo ser por meio de cartão magnético. A presente parcela não integra os salários por não ter caráter de contraprestação de serviços.

I – A partir da vigência da presente Convenção, sem manutenção de direitos anteriormente recebidos, somente os empregados filiados receberão o benefício de que trata oParágrafo Quinto da presente Xxxxxxxx.

Parágrafo Sétimo: O empregado que estiver laborando no Regime Parcial de Trabalho, previsto nesta CCT, fará jus ao recebimento do auxílio alimentação equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor previsto no caput da presente Cláusula.

Parágrafo Oitavo: O prazo para fornecimento do auxílio alimentação é até o 15º (décimo quinto) dia do mês vincendo, sendo facultado o desconto nas ausências do trabalhador.

Parágrafo Nono: O auxílio alimentação previsto nesta Cláusula não é contraprestação de serviços prestados, não integrando o salário em hipótese alguma para qualquer efeito.

Parágrafo Décimo: Os sindicatos convenentes envidarão esforços no sentido de credenciar empresas de prestação de serviços de fornecimento do benefício auxílio alimentação e ou refeição, sendo que as empresas vencedoras tornar-se-ão fornecedoras oficiais, sem exclusividade, do benefício de auxílio alimentação e ou refeição a todos os condomínios do Distrito Federal.

Parágrafo Décimo Primeiro: Os dias de compensação do Banco de Horas, gozados pelo empregado em dias determinados pelo empregador, não terão desconto dos valores do auxílio alimentação.

I – Quando os dias de compensação do Banco de Horas, gozados pelo empregado, for oriundo de faltas ao trabalho a pedido do empregado, serão descontados do empregado os valores do auxílio alimentação.

Parágrafo Décimo Segundo: A flexibilizaçãodesta Cláusula e seus Parágrafos, somente poderá ocorrer mediante Acordo Coletivo de Trabalho subscrito pelas entidades sindicais, subscritoras da presente CCT.

I – Para a formalização do Acordo Coletivo de Trabalho que trata o presente Parágrafo, o empregador, caso tenha interesse, deverá encaminhar formalmente o requerimento a uma das duas entidades sindicais subscritoras da presente CCT.

AUXÍLIO TRANSPORTE

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE

O empregador, de conformidade com a Lei nº 7.418, de 16/12/1985, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17/11/1987, concederá ao empregado vale transporte em quantidade suficiente para o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, mediante solicitação, por escrito, e comprovação da residência do empregado.

Parágrafo Primeiro: O benefício desta Cláusula poderá ser concedido em cartão magnético, vale transporte ou em moeda corrente (em dinheiro), conforme solicitação do empregado, por escrito, não sendo permitida a inclusão na folha de pagamento.

Parágrafo Segundo: O desconto do vale transporte será o previsto na Lei 7.418/1985, nos termos do art. 4º, § único, no percentual de 6% (seis por cento) do salário base.

Parágrafo Terceiro: Os empregados sindicalizados, que não faltarem ao serviço no mês anterior, terão o benefício de sofrer o desconto de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do seu piso salarial, com limitador de R$ 20,00 (vinte reais), a título de vale transporte.

Parágrafo Quarto: O empregado que ocupar a residência do empregador para seu domicílio não fará jus ao benefício do caput da presente Cláusula.

Parágrafo Xxxxxx: O empregado afastado do trabalho por quaisquer motivos, inclusive férias, não fará jus ao benefício previsto no caput da presente Cláusula, enquanto perdurar o afastamento.

Parágrafo Sexto: O empregador poderá exigir do empregado, para a concessão do benefício do vale transporte, a apresentação de comprovante que sua moradia é superior a

1.500 (mil e quinhentos) metros do condomínio, bem como manter atualizado o endereço de seu domicílio e a linha de ônibus que utilizará para o deslocamento ao trabalho. A comprovação poderá ser uma declaração de próprio punho.

I – Caso o empregado deixe de atender o requerimento do empregador, previsto no presente Parágrafo, não fará jus ao benefício do vale transporte.

Parágrafo Sétimo: O empregado que estiver na condição de obtenção do benefício de gratuidade de transporte público, em virtude de sua idade ou condição física, deverá obrigatoriamente apresentar declaração de que utilizará o vale transporte para a locomoção casa/trabalho/casa e não utilizará os benefícios da gratuidade para este trajeto.

I- A não apresentação da declaração prevista neste Parágrafo, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o empregado atingir a condição do benefício de gratuidade de transporte público, acarretará a cessação automática da obrigação do condomínio fornecer o vale transporte.

II-O empregado que, mesmo tendo direito ao gozo do benefício de gratuidade de transporte público, optar por não o exercer e, consequentemente, receber o vale transporte, terá o desconto de 6% (seis por cento) sobre o valor do salário base, nos termos da lei.

AUXÍLIO EDUCAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - INCENTIVO EDUCACIONAL

O empregador pagará, mensalmente, um percentual sobre o salário base da função, a título de Incentivo Educacional, ao empregado que apresentar comprovante de matrícula e frequência (semestral) de cursos de níveis Fundamental, Médio e Superior.

Parágrafo Primeiro: O Incentivo Educacional será concedido, mediante a comprovação de matrícula e frequência (semestral) de escolaridade, para os níveis: Ensino Fundamental: 2% (dois por cento); para o Ensino Médio: 4% (quatro por cento); e para o Ensino Superior, correlacionado às atividades do empregador: 6% (seis por cento).

I – O empregado que deixar de apresentar comprovantes de matrícula e frequência perderá o direito de recebimento do incentivo previsto no presente Parágrafo.

II – Após a conclusão dos níveis de Ensinos Fundamental, Médio e Superior, o empregado não mais fará jus ao incentivo previsto nesta Cláusula, devendo ser glosado de sua remuneração.

III – Os empregados que em 31.12.2019, já recebiam o Incentivo Educacional, após a conclusão dos Ensinos Fundamental, Médio e Superior, manterão inalterado seu direito de recebimento enquanto permanecer seu contrato de trabalho com o empregador que pagava o aludido incentivo. Em nenhuma hipótese ocorrerá cumulatividade de recebimento do Incentivo Educacional.

Parágrafo Segundo: Os incentivos descritos no Parágrafo Primeiro da presente Xxxxxxxx não são cumulativos.

SEGURO DE VIDA

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

O empregador deverá contratar apólice de seguro de vida em grupo, para todos os empregados e síndico, onde as coberturas e condições mínimas para efetivação da contratação do seguro são:

COBERTURAS Limites de

Capitais por Cobertura

Morte R$ 25.000,00

IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, até R$ 25.000,00 ILPD - Invalidez Laborativa Permanente por Doença R$ 25.000,00

AED – Antecipação Especial por Doença R$ 25.000,00

Inclusão Automática de Cônjuge – Morte R$ 25.000,00

Inclusão Automática de Filhos – Morte R$ 2.500,00

Auxílio Medicamentos – Reembolso em decorrência de acidente ocorrido no horário de trabalho

Diária de Incapacidade Temporária por acidente, sendo R$ 20,00 cada diária no limite de 40 diárias. Franquia 15 (quinze)

dias

DIH UTI - Diária de Internação Hospitalar em UTI, somente em decorrência de acidente, sendo R$ 700,00 cada diária no limite de 05 diárias. Franquia: 01 dia

R$ 1.000,00

R$ 800,00

R$ 3.500,00

Cesta Básica – 03 cestas de R$ 210,00 no caso de afastamento por acidente. Franquia de 15 dias

R$ 630,00

Assistência Funeral Familiar R$ 5.000,00

Rescisão Contratual R$ 2.500,00

Adaptação de Casa e/ou Veículos R$ 5.000,00

Assistência Transporte Titular R$ 1.000,00

Prêmio Individual mensal do seguro R$ 18,36

Parágrafo Primeiro: Os termos e condições para a

efetivação da contratação do benefício, contidos no caput da presente Cláusula, são os previstos no Anexo VI da presente CCT.

Parágrafo Segundo: Nos termos e condições previstos na regulamentação positivada pelos sindicatos patronal e laboral, o empregador pagará prêmio mensal individual, por empregado, até o valor de R$ 18,36 (dezoito reais e trinta e seis centavos).

I – O empregador está autorizado a descontar em folha de pagamento, mensalmente, do empregado 23,67% (vinte e três vírgula sessenta e sete por cento), do prêmio do seguro de vida e acidentes pessoais descritos no caput da presente Xxxxxxxx e neste Parágrafo.

II - Oempregador poderá, a seu critério, não realizar o desconto em folha de pagamento descrito no inciso anterior.

Parágrafo Terceiro: O sinistro deverá ser comunicado à seguradora, de imediato, a fim de se evitar a prescrição do direito à indenização.

I – Poderá o empregador, sem qualquer responsabilidade civil, omissiva ou comissiva, auxiliar ou informar diretamente à seguradora o sinistro ocorrido.

II - Juntamente com os demais documentos exigidos por lei e nesta CCT, o empregador irá disponibilizar apólice de seguro ou declaração de contração do seguro de vida, previsto nesta CCT, contendo a informação da seguradora.

Parágrafo Quarto: Deverão ser observadas as exclusões de coberturas previstas em lei e nas normativas contidas na regulamentação que os sindicatos patronal e laboral positivaram.

Parágrafo Xxxxxx: O empregador que, após disponibilizado, deixar de contratar o seguro de vida, nos moldes da presente Xxxxxxxx, será obrigado a indenizar o empregado ou seus beneficiários legais nos valores, que faria jus, conforme descritos no quadro de coberturas contido no caput desta Cláusula, se ocorrer o sinistro.

I – Em caso de morte do empregado, do cônjuge ou do filho, o pagamento da indenização, previsto no caput destaCláusula, deverá ser realizado ao representante legal munido de documento que lhe outorga o direito de realizar o recebimento das verbas.

Parágrafo Sexto: A obrigação do empregador em contratar o seguro previsto no caput da presente Cláusula é responsabilidade de meio, ou seja, após realizada a contratação, o empregador não mais terá qualquer responsabilidade sobre o pagamento do benefício do seguro, nem tampouco estará sujeito à aplicação da multa prevista no Parágrafo 5º da presente Cláusula.

I – O empregador que deixar de cumprir com a obrigação de contratar o seguro previsto na presente Cláusula, após notificação do SEICON-DF, será multado no valor de um salário base descrito na cláusula das funções e do piso salarial, Grupo 1, por empregado.

II – 50% (cinquenta por cento) da multa, prevista no inciso anterior, serão destinados às instituições conveniadas com o Ministério Público do Trabalho. Os outros 50% (cinquenta por cento) da multa serão destinados às entidades beneficentes com convênio subscrito pelas entidades patronal e laboral.

III – Em caso de reincidência do empregador, na vigência da presente CCT, a multa prevista no inciso I será majorada em 20% (vinte por cento), em cada reincidência.

Parágrafo Sétimo: Observa-se que nenhuma cobertura, descrita no quadro constante do caput da presente Xxxxxxxx, poderá ser exigida do empregador, caso o condomínio tenha contratado apólice de seguro de vida que contemple benefícios superiores ao ora estabelecido.

I – Os empregadores, quando da renovação ou contratação de novo seguro de vida dos empregados, deverão obedecer no mínimo às novas condições previstas no caput desta Cláusula.

Parágrafo Oitavo: O empregador que contratar seguro de vida em grupo corporativo, nos moldes previstos em acordo coletivo de trabalho, firmado com os SEICON-DF e SINDICONDOMÍNIO-DF, não será obrigado contratar o seguro de vida em grupo previsto na presente Cláusula.

OUTROS AUXÍLIOS

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - SEGURO ODONTOLÓGICO

O empregador poderá contratar apólice de seguro odontológico, para todos os empregados, onde as coberturas e condições mínimas para efetivação da contratação do seguro são:

CIRURGIA ORAL MENOR

• Alveoloplastia;

• Amputação radicular com obturação retrógrada;

• Amputação radicular sem obturação retrógrada;

• Apicectomia unirradicular com obturação retrógrada;

• Apicectomia unirradicular sem obturação retrógrada;

• Apicectomia birradicular com obturação retrógrada;

• Apicectomia birradicular sem obturação retrógrada;

• Apicectomia multirradicular com obturação retrógrada;

• Apicectomia multirradicular sem obturação retrógrada;

• Aprofundamento/aumento de vestíbulo;

• Biópsia de boca**;

• Biópsia de glândula**;

• Biópsia de lábio **;

• Biópsia de língua**;

• Biópsia de mandíbula**;

• Biópsia de maxila**;

• Bridectomia;

• Bridotomia;

• Cirurgia odontológica com aplicação de aloenxertos;

• Cirurgia para exostose maxilar;

• Cirurgia para tórus mandibular;

• Cirurgia para tórus palatino;

• Coleta de raspado em lesões ou sítios específicos da região bucomaxilo facial;

• Exérese de lipoma na região bucomaxilo facial;

• Exérese ou excisão de cálculo salivar;

• Exérese de pequenos cistos de mandíbula/maxila**;

• Exérese ou excisão de mucocele;

• Exérese ou excisão de rânula;

• Exodontia a retalho;

• Exodontia de permanente por indicaçãoortodôntica/protética;

• Exodontia de raiz residual;

• Exodontia simples de permanente;

• Frenulectomia labial/lingual;

• Frenotomia/frenulotomia labia/lingual;

• Odontossecção;

• Punção aspirativa na região bucomaxilo facial;

• Reconstrução de sulco gengivolabial;

• Redução cruenta de fratura alveolodentária;

• Redução incruenta de fratura alveolodentária;

• Remoção de corpo estranho no seio maxilar;

• Remoção de dentes inclusos/impactados;

• Remoção de dentes semi-inclusos/impactados;

• Remoção de odontoma;

• Sepultamento Radicular

• Tracionamento cirúrgico com finalidade ortodôntica.

• Tratamento cirúrgico das fístulas buco nasal **;

• Tratamento cirúrgico das fístulas bucossinusal**;

• Tratamento cirúrgico de hiperplasias de tecidos moles na região bucomaxilo facial**;

• Tratamento cirúrgico de hiperplasias de tecidos ósseos/cartilaginosos na região bucomaxilo facial**;

• Tratamento cirúrgico de tumores benignos de tecidos moles na região bucomaxilo facial**;

• Tratamento cirúrgico de tumores benignos de tecidos ósseos/cartilaginosos na região bucomaxilo facial**;

• Tratamento cirúrgico para tumores benignos odontogênicos - sem reconstrução**;

CLÍNICA GERAL/DENTÍSTICA

• Ajuste oclusal por acréscimo;

• Ajuste oclusal por desgaste seletivo;

• Faceta direta em resina foto polimerizável;

• Restauração de amálgama 1 face;

• Restauração de amálgama 2 faces;

• Restauração de amálgama 3 faces;

• Restauração de amálgama 4 faces;

• Restauração em resina fotopolimerizável 1 face;

• Restauração em resina fotopolimerizável 2 faces;

• Restauração em resina fotopolimerizável 3 faces;

• Restauração em resina fotopolimerizável 4 faces;

• Restauração temporária/tratamento expectante;

• Tratamento restaurador atraumático**.

DIAGNÓSTICO

• Condicionamento em odontologia**;

• Consulta odontológica inicial;

• Consulta odontológica para avaliação técnica de auditoria;

• Diagnóstico anatomopatológico em citologia esfolioativa na região bucomaxilofacial;

• Diagnóstico anatomopatológico em material de biópsia na região bucomaxilofacial;

• Diagnóstico anatomopatológico em peça cirúrgica na região bucomaxilofacial;

• Diagnóstico anatomopatológico em punção na região bucomaxilofacial;

• Teste de capacidade tampão da saliva;

• Teste de fluxo salivar;

• Teste de ph salivar (acidez salivar).

• Teste de risco de cárie.

ENDODONTIA

• Clareamento de dente desvitalizado

• Remoção de núcleo intracanal;

• Retratamento endodôntico multirradicular em dentes permanentes;

• Retratamento endodôntico unirradicular em dentes permanentes;

• Retratamento endodôntico birradicular em dentes permanentes;

• Tratameno de perfuração (radicular/câmara pulpar);

• Tratamento endodôntico de dente com rizogênese incompleta;

• Tratamento endodôntico birradicular em dentes permanentes;

• Tratamento endodôntico multirradicular em dentes permanentes;

• Tratamento endodôntico unirradicular em dentes permanentes;

ODONTOPEDIATRIA

• Aplicação de cariostático**;

• Aplicação tópica de flúor;

• Condicionamento em odontologia;

• Estabilização de paciente por meio de contenção física e/ou mecânica;

• Exodontia simples de dente decíduo;

• Mantenedor de espaço fixo;

• Mantenedor de espaço removível.

• Restauração de ionômero de vidro 1 face;

• Restauração de ionômero de vidro 2 faces;

• Restauração de ionômero de vidro 3 faces;

• Restauração de ionômero de vidro 4 faces;

• Pulpotomia em dente decíduo;

• Tratamento endodôntico em dente decíduo;

• Tratamento restaurador atraumático em dente decíduo**;

• Capeamento pulpar direto - excluindo

PERIODONTIA

• Aumento de coroa clínica;

• Cirurgia periodontal a retalho;

• Cunha proximal;

• Dessensibilização dentária;

• Enxerto conjuntivo subepitelial

• Enxerto gengival livre

• Enxerto pediculado;

• Gengivectomia;

• Gengivoplastia

• Imobilização dentária em dentes decíduos;

• Imobilização dentária em dentes permanentes;

• Raspagem supragengival e polimento coronário;

• Raspagem subgengival e alisamento radicular/curetagem de bolsa periodontal;

• Tunelização**.

• Ulectomia;

• Ulotomia.

PREVENÇÃO

• Aplicação de selante**;

• Aplicação tópica de verniz fluoretado;

• Atividade educativa em saúde bucal;

• Atividade educativa em odontologia; para pais e/ou cuidadores ;

• Atividade educativa em odontologia para pais e/ou cuidadores de pacientes com necessidades especiais;

• Controle de biofilme dental (placa bacteriana);

• Profilaxia: polimento coronário;

• Remineralização dentária;

• Remoção dos fatores de retenção de biofilme dental (placa bacteriana).

PRÓTESE DENTÁRIA

• Coroa provisória com ou sem pino;

• Coroa total acrílica prensada.

• Reabilitação com coroa (de aço) em dente decíduo;

• Reabilitação com coroa de policarbonato em dente decíduo;

• Reabilitação com coroa (de aço) em dente permanente;

• Reabilitação com coroa de acetato em dente permanente;

• Reabilitação com coroa total de cerômero unitária (dentes anteriores);

• Reabilitação com coroa total metálica unitária para dentes posteriores;

• Reembasamento de coroa provisória;

• Núcleo de preenchimento;

• Reabilitação com núcleo metálico fundido**;

• Reabilitação com núcleo pré-fabricado**;

• (RMF) unitária**.

Remoção de trabalho protético;

• Remoção de peça/trabalho protético;

• Reabilitação com restauração metálica fundida.

RADIOLOGIA

• Documentação periodontal (panorâmica com traçado, levantamento periapical, interproximais, fotos - 2 extra e 3 intrabucais, modelos, caixa para modelos e pasta);

• Documentação ortodôntica simples (5 fotos, raio-x panorâmico, telerradiografia com 2 traçados, par de modelos de estudos, caixa para modelos, pasta e CD).

• Fotos;

• Slides;

• Levantamento radiográfico (exame radiodôntico/periapical completo);

• Rafiografia da ATM – 3 e 6 posições;

• Radiografia de mão e punho carpal;

• Radiografia interproximal - bite wing;

• Radiologia oclusal;

• Radiografia panorâmica de mandíbula/maxila (ortopantomografia);

• Radiografia panorâmica de mandíbula/maxila (ortopantomografia) com traçado cefalométrico;

• Radiografia periapical;

• Técnica de localização radiográfica.

• Telerradiografia;

• Telerradiografia com traçado cefalométrico;

URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

• Colagem de fragmentos dentários;

• Consulta odontológica de urgência;

• Redução de luxação de ATM**;

• Sutura de ferida em região bucomaxilo facial**;

• Consulta odontológica de urgência 24 horas;

• Tratamento de abscesso periodontal;

• Controle de hemorragia com aplicação de agente hemostático em região bucomaxilo facial;

• Controle de hemorragia sem aplicação de agente hemostático em região bucomaxilo facial;

• Incisão e drenagem intra de abscesso, hematoma e/ou flegmão da região bucomaxilo facial;

• Incisão e drenagem extraoral de abscesso, hematoma e/ou flegmão da região bucomaxilo facial;

• Pulpectomia;

• Recimentação de peça/trabalhos protéticos;

• Reimplante de dente avulsionado com contenção;

• Remoção de dreno intra e extraoral;

• Tratamento de abscesso periodontal;

• Tratamento de alveolite;

• Tratamento de periocoronarite;

• Tratamento de odontalgia aguda.

Parágrafo Primeiro: Os termos e condições para a contratação do benefício, contidos no caput da presente Cláusula é obrigatório e deverão obedecer minimamente ao disposto no quadro acima.

Parágrafo Segundo: Nos termos e condições previstos na regulamentação positivada pelos sindicatos patronal e laboral, o condomínio pagará prêmio mensal individual, por empregado, de até o valor R$ 21,20 (vinte e um reais e vinte centavos).

I – O empregador está autorizado a descontar em folha de pagamento, mensalmente, do empregado até 40% (quarenta por cento), sobre o valor do prêmio mensal individual, descritos no presente Parágrafo;

II - O empregador poderá, a seu critério não realizar, o desconto em folha de pagamento descrito no inciso anterior, o que não caracteriza verba salarial do benefício.

Parágrafo Terceiro: Deverão ser observadas as exclusões de coberturas previstas em lei e nas normativas contidas na regulamentação que os sindicatos patronal e laboral positivaram.

Parágrafo Quarto: O empregador que, após disponibilizado, deixar de contratar o seguro odontológico, nos moldes da presente Xxxxxxxx, será obrigado a indenizar o empregado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

I – Caso o empregador não cumpra a obrigação prevista na presente Cláusula, independentemente do pagamento da indenização, prevista no neste Parágrafo, após notificação do SEICON-DF, o empregador estará sujeito à multa, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização, descrita no presente Parágrafo, a cada reincidência, com limite de 100% (cem por cento).

II – 50% (cinquenta por cento) da multa, prevista no inciso anterior, serão destinados às instituições conveniadas com o Ministério Público do Trabalho. Os outros 50% (cinquenta por cento) da multa serão destinados às entidades beneficentes com convênio subscrito pelas entidades patronal e laboral.

III – Excepcionalmente, o empregador não será obrigado a contratar o seguro odontológico, previsto no caput da presente Cláusula, quando o empregado for contratado por prazo determinado, em período de até 180 (cento e oitenta) dias no ano.

IV – Excepcionalmente, o empregador não será obrigado a contratar o benefício do seguro odontológico para o empregado que laborar sob o regime de contrato intermitente para empregado que ative em período inferior a 180 (cento e oitenta) dias no ano.

Parágrafo Quinto: A obrigação do empregador em contratar o seguro previsto no caput da presente Xxxxxxxx é responsabilidade de meio, ou seja, após realizada a contratação, o empregador não mais terá qualquer responsabilidade sobre o benefício do seguro.

Parágrafo Sexto: Observa-se que nenhuma cobertura descrita no quadro constante do caput da presente Xxxxxxxx poderá ser exigida do empregador, caso o condomínio tenha contratado apólice de seguro odontológico que contemple benefícios superiores ao ora estabelecido.

Parágrafo Sétimo: Caso o empregado queira contratar seguro odontológico com coberturas superiores às descritas no caput desta Cláusula, arcará integralmente com os valores do novo plano, ficando o empregador com obrigação contributiva restrita ao disposto do Parágrafo Segundo e seu inciso primeiro da presente Xxxxxxxx.

Parágrafo Oitavo: O empregadorque já disponibilizar a seus empregados seguro odontológico em condições diversas das previstas na presente Cláusula, inclusive com participação exclusiva do empregado, em relação ao pagamento do prêmio mensal individual, não estará sujeito às condições estabelecidas nesta Cláusula e seus parágrafos.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ADMISSÃO/REGISTRO

Os empregados integrantes da categoria profissional estão sujeitos ao contrato inicial por prazo determinado - Contrato de Experiência - por prazo igual a 30 (trinta) ou 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual período, cabendo à parte interessada em sua rescisão, antes do prazo, o pagamento da indenização a que se refere o texto legal, no caso do empregador, art. 479, e do empregado, art. 480, da CLT.

Parágrafo Primeiro: Os empregados admitidos em caráter de experiência de conformidade com o caput da presente Cláusula, para desempenhar qualquer uma das funções elencadas no quadro da das funções e do piso salarial, receberão durante este período, a título de salário, a importância de um salário mínimo vigente, observando, ainda, a regra contida na cláusula que trata do trabalho em regime de tempo parcial do presente Instrumento. Findo este prazo e permanecendo o empregado no exercício da função contratada, passará a receber o piso salarial correspondente à mesma, conforme quadro das funções e do piso salarial, da presente CCT.

I - O empregado que comprovar experiência superior a 12 (doze) meses na função a ser contratado, receberá, no mínimo, o piso da função elencada no quadro das funções e do piso salarial.

Parágrafo Segundo: O disposto no Parágrafo Primeiro da presente Xxxxxxxx não se aplica no caso de contratação para efeito de substituição do período de férias dos empregados.

Parágrafo Terceiro: Poderão ser observados os itens abaixo para efeito de contratação de empregados, a saber:

a) Ensino Fundamental concluído para as funções do Grupo 1° ao 5º, previsto na Cláusula 6ª;

b) Ensino Médio concluído para as funções do Grupo 6° ao 24º, previsto na Cláusula 6ª;

c) carta de apresentação e qualificação profissional;

d) comprovação de prestação de serviço militar, para o sexo masculino;

e) comprovação de xxxxxxxxx xxxxxxxxx;

f) ter, no mínimo, um curso de atualização profissional, vinculado à função pretendida ou comprovar experiência superior a 12 (doze) meses na função; e

g) apresentação dos demais documentos necessários para a efetivação do registro nos moldes da atual legislação.

I – O empregado que comprovar experiência superior a 12 (doze) meses, nas funções previstas nas alíneas “a” e “b” deste Parágrafo, ficará isento da obrigação de apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental e Médio, respectivamente, quando da contratação.

II – Caso o empregador não observe o inteiro teor das alíneas “a” e “b” e Inciso I, não poderá ser aplicada e nem ser penalizado por qualquer multa prevista nesta CCT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - VIGILANTE CONDOMINIAL

O vigilante condominial é o empregado que preenche os requisitos determinados no art. 16 da Lei nº 7.102/1983, devendo ser brasileiro; ter idade mínima de 21 anos; ter instrução correspondente à 4ª série do 1º Grau (Ensino Fundamental); ter sido aprovado em curso de formação de vigilantes, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da legislação pertinente; ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; não ter antecedentes criminais registrados; e estar quite com as obrigações eleitorais e militares, bem como demais requisitos exigidos na legislação. O empregador também deverá cumprir as exigências legais para efetivar a contratação do vigilante condominial, com observância à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

Parágrafo Primeiro: O empregado que não contemplar todos os requisitos previstos no caput da presente Cláusula, em hipótese alguma será considerado vigilante condominial.

Parágrafo Segundo: Para os efeitos legais, nenhuma função prevista na presente CCT se equipara ao vigilante condominial.

Parágrafo Terceiro: Para que qualquer empregado do condomínio possa ter seu contrato de trabalho alterado para vigilante condominial será necessário o cumprimento integral no que dispõe o caput da presente Xxxxxxxx, bem como a Lei nº 7.102/1983.

Parágrafo Quarto: Ao empregado que trabalhe na função de vigilante condominial será assegurado Adicional de Periculosidade de 30% (trinta por cento), nos termos da Lei Federal nº 12.740, de 08.12.2012, e suas regulamentações, enquanto perdurar sua vigência, calculado sobre o piso salarial descrito na Cláusula 6ª, 19º Grupo da presente CCT.

Parágrafo Quinto: O empregador não será obrigado a transmutar compulsoriamente para vigilante condominial, todos os empregados que preencham formalmente todos os requisitos previstos no art. 16, da Lei nº 7.102/1983, mas, tão somente, os que efetivamente exercerem as atividades contempladas no Anexo I.

Parágrafo Sexto: O Adicional de Periculosidade somente é assegurado ao empregado contrato como vigilante condominial e que obrigatoriamente preencha os requisitos da Lei nº 7.102/83. Não será concedido Adicional de Periculosidade a qualquer outra função descrita na cláusula das funções e do piso salarial da presente CCT, com exceção das funções que tenham o direito previsto em lei.

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO

Rescindido o contrato de trabalho do empregado, a contar do sexto mês de efetivo serviço, salvo por justa causa, deverá o empregador submeter a rescisão ao procedimento de homologação, junto ao SEICON-DF, quando, então, deverá apresentar os seguintes documentos:

a) CTPS (carteira de trabalho) do empregado atualizada;

b) Termo de Rescisão Contratual em 06 (seis) vias;

c) Aviso prévio (empregado ou empregador), especificando data, horário e local, com tolerância de uma hora de atraso para comparecimento;

d) Guias do Seguro Desemprego e FGTS, quando for o caso;

e) Extrato do FGTS atualizado;

f) Cópia da guia de recolhimento da multa compulsória, acompanhada da chave de Conectividade Social;

g) Comprovante de Depósito efetuado na conta vinculada do FGTS do beneficiário, relativo à multa por demissão sem justa causa, quando for o caso;

h) Atestado Médico Demissional;

i) Exame complementar, no caso de exigência da função;

j) Carta Preposto para empregado do condomínio, e não o sendo, procuração sem firma reconhecida;

k) Declaração Profissional;

l) Cópias das guias de contribuições devidas aos sindicatos patronal e laboral relativas aos últimos 05 (cinco) exercícios ou certidão de quitação emitida pelos respectivos sindicatos.

m) Apresentação dos três últimos comprovantes de pagamento de seguro de vida, à luz da presente CCT, no caso de parcelamento, apresentar os três últimos comprovantes. Se a quitação for anual, apresentar o comprovante.

n) Apresentação dos três últimos comprovantes do seguro odontológico, à luz da presente CCT.

o) Ficha de registro de empregado.

Parágrafo Primeiro: A homologação da rescisão contratual deverá ser agendada no sindicato laboral. Caso o sindicato laboral não disponibilize horário para homologação da rescisão deverá obrigatoriamente emitir certidão para afastar a aplicação da multa do art. 477, da CLT, bem como agendar horário para realização da homologação.

I – O depósito do saldo de rescisão contratual não autoriza o empregador/preposto considerar homologado o TRCT. O empregador deverá realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias. Quando o empregado for analfabeto, a quitação das verbas rescisórias deverá ocorrer mediante pagamento em dinheiro ou depósito bancário;

II – O prazo para o pagamento das verbas rescisórias será de até 10 (dez) dias após o cumprimento do aviso prévio ou sua indenização/dispensa.

III – Os condomínios filiados, caso realizem requerimento formal dirigido ao SINDICONDOMÍNIO-DF, via e-mail, terão o prazo de mais 05 (cinco) dias, totalizando 15 (quinze) dias, para o pagamento das verbas rescisórias, após o cumprimento do aviso prévio ou sua indenização/dispensa;

IV – O prazo para homologação do TRCT, perante o SEICON/DF, será de até 10 (dez) dias, após o prazo do pagamento das verbas rescisórias;

V – Os condomínios filiados, caso realizem requerimento formal dirigido ao SINDICONDOMÍNIO-DF, via e-mail, terão o prazo de até 20 (vinte) dias, para homologação do TRCT, perante o SEICON-DF, após o prazo o pagamento das verbas rescisórias;

Parágrafo Segundo: O empregado, de que trata o caput da presente Xxxxxxxx, quando demitido, poderá renunciar ao recebimento do restante do aviso prévio quando comprovar, mediante declaração do novo empregador, haver conseguido novo emprego, devendo o empregador liberá-lo e efetuar a homologação da rescisão de contrato de trabalho na mesma data prevista para o caso do cumprimento integral do período do aviso prévio.

Parágrafo Terceiro: O empregado, de que trata o caput da presente Xxxxxxxx, quando pedir demissão, poderá renunciar ao direito de trabalhar e, consequentemente, o recebimento do restante do aviso prévio. Quando o empregado comprovar, mediante declaração firmada pelo novo empregador, com firma reconhecida ou assinatura digital, haver conseguido novo emprego, o condomínio deverá liberá-lo, após 7 (sete) dias do recebimento da declaração e efetuar o pagamento das verbas rescisórias, bem como a homologação da rescisão de contrato de trabalho, nos termos desta CCT, na mesma data prevista para o caso do cumprimento integral do período do aviso prévio.

Parágrafo Quarto: O sindicato laboral deverá encaminhar ao SINDICONDOMÍNIO-DF, quando solicitado, mediante requerimento, cópias dos TRCTs.

Parágrafo Quinto: Poderá o sindicato patronal, SINDICONDOMÍNIO-DF, a partir da vigência da presente Convenção, mediante solicitação de seus representados, designar preposto ou procurador para acompanhamento e assistência da homologação das rescisões contratuais. É proibido ao sindicato laboral – SEICON-DF – obstar a presença e a participação de preposto do SINDICONDOMÍNIO-DF, dentro do local de homologação de rescisão de contrato, seja onde ele for.

Parágrafo Sexto: Em conformidade com a Lei nº 7.238/1984, o empregado que for demitido 30 (trinta) dias antes da data base (1º de janeiro), fará jus ao recebimento de seu salário base, a título de multa, não sendo esta cumulativa com outras penalidades previstas na presente Convenção em relação ao mesmo ato, nos moldes do art. 9º da referida Lei, combinado com a Súmula 242 do TST.

Parágrafo Sétimo: Em caso de morte do empregado, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser realizado ao representante legal, munido de documento que lhe outorga o direito de realizar o recebimento das verbas.

I - Juntamente com os demais documentos exigidos por lei e esta CCT, o empregador irá disponibilizar apólice de seguro ou declaração de contração do seguro de vida, previsto nesta CCT, contendo a informação da seguradora.

Parágrafo Oitavo: Ocorrendo o descumprimento do caput da presente Cláusula, o condomínio estará sujeito à multa de um salário base descrito no primeiro grupo da Cláusula 6ª desta CCT, em favor de entidade filantrópica indicada pelo SEICON-DF, desde que no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento de notificação emitida pelo sindicato laboral, não realize a homologação do TRCT no SEICON-DF.

Parágrafo Xxxx: A rescisão do contrato de trabalho, por acordo entre empregador e empregado (art. 484-A da CLT), deverá ser precedida de manifestação, por escrito, da parte interessada, sendo que quando a manifestação de vontade for do empregado, esta deverá ter assinatura de duas testemunhas.

Parágrafo Décimo: O condomínio deverá observar a previsão de acréscimo do período de aviso prévio constante no § único, do art. 1º, da Lei 12.506/2011, ou na legislação que vier a vigorar.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO

O prazo para pagamento das rescisões contratuais deverá ser o estipulado no art. 477, § 6º, da CLT. Quando o prazo vencer no sábado, domingo ou feriado, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil imediatamente anterior (IN 04, de 08/12/2006).

Parágrafo Primeiro: As homologações dos termos de rescisões contratuais, realizadas na sede do sindicato laboral, deverão ocorrer de segunda à sexta-feira, no horário das 09 (nove) às 15 (quinze) horas, devendo o SEICON-DF fornecer declaração de comparecimento do representante legal do empregador interessado, caso o empregado envolvido na rescisão deixe de comparecer ao ato de homologação, no horário estabelecido, desde que o empregado tenha sido notificado, por escrito, da data, da hora e do local da homologação ou haja recusa de homologação por qualquer motivo.

Parágrafo Segundo: Não dispondo o SEICON-DF de horários e pessoas habilitadas para a realização das homologações, dentro do prazo estabelecido em lei, o sindicato laboral fornecerá uma declaração que comprove a impossibilidade de agenda, para que o empregador possa efetuar a homologação junto a um dos órgãos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego-SRTE, ou ainda remarcar junto ao sindicato obreiro uma nova data para homologação. Ocorrendo a situação prevista neste Parágrafo, o empregador estará isento do pagamento da multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, até a nova data agendada perante o SEICON-DF ou SRTE, o que ocorrer primeiro.

I – Ocorrendo a negativa de homologação de rescisão contratual, por justa causa, por parte do sindicato laboral, este deverá emitir certidão de comparecimento para rescisão da aludida, no mesmo sentido deverá ser emitida a certidão em caso de negativa de agendamento, para a homologação ora citada, a fim de que o empregador realize a rescisão diretamente com o empregado.

AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

O empregado com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, que esteja a serviço do empregador há mais de 05 (cinco) anos ininterruptamente, e for dispensado sem justa causa, fará jus ao pagamento do aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, incorporando-se este tempo para todos os efeitos legais, sendo que o prazo de cumprimento será de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único: A previsão de acréscimo do período de aviso prévio, constante no caput da presente Cláusula, não exclui a obrigação prevista no § único do art. 1º, da Lei 12.506/2011, ou na legislação que vier a vigorar.

CONTRATO A TEMPO PARCIAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

O empregador poderá firmar Contrato de Trabalho em Regime de Tempo Parcial.

Parágrafo Primeiro:Considera-se trabalho em regime parcial aquele cuja duração não exceda 30 (trinta) horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou ainda 26 (vinte e seis) horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 (seis) horas suplementares semanais. O salário a ser pago aos empregados deste regime será proporcional à sua jornada em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, jornada integral.

Parágrafo Segundo: O contrato que trata o caput da presente Xxxxxxxx obrigatoriamente terá que conter os seguintes requisitos:

I – Quantidade de horas que o empregado irá laborar;

II – Valor da hora trabalhada;

III – A soma do valor total das horas trabalhadas;

IV – O intervalo mínimo intrajornada de 12 (doze) horas;

V – Obedecer, ainda, todas as cláusulas pertinentes ao contrato de regime de tempo parcial contidas na presente Convenção.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL

É facultado a empregadores e empregados, na vigência ou não, do contrato de trabalho, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante os sindicatos patronal e laboral.

Parágrafo Único: O termo discriminará as obrigações trabalhistas com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas, desde que os sindicatos patronal e laboral, em conjunto, deem anuência ao instrumento

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Os cursos, atividades e eventos, visando o aperfeiçoamento profissional dos empregados, que constituírem exigência legal ou do empregador, terão seus custos arcados por este.

Parágrafo Primeiro: Os cursos de qualificação profissional, excetuando os de exigência legal, serão ministrados preferencialmente pelos sindicatos laboral e patronal, pelo SENAC ou empresas e institutos reconhecidos pelas entidades sindicais convenentes.

Parágrafo Segundo: O empregador deverá facilitar o ingresso e a permanência de empregados nos cursos de capacitação, qualificação e requalificação, desenvolvidos pelo SINDICONDOMÍNIO-DF, por qualquer órgão deste ou conveniado a ele.

Parágrafo Terceiro: Os cursos ministrados pelo SINDICONDOMINIO-DF e seu Instituto para capacitação, qualificação e requalificação dos empregados de condomínio serão obrigatórios para toda categoria representada por esta CCT.

I – Os custos inerentes à capacitação, à qualificação e à requalificação serão suportados pelo empregador;

II – O custeio da locomoção será suportado pelo empregador;

III - O custeio da alimentação no valor de R$ 6,00 (seis reais) será suportado pelo condomínio empregador, se a duração do curso for superior à carga horária de 04 (quatro horas) diárias.

IV – O empregado obrigatoriamente deverá obter frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) do total da carga horária e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) do conteúdo programático ministrado, sendo que, caso o empregado não obtenha os índices aqui pactuados, as partes desde já acordam que os valores investidos serão descontados do empregado na mesma proporção do desembolso do empregador.

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO/DESVIO DE FUNÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO

O empregado que laborar em acúmulo ou desvio de atividade de função em prazo diário superior a 3 1/2h (três horas e meia) consecutivas, pelo período acima de 60 (sessenta) dias consecutivos, receberá adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário base da categoria, a título de Indenização pelo Acúmulo ou Desvio de Função, não se admitindo cumulatividade de quaisquer outras penalidades constantes no presente Instrumento.

Parágrafo Primeiro: O empregado que laborar em acúmulo ou desvio de atividade de função em prazo diário superior a 2 1/2h (duas horas e meia) consecutivas, pelo período acima de 60 (sessenta) dias e consecutivos, receberá adicional de 20% (vinte por cento) sobre o salário base da categoria deste Instrumento, a título de Indenização pelo Acúmulo ou Desvio de Função, não se aplicando quaisquer outras penalidades constantes no presente Instrumento.

Parágrafo Segundo: O empregado que laborar em acúmulo ou desvio de atividade de função em prazo diário superior a 1 1/2h (uma hora e meia) consecutiva, pelo período acima de 60 (sessenta) dias consecutivos, receberá adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário base da categoria deste Instrumento, a título de Indenização pelo Acúmulo ou Desvio de Função, não se aplicando quaisquer outras penalidades constantes no presente Instrumento.

Parágrafo Terceiro: O empregado que laborar em acúmulo ou desvio de atividade de função em prazo diário inferior ao previsto no caput, Parágrafos Primeiro e Segundo desta Cláusula, pelo período acima de 60 (sessenta) dias consecutivos, receberá adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário base da categoria deste Instrumento, a título de Indenização pelo Acúmulo ou Desvio de Função, não se aplicando quaisquer outras penalidades constantes no presente Instrumento.

Parágrafo Quarto: O acúmulo de que trata a presente Cláusula só poderá ocorrer se for realizado na mesma função e em idênticos turnos de trabalho. O empregado ficará sem direito de receber, em dobro, os benefícios do vale transporte e auxílio alimentação.

Parágrafo Quinto: O acúmulo de função de que trata a presente Cláusula, quando ocorrer na jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas e o empregado tiver necessidade de trabalhar todos os dias na substituição de outro empregado, o mesmo laborará na jornada especial de trabalho 12x12 (doze por doze) horas, recebendo sua remuneração e o salário base do substituído, assim como os adicionais pertinentes à jornada de trabalho ou labor executado, bem como o auxílio/vale alimentação e o vale transporte proporcional aos dias de substituição.

I – Ocorrendo a necessidade de o empregado, na jornada 12x36 horas, substituir o posto de trabalho de outro empregado, poderá ocorrer a jornada 12x12 horas, podendo ser compensada em outro dia de labor.

Parágrafo Sexto: Caso seja verificada a necessidade de acúmulo de função na jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, por prazo superior a 30 (trinta) dias, deverá o empregador proceder à contratação de um outro empregado de forma que possibilite a extinção do acúmulo de função.

Parágrafo Sétimo: Não serão aplicados a Cláusula e seus Parágrafos, em caso de diminuição do quadro de pessoal.

I - Em ocorrendo extinção de função no quadro do empregador, que venha acarretar prejuízos aos demais empregados, os sindicatos laboral e patronal, em conjunto, irão dirimir a questão.

Parágrafo Oitavo: Tendo em vista a natureza indenizatória do adicional por acúmulo/desvio de atividade de função, a mencionada parcela não se incorpora à remuneração do empregado, sendo devido somente enquanto perdurar o acúmulo/desvio de atividade de função e sua supressão poderá ser efetuada a qualquer tempo, mediante a extinção do fato gerador.

ESTABILIDADE MÃE

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE EMPREGADA GESTANTE

A empregada gestante deverá encaminhar ao empregador, via protocolo ou e-mail, o atestado de gravidez emitido por médico, de forma a fazer prova de seu estado gravídico, em atendimento ao disposto na legislação em vigor.

I - A empregada demitida que comprovar seu estado de gravidez dentro da vigência, incluindo o reflexo de aviso prévio, tem direito à reintegração ao posto de trabalho. Porém, caso a empregada se recuse a retornar ao seu posto de trabalho, a própria não fará jus ao recebimento dos salários ou indenização equivalente ao período remanescente a sua recusa de reintegração.

II - O empregador deverá comprovar o chamamento da empregada gestante à reintegração ao posto de trabalho, mediante envio de e-mail ou WhatsApp, informados pela empregada, ou telegrama ou carta registrada ou ainda qualquer outro meio formal que possa ser aferida sua entrega.

Parágrafo Segundo: À empregada gestante será concedida estabilidade no emprego de 60 (sessenta) dias, contados após o gozo de 120 (cento e vinte) dias previstos em lei.

Parágrafo Terceiro: À empregada adotante serão assegurados os mesmos benefícios da maternidade, nos termos do art. 392, da CLT, observado o disposto no § 5°, bem como os prazos previstos no art. 392-A e parágrafos da CLT.

Parágrafo Quarto: A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães, empregado ou empregada, nos termos previstos pela legislação.

Parágrafo Xxxxxx: Caso a empregada gestante não comunique ao empregador seu estado gravídico, mediante documento encaminhado pelo sindicato laboral, no prazo de 15 (quinze) dias após a rescisão contratual, não fará jus à indenização do lapso temporal de sua estabilidade anterior à comunicação.

Parágrafo Xxxxx: A empregada, que tiver ciência de seu estado gravídico somente após a rescisão contratual, deverá notificar o empregador, no prazo de 15 (quinze) dias após a rescisão contratual, por intermédio do sindicato laboral, a fim de que possa ser reintegrada ao trabalho. Deixando de fazer a referida notificação, não fará jus ao recebimento da indenização pela estabilidade prevista no caput da presente Cláusula, seja total ou parcial.

Parágrafo Sétimo: O empregador poderá, com anuência da empregada, conceder férias no período subsequente ao da licença maternidade.

Parágrafo Oitavo: O aviso de férias de que trata o Parágrafo Sétimo da presente Xxxxxxxx deverá ser emitido pelo empregador no ato do requerimento da licença maternidade. Podendo, excepcionalmente, o aviso de férias ser assinado no período de licença maternidade, caso a empregada fique impossibilitada de requerer a licença maternidade.

Parágrafo Nono: O gozo de férias da empregada de licença maternidade, após cumpridas as exigências previstas nos Parágrafos Sétimo e Oitavo da presente Xxxxxxxx, iniciará no primeiro dia subsequente ao término da licença maternidade, observando o que dispõe o art. 134, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017.

Parágrafo Xxxxxx: À empregada gestante, não fará jus o pagamento da insalubridade convencional, em virtude da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, que proibiu o trabalho de gestante em qualquer grau de insalubridade, salvo ulterior alteração legislativa ou do STF.

ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR

O empregado que se afastar do trabalho para prestação de serviço militar obrigatório terá estabilidade no emprego, observadas as disposições legais, de até 30 (trinta) dias após a respectiva baixa, conforme dispõe a Lei nº 4.375/64.

ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ACIDENTE DE TRABALHO

O empregado, em caso de acidente no trabalho, terá estabilidade no emprego pelo prazo previsto na legislação da seguridade social, INSS–Instituto Nacional de Seguridade Social.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - APOSENTADORIA INTEGRAL

APOSENTADORIA INTEGRAL - O empregado filiado ao SEICON-DF, com mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço com o mesmo empregador, quando estiver faltando menos de 01 (um) ano para aposentadoria integral, terá estabilidade no emprego contra demissão imotivada, pelo tempo previsto para aposentadoria, desde que o empregador seja comunicado até a homologação do TRCT via comprovante do INSS.

I - O prazo para a entrega do comprovante do INSS deverá ser de até a data subsequente da dispensa do empregado.

Parágrafo Primeiro: O empregado que se encontra revestido dos direitos elencados no caput da presente Xxxxxxxx deverá informar sua estabilidade ao empregador, por intermédio do sindicato laboral, sob pena de não lhe ser lícito argui-la em caso de demissão sem a devida notificação, não fazendo assim jus ao recebimento de indenização pelo período que permanecer afastado.

Parágrafo Segundo: A regra para comprovação prevista no caput da presente Cláusula nas hipóteses de greve do INSS fica suspensa até o restabelecimento dos serviços.

Parágrafo Terceiro: A estabilidade prevista no caput da presente Cláusula poderá ser substituída pelo pagamento de indenização.

I – A indenização, que trata o presente Parágrafo, será calculada no valor equivalente à contribuição do INSS, como autônomo, que o empregado irá contribuir para atingir o direito à aposentadoria.

II – Além do valor previsto no inciso anterior, o empregador deverá indenizar o empregado, em período de pré-aposentadoria estabelecida nos moldes do caput da presente Cláusula, o valor equivalente ao benefício do auxílio alimentação.

III – As indenizações descritas nos incisos I e II da presente Cláusula poderão ser pagas em até 12 (doze) meses.

Parágrafo Quarto: O empregado que tiver adquirido a estabilidade de pré-aposentadoria, prevista no caput da presente Cláusula, quando obtida à luz das CCTs de 2021 e 2022, do segmento em apreço, terá o direito adquirido em relação ao lapso temporal previsto nas CCTs 2021 e 2022.

I – A indenização, que trata o presente Parágrafo, será calculada no valor equivalente à contribuição do INSS, como autônomo, e o empregado contribuirá para atingir o direito à aposentadoria.

II – Além do valor previsto no inciso anterior, o empregador deverá indenizar o empregado, em período de pré-aposentadoria estabelecida nos moldes do direito adquirido, previsto no presente Parágrafo, no valor equivalente ao benefício do auxílio alimentação.

III – As indenizações, descritas nos incisos I e II da presente Xxxxxxxx, poderão ser pagas em até 18 (dezoito) meses.

OUTRAS NORMAS DE PESSOAL

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONCESSÃO FOLGA ANIVERSÁRIO

O empregador poderá conceder, sem constituir qualquer direito adquirido, para todos os empregados, um dia, com isenção de jornada, na data de seu aniversário, sem necessidade de compensação e sem prejuízo do respectivo salário.

I – Quando o empregador conceder a isenção no dia do aniversário ena impossibilidade de o empregado folgar neste dia, por necessidade imperiosa do trabalho, o empregador poderá negociar com o empregado outra data de compensação, até o limite de concessão das férias. A folga deverá ser negociada no mínimo com 5 (cinco) dias de antecedência.

II - Quando o aniversário ocorrer durante o período de férias, licenças previstas na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, em período de auxílio-doença ou qualquer outro período de afastamento e folgas do empregado das suas atividades, este não fará jus à concessão de folga na data de seu aniversário, no retorno das atividades.

III - Caso o empregado se ausente na data de seu aniversário, sem a prévia autorização do empregador, tal atitude acarretará penalidade funcional aplicada conforme as normativas legais.

IV – Caso o empregador faça a opção prevista no caput desta Cláusula, todos os empregados do empregador farão jus ao benefício.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - NORMATIVAS PARA USO DE APARELHO CELULAR PARTICULAR

O uso de aparelho celular particular, pelo empregado, durante o expediente de trabalho, será regrado pelas normativas do empregador ou as cláusulas constantes no contrato de trabalho.

OUTRAS ESTABILIDADES

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - EMPREGADA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

À empregada vítima de violência doméstica será assegurado afastamento do trabalho pelo período determinado pelo Poder Judiciário, por até 06 (seis) meses, sem prejuízo de seus vencimentos e garantias sociais e trabalhistas, a partir da notificação da decisão judicial.

I – O afastamento de que trata a presente Xxxxxxxx se dará nos estritos termos da Lei nº 11.340, de 07.08.2006 (Xxx Xxxxx xx Xxxxx).

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

No caso de os empregadores possuírem empregados laborando na jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, nos estritos termos previstos na presente CCT, um deles poderá, mediante anuência do empregado, ter seu regime de trabalho alterado para 44 (quarenta e quatro) horas semanais para substituição de empregados que laborem na jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Primeiro: No caso de os empregadores possuírem empregados laborando na jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas nos estritos termos previstos na presente CCT, um deles poderá, mediante anuência do empregado, ter seu regime de trabalho alterado para 12x36 (doze por trinta e seis) horas para substituição de empregados que laborem na jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Segundo: Ocorrendo alteração da jornada de trabalho do empregado, prevista no caput da presente Cláusula, o obreiro que esteja substituindo fará jus ao recebimento de vale transporte e de auxílio alimentação do seu substituído equivalente a todos os dias trabalhados.

Parágrafo Terceiro: Ocorrendo alteração da jornada de trabalho do empregado, prevista no caput da presente Cláusula, o obreiro que esteja substituindo não fará jus ao recebimento do salário do substituído.

Parágrafo Quarto: Em se transformando a jornada de 12x36 horas para 44 horas, deverá ser observada a regra, para pagamento, conforme previsto no Parágrafo Segundo da cláusula das funções e do piso salarial desta CCT.

Parágrafo Xxxxxx: No período de substituição, o empregado, que estiver realizando o labor de outro empregado, receberá a diferença de salário entre o seu e o do substituído, caso o do substituto seja menor que o do substituído. Não podendo, em hipótese alguma, haver redução salarial.

CONTROLE DA JORNADA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - TOLERÂNCIA DE ATRASO

Os empregadores concederão a seus empregados uma tolerância de 15 (quinze) minutos de atraso ao serviço, no máximo 03 (três) vezes no mês, desde que devidamente justificadas ao seu superior hierárquico, podendo haver prorrogação da jornada correspondente de forma a compensar os mencionados atrasos, caso haja necessidade de serviço.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - BANCO DE HORAS

Banco de Horas – A critério do empregador, será estabelecida a criação de banco de horas para compensação de jornada extraordinária, da seguinte forma:

Parágrafo Primeiro – Forma e Prazo para Compensação – A compensação será feita à base de 1h (uma hora) de folga para cada 1h (uma hora) trabalhada, seja crédito do empregado ou do empregador. O Banco de Horas terá vigência de 6 (seis) meses, devendo a compensação ocorrer até a concessão ou juntamente com as férias.

I – Aos condomínios filiados ao SINDICONDOMÍNIO-DF, a vigência do Banco de Horas será de 12 (doze) meses.

II – As faltasdo empregado, não autorizadas pelo empregador, não serão lançadas no Banco de Horas, ficando o empregador autorizado a descontá-las conforme legislação pertinente. Horas

Parágrafo Segundo: Controle - O controle das horas trabalhadas e das respectivas compensações será feito através de uma conta corrente de horas para cada empregado, onde serão lançadas as horas extras trabalhadas, bem como as compensadas, ficando o saldo à disposição do interessado para controle e conferência.

Parágrafo Terceiro: O empregador deverá apresentar cópia do controle citado no Parágrafo anterior, junto com o recibo de férias.

Parágrafo Quarto: Pagamento de Horas Extras - Os créditos de horas não compensadas, no Banco de Horas, dentro do prazo estipulado na presente Cláusula, com exceção de rescisão de contrato de trabalho, serão pagos com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo Xxxxxx - Xx hipótese de rescisão de contrato de trabalho, seja a demissão por iniciativa do empregador ou a pedido de demissão por parte do empregado, antes do prazo final de validade do Banco de Horas, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, considerando 1 (uma) hora de folga por 1 (uma) hora trabalhada, conforme incisos abaixo:

I – Se existirem horas a crédito do empregado, o empregador pagará as horas com adicional de 60% (sessenta por cento), juntamente com as verbas rescisórias,

II - Se existirem horas a crédito do empregador, este descontará das horas lançadas no Banco de Horas, a débito do empregado, na proporção de 1 (uma) hora de folga por 1 (uma) hora trabalhada, nas verbas rescisórias.

Parágrafo Sexto – O condomínio poderá optar por não adotar Banco de Horas e realizar a compensação das horas e dias trabalhados em horas e dias subsequentes dentro do período de 60 (sessenta) dias, na proporção de 1h trabalhada por 1h de compensação e vice-versa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - REGISTRO DE FREQUÊNCIA

Os empregadores, independentemente do número de empregados contratados, deverão exigir destes, em qualquer horário que estejam submetidos, o registro de frequência, seja através de assinatura de folha de ponto, relógio de ponto ou pela marcação de cartão de ponto. Quando o registro for mediante relógio de ponto, no sistema de ronda, deverá ser obedecido o intervalo mínimo de 45 (quarenta e cinco) minutos da marcação de um ponto a outro.

I – O condomínio que possuir sistema de controle para as rondas motorizadas poderá exigir do empregado que acione o sistema com intervalo de 10 (dez) minutos.

FALTAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - AUSÊNCIAS PERMITIDAS

O empregado poderá ausentar-se do trabalho sem prejuízo de sua remuneração nos seguintes casos:

a) Casamento: 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do evento;

b) Xxxxxxxxxx de filho: 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do nascimento;

c) Falecimento de cônjuge, pais e filhos: 03 (três) dias consecutivos a contar da data do óbito; e no caso de irmão e avós, um dia;

d) Depoimento em inquérito policial ou judicial desde que no horário de trabalho;

e) Prestação de exame vestibular nos dias de prova, mediante apresentação do comprovante de comparecimento;

f) Exame do ENEM e do ENADE, mediante a apresentação do cartão de inscrição, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, mediante a apresentação de comprovante de comparecimento.

g) Realização de prova em concurso público, limitado a duas por ano, devendo o empregado comunicar o empregador com uma semana de antecedência, bem como apresentar comprovação de inscrição e declaração de comparecimento, emitida pela banca realizadora pelo certame.

Parágrafo Primeiro: Deverá o empregado comunicar com antecedência sua ausência, excluídos os itens “b” e “c”.

Parágrafo Segundo: Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais de saúde do sindicato dos trabalhadores, SESC, SESI, bem como serviços conveniados, para fins de abono de faltas ao serviço, desde que indicado o Código Internacional de Doenças – CID ou relatório médico, excetuando os fornecidos por profissionais da rede pública.

Parágrafo Terceiro: Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos, fornecidos por profissionais de saúde, legalmente habilitados para este mister, sejam eles de serviços conveniados, sejam eles da rede privada, sejam eles da rede pública, para fins de abono de faltas ao serviço, desde que indicado o Código Internacional de Doenças – CID ou relatório médico.

Parágrafo Quarto: O empregado ausente no trabalho, por motivos de acompanhamento de parentes de primeiro grau, dependentes legais, cônjuge/companheiro(a), comprovados por atestado médico/odontológico emitido nos termos da legislação, justificarão suas faltas, mas as mesmas não serão abonadas, com exceção das previsões da presente CCT ou as contidas na legislação.

a) O condomínio poderá, a seu critério, não realizar o desconto previsto no Presente Parágrafo.

Parágrafo Xxxxxx: O condomínio poderá a seu critério abonar as faltas motivadas no Parágrafo Quarto da presente Cláusula, ou determinar que o empregado realize a compensação no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, não podendo ultrapassar o início da concessão de férias.

I - Na recusa do empregado realizar a compensação prevista no presente Parágrafo, os dias faltosos serão descontados no mês subsequente, ou no TRCT, em caso de rescisão no contrato de trabalho.

II - Os atestados previstos no Parágrafo Quarto da presente Xxxxxxxx não poderão ultrapassar ao lapso temporal de 05 (cinco) dias corridos ou intercalados, por ano.

Parágrafo Sexto: Os atestados previstos na presente Cláusula, deverão ser encaminhados via e-mail ou WhatsApp, ou ainda entregue por terceiro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e o original no primeiro dia de retorno do empregado ao trabalho.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DE 12X36

É facultada, de acordo com a conveniência do empregador e a necessidade do serviço, a adoção da jornada especial de trabalho de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para todos os empregados, nos estritos termos desta CCT, respeitando-se o intervalo mínimo de uma hora durante a jornada de trabalho. O intervalo da jornada deverá ser concedido a partir da quarta hora efetivamente trabalhada.

Parágrafo Primeiro: Em virtude da adoção da jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, não poderá haver redução do valor pago a título de salário, excetuada a hipótese do acordo coletivo de trabalho relativo à alteração de jornada, mediante anuência dos signatários.

Parágrafo Segundo: Na jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, os domingos e feriados são considerados dias normais de trabalho, não devendo ser remunerados como período extraordinário.

Parágrafo Terceiro: Na jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, o empregado, que laborar no feriado, excepcionalmente, a título de indenização, fará jus ao recebimento das horas efetivamente trabalhadas no feriado, acrescidas de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, sem incorporação à remuneração.

Parágrafo Quarto: Não haverá, para efeito da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, a redução da hora noturna para 52min e 30seg (cinquenta e dois minutos e trinta segundos), em virtude do previsto no Parágrafo Primeiro da cláusula que trata do adicional noturno.

Parágrafo Quinto: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo, para repouso e alimentação, a empregados, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido proporcional, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Parágrafo Sexto: Na jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, a hora noturna de 60min (sessenta minutos) só poderá ocorrer se a contratação do empregado for realizada à luz do que dispõe a presente CCT.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO DA CATEGORIA

A jornada da categoria é de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, excetuadas as hipóteses de jornadas especiais previstas em lei e jornada de 180 (cento e oitenta) horas prevista nesta Convenção.

Parágrafo Primeiro: Compensação de Jornada – Havendo necessidade de serviço, a jornada diária poderá ser prorrogada por mais 02 (duas) horas, podendo o excesso de jornada ser compensado ou considerado como crédito do empregado no banco de horas.

FÉRIAS E LICENÇAS

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS

O empregador poderá, a pedido, por escrito, do empregado, antecipar o período concessivo de férias mesmo antes de o empregado atingir o período aquisitivo.

I - Para que o empregador possa conceder o pleito do empregado de antecipação de gozo de férias, antes de concluído o período aquisitivo, o empregado deverá ter laborado no mínimo 2 (dois) meses dentro do período aquisitivo;

II – A cada 30 (trinta) dias trabalhados,sem faltas, dentro do período aquisitivo, o empregador poderá antecipar 2,5 dias (dois dias e meio) de férias a seu empregado, não sendo permitido período de gozo inferior a 5 (cinco) dias;

III – A concessãode antecipação das férias, não poderá ser realizada em dissonância ao disposto no §1º do art. 134 da CLT.

IV – Para concessão de antecipação de férias previstas no presente Parágrafo, o aviso de férias dar-se-á em até 48 (quarenta e oito) horas, flexibilizando a norma geral em virtude da excepcionalidade do caso.

Parágrafo Primeiro – O empregado fará jus ao adiantamento de 5 (cinco) dias de férias, dentro do período aquisitivo, mediante requerimento formal, em caso de falecimento de filho, cônjuge, xxxx, irmãos e avós, sem prejuízo das ausências permitidas, na presente CCT, previstas para tais eventos.

I – No caso de falecimento de filho, cônjuge, xxxx, irmãos e avós, será realizado o pré-aviso de férias no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas;

II – Ocorrendo a antecipação de férias, no caso excepcional do caput do presente Parágrafo, o prazo para pagamento das férias será de até 72 (setenta e duas) horas, a contar do início do gozo das mesmas.

III – Para concessão de antecipação de férias previstas no presente Parágrafo, o aviso de férias dar-se-á em até 48 (quarenta e oito) horas, flexibilizando a norma geral em virtude da excepcionalidade do caso.

Parágrafo Segundo – Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, o período de antecipação de férias concedido nos moldes da presente Xxxxxxxx, serão descontados das verbas rescisórias do trabalhador.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - SUBSTITUIÇÃO DE FÉRIAS

O empregado que deixar de exercer a função para a qual foi contratado e vier assumir a função de outro empregado, durante o período de férias deste empregado, será assegurado ao substituto o maior salário base entre a sua função e a do substituído, devendo a diferença, caso exista, ser paga com a rubrica Adicional de Substituição Temporária de Férias.

Parágrafo Primeiro: Ao retornar à sua função original, após o término do período de substituição de férias de que trata o caput da presente Cláusula, o empregado deixará de perceber a rubrica Adicional de Substituição Temporária de Férias, sem direito à indenização, seja a que título for.

Parágrafo Segundo: As disposições do caput da presente Cláusula são aplicáveis também nas hipóteses de licenças superiores a 30 (trinta) dias.

Parágrafo Terceiro: O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com o domingo, feriado ou dia de compensação, observando ainda as demais disposições legais.

I – Na jornada 12X36 horas, o início das férias deverá obrigatoriamente iniciar no dia de plantão do empregado.

Parágrafo Quarto – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias, a que tiver direito, em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

I - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo;

II – O empregador poderá, a pedido do empregado, por escrito, conceder abono de férias requerido após o período aquisitivo de férias.

Parágrafo Xxxxxx: Oempregador deverá realizar o pagamento de férias do empregado em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do gozo de férias.

I - A não observância do prazo de pagamento das férias acarretará aplicação de multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, até o limite de um salário base do empregado.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO

O empregador poderá destinar espaço físico específico adequado para os empregados fazerem higiene pessoal e fornecer armários individuais.

Parágrafo Primeiro: Os banheiros de uso coletivo, com chuveiro e sanitário, quando possível, deverão ser separados para cada gênero.

Parágrafo Segundo: O empregador que, por questão de projeto, tombamento ou outro impedimento, estiver impossibilitado de cumprir o caput da presente Cláusula está isento de penalidade.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - LOCAL APROPRIADO PARA AMAMENTAÇÃO

Os empregadores que tiverem mais de 30 (trinta) empregadas maiores de 16 (dezesseis) anos, e que tenham filhos em idade de lactação, poderão providenciar local apropriado para amamentação, facultada celebração de convênio com entidades que supram esta necessidade.

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CONCESSÃO DE EPIS

Os empregadores concederão, gratuitamente, aos empregados que trabalham com agentes nocivos à saúde equipamentos de proteção individual-EPI, conforme determinado nos termos da Segurança e Saúde no Trabalho-SST no eSocial.

Parágrafo Único: O empregado fica obrigado à utilização dos equipamentos de proteção individual-EPI, determinado nos termos da Segurança e Saúde no Trabalho-

SSTno eSocial, sob pena de punição administrativa de advertência e suspensão em caso da não utilização ou reincidência.

UNIFORME

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CONCESSÃO DE UNIFORME

Os empregadores, sujeitos à obrigatoriedade da Lei nº 1.851-DF, de 24.12.1997, concederão gratuitamente a seus empregados, a cada 12 (doze) meses de vínculo empregatício, dois conjuntos de uniformes e dois pares de calçados adequados a cada função, ficando, estes, obrigados ao seu uso adequado e em condições de boa apresentação, devendo restituí-los quando do recebimento de novos ou no ato da homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

Parágrafo Primeiro: Entende-se como uniforme para efeito do cumprimento desta Cláusula: calça, camisa, vestido ou saia, blusa e sapatos; e adereços ou ternos, se adotados pelo empregador e por condições de boa apresentação, aquelas peças que não apresentem sinais de deterioração pelo tempo de uso.

I – Os empregadores fornecerão para os porteiros noturnos uma jaqueta para agasalho a cada dois anos;

II – Ao empregado fica proibido o uso do uniforme fora do exercício de seu labor;

III – Caso a jaqueta se deteriore de forma irreversível em seu uso normal, o empregador deverá substitui-la antes do prazo estabelecido no Inciso I deste Parágrafo.

Parágrafo Segundo: A não devolução das peças dos uniformes e equipamentos de proteção individual-EPI, sujeita o empregado indenizar o empregador no valor correspondente e atualizado, comprovado por nota fiscal de aquisição, mediante desconto quando do pagamento das verbas rescisórias.

Parágrafo Terceiro: No caso de descumprimento do caput da presente Xxxxxxxx, o empregador fica obrigado a pagar, ao empregado, o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) calculado sobre o salário base da função descrita na Cláusula 6ª, desde que o empregado, através do SEICON-DF, notifique o empregador. Observa-se que a notificação deverá ser feita na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho que originou a aplicação da multa. O empregado, caso deixe de notificar o empregador, perderá o direito do recebimento da multa.

I – O empregador, após ser notificado pelo SEICON-DF, para cumprir o exposto na presente Cláusula, e não o fazendo, será multado no percentual descrito neste Parágrafo.

II – Em caso de reincidência o empregador terá a multa prevista neste Parágrafo acrescida de 20% (vinte por cento).

Parágrafo Quarto: Os empregadores terão o prazo de até 30 (trinta) dias, após findo o contrato de experiência, ou inexistindo o contrato de experiência (contrato por prazo indeterminado), prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data do depósito deste Instrumento na SRTE/DF, para cumprimento do caput da presente Cláusula.

Parágrafo Quinto: O empregador poderá fazer a compensação, total ou parcial dos uniformes, no ato da concessão do(s) novo(s) uniforme(s), ao verificar que o(s) mesmo(s) concedido(s) no ano anterior se encontra(m) em perfeito estado de conservação, não sendo assim obrigado a disponibilizar 100% (cem por cento) de uniforme(s) novo(s).

I – O empregador deverá providenciar a entrega de um uniforme novo, no transcorrer do ano convencional, se constatada a deterioração do uniforme compensado.

RELAÇÕES SINDICAIS

GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - LICENÇA REMUNERADA À DIRIGENTES SINDICAIS

Os convenentes concederão licença remunerada a dirigentes e delegados sindicais eleitos, quando no exercício do seu mandato, e requisitados pela entidade sindical, por ocasião de assembleias e congressos, observando o limite de um empregado, devendo o sindicato laboral comunicar o feito ao referido empregador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, não podendo ocorrer a licença por mais de 05 (cinco) dias consecutivos.

Parágrafo Primeiro: As eleições para delegado sindical serão realizadas somente em condomínios com quadro funcional igual ou superior a 35 (trinta e cinco) empregados e que não haja diretor eleito.

Parágrafo Segundo: Nos condomínios com mais de 100 (cem) empregados fica limitada a eleição de no máximo 02 (dois) delegados, desde que não haja no mesmo condomínio nenhum diretor sindical eleito.

Parágrafo Terceiro: No condomínio que contenha número de representantes sindicais (diretores do sindicato) igual a 02 (dois) não haverá eleição para delegado sindical.

Parágrafo Quarto: Caberá ao delegado sindical dirimir questões entre seus colegas de trabalho, junto à administração, e realizar trabalho sindical fora do seu horário de expediente, desde que solicitado por escrito pelo sindicato laboral.

Parágrafo Xxxxxx: O sindicato laboral deverá informar, por escrito, a todos os empregadores, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o registro da candidatura do empregado ao cargo de que trata a presente Xxxxxxxx e, em igual prazo, sua eleição e posse.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MENSALIDADE SINDICAL LABORAL

Os empregadores descontarão de seus empregados, desde que devidamente autorizado, o valor correspondente a R$ 28,00 (vinte e cinco) reais, por empregado, a título de mensalidade sindical, que será repassado ao sindicato laboral, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente, através de boleto bancário encaminhado pelo SEICON-DF.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL

Considerando o que foi aprovado pela Assembleia Geral da categoria profissional, realizada no dia 27.10.2023, devidamente convocada por edital publicado no Jornal de Brasília, do dia 26.09.2023, pág. 14, do Caderno Classificados & Editais, que deliberou sobre os itens da negociação coletiva e delegou poderes para a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho e, de acordo com o disposto no art. 8°, Inciso III, da Constituição Federal e os vários preceitos da CLT, que obrigam o sindicato promover a assistência e defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e não somente de associados, e na conformidade do Inciso IV, desse mesmo art. 8°, que autoriza a fixação de contribuição pela assembleia geral dos sindicatos, independentemente da contribuição prevista em lei, fica instituída a contribuição assistencial a ser suportada por todos os empregados pertencentes a categoria representada pelo sindicato laboral.

Parágrafo Primeiro: Os empregadores descontarão de todos os seus empregados a importância correspondente a 10% (dez por cento) das suas respectivas remunerações, devidamente corrigidas, sendo 3% (três por cento) no mês de abril de 2024, 3% (três por cento) no mês de agosto de 2024 e 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2024, incluindo-se na base de cálculos a parte variável dos salários, se houver, limitando-se o valor a R$ 40,00 (quarenta reais) por parcela.

Parágrafo Segundo: As importâncias referidas no caput desta Cláusula, retidas pelos empregadores, deverão ser recolhidas em favor do sindicato laboral, através de guia fornecida pela Entidade sindical ou diretamente na Tesouraria do SEICON-DF, até os dias 10 de maio, 10 de setembro e 10 de dezembro de 2024.

Parágrafo Terceiro: O empregado poderá opor-se ao presente desconto, mediante manifestação pessoal, individual e por escrito de próprio punho (exceto para os analfabetos), perante a sede do sindicato laboral, situado no SDS – Edifício Eldorado – Salas 406/408 – Asa Sul – Brasília/DF ou subsede do sindicato laboral, situada no endereço C 12, Lotes 01/02, Sala nº 106, Edifício Central I, Taguatinga Centro – Taguatinga/DF, no horário de 09 às 15 horas, de segunda a sexta-feira, até 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte a publicação do edital de abertura de prazo para apresentação de oposição a contribuição assistencial, que deverá ser publicado pelo sindicato no Jornal de Brasília até 24 horas após o efetivo registro da presente Convenção Coletiva de trabalho junto ao órgão competente.

a) Em vista a coibir as políticas antissíndicais por parte de empregadores e administradores, garantindo o livre exercício do pleno direito de exercício da liberdade sindical, inclusive o de poder contribuir livre de impedimentos para seu sindicato, considerando o que foi aprovado pela Assembleia Geral da categoria profissional, realizada no dia 27.09.2023, devidamente convocada por edital publicado no Jornal de Brasília, do dia 26.10.2023, pág. 14, do Caderno Classificados & Editais, não serão aceitas declarações de oposição ao desconto da contribuição assistencial entregues por terceiros, salvo representantes legais devidamente habilitados e comprovadamente demonstradas as razões de impedimento do titular do direito, bem como, não serão aceitas declarações de oposição encaminhadas por e-mail, tampouco relações gerais, ainda que contendo declarações individuais, mas entregues por empregadores ou administradoras de condomínios.

b) Para os empregados analfabetos não será exigida a manifestação escrita de próprio punho, bastando a presença perante a sede do sindicato laboral, situado no SDS – Edifício Eldorado – Salas 406/408 – Asa Sul – Brasília/DF ou sub-sede do sindicato laboral, situada no endereço X 00, Xxxxx 00/00, Xxxx xx 000, Edifício Central I, Taguatinga Centro – Taguatinga/DF, no horário de 09 às 15 horas, de segunda a sexta-feira, até 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do edital de abertura de prazo para apresentação de oposição a contribuição assistencial, que deverá ser publicado pelo sindicato no Jornal de Brasília até 24 horas após o efetivo registro da presente Convenção Coletiva de trabalho junto ao órgão competente, oportunidade onde será emitida a respectiva declaração pelo sindicato.

c) Em colaboração para ciência da abertura do prazo, o sindicato laboral também publicará comunicado de abertura de prazo para apresentação da oposição ao desconto da contribuição assistencial em seu portal eletrônico xxx.xxxxxxxx.xxx.xx, no prazo de até 48 horas após a publicação do edital de abertura de prazo para oposição a contribuição.

Parágrafo Quarto: O sindicato laboral deverá comunicar ao respectivo empregador do exercício do direito de oposição pelo empregado, no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da declaração de oposição feita pelo obreiro, inclusive juntando cópia da mesma.

Parágrafo Xxxxxx: O empregador que efetuar o desconto previsto na presente Cláusula e não repassar dentro da data aprazada ao sindicato obreiro estará sujeito ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, sem qualquer incidência de qualquer outra penalidade.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL

Fica fixada a cobrança da CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL dos empregadores para fazer face ao custeio do Sistema Confederativo, conforme deliberações da Assembleia Geral Ordinária do SINDICONDOMÍNIO-DF, realizada no dia 09.11.2023 e pelo Conselho de Representantes da FECOMÉRCIO/DF, conforme Resolução n° 003/2001, datada de 23.10.2001, e de acordo com o disposto no art. 8º, incisos III e IV, da Constituição Federal, os empregadores integrantes da categoria econômica recolherão, semestralmente, em favor do sindicato patronal, mediante guia a ser fornecida por este, conforme estabelecido no Anexo II.

Parágrafo Primeiro: Os pagamentos deverão ser efetuados no dia 10 (dez) dos meses de abril e outubro de 2024.

Parágrafo Segundo: O atraso no pagamento da CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL acarretará incidência de juros no importe de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária, quando positiva, a ser calculada pelo índice do INPC/IBGE e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total.

I – A Diretoria Executiva do SINDICONDOMÍNIO-DF poderá deliberar isenção parcial ou total dos acessórios descritos no presente Parágrafo.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PATRONAL

Aos empregadores da categoria representada pelo SINDICONDOMÍNIO-DF, fica fixada a CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PATRONAL, para fazer face às despesas com assistência à categoria econômica, nos moldes do Estatuto em vigor, de acordo com decisão de Assembleia Geral Ordinária dos representantes legais dos condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal, realizada em 09.11.2023, convocados conforme edital publicado à página 16, do Caderno Classificados & Editais, do Jornal de Brasília do dia 25.10.2023, onde todos os condomínios deverão recolher no dia 10 (dez) dos meses de janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro de 2024, de acordo com o Xxxxx XXX.

Parágrafo Primeiro: Conforme entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal, “a contribuição assistencial visa custear as atividades assistenciais dos sindicatos, principalmente no curso de negociações coletivas” (RE 224885, de 08.06.2004 - Ministra Xxxxx Xxxxxx).

Parágrafo Segundo: O atraso no pagamento da CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PATRONAL acarretará incidência de juros no importe de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária, quando positiva, a ser calculada pelo índice do INPC/IBGE e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total.

I – A Diretoria Executiva do SINDICONDOMÍNIO-DF poderá deliberar isenção parcial ou total dos acessórios descritos no presente Parágrafo.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PATRONAL

Nos termos previstos no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Convenção Coletiva de Trabalho. Assim, em virtude de inexistir vedação no art. 611- B, no que tange à estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho para toda a categoria patronal, inclusive não filiados, prevalece o negociado sobre o legislado. Desta forma por deliberação da Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 09.11.2023, e com fulcro no art. 611-A e art. 513, ambos da CLT, c/c o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, todos os representados, inclusive não filiados, pelo sindicato patronal, SINDICONDOMÍNIO-DF, com base na decisão do ED/RE/AG Nº 1.018.459, Tema 935, do Supremo Tribunal Federal-STF, estão obrigados a recolher em favor do SINDICONDOMÍNIO-DF, até dia 15.03.2024, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PATRONAL, mediante BOLETO a ser emitido pelo SINDICONDOMÍNIO-DF, para a assistência a todos seus representados, conforme estabelecido na tabela do Anexo IV.

Parágrafo Primeiro: O SINDICONDOMÍNIO-DF deverá publicar uma vez no Diário Oficial do Distrito Federal e manter a informação em seu site, pelo período de oposição descrito no Parágrafo Segundo da presente Xxxxxxxx, acerca da realização da cobrança da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PATRONAL para todos os representados da base sindical, inclusive não filiados, independentemente de serem tomadores de serviços com contratação direta ou indireta, bem como seu direito de oposição.

Parágrafo Segundo: O representado não filiado ao SINDICONDOMÍNIO-DF, tomadores de serviços com contratação direta ou indireta, poderá apresentar ao SINDICONDOMÍNIO- DF, por escrito, mediante carta registrada ou e-mail xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx (com validação de recebimento pela Entidade), com identificação documental de seu mandato eletivo (ata de eleição de síndico registrada em Cartório), sua expressa oposição, dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos ou outro período estabelecido em legislação ou decisão do STF, a contar do dia seguinte à publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, sob pena de aceitação da cobrança da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PATRONAL. Caso ocorra decisão do STF que modifique a forma e o prazo de oposição, os representados do SINDICONDOMÍNIO-DF poderão exercer o seu direito, conforme estabelecido pelo STF.

Parágrafo Terceiro: Fica vedado ao Sindicato e seus dirigentes a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares no sentido de constranger o representado não filiado ao Sindicato patronal apresentar o seu direito de oposição por escrito.

Parágrafo Quarto: O representado, tomador de serviço com contratação direta ou indireta, que não exercer o direito de oposição na forma e no prazo previsto no Parágrafo Segundo, desta Cláusula ou outro período estabelecido em legislação, não terá direito ao respectivo reembolso da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PATRONAL.

Parágrafo Xxxxxx: Os valores da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PATRONAL estão descritos no Anexo IV desta CCT.

Parágrafo Sexto: O atraso no pagamento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PATRONAL acarretará incidência de juros no importe de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária,quando positiva, a ser calculada pelo índice do INPC/IBGE e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total.

I – A Diretoria Executiva do SINDICONDOMÍNIO-DF poderá deliberar isenção parcial ou total dos acessórios descritos no presente Parágrafo.

DISPOSIÇÕES GERAIS

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Fica reinstituída a Comissão de Conciliação Prévia, prevista no art. 625-A, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, conforme redação dada pela Lei 9.958, de 12.01.2000.

Parágrafo Primeiro: A Comissão de Conciliação Prévia poderá ser no âmbito dos sindicatos patronal e laboral ou intersindical.

I – O SINDICONDOMÍNIO-DF e o SEICON-DF, por meio de resolução subscrita pelos representantes legais de cada Entidade sindical, irão estabelecer se a Conciliação Prévia será no âmbito dos sindicatos patronal e laboral ou intersindical.

II - O SINDICONDOMÍNIO-DF e o SEICON-DF, por meio de resolução subscrita pelos representantes legais de cada Entidade sindical, irão estabelecer as normativas de instalação e funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia.

Parágrafo Segundo: Todas as demandas de natureza trabalhista, no âmbito da representatividade dos convenentes, na jurisdição das Varas do Trabalho da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal, poderão ser submetidas previamente à Comissão de Conciliação Prévia, conforme determina o art. 625-D da CLT.

Parágrafo Terceiro: A Comissão de Conciliação Prévia terá um regimento interno, estabelecido por resolução subscrita pelos representantes legais de cada Entidade sindical, e será composta de até 05 (cinco) membros efetivos e suplentes representantes dos empregados e até 05 (cinco) membros efetivos e suplentes representantes do empregador/condomínio, com a atribuição de conciliar conflitos individuais de trabalho, envolvendo integrantes da categoria profissional representada pelo SEICON-DF, e os integrantes da categoria econômica representada pelo SINDICONDOMÍNIO-DF.

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - NORMAS CONVENCIONADAS

As normas ora convencionadas entre o sindicato patronal, SINDICONDOMÍNIO-DF, e o sindicato laboral, SEICON-DF, regerão as relações de trabalho dos empregados, que se ativam por contratação direta ou indireta, em condomínios comerciais, dos condomínios de uso misto (residenciais/comerciais), com predominância comercial, dos condomínios edilícios de consultórios e clínicas, condomínios edilícios de flats, dos condomínios de apart-hotéis, das associações de condomínios comerciais e das associações de condôminos de condomínios comerciais, localizados dentro do território geográfico do Distrito Federal, das seguintes categorias:

Parágrafo Primeiro: Entendem-se como condomínios edilícios comerciais todas as construções em edificações, sejam elas horizontais ou verticais, com fundamentação no capítulo VII, seção I, art. 1332 e 1333, do Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei n° 10.406/2002.

Parágrafo Segundo: Entende-se como predominância, para enquadramento dos condomínios mistos na categoria comercial, aquele que detiver o percentual de 50% (cinquenta por cento) mais uma unidade do total das unidades comerciais com relação às unidades residenciais em um mesmo condomínio.

Parágrafo Terceiro: Para que ocorra o enquadramento de condomínios mistos ou comerciais é necessário que a instituição e a convenção do condomínio prevejam sua destinação, nos moldes dos art. 1332, combinado com o art. 1333, do Código Civil.

Parágrafo Quarto: A não observância da íntegra que trata o caput desta Cláusula, em relação à obrigação de cumprimento das normas ora convencionadas, no que tange à regência nas relações de trabalho dos empregados que se ativam por contratação direta ou indireta, acarretará a aplicação de multa de 03 (três) vezes do maior salário desta CCT, por empregado, que será revertida em favor de entidades beneficentes de amparo ao menor devidamente cadastradas nas Entidades sindicais subscritoras da presente CCT.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - DATA BASE DA CATEGORIA

Fica mantida a data base da categoria em primeiro de janeiro, para fins da presente Convenção Coletiva de Trabalho–CCT 2024.

Parágrafo Único: Nenhum empregado poderá receber piso salarial menor que o clausulado na presente Convenção, excetuando os casos previstos no Parágrafo Primeiro da cláusula do Contrato de Experiência desta CCT.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - ANUÊNCIA DOS SIGNATÁRIOS

Qualquer acordo em separado entre empregador e empregado deverá ter a formalização mediante a anuência dos signatários da presente CCT.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA C.C.T - EMPREGADOR/EMPREGADO

Exceto nos casos que determinam penalidade específica, aqui convencionada, bem como nos acordos coletivos de trabalho, fica estipulada a multa (art. 622 da CLT) de um salário base da categoria profissional em favor do empregado, por descumprimento de qualquer das Cláusulas desta CCT, quando o infrator for o empregador, e metade, quando o infrator for o empregado, em favor do empregador, mediante instauração de procedimento administrativo para fins de apuração.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA C.C.T - SINDICATOS

De conformidade com o art. 613 da CLT, o sindicato que violar, prestar declarações, ainda que verbal, firmar acordos e contratos ou ainda emitir pareceres contrários a qualquer dos dispositivos desta Convenção, será penalizado com multa no valor correspondente a 03 (três) vezes o maior salário base da categoria de empregados.

Parágrafo Primeiro: É defeso aos sindicatos signatários da presente Convenção suscitar, perante os órgãos governamentais (Ministério Público do Trabalho e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), demandas contra os representados da CCT antes de exaurirem a matéria em conflito através de mesas-redondas. Outrossim, o prazo para que os sindicatos tomem as providências acima previstas será de 15 (quinze) dias. Ultrapassando este prazo, o sindicato que deixar de ser atendido poderá tomar as medidas pertinentes.

Parágrafo Segundo: A multa de que trata a presente Xxxxxxxx deverá ser imposta ao sindicato infrator mediante notificação, com assinatura de testemunha, por escrito, enviada por AR ou e-mail (mediante confirmação) com o documento digitalizado, e o valor deverá ser recolhido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, através de depósito específico na conta corrente do sindicato que a impôs.

RENOVAÇÃO/RESCISÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - REVOGAÇÃO/PRORROGAÇÃO DA C.C.T

A presente Convenção Coletiva de Trabalho só poderá ser revogada ou prorrogada, total ou parcialmente, com as formalidades do art. 615 da CLT e concordância expressa de ambas as partes.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - REPRESENTAÇÃO PATRONAL E LABORAL

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que firmam entre si, por um lado, o Sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal, representante da categoria patronal dos: condomínios residenciais de apartamentos, condomínios residenciais de casas, condomínios comerciais, condomínios de uso misto (residenciais/comerciais), condomínios edilícios de consultórios e clínicas, condomínios edilícios de centros de compras (shopping centers), condomínios edilícios de flats, condomínios edilícios de apart- hotéis, das associações de condomínios e associações de moradores em condomínios, localizados dentro do território geográfico do Distrito Federal, doravante denominado SINDICONDOMÍNIO-DF, representado pelo Presidente da Diretoria Executiva, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx de Paiva; e por outro lado, o Sindicato dos Trabalhadores em Condomínios Residenciais, Comerciais, Rurais, Mistos, Verticais e Horizontais de Habitações em Áreas Isoladas, Condomínios de Shopping Center e Edifícios, Ascensoristas de Condomínios, Trabalhadores em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, Trabalhadores em Prefeituras de Setores, Quadras e Entrequadras do Distrito Federal, doravante denominado SEICON-DF, representado por seu Diretor-Presidente, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - ARTIGO 611-A DA CLT

Nos termos constantes no art. 611-A da CLT as cláusulas, parágrafos, incisos e alíneas da presente CCT, por cumprirem a legislação pertinente, sobrepõe ao legislado.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - CONCESSÃO DE MORADIA

O empregador poderá conceder ao empregado, caso exista, a residência destinada à moradia de empregados. Tal concessão não tem natureza salarial. A ocupação do local dar-se- á a título de comodato, podendo ser verbal ou por escrito.

Parágrafo Primeiro: A manutenção e conservação do espaço físico cedido, bem como suas instalações, ficam a cargo do empregado ocupante, sendo de sua total responsabilidade o pagamento das despesas com energia elétrica, água (caso exista medidor individualizado), consertos e reparos gerados em função da utilização do imóvel, ficando estabelecida multa, equivalente a um salário base da função exercida, por descumprimento desta Cláusula.

Parágrafo Segundo: Será de exclusiva utilização residencial o uso do espaço destinado à residência do empregado, ficando vetado expressamente qualquer tipo de comércio ou atividades similares, tais como: preparar alimentos para terceiros, lavar e passar roupas para terceiros, confecção de vestuário, artesanatos, serviços de embelezamento, estética, entre outros.

Parágrafo Terceiro: A ocupação da residência de que trata o caput da presente Xxxxxxxx é destinada unicamente ao empregado, podendo habitar com este o cônjuge/companheiro(a) e filho(s), este(s) último(s), enquanto dependente(s) economicamente, limitando-se a 05 (cinco) o número de pessoas que possam estar residindo neste local.

I - Em caso de separação do empregado com seu cônjuge/companheiro(a), não será permitido a este último a moradia na residência de que trata o caput da presente Xxxxxxxx, quando o empregado, a qualquer título, não mais residir no local;

II – Caso ocorra a separação do empregado com seu cônjuge/companheiro(a), este último terá o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação das dependências do empregador;

III – A inobservância do prazo, previsto no inciso anterior, sujeitará o empregado ao pagamento de multa diária de 3,33% (três vírgula trinta e três por cento), calculada sobre o valor de seu último salário nominal, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis para reintegração de posse.

Parágrafo Quarto: A ocupação da residência de que trata o caput da presente Xxxxxxxx, em hipótese alguma, será fato gerador de indenização em favor do empregado.

Parágrafo Quinto - No caso do empregado ser demitido por justa causa, a residência, de que trata o caput desta Cláusula, deverá ser desocupada no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data do aviso de demissão, devendo o empregado receber valor equivalente ao seu piso salarial a título de transporte de sua mudança. Em virtude da natureza não salarial do pagamento do transporte de mudança, o mesmo não deverá ser incluído na folha de pagamento ou TRCT.

I – Caso o empregador não determine que o empregado desocupe a residência no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o valor previsto no presente Parágrafo, não será devido e fica assegurada a permanência do empregado na residência por 30 (trinta) dias, contados da data de demissão.

Parágrafo Sexto: O empregado demitido, que tenha cometido crimes dolosos contra moradores, empregados das unidades autônomas e empregados do condomínio, crimes dolosos familiares e crimes de conotação sexual, dentro do condomínio, independentemente de a demissão ter ocorrido ou não, nos moldes da alínea “d” do art. 482 da CLT, terá seu contrato de comodato rescindido e o empregado deverá, no prazo de 72 horas, desocupar a casa de zeladoria e o pagamento do transporte de mudança, indicado no Parágrafo Quinto desta Cláusula, não será devido, com exceção do crime doloso familiar, que terá a indenização destinada diretamente à vítima.

I – Caso o empregador não determine que o empregado desocupe a residência no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o pagamento do transporte de mudança, indicado no presente Parágrafo não será devido e fica assegurada a permanência do empregado na residência por 30 (trinta) dias, contados da data de demissão.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DA MORADIA

Para o empregado residente na casa de zeladoria, fica assegurado o prazo de 40 (quarenta) dias, após o recebimento da notificação do aviso prévio, para desocupação da moradia concedida.

Parágrafo Primeiro: No caso de falecimento do empregado, será concedido aos seus dependentes, que com ele coabitavam, o prazo de até 60 (sessenta) dias, com garantia mínima de 30 (trinta) dias, para desocupação do imóvel, a contar da data do óbito.

Parágrafo Segundo: A inobservância dos prazos previstos nesta Cláusula sujeitará o empregado ao pagamento de multa diária de 3,33% (três vírgula trinta e três por cento), calculada sobre o valor de seu último salário nominal, e de 1/30 (um trinta avos) sobre o último salário do empregado falecido, a ser paga pelos seus herdeiros, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

Parágrafo Terceiro: No caso de aposentadoria permanente ou temporária, será concedido ao empregado o prazo de até 60 (sessenta) dias, com garantia mínima de 30 (trinta) dias, para desocupação do imóvel, a contar da data do comunicado do INSS. Quando o empregado aposentado continuar trabalhando no condomínio, fica-lhe assegurado o direito de moradia enquanto perdurar o contrato de trabalho, salvo no caso previsto no Inciso I do Parágrafo Quarto da presente Xxxxxxxx.

Parágrafo Xxxxxx: Xxxxxxxxxxx residente na casa de zeladoria do condomínio, demitido com aviso prévio indenizado, fica assegurada a permanência na residência 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação do aviso prévio.

I – Com anuência expressa do empregado, o prazo de 30 (trinta) dias previsto neste Parágrafo, para desocupação da residência, será reduzido para 72 (setenta e duas) horas da notificação do aviso prévio, desde que o empregado receba indenização equivalente a uma vez seu piso salarial.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMODATO

O empregador poderá rescindir o Contrato de Comodato mesmo sem que ocorra rescisão contratual de trabalho, desde que pré-avise o empregado com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência e o indenize no valor do salário base da função que o empregado ocupar, conforme descrito na cláusula que trata das funções e do piso salarial, a título de Indenização de Auxílio Mudança, tendo a obrigação de conceder vale transporte, nos moldes positivados nesta CCT.

Parágrafo Único: Ocorrendo a rescisão do contrato de comodato, nos termos do caput da presente Xxxxxxxx, o empregado que comprovar ter filho(s) que habite(m) na casa de zeladoria do empregador e que esteja(m) cursando Ensino Fundamental ou Médio em escola próxima ao local onde reside, terá o prazo previsto no Parágrafo Quarto da cláusula que trata da ocupação da casa de zeladoria, elastecido até o final do semestre letivo, garantido o lapso temporal mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL

A presente Cláusula é inserida nesta Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com as deliberações das Entidades representativas das categorias laboral e patronal, com o objetivo de implementar plano de assistência ambulatorial, para os trabalhadores da categoria, síndico, subsíndico e conselheiros.

Parágrafo Primeiro: As Entidades sindicais poderão firmar convênio de plano de assistência ambulatorial, com operadora registrada na Agência Nacional de Saúde - ANS, a fim de possibilitar a contratação de plano de assistência ambulatorial, para empregados, síndico, subsíndico e conselheiros.

I – Os custos do plano de assistência ambulatorial de seus empregados, síndico, subsíndico e conselheiros, não representa qualquer forma de remuneração in natura, nem tampouco incorporação à remuneração do empregado.

Parágrafo Segundo: O empregador poderá contratar plano de assistência ambulatorial, para todos os empregados, síndico, subsíndico e conselheiros, onde as coberturas e condições mínimas para efetivação da contratação, seguem abaixo:

COBERTURAS E PROCEDIMENTOS

ROL de Procedimentos e Eventos em Saúde - ANEXO I

(RN 465/2021 e suas alterações da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS) Pronto Socorro Urgência/Emergência.

Consultas: (Cardiologia, Dermatologia, Endocrinologia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Gastroenterologia, Ginecologia, Mastologia, Oftalmologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Nutrição, Pediatria, Pneumologia, Psiquiatria, Urologia e mais).

Exames simples: (Laboratoriais (sangue, urina e fezes), Exames Cardiológicos, Exames Ginecológicos, Exames Oftalmológicos, Checkups, Audiometrias, Raio-x e mais).

Exames Complementares e Especiais: (Endoscopias, Colonoscopia, Tomografia, Ressonância Magnética, Mamografia e mais).

Terapias: (Quimioterapia, Radioterapia, Curativos em geral com ou sem anestesia, Dilatação uretral, Fototerapia com uva (puva) para tratamento de psoríase ou vitiligo, Lesões músculo tendinosas - tratamento incruento, Planejamento técnico da imunoterapia alérgeno, Sessão de (Acupuntura, Psicólogo, Fonoaudiólogo e Terapeuta Ocupacional), Terapia medicamentosa injetável ambulatorial e mais).

Observação em Ambulatório Pronto Socorro por até 12 horas.

I - As resoluções normativas citadas, bem como o ROL completo de Procedimentos e Eventos em Saúde, podem ser consultados a qualquer momento e por qualquer pessoa diretamente no site da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (xxx.xxx.xxx.xx).

Parágrafo Terceiro: O Plano de Saúde Ambulatorial deve ser devidamente registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar–ANS e cumprir o ROL de Procedimentos e Eventos em Saúde, em rede própria conveniada, de acordo com o art. 15 e seus incisos da Resolução Normativa nº 557/2022 e Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021, ambas resoluções normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar–ANS.

Parágrafo Quarto: Os termos e condições para a contratação do benefício, contidos no caput da presente Cláusula, obrigatoriamente, deverão obedecer a exigência da Agência Nacional de Saúde-ANS.

Parágrafo Quinto: Nos termos e condições previstos na regulamentação positivada pelos sindicatos patronal e laboral, o empregador que optar por contratar o plano de assistência ambulatorial, conforme tabela constante na presente Cláusula, o prêmio mensal, por empregado, deverá ser de até R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).

I – O empregador está autorizado descontar em folha de pagamento, mensalmente, dos empregados que optarem pelo plano de assistência ambulatorial, de forma linear, no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo de até 50% (cinquenta por cento) do valor do prêmio, proveniente da participação do plano de assistência ambulatorial descritos no caput da presente Cláusula e neste Parágrafo;

a – O ente jurídico, mediante deliberação de assembleia, poderá incluir o síndico, subsíndico e conselheiros no benefício previsto na presente Cláusula, bem como cobrar mensalmente, daqueles que optarem pelo plano de assistência ambulatorial, o percentual deliberado em assembleia sobre o valor do prêmio.

b - A forma de cobrança do benefício, previsto na presente Cláusula, para empregados, síndico, subsíndico e conselheiros deverá ser aprovada na mesma assembleia que autorizou a concessão do benefício.

c – Em caso de inadimplência do síndico, subsíndico e conselheiros, o desligamento do benefício dar-se-á conforme as normas previstas na Agência Nacional de Saúde-ANS.

Parágrafo Sexto: Deverão ser observadas as exclusões de coberturas previstas em lei e nas normativas, bem como na regulamentação que os sindicatos patronal e laboral positivarem.

Parágrafo Sétimo: O empregador que optar pela disponibilização do plano de assistência ambulatorial, a seus empregados, no caso excepcional do contrato de prazo determinado, o benefício será concedido somente aos empregados com contrato superior a 180 (cento e oitenta) dias.

I – O empregador não será obrigado a contratar o benefício do plano de assistência ambulatorial, para o empregado que laborar sob o regime de contrato intermitente.

Parágrafo Oitavo: Em optandopor contratar o plano de assistência ambulatorial, o empregador não terá qualquer responsabilidade sobre o benefício e a prestação de serviço, haja vista que sua responsabilidade é de meio.

I - Em optandopor contratar o plano de assistência ambulatorial para síndico, subsíndico e conselheiros, o ente jurídico não terá qualquer responsabilidade sobre o benefício e a prestação de serviço, haja vista que sua responsabilidade é de meio.

Parágrafo Nono: Observa-se que nenhuma cobertura, descrita no quadro constante da presente Xxxxxxxx, poderá ser exigida do empregador, caso o mesmo tenha contratado plano de assistência ambulatorial que contemple benefícios superiores ao ora estabelecido.

Parágrafo Décimo: Caso o empregado queira contratar plano de assistência ambulatorial, com coberturas superiores às descritas no Parágrafo Segundo desta Cláusula, arcará integralmente com os valores do novo plano, ficando o empregador com obrigação contributiva restrita ao disposto do Parágrafo Quarto desta Cláusula.

I - Caso o síndico, subsíndico e conselheiros queiram contratar plano de assistência ambulatorial com coberturas superiores às descritas no Parágrafo Segundo desta Cláusula, deverá submeter à deliberação de assembleia geral.

Parágrafo Décimo Primeiro: Mesmo o empregador optando por contratar o plano de assistência ambulatorial, para todos os empregados, qualquer um dos empregados poderá optar por não aderir ao benefício, mediante manifestação escrita.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Os condomínios, que optarem pela contratação de empresas de prestação de serviços de gestão, administração, colocação de mão de obra, asseio e conservação e serviços terceirizáveis, no território geográfico do Distrito Federal, poderão exigir do prestador de serviços a contratação dos trabalhadores/empregados em completa observância à presente Convenção Coletiva de Trabalho, ora firmada entre o SINDICONDOMÍNIO-DF e o SEICON-DF, no que for mais favorável ao empregado.

Parágrafo Primeiro: A não observância do inteiro teor do caput da presente Xxxxxxxx ensejará às empresas a responsabilidade por indenizar os empregados e condôminos nos prejuízos que vier dar causa.

Parágrafo Segundo: A obrigação de cumprir as cláusulas mais benéficas da presente CCT não acarretará direitos retroativos.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - INFORMATIVOS

Editais, avisos, convenção coletiva de trabalho e outros documentos de caráter informativo só poderão ser fixados no quadro de avisos do empregador, mediante autorização por escrito do síndico e/ou administrador, vedado o conteúdo político-partidário.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - DIA DO TRABALHADOR EM CONDOMÍNIOS

Fica instituído o dia 08 de agosto como data comemorativa do Dia do Trabalhador em Condomínios do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 4.284, de 26.12.2008, não sendo considerado feriado.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA - REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO

Como representante legal do condomínio, o síndico deverá observar o que dispõe o art. 1348 do Código Civil, bem como as atribuições previstas na convenção do condomínio, seu regimento interno e outras deliberações devidamente documentadas e registradas no Cartório competente.

Parágrafo Primeiro: O síndico, como representante legal do condomínio, terá o poder diretivo da relação de trabalho, devendo para tanto cumprir e fazer cumprir a presente CCT e as normas contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas–CLT.

Parágrafo Segundo: O empregado do condomínio deverá atender as determinações do síndico ou a quem estiver devidamente investido de poderes.

Parágrafo Terceiro: O síndico eleito não terá vínculo empregatício com o condomínio, sendo sua remuneração objeto de apreciação e votação em assembleia, devidamente convocada para este fim, com observância nas disposições convencionais do condomínio, facultado o direito de receber, a título de gratificação, parcela extra-anual de pró-labore, se assim aprovado em assembleia.

Parágrafo Quarto: Os condôminos poderão utilizar-se da tabela, constante do Anexo V da presente CCT, para fixação da remuneração do síndico, não podendo a mencionada remuneração ser inferior à importância prevista na convenção do condomínio, quando esta contiver dispositivo indicativo quanto à forma de remuneração.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA - ANUÊNCIA DOS REPRESENTADOS

Em todas as cláusulas e/ou parágrafos onde se condiciona qualquer dispositivo, a anuência de ambos os sindicatos (patronal e laboral) somente se tornará efetiva quando acordarem as condições que serão observadas para a não concessão da anuência, assim como o prazo para decisão (depois que o pedido de anuência for protocolado) e comunicação da decisão (à parte interessada), detalhando os motivos no caso de não anuência.

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XXXXX XXXXXX XXXXXXX PRESIDENTE

SINDICATO DOS TRAB. EM COND. RES. COM. RURAIS, MISTOS, VERT. E HORIZONTAIS DE HAB. EM AREAS ISOLADAS, SEICON-DF

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX DE PAIVA MEMBRO DE DIRETORIA COLEGIADA

SINDICONDOMINIO-DF SINDICATO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL

ANEXOS

ANEXO I - ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES

ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DOS EMPREGADOS DOS REPRESENTADOS PELO SINDICATO PATRONAL

Compete a todas as funções de empregados previstas na Cláusula Quinta desta CCT: quando disponibilizado pelo empregador- equipamentos de rádio, celular ou outros dispositivos, comunicar com a autoridade policial mais próxima em situações que fujam da esfera de suas atribuições.

COMPETE AO ASCENSORISTA / CABINEIRO DE ELEVADOR: Zelar pelo bem estar das pessoas no interior do veículo; zelar e conservar o patrimônio do condomínio; atender e controlar a movimentação de pessoas; conduzir o elevador; informar ou acionar o serviço de manutenção para realização dos reparos necessários; prestar informações que lhes foram solicitadas pelos usuários; poderá utilizar aparelho de comunicação disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteção individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO ASSISTENTE DE ESCRITÓRIO/ADMINISTRAÇÃO: Efetuar tarefas de escritórios; operar máquinas de datilografia, computadores, fotocopiadoras e afins; preparar e classificar documentos, visando seu arquivamento; executar serviços burocráticos em geral; realizar tarefas relacionadas ao bom atendimento e reclamações de usuários, atendendo as solicitações feitas pelo síndico/administrador ou seu superior hierárquico; poderá utilizar aparelho de comunicação disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteção individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO BOMBEIRO HIDRÁULICO: Montar, ajustar e reparar encanamentos, tubulações e outros condutos, assim como seus acessórios; instalar e conservar as tubulações e partes acessórias do sistema hidráulico e manter os encanamentos e tubulações em edifícios em perfeito estado, conforme orientação do profissional capacitado; montar, instalar e conservar sistemas de tubulações de material metálico ou não metálico, de baixa pressão, marcando, unindo, vedando tubos, roscando-os, soldando-os ou furando-os, com furadeira, esmeriladores, prensa, dobradeira, maçarico e outros dispositivos mecânicos que lhe for disponibilizado, para possibilitar a condução hidráulica dos edifícios; poderá utilizar aparelho de comunicação disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteção individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO CAIXA: Receber e controlar numerários e valores; fazer fechamento do caixa para repassar ao encarregado do estacionamento, mediante contra-recibo, não sendo responsável por diferenças a menor se não perceber adicional de quebra de caixa, excetuando as ocorrências de dolo; zelar pelos equipamentos, utensílios e mobiliários relativos ao desempenho de suas funções; providenciar junto ao superior hierárquico numerário suficiente para troco; preencher formulários e relatórios administrativos; comunicar ao superior hierárquico as ocorrências que ponham em risco o desempenho de suas atividades; poderá utilizar aparelho de comunicação disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteção individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO COPEIRO: Atender, recepcionar e servir bebidas; organizar, conferir e controlar materiais de trabalho, bebidas e alimentos, limpeza e higiene do local de trabalho; preparar bebidas; zelar pela boa organização da copa, limpando-a, guardando utensílios nos respectivos lugares e retirando louças quebradas, para manter a ordem e higiene do local; preparar chá, café, sucos e sanduíches e afins na copa para atender a pequenos pedidos; anotar diariamente o número e tipos de pequenas refeições distribuídas, registrando os dados em impresso próprio para permitir o controle periódico do trabalho; realizar o controle diário do material existente no setor, relacionando suas quantidades, para manter o nível de estoque e evitar extravios; executar a higienização, polimento de talheres, vasilhames metálicos e outros utensílios da copa, utilizando produtos adequados, para assegurar a conservação e bom aspecto dos mesmos; poderá utilizar aparelho de comunicação disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteção individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO ELETRICISTA: Planejar serviços de manutenção e instalação elétrica e realizar manutenções preventiva e corretiva; instalar sistemas e componentes elétricos e realizar medições e testes; elaborar documentação técnica e trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação condominial; montar e reparar instalações elétricas e equipamentos auxiliares, guiando-se por esquemas e/ou plantas e catálogos elaborados por profissional

competente, utilizando ferramentas apropriadas, aparelhos de medição elétrica e eletrônica, para possibilitar o funcionamento dessas instalações; efetuar reparações nas instalações elétricas onde se realizam obras de conservação ou reforma; devendo utilizar, zelar e manter, em perfeito funcionamento, os equipamentos e EPIs; poderá utilizar aparelho de comunicação disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteção individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO ENCARREGADO:Supervisionar rotinas administrativas; chefiar equipe de escriturários, auxiliares administrativos, secretários de expediente, operadores de máquina de escritório e contínuos e demais empregados do condomínio; coordenar serviços gerais de malotes, mensageiros, transporte, cartório, limpeza, terceirizados, manutenção de equipamento, mobiliário, instalações etc; administrar recursos humanos, bens patrimoniais e materiais de consumo; organizar documentos e correspondências; pode manter rotinas financeiras, controlando fundo fixo (pequeno caixa), verbas, contas a pagar, fluxo de caixa e conta bancária, emitindo e conferindo notas fiscais e recibos, prestando contas e realizando pagamentos; poderá utilizar aparelho de comunicação disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteção individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO FAXINEIRO/SERVENTE DE LIMPEZA:Varrer todas as dependências internas e externas; varrer as áreas verdes; cuidar da conservação diária interna e externa, executando a limpeza; lavar as áreas comuns; em caso fortuito ou de força maior, quando necessário, realizar limpeza nas unidades, desde que ocorra interesse comum; limpar lixeiras; coletar lixo e remover o mesmo para os locais apropriados existentes; lavar lixeiras; encerar os pisos, limpar os elevadores, os vidros e espelhos das portarias e das áreas comuns, pode substituir o porteiro e/ou zelador no seu horário de trabalho na hora de refeição e/ou lanche; informar ao seu superior hierárquico qualquer anomalia ou anormalidade existente no condomínio; poderá utilizar aparelho de comunicação disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteção individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO GARAGISTA DIURNO E NOTURNO: Organizar e controlar o movimento de veículos na garagem para assegurar regularidade na disposição dos mesmos, observando a entrada de veículos estranhos e comunicando ao seu superior hierárquico; executar serviço de limpeza na sua cabine de trabalho para manter a boa aparência do local; preencher o mapa para passagem de serviços a seu substituto, registrando informações sobre as ocorrências havidas, para assegurar continuidade ao trabalho; orientar o estacionamento de veículos somente nos locais a eles destinados, ainda que por pouco tempo; observar e anotar a entrada e saída de pessoas; observar, anotar, quando não houver controle eletrônico, os veículos existentes na garagem, informando a quem de direito a anomalia ou anormalidade existente no condomínio; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteção individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO JARDINEIRO:Cultivar flores e outras plantas ornamentais; preparar a terra; fazer canteiros; plantar sementes e mudas; dispensar tratos culturais à plantação para conservar e embelezar jardins; preparar a terra, arando-a, adubando-a, irrigando-a e efetuando outros tratos necessários, para o plantio de flores, árvores, arbustos e outras plantas ornamentais; preparar canteiros e ornamentos, colocando anteparos de madeira ou de outros materiais, seguindo os contornos estabelecidos para atender à estética dos locais; fazer o plantio de sementes e mudas, colocando-as em covas previamente preparadas nos canteiros para obter a germinação e o enraizamento; dispensar tratos culturais aos jardins, renovando-lhes as partes danificadas, transplantando mudas, erradicando ervas daninhas e procedendo a limpeza dos mesmos para mantê-los em bom estado de conservação; efetuar a poda das plantas, aparando-as em épocas determinadas, para assegurar o desenvolvimento adequado das mesmas; cuidar, conservar e manter todos os equipamentos disponibilizados pelo empregador, para exercício de sua atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteção individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO OFFICE-BOY/CONTÍNUO: Executar trabalhos de coleta e de entrega, internos e externos, de correspondências, documentos e encomendas e outros afins, dirigindo-se aos locais solicitados, depositando ou apanhando o material e entregando-os aos destinatários, para atender às solicitações e necessidades administrativas do condomínio; executar serviços internos e externos, entregando documentos, mensagens ou pequenos volumes nos condomínios, setores de repartições predeterminadas; efetuar pequenas compras e pagamentos de contas, dirigindo-se aos locais determinados; controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos, para comprovar a execução do serviço; coletar assinaturas em documentos diversos, como circulares, requisições e outros; poderá utilizar aparelho de comunicação disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteção individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO OPERADOR DE RÁDIO E TRABALHADORES ASSEMELHADOS: Operar equipamentos, atender, transferir, cadastrar e completar chamadas internas, comunicando-se formalmente com os demais setores que lhe acionarem; auxiliar o interessado; fornecer informações em gerais; acionar os demais setores para prestar o melhor serviço aos condôminos e interessados; comandar as ações por intermédio de equipamentos de rádio na central de segurança (sala fechada com equipamentos CFTV e alarmes); reforçar as instruções dadas aos supervisores de área em relação às normas e procedimentos do condomínio; manter-se atualizado sobre qualquer irregularidade havida no condomínio, tomando as providências que for de sua competência e informando à administração do condomínio; manter-se atualizado sobre o sistema de automação predial; atender aos alarmes disparados; manter-se atualizado com o sistema do CFTV, observando toda área do condomínio; acionar a autoridade policial quando necessário; zelar pelos equipamentos; acionar os serviços de manutenção para execução de serviços e situações atípicas; tomar as medidas necessárias praticados nas áreas comuns e arredores do condomínio; utilizará aparelho de comunicação disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteção individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO PINTOR: Executar serviços de pintura em geral, limpeza das áreas da obra para manutenção e conservação das áreas comuns; executar todas as etapas preparatórias e de acabamento inerentes aos desempenhos das atividades de pintura, tais como: remover pinturas já existentes, emassar, lixar, regularizar fissuras, revestir tetos, paredes e outras partes da edificação com papel e materiais plásticos, entre outras atividades, preparar as superfícies a revestir e combinar materiais, instalar proteção para preservação do local, preparar os materiais dentre outras atividades inerentes ao desempenho da atividade, devendo ainda manter limpo e conservar os materiais e equipamentos que lhe forem entregues para a realização dos serviços; informar a quem de direito a anomalia ou anormalidade existente no condomínio; poderá utilizar aparelho de comunicação disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteção individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO PORTEIRO DIURNO / NOTURNO: Executar serviços de recepção e de registros na portaria, baseando-se em regras predeterminadas na convenção, regimento interno e deliberação da assembleia geral; atender sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito, dando-lhes as informações solicitadas e auxiliando-os sempre que possível; havendo sistema de intercomunicações, anunciar as pessoas que procurarem os usuários para poderem ter acesso às unidades; executar serviços de central de portaria abrindo as portas para os usuários através do toque eletrônico e chaves; executar o serviço de separação de correspondência e classificação de documentos, podendo efetuar a entrega de correspondência e encomenda; controlar, em caso de necessidade, o uso das cancelas automáticas, desde que sua função não fique prejudicada; averiguar, em caso de necessidade, o uso dos elevadores, desde que sua função não fique prejudicada; não abandonar o seu posto; levar ao conhecimento do síndico/administrador ou a quem de direito as irregularidades de que tome conhecimento; todo material somente deverá ser recebido depois de devidamente conferido com a nota de entrega; quando a mercadoria for destinada a algum dos usuários, deverá ser encaminhada diretamente ao mesmo, salvo no caso em que o usuário previna da chegada desta; acender e apagar as lâmpadas internas e externas nas áreas comuns do condomínio, bem como demais aparelhos elétrico-eletrônicos; em caso de qualquer emergência avisar o síndico/administrador e, na ausência deste, um dos membros da administração ou a quem de direito, para as providências necessárias; pode executar serviço de limpeza no seu posto de trabalho; pode realizar averiguação nas áreas comuns do condomínio, motorizado ou não; preencher o mapa para passagem de serviço a seu substituto, registrando informações sobre as ocorrências havidas, para assegurar continuidade ao trabalho; comunicar a seu superior ou a quem de direito, anomalias verificadas no desempenho. de suas atividades; poderá utilizar aparelho de comunicação disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteção individual. É proibido ao empregador exigir e ao empregado exercer segurança de pessoas e patrimônio, escoltar pessoas e mercadorias, prevenir, controlar e combater delitos, portar armas. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO RECEPCIONISTA: Recepcionar e prestar serviços de apoio a interessados e usuários; prestar atendimento telefônico e fornecer informações no estabelecimento condominial; marcar audiências e receber interessados ou visitantes, averiguar suas necessidades e dirigindo-o ao lugar ou a pessoa procurada; agendar serviços; observar normas internas administrativas conferindo documentos e critérios estabelecidos nos regramentos condominiais; notificar o serviço de segurança ou a quem de direito sobre anormalidades que tragam prejuízos ou periculosidade ao desempenho de suas atividades; organizar informações e planejar o trabalho do cotidiano; utilizar os equipamentos eletroeletrônicos disponibilizados para o desempenho de sua atividade, registrando as ocorrências e acionando o serviço de segurança, brigada, seu superior hierárquico, bem como as autoridades competentes; poderá utilizar aparelho de comunicação disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteção individual. É proibido ao empregador exigir e ao empregado exercer segurança de pessoas e patrimônio, escoltar pessoas e mercadorias, prevenir, controlar e combater delitos, portar armas. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO SUPERVISOR DE ÁREA/FISCAL DE PISO:Percorrer as áreas comuns, comunicando imediatamente a quem de direito qualquer anomalia detectada em relação a atos ilícitos; registrar entrada de empregados das lojas fora do horário comercial; realizar inspeção nas lojas sempre que for detectado cheiro de fumaça, comunicando à central de operações; fazer segurança do trabalho; informar e adotar ações apropriadas durante incidentes naturais e provocados; observar e informar as normas internas da convenção, regimento interno e demais textos deliberados em assembleia geral do condomínio; manejar os equipamentos de comunicação e alarmes com calma para se fazer entender; orientar os transeuntes descalços quanto aos riscos; informar a quem de direito a presença de pessoas não autorizadas, qualquer tipo de atividade não autorizada, utilização de produtos ilícitos, entrada de animais, distribuição de panfletos; conteúdo das reportagens; entrada de transeuntes sem camisas, passeatas, ação dos pichadores, colocação de faixas sem autorização, construção de tapumes, entrada de material de construção fora do horário estipulado e o uso indevido das áreas comuns, nas dependências internas do condomínio; atender aos sinais de alarme; acionar as autoridades policiais ou a quem de direito quando da eminência ou consumação de prática de furtos, vandalismos e outros atos ilícitos;

fiscalizar serviços de andaime, dentro e fora das dependências do condomínio; evitar brincadeiras nas escadas rolantes, uso de patins, skates e bicicletas; prestar primeiros socorros; anotar horário de abertura e fechamento das lojas fora do horário estabelecido; fazer vistoria nos hidrantes; testar as portas das lojas ao assumir o posto; informar à central sobre vazamentos; prestar informações aos transeuntes; combater focos inicias de incêndio; registrar o trânsito de mercadorias desembrulhadas e/ou que ofereçam risco aos usuários; encaminhar à sala de segurança os objetos encontrados nas dependências do condomínio; cuidar da sua apresentação pessoal; poderá utilizar aparelho de comunicação disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteção individual. É proibido ao empregador exigir e ao empregado exercer segurança de pessoas e patrimônio, escoltar pessoas e mercadorias, prevenir, controlar e combater delitos, portar armas. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO: Elaborar e participar da instituição e implementar políticas de Saúde e Segurança no Trabalho-SST; realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área; identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente; desenvolver ações educativas na área de SST; participar de perícias e fiscalizações que integram processos de negociação; participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho; gerenciar documentação de SST; investigar, analisar acidentes e recomendar medidas de prevenção e controle; relacionar e acompanhar a compra e uso de todos os equipamentos de proteção individual, notificando o superior hierárquico de cada setor sobre o uso inadequado dos equipamentos ou a falta destes; poderá utilizar aparelho de comunicação disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteção individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO TELEFONISTA: Operar central telefônica para estabelecer comunicação interna, externa ou interurbana entre o solicitante e o destinatário ou com outros telefonistas a quem vai dirigir a chamada; transferir, cadastrar e completar chamadas telefônicas, comunicando-se formalmente em português e/ou línguas estrangeiras; vigiar permanentemente o painel, observando os sinais emitidos, para atender as chamadas telefônicas; registrar a duração e/ou custo das ligações, fazendo anotações em formulários apropriados, para permitir a cobrança e/ou controle das mesmas; auxiliar o solicitando, fornecendo informações em geral; zelar pelo equipamento que lhe for disponibilizado, comunicando defeitos e solicitando seu conserto e manutenção, para assegurar-lhe perfeitas condições de funcionamento; atender pedidos de informações telefônicas, anotar e registrar chamadas; submeter-se a treinamentos para especializar-se em equipamentos telefônicos, quando designado pelo superior hierárquico; atender e efetuar chamadas internacionais, inclusive; manter sigilo das ligações telefônicas manipuladas; manter o posto de trabalho limpo e em ordem; utilizará aparelho de comunicação disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteção individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO TRABALHADOR DE SERVIÇOS GERAIS/FERISTA/FOLGUISTA/SUBSTITUTO:Executar trabalho rotineiro de conservação, manutenção e limpeza em geral de serviço, evitando comentários que não forem relacionados com seus afazeres; poderá utilizar aparelho de comunicação disponibilizado pelo empregador, para uso exclusivo para desempenho da atividade; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteção individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem. O empregado, para exercer as atividades de segurança condominial, obrigatoriamente, deverá preencher os requisitos legais, devendo ser brasileiro; ter idade mínima de 21 anos; ter instrução correspondente a 4ª série do 1º Grau (Ensino Fundamental); ter sido aprovado em curso de formação, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da legislação pertinente; ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; não ter antecedentes criminais registrados; e estar quite com as obrigações eleitorais e militares, bem como demais requisitos exigidos na legislação. O empregador também deverá cumprir as exigências legais para efetivar a contratação do vigilante condominial, sendo indispensável ao condomínio empregador a obtenção de autorização da Polícia Federal para constituição de corpo de segurança própria.

COMPETE AO ZELADOR: Exercer funções de zeladoria, competindo-lhe distribuir aos seus subordinados os serviços do dia, providenciando a entrega do material e equipamentos necessários ao serviço; proceder à fiscalização dos trabalhos; verificar o funcionamento de aparelhos e equipamentos e, no caso de algum defeito, avisar imediatamente o síndico/administrador, a firma de manutenção ou a quem de direito para as providências necessárias; verificar o bom funcionamento das bombas de água, comunicando imediatamente a quem de direito a irregularidade constatada; substituir as lâmpadas queimadas; verificar se está subindo água para as caixas; verificar o fornecimento de água da rua, comunicando a quem de direito qualquer irregularidade constatada; fiscalizar a retirada do lixo e sua coleta; percorrer as áreas comuns, verificando o andamento do serviço de limpeza; no caso de instalação de propagandas nas unidades, comunicar o fato ao síndico; fazer entrega aos usuários das recomendações, avisos e circulares recebidas do síndico, bem como correspondências; não abandonar o condomínio, salvo com autorização do seu superior imediato; realizar tarefas necessárias para evitar danos ao patrimônio quando da realização de mudanças e entrega de mercadorias, observando sempre o horário estabelecido para esses serviços; verificar, periodicamente, o estado dos extintores, registros e mangueiras de incêndio, comunicando imediatamente a quem de dever qualquer irregularidade encontrada; fazer os pequenos consertos que estiverem ao seu alcance, podendo também acender e apagar as lâmpadas das áreas internas e externas do condomínio, bem como equipamentos elétrico-eletrônicos; executar serviços de limpeza nas áreas internas e externas do condomínio de até vinte e quatro unidades, sem considerar unidades os abrigos para veículos, quando for o único empregado no turno; atender os usuários através de ordem de serviço emitida pelo síndico; efetuar a entrega de correspondência e encomenda aos usuários; pode efetuar serviços de rua, em bancos, atendendo solicitações do síndico/administrador; no seu horário de trabalho pode substituir o porteiro, vigia, encarregado/supervisor de área na hora de refeição e/ou lanche; quando não existir faxineiro ou trabalhador de serviços gerais ou porteiro ou vigia, em seu turno de trabalho, executar as atividades inerentes às funções de faxineiro, trabalhador de serviços gerais, porteiro ou vigia; utilizar os equipamentos que lhe forem disponibilizados, especialmente os de proteção individual. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO AUXILIAR ADMINISTRATIVO: Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, marketing, administração, finanças e logística; atender fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO AUXILIAR DE MANUTENÇÃO: Executa serviços de manutenção civil, carpintaria e alvenaria, substituindo, trocando, limpando, reparando e instalando peças seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente; Receber orientações, sobre o cronograma de manutenção preventiva e corretiva estabelecido: realizar rondas para vistoriar os sistemas de sua responsabilidade, verificando o correto funcionamento e a necessidade de manutenção preventiva ou corretiva; verificar materiais e equipamentos necessários para a realização das tarefas e retirá-los no depósito mediante autorização; reportar ao superior hierárquico imediato qualquer necessidade de reparo e tomar providências conforme orientação recebida; auxiliar na manutenção preventiva e corretiva da sua área de atuação; comunicar aa superior hierárquico imediato a conclusão do serviço para que este possa realizar a vistoria. Comunicar a chefia imediata a conclusão do serviço para fins de vistoria; acompanhar os oficiais de manutenção até a conclusão do serviço. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO AUXILIAR DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA: Executar serviços de manutenção elétrica substituindo, trocando, limpando, reparando e instalando peças; limpeza de filtros; manutenção de CAG e Fancoil, seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente; auxiliar na montagem de equipamentos de trabalho e segurança; receber orientações, sobre o cronograma de manutenção preventiva e corretiva; realizar rondas para vistoriar os sistemas, verificando o correto funcionamento e a necessidade de manutenção preventiva ou corretiva; verificar os materiais e equipamentos necessários para a realização das tarefas e retirá-los no depósito, mediante autorização; reportar ao superior hierárquico imediato qualquer irregularidade e tomar providência conforme orientação; auxiliar na manutenção preventiva e corretiva da sua área de atuação; Comunicar ao seu superior hierárquico a imediata conclusão do serviço para fins de vistoria; acompanhar os eletricistas/técnicos da área até a conclusão do serviço para fins de vistoria. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO: Auxiliar na instalação, manutenção preventiva e corretiva de sistemas de refrigeração e ventilação; montar tubulações; avaliar o dimensionamento de locais para instalação de equipamento; realizar testes finais nos equipamentos, seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente; receber orientações, sobre o cronograma de manutenção preventiva e corretiva; realizar rondas para vistoriar os sistemas, verificando o correto funcionamento e a necessidade de manutenção preventiva ou corretiva; verificar os materiais e equipamentos necessários para a realização das tarefas e retirá-los no depósito, mediante autorização; reportar ao superior hierárquico imediato qualquer irregularidade e tomar providência conforme orientação; auxiliar na manutenção preventiva e corretiva da sua área de atuação; Comunicar ao seu superior hierárquico a imediata conclusão do serviço para fins de vistoria. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

Brasília, 07 de fevereiro 2024.

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX DE PAIVA

Presidente da Diretoria Executiva SINDICONDOMÍNIO-DF

XXXXX XXXXXX XXXXXXX

Diretor-Presidente SEICON-DF

XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX

Vice-Presidente de Condomínios Comerciais SINDICONDOMÍNIO-DF

XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

OAB-DF 13.224 SINDICONDOMÍNIO-DF

ANEXO II - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL

1	18,19	43	225,59	86	342,03	129	420,26	172	498,48	215	576,71	258	654,94	301	733,17	344	811,40
2	27,29 44 231,05			87	343,85	130	422,07	173	500,30	216	578,53	259	656,76	302	734,99	345	813,22
3	36,39	45	236,51	88	345,66	131	423,89	174	502,12	217	580,35	260	658,58	303	736,81	346	815,04
4	45,48 46 241,97			89	347,48	132	425,71	175	503,94	218	582,17	261	660,40	304	738,63	347	816,86
5	54,58	47	247,42	90	349,30	133	427,53	176	505,76	219	583,99	262	662,22	305	740,45	348	818,68
6	63,68 48 272,89			91	351,12	134	429,35	177	507,58	220	585,81	263	664,04	306	742,27	349	820,50
7	72,77	49	274,71	92	352,94	135	431,17	178	509,40	221	587,63	264	665,86	307	744,09	350	822,32
8	81,87 50 276,53			93	354,76	136	432,99	179	511,22	222	589,45	265	667,68	308	745,91	351	824,14
9	90,96	51	278,35	94	356,58	137	434,81	180	513,04	223	591,27	266	669,50	309	747,73	352	825,96
10	100,06 52 280,17			95	358,40	138	436,63	181	514,86	224	593,09	267	671,32	310	749,55	353	827,78
11	109,16	53	281,99	96	360,22	139	438,45	182	516,68	225	594,91	268	673,14	311	751,37	354	829,60
12	118,25 54 283,81			97	362,04	140	440,27	183	518,50	226	596,73	269	674,96	312	753,19	355	831,41
13	120,07	55	285,63	98	363,86	141	442,09	184	520,32	227	598,55	270	676,77	313	755,00	356	833,23
14	121,89 56 287,45			99	365,68	142	443,91	185	522,14	228	600,36	271	678,59	314	756,82	357	835,05
15	123,71	57	289,27	100	367,50	143	445,73	186	523,95	229	602,18	272	680,41	315	758,64	358	836,87
16	125,53 58 291,09			101	369,32	144	447,54	187	525,77	230	604,00	273	682,23	316	760,46	359	838,69
17	127,35	59	292,91	102	371,13	145	449,36	188	527,59	231	605,82	274	684,05	317	762,28	360	840,51
18	129,17 60 294,72			103	372,95	146	451,18	189	529,41	232	607,64	275	685,87	318	764,10	361	842,33
19	130,99	61	296,54	104	374,77	147	453,00	190	531,23	233	609,46	276	687,69	319	765,92	362	844,15
20	132,81 62 298,36			105	376,59	148	454,82	191	533,05	234	611,28	277	689,51	320	767,74	363	845,97
21	134,63	63	300,18	106	378,41	149	456,64	192	534,87	235	613,10	278	691,33	321	769,56	364	847,79
22	136,45 64 302,00			107	380,23	150	458,46	193	536,69	236	614,92	279	693,15	322	771,38	365	849,61
23	138,27	65	303,82	108	382,05	151	460,28	194	538,51	237	616,74	280	694,97	323	773,20	366	851,43
24	145,54 66 305,64			109	383,87	152	462,10	195	540,33	238	618,56	281	696,79	324	775,02	367	853,25
25	149,18	67	307,46	110	385,69	153	463,92	196	542,15	239	620,38	282	698,61	325	776,84	368	855,07
26	152,82 68 309,28			111	387,51	154	465,74	197	543,97	240	622,20	283	700,43	326	778,66	369	856,88
27	154,64	69	311,10	112	389,33	155	467,56	198	545,79	241	624,02	284	702,25	327	780,47	370	858,70
28	156,46 70 312,92			113	391,15	156	469,38	199	547,61	242	625,83	285	704,06	328	782,29	371	860,52
29	160,10	71	314,74	114	392,97	157	471,20	200	549,42	243	627,65	286	705,88	329	784,11	372	862,34
30	163,74 72 316,56			115	394,79	158	473,01	201	551,24	244	629,47	287	707,70	330	785,93	373	864,16
31	167,37	73	318,38	116	396,60	159	474,83	202	553,06	245	631,29	288	709,52	331	787,75	374	865,98
32	171,01 74 320,19			117	398,42	160	476,65	203	554,88	246	633,11	289	711,34	332	789,57	375	867,80
33	172,83	75	322,01	118	400,24	161	478,47	204	556,70	247	634,93	290	713,16	333	791,39	376	869,62
34	174,65 76 323,83			119	402,06	162	480,29	205	558,52	248	636,75	291	714,98	334	793,21	377	871,44
35	176,47	77	325,65	120	403,88	163	482,11	206	560,34	249	638,57	292	716,80	335	795,03	378	873,26
36	181,93 78 327,47			121	405,70	164	483,93	207	562,16	250	640,39	293	718,62	336	796,85	379	875,08
37	187,39	79	329,29	122	407,52	165	485,75	208	563,98	251	642,21	294	720,44	337	798,67	380	876,90
38	192,84 80 331,11			123	409,34	166	487,57	209	565,80	252	644,03	295	722,26	338	800,49	381	878,72
39	198,30	81	332,93	124	411,16	167	489,39	210	567,62	253	645,85	296	724,08	339	802,31	382	880,54
40	203,76 82 334,75			125	412,98	168	491,21	211	569,44	254	647,67	297	725,90	340	804,13	383	882,35
41	209,22	83	336,57	126	414,80	169	493,03	212	571,26	255	649,49	298	727,72	341	805,94	384	884,17
42	214,68 84 338,39			127	416,62	170	494,85	213	573,08	256	651,30	299	729,53	342	807,76	385	885,99
	-	85	340,21	128	418,44	171	496,67	214	574,89	257	653,12	300	731,35	343	809,58	386	887,81
	387 889,63			388	891,45	389	893,27	390	895,09	391	896,91	392	898,73	393	900,55	394	902,37
Acima de 400 unidade R$ 824,49		395	904,19	396	906,01	397	907,82	398	909,64	399	911,46	400	913,28

Acima de

400 unidade R$ 913,28

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX DE PAIVA

Presidente da Diretoria Executiva SINDICONDOMÍNIO-DF

ANEXO III - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PATRONAL

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PATRONAL

1	5,84	43	216,06	86	432,11	129	592,15	172	642,33	215	726,03	258	809,73	301	893,42	344	977,12
2	9,73 44 219,95			87	436,01	130	594,21	173	644,28	216	727,97	259	811,67	302	895,37	345	979,07
3	13,63	45	225,79	88	441,85	131	596,28	174	646,22	217	729,92	260	813,62	303	897,32	346	981,01
4	19,46 46 231,63			89	447,68	132	598,34	175	648,17	218	731,87	261	815,56	304	899,26	347	982,96
5	25,30	47	235,52	90	451,58	133	600,40	176	650,12	219	733,81	262	817,51	305	901,21	348	984,91
6	29,20 48 255,84			91	457,42	134	602,47	177	652,06	220	735,76	263	819,46	306	903,16	349	986,85
7	35,04	49	245,25	92	461,31	135	604,53	178	654,01	221	737,71	264	821,40	307	905,10	350	988,80

8	40,88	50	251,09	93	467,15	136	606,59	179	655,96	222	739,65	265	823,35	308	907,05	351	990,75
9	44,77 51 254,99			94	471,04	137	608,66	180	657,90	223	741,60	266	825,30	309	908,99	352	992,69
10	50,61	52	260,83	95	476,88	138	610,72	181	659,85	224	743,55	267	827,24	310	910,94	353	994,64
11	54,50 53 266,66			96	482,72	139	612,78	182	661,79	225	745,49	268	829,19	311	912,89	354	996,59
12	60,34	54	270,56	97	486,61	140	614,85	183	663,74	226	747,44	269	831,14	312	914,83	355	998,53
13	64,23 55 276,40			98	492,45	141	616,91	184	665,69	227	749,39	270	833,08	313	916,78	356	1.000,48
14	70,07	56	280,29	99	496,35	142	618,97	185	667,63	228	751,33	271	835,03	314	918,73	357	1.002,42
15	75,91 57 286,13			100	502,19	143	621,04	186	669,58	229	753,28	272	836,98	315	920,67	358	1.004,37
16	79,80	58	291,97	101	504,13	144	623,10	187	671,53	230	755,22	273	838,92	316	922,62	359	1.006,32
17	85,64 59 295,86			102	506,08	145	625,16	188	673,47	231	757,17	274	840,87	317	924,57	360	1.008,26
18	89,54	60	301,70	103	508,02	146	627,23	189	675,42	232	759,12	275	842,82	318	926,51	361	1.010,21
19	95,38 61 305,59			104	509,97	147	629,29	190	677,37	233	761,06	276	844,76	319	928,46	362	1.012,16
20	101,22	62	311,43	105	511,92	148	631,35	191	679,31	234	763,01	277	846,71	320	930,41	363	1.014,10
21	105,11 63 315,33			106	513,86	149	633,42	192	681,26	235	764,96	278	848,65	321	932,35	364	1.016,05
22	110,95	64	321,17	107	515,81	150	635,48	193	683,21	236	766,90	279	850,60	322	934,30	365	1.018,00
23	114,84 65 327,00			108	517,76	151	637,54	194	685,15	237	768,85	280	852,55	323	936,25	366	1.019,94
24	120,68	66	330,90	109	519,70	152	639,61	195	687,10	238	770,80	281	854,49	324	938,19	367	1.021,89
25	124,57 67 336,74			110	521,65	153	641,67	196	689,05	239	772,74	282	856,44	325	940,14	368	1.023,84
26	130,41	68	340,63	111	523,60	154	643,73	197	690,99	240	774,69	283	858,39	326	942,08	369	1.025,78
27	136,25 69 346,47			112	525,54	155	645,80	198	692,94	241	776,64	284	860,33	327	944,03	370	1.027,73
28	140,14	70	352,31	113	527,49	156	647,86	199	694,88	242	778,58	285	862,28	328	945,98	371	1.029,68
29	142,09 71 356,20			114	529,44	157	649,92	200	696,83	243	780,53	286	864,23	329	947,92	372	1.031,62
30	149,88	72	362,04	115	531,38	158	651,98	201	698,78	244	782,48	287	866,17	330	949,87	373	1.033,57
31	155,72 73 365,93			116	533,33	159	654,05	202	700,72	245	784,42	288	868,12	331	951,82	374	1.035,51
32	159,61	74	371,77	117	535,28	160	656,11	203	702,67	246	786,37	289	870,07	332	953,76	375	1.037,46
33	165,45 75 375,67			118	537,22	161	658,17	204	704,62	247	788,31	290	872,01	333	955,71	376	1.039,41
34	167,40	76	381,51	119	539,17	162	660,24	205	706,56	248	790,26	291	873,96	334	957,66	377	1.041,35
35	175,18 77 387,34			120	541,11	163	662,30	206	708,51	249	792,21	292	875,91	335	959,60	378	1.043,30
36	181,02	78	391,24	121	543,06	164	664,36	207	710,46	250	794,15	293	877,85	336	961,55	379	1.045,25
37	184,91 79 397,08			122	545,01	165	666,43	208	712,40	251	796,10	294	879,80	337	963,50	380	1.047,19
38	190,75	80	400,97	123	546,95	166	668,49	209	714,35	252	798,05	295	881,74	338	965,44	381	1.049,14
39	196,59 81 406,81			124	548,90	167	670,55	210	716,30	253	799,99	296	883,69	339	967,39	382	1.051,09
40	200,48	82	412,65	125	550,85	168	672,62	211	718,24	254	801,94	297	885,64	340	969,33	383	1.053,03
41	206,32 83 416,54			126	552,79	169	674,68	212	720,19	255	803,89	298	887,58	341	971,28	384	1.054,98
42	210,22	84	422,38	127	554,74	170	676,74	213	722,14	256	805,83	299	889,53	342	973,23	385	1.056,93
	- 85 426,27			128	556,69	171	678,81	214	724,08	257	807,78	300	891,48	343	975,17	386	1.058,87
		387	1.060,82 1.060,82	388	1.062,76	389	1.064,71	390	1.066,66	391	1.068,60	392	1.070,55	393	1.072,50	394	1.074,44
Acima de 400 unidade R$ 824,49		395	1.076,39	396	1.078,34	397	1.080,28	398	1.082,23	399	1.084,18	400	1.086,12

Acima de 400 unidade R$ 1.086,12

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX DE PAIVA

Presidente da Diretoria Executiva

ANEXO IV - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PATRONAL

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PATRONAL

NÚMERO DE UNIDADES	VALOR UNITÁRIO
1 a 20	R$282,14
21 a 40	R$301,82
41 a 60	R$328,06
61 a 100	R$354,31
101 a 200	R$393,68
201 a 400	R$459,29
401 a 600	R$524,90
601 a 9999	R$656,12
Condomínios de grandes shoppings centers	R$ 4.039,19

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX DE PAIVA

Presidente da Diretoria Executiva SINDICONDOMÍNIO-DF

ANEXO V - TABELA SUGESTIVA DE PRÓ-LABORE

Tabela Sugestiva de Parâmetros de Pró-Labore dos Síndicos dos representados do SINDICONDOMÍNIO-DF

CONSTITUÍDOS DE UNIDADES COMERCIAIS

Qtde. de Unidades	Pró-Labore – R$
01 a 12	1.864,00
13 a 24	2.493,00
25 a 36	2.997,00
37 a 48	3.306,00
49 a 60	3.668,00
61 a 72	4.876,00
73 a 84	5.352,00
85 a 96	5.963,00
97 a 108	7.370,00
109 a 120	7.736,00
121 a 132	8.119,00
133 a 144	8.530,00
145 a 156	8.945,00
157 a 168	9.433,00
169 a 180	9.876,00
181 a 192	9.968,00
193 a 204	10.468,00

Além do valor do pró-labore sugerido, o síndico poderá, ainda, ter direito à isenção da taxa condominial. De outra parte, deve-se observar o que dispõe a convenção condominial no tocante à remuneração do síndico, nos moldes do Art. 22, Parágrafo 4° da Lei 4.591/64.

O nosso objetivo é estabelecer um parâmetro que sirva como referência quando na discussão, em assembleia, do delicado tema “pró-labore do síndico”, não caracterizando, portanto, imposição de pró-labore. Lembramos que este assunto é regulamentado em convenção de condomínio ou em assembleia geral. Se houver necessidade de alteração deve ser observado o quorum legal exigido.

Utilizando a tabela acima, como fonte de referência para a adoção da remuneração do síndico, estamos valorizando e engrandecendo esta importante função, que tanto requer zelo, responsabilidade e dedicação para com o patrimônio da coletividade que representa.

Cada condomínio tem suas peculiaridades próprias. Assim, quando constatar que o síndico estiver recebendo remuneração superior à nossa sugestão, os condôminos deverão analisar primeiramente o efetivo trabalho realizado por eles.

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX DE PAIVA

Presidente da Diretoria Executiva SINDICONDOMÍNIO-DF

ANEXO VI - SEGURO DE VIDA

Na abrangência, conforme convenções coletivas de trabalho, firmadas pelos sindicatos patronal e laboral, estão incluídos todos os empregados com contratação direta e síndicos dos representados do SINDICONDOMÍNIO-DF, com abrangência no territorial do DF.

A indenização, no caso de ocorrer o evento garantido pelo seguro, será calculada com base no montante de Importância Segurada da apólice dividida pela quantidade de empregados constantes na GFIP/SEFIP do mês de ocorrência.

As empresas, que não informarem regularmente as movimentações e tiverem alterações na quantidade de empregados, terão o capital segurado alterado na proporção no número de vidas. Se a ausência de informação resultar na redução do capital segurado individual e se este for inferior ao estabelecido na convenção coletiva, o pagamento da diferença ao(s) beneficiário(s) ou segurado ficará sob responsabilidade do subestipulante.

Inclusão Automática de Cônjuge: É o pagamento de uma indenização ao segurado principal, de acordo com o Capital Segurado contratado, no caso de ocorrência de um dos eventos previstos na(s) cobertura(s) contratada(s).

Inclusão Automática de Filhos: É o pagamento de uma indenização ao segurado principal, na ocorrência de morte de filhos ou enteados e menores considerados dependentes do segurado principal, de acordo com a legislação do Imposto de Xxxxx.

Para os menores de 14 anos, o seguro destina-se ao reembolso das despesas com o funeral, comprovadas com a apresentação dos comprovantes originais, ou por outros documentos satisfatórios, a critério da seguradora. Excluem-se as aquisições de jazigos ou carneiros.

Auxílio Medicamentos: Somente em caso de acidente ocorrido no horário de trabalho. Será indenizado em forma de reembolso até o limite contratado. Diária de Internação Hospitalar em UTI - DIH UTI: somente em decorrência de acidente. Será indenizado de uma única vez. Franquia de 01 (um) dia.

Diária de Incapacidade Temporária - DIT por acidente: Em caso de afastamento do segurado por acidente, a partir do 16º (décimo sexto) dia, por determinação médica e comprovável por exames complementares, respeitadas as condições contratuais. Franquia de 15 (quinze) dias.

Cesta Básica por afastamento: Em caso de afastamento do segurado por acidente por um período superior a 30 (trinta) dias, por determinação médica e comprovável por exames complementares, respeitadas as condições contratuais, será paga indenização, a partir do 16º (décimo sexto) dia, após os 30 (trinta) dias de afastamento. Franquia de 15 (quinze) dias.

Cláusula Especial de Cirurgia em decorrente de Acidente: Reembolso de até 25% do capital segurado da cobertura básica de morte do segurado principal. Os valores indenizados em função desta cláusula serão deduzidos dos capitais das coberturas de Morte ou Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente.

Auxílio Funeral: No caso da morte do segurado principal, decorrente de evento coberto, será pago ao beneficiário o reembolso das despesas com sepultamento até o valor limite contratado, comprovadas com a apresentação dos comprovantes originais, ou por outros documentos satisfatórios, a critério da seguradora.

Assistência Transporte do Titular - No caso de morte de parentes do trabalhador Segurado, contempla a assistência imediata para o deslocamento, entre a Cidade de residência e trabalho habitual, até a Cidade que ocorrerá o sepultamento ou cremação do parente, e respectivo retorno à Cidade de residência e trabalho habitual, cujo grau de parentesco, esteja contemplado no Artigo 473 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto Lei 5.452, de 01 de maio de 1943. - Regra de Faturamento: Até 01 (uma) vida o faturamento deverá ter emissão anual.

Limite de idade – Não há.

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX DE PAIVA

Presidente da Diretoria Executiva SINDICONDOMÍNIO-DF.6

ANEXO VII - ATA PARTE 1

Anexo (PDF)

ANEXO VIII - ATA PARTE 2

Anexo (PDF)

ANEXO IX - ATA PARTE 3

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço xxxx://xxx.xxx.xxx.xx.

15/02/24, 10:01 Mediador - Extrato Convenção Coletiva