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Santa Catarina

MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 55/2022

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DE OUTRO, VT AMBIENTAL EIRELI EPP, OS TERMOS DA LEI N.º 14.333/21 DE 01/04/2021.

Contrato que entre si celebram a MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, com endereço na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx - 000 0 - Xxxxxxxxxxxx XX, inscrita no CNPJ sob n.º 80.637.457/0001-40 neste ato representada pelo PREFEITO MUNICIPAL SR XXXXX XXXXXXXXX XXXXX, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e , VT AMBIENTAL EIRELI EPP, inscrito no CNPJ sob n.º 15.345.797/0001-36, neste ato representada por seu representante legal, Senhor(a) XXXXX XXXXX, inscrito no CPF nº 19.553.522/0001-49, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, em decorrência da Licitação Dispensa de Licitação 19/2022, homologado em 06/0892022,mediante sujeição mútua as normas constantes da Lei Nº 14.333/21 DE 01/04/2021 e legislação pertinente ao Edital antes citado, as propostas e as seguintes cláusulas contratuais:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O objeto do presente contrato é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO COMPACTO COM CAPACIDADE DE NO MÍNIMO 5 MIL LITROS, CONFORME DESCRIÇÃO NO TERMO DE REFERÊNCIA.

1.2 - Ao assinar este Contrato, a CONTRATADA declara que tomou pleno conhecimento da natureza e condições locais onde serão executados os serviços objeto do presente Contrato. Não será considerada pela CONTRATANTE qualquer reclamação ou reivindicação por parte da CONTRATADA fundamentada na falta de conhecimento dessas condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL

2 - Fazem parte deste Contrato, independentemente da transcrição, os seguintes documentos, cujo teor‚ de conhecimento das partes contratantes: Proposta da CONTRATADA, especificações complementares, além das normas e instruções legais vigentes no País que lhe forem atinentes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

3 - O Objeto do presente contrato será realizado sob a Forma/Regime: Direta

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 - A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, o preço proposto que é de R$ 28.900,00 (vinte oito mil e novecentos reais)

4.2. Fica expressamente estabelecido que os preços constantes na proposta da CONTRATADA incluem todos os custos diretos ou indiretos do bem em si, como: combustível, lubrificante, pneus, frete, depreciação, encargos trabalhistas e previdenciários e indiretos, imposto/tributos conforme legislação vigente, devendo ser discriminado numericamente e preferencialmente por extenso, requeridos para a execução do objeto contratado, constituindo-se na única remuneração devida.

4.3. O pagamento será efetivado pelo MUNICÍPIO, diretamente na Tesouraria da Secretaria de Finanças da CONTRATANTE, ou ainda, via depósito em conta corrente bancária da CONTRATADA, ou ordem bancária, até o dia 10 do mês subsequente, após a apresentação de Nota Fiscal ou Fatura, podendo variar para mais ou menos dias em decorrência da programação de pagamentos da Prefeitura.

CLAUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO

5 - O presente contrato NÃO terá reajuste no período de sua vigência, podendo sofrer correção somente se houver prorrogação do contrato, baseado no índice INPC, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro.

CLAUSULA SEXTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

6.1 - Terá vigência de 08/09/2022 à 07/11/2022, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei n. 14.133/2021, mediante aditivo, se houver interesse das partes.

6.2 - O início deve se dar em 05 (cinco) dias a partir da assinatura deste instrumento.

6.3 - Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento.

6.4 - Os prazos serão em dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto de forma diferente.

6.5 - Os prazos se iniciam e vencem em dia de expediente normal.

MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Dotação:	148
Órgão:	08 - Secretaria dos Transp Obras e Serv. Públ
Unidade:	002 - Obras e Serviços Urbanos
Ação:	2039 - Saneamento Básico: Água, Sist. Esgoto e Coleta de Lixo
Vínculo:	01001000 - Recursos Ordinários
Elemento:	3449000000000000000 - Aplicacoes diretas

34499

CLAUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO

8.1 - Este contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

8.2 - A execução deste contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da CONTRATANTE especialmente designado.

8.3 - A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela CONTRATANTE, no local do serviço, para representá-la na execução deste contrato.

8.4 - A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir. às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

8.5 - A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

9 - Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

9.1.1 Unilateralmente pela CONTRATANTE:

a) Quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos Lei 14.133/21.

9.1.2. Por acordo das partes:

a) Quando conveniente à substituição da garantia de execução;

CLAUSULA DÉCIMA - DAS MULTAS

10. Pela inexecução total ou parcial do contrato, caberá, conforme a gravidade da falta e garantia a prévia defesa, a aplicação das seguintes sanções, de acordo com o previsto na Lei 14.133/21.

a) advertência por escrito;

b) multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor da última medição, no caso de retardamento, sem justa causa, do inicio dos trabalhos contratados;

c) multa de 1% (um por cento) calculado sobre o valor da última medição por dia de paralisação, sem prejuízo das demais cominações, no caso de paralisação da execução do contrato, sem justa causa, por mais de 5 (cinco) dias úteis e no máximo de 7 (sete) dias consecutivos;

d) multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor da última medição pelo não cumprimento do prazo contratual, sem plena justificativa;

e) multa de até 1% (um por cento) calculado sobre o valor da última medição, em caso de inobservância das demais cláusulas do Contrato;

f) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a , por prazo não superior a 2(dois) anos;

g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a , enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

h) no caso de inadimplemento que resulta em aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, o pagamento devido só poderá ser liberado se comprovada, mediante a apresentação de guia, o recolhimento da multa em questão, ou o desconto do valor da mesma sobre o total da fatura.

10.2 - O valor da multa será automaticamente descontado dos pagamentos devidos pela MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS e que a CONTRATADA vier a fazer jus.

10.3 - A CONTRATADA será notificada da aplicação da multa e à partir da notificação terá o prazo de 5 (cinco) dias para recolher a importância correspondente em nome da CONTRATANTE, assegurado a direito de defesa.

10.4 - Fora deste prazo a multa será cobrada em dobro e a CONTRATANTE suspenderá os pagamentos até o valor correspondente à multa seja recolhido não cabendo correção ou atualização dos valores do pagamento suspenso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1 - Rescisão deste Contrato por ato unilateral da CONTRATANTE.

11.1.1 - A CONTRATANTE poderá unilateralmente, rescindir de pleno direito este Contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial

desde que ocorra qualquer um dos fatos adiante enunciados, bastando para isso comunicar a CONTRATADA sua intenção, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias:

a) o não cumprimento pela CONTRATADA das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

b) o cumprimento irregular pela CONTRATADA das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

c) o desatendimento pela CONTRATADA das determinações regulares da autorizada designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

d) razões de interesse do serviço público;

11.1.2 - A CONTRATANTE terá o direito de rescindir de imediato o presente contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso ocorra qualquer um dos fatos a seguir enunciados;

a) o atrasa injustificado no início dos servias;

b) suspensão, pelas autoridades competentes, dos serviços da CONTRATADA, em decorrência de violação de disposições legais vigentes;

c) a paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação a CONTRATANTE;

d) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação com outrem, a sessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução deste;

e) o cometimento reiterado de faltas na sua execução;

f) a decretação de falência, o pedido de concordata ou a instauração de insolvência civil;

g) a dissolução da sociedade ou o falecimento do proprietário, em se tratando de firma individual;

h) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;

i) o protesto de títulos ou a emissão de cheques, sem suficiente provisão, que caracterizem a insolvência do contrato;

11.1.3 - No caso de o presente Contrato ser rescindido por culpa da CONTRATADA, serão observadas as seguintes condições:

a) a CONTRATADA não terá direito de exigir indenização por qualquer prejuízo e será responsável pelos danos ocasionados, cabendo a CONTRATANTE aplicar as sanções contratuais e legais pertinentes;

b) a CONTRATADA terá o direito de ser reembolsada pelos serviços já prestados, desde que aprovado pela CONTRATANTE, até a data da rescisão, deduzidos os prejuízos causados a CONTRATANTE;

c) em qualquer caso, a CONTRATANTE reserva-se o direito de dar continuidade aos serviços através de outras empresas, ou da forma que julgar mais conveniente;

d) caso a CONTRATANTE não use o direito de rescindir este Contrato, poderá, a seu exclusivo critério, reduzir ou suspender a execução dos serviços referente ao mesmo e sustar o pagamento das faturas pendentes, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida;

11.2 - Rescisão deste Contrato por Acordo entre as Partes ou Judicial:

11.2.1 - O presente Contrato também poderá ser rescindido quando ocorrer:

a) a supressão, por parte da CONTRATANTE, de obras, serviços ou fornecimento, acarretando modificação do valor inicial do Contrato, além do permitido no Regulamento de Habilitação Licitação e Contratação;

b) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

c) o atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, decorrentes de serviços já prestados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

d) a não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução dos serviços, nos prazos contratuais.

11.2.2 - Nestes casos, a CONTRATANTE, deverá pagar a CONTRATADA os serviços já prestados, de acordo com os termos deste Contrato.

11.2.3 - Rescisão do Contrata em Virtude de Força Maior.

11.3.1 - Tanto a CONTRATANTE como a CONTRATADA poderão rescindir este Contrato em caso de interrupção na execução dos serviços por um período maior que 30 (trinta) dias, em virtude de força maior, conforme definido no Art. 1058 do Código Civil Brasileiro, regularmente comprovado e impedido da execução deste Instrumento Contratual. Neste caso, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA os serviços que a mesma tenha realizado, de acordo com os termos deste Contrato.

11.3.2 - Sempre que uma das partes julgar necessário invocar motivo de força maior, deverá fazer imediata comunicação escrita a outra, tendo esta última um prazo até 5 (cinco) dias da data de seu recebimento para contestar, ou reconhecer os motivos constantes da notificação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS/OBRAS

12.1 - Concluídos os serviços/obras objeto do Contrato, em 5 (cinco) dias após a comunicação da CONTRATANTE ou resilido este, será efetuado pela fiscalização da CONTRATANTE o seu recebimento provisório, após, e se reconhecido o integral cumprimento das obrigações contratuais.

12.1.1 - O recebimento provisório não isenta a CONTRATADA da responsabilidade decorrente de erros de execução, a cuja reparação se obriga, tudo sem ônus para a CONTRATANTE.

12.1.2 - Decorridos 30 (trinta) dias consecutivos da data do recebimento provisório, e verificada a correção dos serviços executados, proceder-se-á ao recebimento definitivo, lavrando-se o termo respectivo, que consignará a quitação geral, plena e recíproca entre as partes.

12.2 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, pela solidez e segurança dos serviços nem a ética profissional pela perfeita execução dos serviços contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E FISCAIS

13.1 - Todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais e para-fiscais, inclusive os de natureza previdenciária, social e trabalhista bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração deste Contrato, ou da execução, correção única e exclusivamente por conta da CONTRATADA.

13.1.1 - Obriga-se a CONTRATADA a manter-se inteiramente em dia com as contribuições previdenciárias, sociais e trabalhistas verificada, em qualquer tempo, a existência de débito proveniente do não recolhimento dos mesmos, por parte da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE desde já a suspender os pagamentos devidos a CONTRATADA, até que fique plena e total regularização de sua situação.

13.2 - Quaisquer alterações nos encargos ou obrigações de natureza fiscal e/ou para-fiscal, após a data limite de recebimento e abertura da proposta será objeto de entendimento entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE.

13.3 - A CONTRATADA responderá a todas as reclamatórias trabalhistas que possam ocorrer em consequência da execução dos serviços contratados, os quais não importam em vinculação laboral entre a CONTRATANTE envolvida, que mantém relação empregatícia com a CONTRATADA, empregadora na forma do disposto no Art. 2° da Consolidação das Leis do Trabalho.

13.3.1 - Caso haja condenação da CONTRATANTE, inclusive com a responsável solidária, a CONTRATADA, reembolsar-lhe-á os valores pagos em decorrência da decisão judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - NOVAÇÃO

14 - A não utilização por parte da CONTRATANTE, de quaisquer direitos a ela assegurados neste Contrato ou na Lei, em geral, ou a não aplicação quaisquer sanções nelas previstas, não importa em novação quanto a seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência de aplicação ou de ações futuras. Todos os recursos postos à disposição da CONTRATANTE, neste Contrato, serão considerados cumulativos, e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO SEGURO

15 - A CONTRATADA é responsável pelos seguros de seu pessoal e de todo o equipamento/material/veículo que utilizar na execução dos serviços previstos neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16 - Para as questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Jardinópolis, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem de acordo, assinam o presente termo os representantes das partes contratantes, juntamente com as testemunhas abaixo.

Jardinópolis, 06 de setembro de 2022.

XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX

Prefeito Fiscal de Contratos

XXXXXX XXXXXXX

VT AMBIENTAL EIRELI EPP

Contratada