TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº CBC 02/2022, QUE FAZEM ENTRE SI O CLUB ATHLETICO PAULISTANO E A EMPRESA PLAY FAIR CONFECCOES LTDA.
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TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº CBC 02/2022, QUE FAZEM ENTRE SI O CLUB ATHLETICO PAULISTANO E A EMPRESA PLAY FAIR CONFECCOES LTDA.
O CLUB ATHLETICO PAULISTANO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.927.472/0001-16 sediado na Xxx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx, XX, XXX 00000-000, neste ato representado pelo Sr. Presidente, Xxxx xx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Casado e Promotor de Justiça, portador(a) da Carteira de Identidade nº 8.377.777-5, expedida pela (o) SSP, e CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) PLAY FAIR CONFECCOES LTDA. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 02.812.564/0001-54, sediado(a) na X Xxxx Xxxxxxx Xxxx, xx 000, Xxxx Xxxxxxxx, xx Xxx Xxxxx - XX doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Rosa Conceição de Xxxxx Xxxxxx, Sócia Proprietária, Casada, portador(a) da Carteira de Identidade nº 54140363, expedida pela (o) SSP-SP, e CPF nº 000000000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 05/2022 e em observância às disposições contidas no Regulamento de Descentralização para Aquisições de Equipamentos e Materiais Esportivos do CBC – REM, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato de Compra nº CBC 02/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 05-2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.2. Este Termo de Contrato de Compra vincula-se ao Edital do Pregão Eletrônico nº 05-2022, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Discriminação dos itens objeto deste Termo de Contrato de Compra:
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Nº item | Modalidade | Item | Especificação técnica | Especificação técnica complementar | Unidade de medida | Quant. | Valor unit. | Valor total |
1 | Badminton | Uniforme - camisa | Camisa polo passeio, manga curta, em malha piquet, com gola e fechamento com botões. Modelo unissex. Grade de tamanhos a definir. Layouts finais a serem apresentados após aprovação pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). Aplicação do escudo do clube e do Selo de Formação de Atletas do CBC. Sujeito à necessidade de apresentação de amostra conforme solicitação. | Conjunto | 6 | 48,00 | 288,00 | |
2 | Basquetebol | Uniforme - Comissão Técnica - jogo | Camisa polo meia manga confeccionada 100% algodão. Com aplicação de até 6 marcas diferentes na camisa, calça fabricada em tecido em poliéster com cordão interno e cós alto, possui bolsos laterais com zíper. Selo de formação do CBC conforme manual de identidade visual. | Conjunto | 36 | 49,00 | 1.764,00 | |
3 | Esgrima | Uniforme - Comissão Técnica | Camisa polo passeio, manga curta, em malha piquet, com gola e fechamento com botões. Calção para passeio em poliéster com tecnologia contra suor e com manutenção do corpo seco nas condições mais quentes. Modelo unissex. Grade de tamanhos a definir. Layouts finais a serem apresentados após aprovação pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). Aplicação do escudo do clube e do Selo de Formação de Atletas do CBC. Sujeito à necessidade de apresentação de amostra conforme solicitação. | Conjunto | 10 | 64,00 | 640,00 | |
4 | Esgrima | Uniforme - Conjunto de treino e aquecimento | Short e camisa. Camiseta para treinamento esportivo, em tecido tipo 100% poliéster com tecnologia contra suor e com manutenção do corpo seco nas condições mais quentes. Diversos tamanhos. Modelo unissex. Layout conforme proposta do fornecedor. Aplicação frontal do escudo do clube e do selo de formação de atletas do CBC, Calção para treinamento esportivo, em tecido 100% poliéster com tecnologia contra suor e com manutenção do corpo seco nas condições mais quentes. Diversos tamanhos. Modelo masculino. Layout conforme proposta do fornecedor. Aplicação frontal do escudo do clube e do selo de formação de atletas do CBC. | Conjunto | 146 | 73,00 | 10.658,00 | |
5 | Ginástica de Trampolim | Camiseta DRY de viagem | Camisa polo passeio, manga curta, em malha piquet, com gola e fechamento com botões. Modelo unissex. Grade de tamanhos a definir. Layouts finais a serem apresentados após aprovação pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). Aplicação do escudo do clube e do Selo de Formação de Atletas do CBC. Sujeito à necessidade de apresentação de amostra conforme solicitação. | Unidade | 10 | 51,00 | 510,00 | |
6 | Ginástica de Trampolim | Camiseta DRY manga curta de treino | Confeccionada em tecido Climalite, com gola careca, malha simples 65% poliéster e 35% algodão. Com selo de formação do CBC, conforme manual de identidade visual | Unidade | 98 | 53,00 | 5.194,00 |
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7 | Ginástica de Trampolim | Uniforme - Short Lycra | Calção para treinamento esportivo em poliéster com tecnologia contra suor e com manutenção do corpo seco nas condições mais quentes. Modelo unissex. Grade de tamanhos a definir. Layouts finais a serem apresentados após aprovação pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). Aplicação do escudo do clube e do Selo de Formação de Atletas do CBC. Sujeito à necessidade de apresentação de amostra conforme solicitação. | Unidade | 98 | 47,00 | 4.606,00 | |
8 | Judô | Uniforme - Camisa polo manga curta F/M | Camisa polo passeio, manga curta, em malha piquet, com gola e fechamento com botões. Modelo unissex. Grade de tamanhos a definir. Layouts finais a serem apresentados após aprovação pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). Aplicação do escudo do clube e do Selo de Formação de Atletas do CBC. Sujeito à necessidade de apresentação de amostra conforme solicitação. | Unidade | 6 | 52,00 | 312,00 | |
9 | Judô | Uniforme - Short M/F | Calção para treinamento esportivo em poliéster com tecnologia contra suor e com manutenção do corpo seco nas condições mais quentes. Modelo unissex. Grade de tamanhos a definir. Layouts finais a serem apresentados após aprovação pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). Aplicação do escudo do clube e do Selo de Formação de Atletas do CBC. Sujeito à necessidade de apresentação de amostra conforme solicitação. | Unidade | 92 | 32,00 | 2.944,00 | |
10 | Judô | Uniforme - Camiseta F/M | Camisas para treinamento T-shirt com recorte, 100% poliamida, com manga, em tecido 100% poliamida. Estampas em transfer serigráfico. Com selo de formação de atletas do CBC, conforme manual de identidade visual. | Unidade | 129 | 40,00 | 5.160,00 | |
11 | Natação | Uniforme – Bermuda | Calção para treinamento esportivo em poliéster com tecnologia contra suor e com manutenção do corpo seco nas condições mais quentes. Modelo unissex. Grade de tamanhos a definir. Layouts finais a serem apresentados após aprovação pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). Aplicação do escudo do clube e do Selo de Formação de Atletas do CBC. Sujeito à necessidade de apresentação de amostra conforme solicitação. | Unidade | 116 | 39,00 | 4.524,00 | |
12 | Natação | Uniforme – Camiseta | Camiseta para treinamento esportivo, em tecido tipo 100% poliéster com tecnologia contra suor e com manutenção do corpo seco nas condições mais quentes. Modelo unissex. Grade de tamanhos a definir. Layouts finais a serem apresentados após aprovação pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). Aplicação do escudo do clube e do Selo de Formação de Atletas do CBC. Sujeito à necessidade de apresentação de amostra conforme solicitação. | Unidade | 150 | 36,00 | 5.400,00 |
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato de Compra é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 18/03/2022 e encerramento em 18/05/2022.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), valor constante na proposta vencedora.
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, instalação, montagem, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados do recebimento da nota fiscal/fatura, conforme delineado no Termo de Referência.
4.2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá em 5 (cinco) dias após a data de sua apresentação válida.
4.3. A nota fiscal deverá, obrigatoriamente, apresentar os seguintes dados: “Pagamento referente à aquisição de itens conforme Pregão Eletrônico 05-2022 e Termo de Execução 28/2021 celebrado entre Comitê Brasileiro de Clubes e Club Athletico Paulistano conforme disposições do Ato Convocatório nº 09 – Eixo de Materiais e Equipamentos Esportivos do Comitê Brasileiro de Clubes.”
4.4. O pagamento será realizado, exclusivamente, mediante transferência bancária em nome da
CONTRATADA no Banco do Brasil, agência 386-7, conta 105462-7.
4.5. É vedado o pagamento de forma parcelada do objeto.
4.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como efetivada a transferência bancária para o pagamento.
4.7. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.
4.8. Havendo atraso nos pagamentos sobre a quantia devida, incidirá correção monetária, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pro rata tempore” em relação ao atraso injustificado.
5. CLÁUSULA QUINTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
5.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
6. CLÁUSULA SEXTA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
6.1. O objeto deverá ser entregue na sede do(a) CONTRATANTE em até 60 (sessenta) dias contados após a entrega da grade de tamanhos da assinatura do Termo de Contrato, conforme consta no Termo de Referência, anexo ao Edital.
6.2. O objeto será recebido provisoriamente em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da nota fiscal/fatura na sede do(a) CONTRATANTE, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
6.3. Na entrega do objeto, a CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal/fatura e registrar no comprovante de entrega a assinatura, data, cargo e número do RG e CPF do responsável pelo recebimento do objeto.
6.4. Sendo constatado alguma irregularidade no objeto, o CONTRATANTE poderá:
a) Rejeitá-lo no todo ou em parte, quando a irregularidade for relacionada com a especificação do objeto, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, devendo a CONTRATADA fazê-la em conformidade com a indicação da CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação por escrito, sendo mantido o preço inicialmente contratado;
b) No caso de diferença na quantidade do objeto, a CONTRATANTE deverá determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, devendo a CONTRATADA fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da notificação por escrito, sendo mantido o preço inicialmente contratado.
6.5. O recebimento definitivo do objeto dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias corridos após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, e consequentemente aceitação mediante Termo de Recebimento.
6.5.1 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
6.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA
pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - FISCALIZAÇÃO
7.1. Será designado pela CONTRATANTE um representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
7.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus prepostos.
7.3. O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
8. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
8.1. São obrigações da CONTRATANTE:
a) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta vencedora, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
c) Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
d) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de comissão/servidor especialmente designado;
e) Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
f) A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.2. São obrigações da CONTRATADA:
a) A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
b) Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo de Contrato, no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, na qual constarão as indicações referentes aos itens adquiridos;
c) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto;
d) Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Contrato, o objeto com avarias ou defeitos;
e) Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
f) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
g) Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
9. CLÁUSULA NONA – DA SUBCONTRATAÇÃO
9.1. Não será admitida a subcontratação do objeto do presente Termo de Contrato.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. Comete infração a CONTRATADA que:
a) Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
b) Ensejar o retardamento da execução do objeto;
c) Xxxxxx ou fraudar na execução do contrato;
d) Comportar-se de modo inidôneo;
e) Cometer fraude fiscal.
10.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a CONTRATANTE pode aplicar à
CONTRATADA as seguintes sanções:
a)Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a CONTRATANTE;
b) Multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 60 dias.
c) Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
d) Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.
e)Suspensão de participar de processos e aquisição e impedimento de contratar com o CONTRATANTE
pelo prazo de até dois anos.
f) Sanção de impedimento de contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração no item 10.1 deste Termo de Contrato.
10.3. As sanções previstas nos subitens “a”, “e” e “f” poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
10.4. Também ficam sujeitas às mesmas penalidades as empresas ou profissionais que:
a)Xxxxxx sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
b) Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos do Pregão Eletrônico.
10.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo específico que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.
10.6. As multas devidas e/ou prejuízos causados à CONTRATANTE serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do CONTRATANTE, ou, ainda, deduzidos da garantia de execução.
10.7. Caso a CONTRATANTE determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo representante legal da CONTRATANTE.
10.8. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
10.9. O reprEedseerntadnoteLlaeggoal MdeandCeOsNFTeRrArTeAiNraTE, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da coPnrdesuitadednotienfrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado, observado o princípio da proporcionalidade.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO
11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido por ato unilateral e escrito da
CONTRATANTE, mediante aviso prévio, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste
instrumento.
XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA
o direito à prévia e ampla defesa.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES
12.1. É vedado à CONTRATADA:
a) Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
b) InterroCmHpAeRrLEaSexEeIcDuEçãJoUcNoInOtRratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos77ca4s7o5s8p3r5evistos em lei.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES
13.1. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.2. As alterações contratuais por acordo entre as partes, desde que justificadas, serão obrigatoriamente formalizadas por meio de Termo Aditivo.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO
14.1. É eleito o Foro de São Paulo para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato de Compra foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
São Paulo, 18 de março de 2022.
Eder do Lago Xxxxxx Xxxxxxxx Presidente
Responsável legal da CONTRATANTE
XXXX XXXXXXXXX XX X_XXXX XXXXXX
Responsável legal da CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
Nome: CPF:
XXXXXXX XXXX JUNIOR 77475835
Nome: CPF:
Certificado de Conclusão
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Certificar páginas: 8 Rubrica: 81 TIAGO FERRAZ1
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ID: 7e06650c-a08f-40ee-a725-03fb1efb27e5
Xxxxxx Xxxxxx xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
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Aceito: 26/04/2022 15:21:07
ID: 92833748-bf0f-4831-b65b-b83ed5b0815a
Adoção de assinatura: Desenhado no dispositivo Assinado pelo link enviado para xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx
Usando endereço IP: 179.246.211.37 Assinado com o uso do celular
Enviado: 26/04/2022 15:19:40
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Assinado: 26/04/2022 15:21:24
XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Assinado pelo link enviado para xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx
Usando endereço IP: 177.81.254.184
Enviado: 26/04/2022 15:21:32
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Aceito: 27/04/2022 10:50:05
ID: ba692b2e-e549-47df-a041-919ed2f9b3f9
Eventos do signatário presencial | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de entrega do editor | Status | Registro de hora e data |
Evento de entrega do agente | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega intermediários | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega certificados | Status | Registro de hora e data |
Eventos de cópia | Status | Registro de hora e data |
XXXXXX XXXXXXX
xxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
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XXX XXXXXXXX
xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx CAP
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Não disponível através da DocuSign
XXXX XXXXXXXX
xxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CAP
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Não disponível através da DocuSign
XXXXX XXXXX
xxxxx.xxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx CAP
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Não disponível através da DocuSign
Xxxxxx Xxxxx xxxxxx.xxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Copiado Enviado: 14/04/2022 18:05:45
Copiado Enviado: 14/04/2022 18:05:46
Copiado Enviado: 14/04/2022 18:05:46
Copiado Enviado: 14/04/2022 18:05:46
Copiado Enviado: 18/04/2022 08:45:05 Reenviado: 18/04/2022 15:44:58
Visualizado: 29/04/2022 08:08:16
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Não disponível através da DocuSign
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx xxxxxx.xxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Não disponível através da DocuSign
Copiado Enviado: 25/04/2022 09:40:04
Eventos com testemunhas | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos do tabelião | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de resumo do envelope | Status | Carimbo de data/hora |
Envelope enviado | Com hash/criptografado | 14/04/2022 18:05:47 |
Entrega certificada | Segurança verificada | 27/04/2022 10:50:05 |
Assinatura concluída | Segurança verificada | 27/04/2022 10:51:12 |
Concluído | Segurança verificada | 27/04/2022 10:51:12 |
Eventos de pagamento | Status | Carimbo de data/hora |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico | ||
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 07/08/2020 18:01:07
Partes concordam em: Eder do Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
CONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE REGISTROS ELETRÔNICOS E DIVULGAÇÕES DE ASSINATURA
Registro Eletrônicos e Divulgação de Assinatura
Periodicamente, a CLUB ATHLETICO PAULISTANO poderá estar legalmente obrigada a fornecer a você determinados avisos ou divulgações por escrito. Estão descritos abaixo os termos e condições para fornecer-lhe tais avisos e divulgações eletronicamente através do sistema de assinatura eletrônica da DocuSign, Inc. (DocuSign). Por favor, leia cuidadosa e minuciosamente as informações abaixo, e se você puder acessar essas informações eletronicamente de forma satisfatória e concordar com estes termos e condições, por favor, confirme seu aceite clicando sobre o botão “Eu concordo” na parte inferior deste documento.
Obtenção de cópias impressas
A qualquer momento, você poderá solicitar de nós uma cópia impressa de qualquer registro fornecido ou disponibilizado eletronicamente por nós a você. Você poderá baixar e imprimir os documentos que lhe enviamos por meio do sistema DocuSign durante e imediatamente após a sessão de assinatura, e se você optar por criar uma conta de usuário DocuSign, você poderá acessá-los por um período de tempo limitado (geralmente 30 dias) após a data do primeiro envio a você. Após esse período, se desejar que enviemos cópias impressas de quaisquer desses documentos do nosso escritório para você, cobraremos de você uma taxa de R$ 0.00 por página. Você pode solicitar a entrega de tais cópias impressas por nós seguindo o procedimento descrito abaixo.
Revogação de seu consentimento
Se você decidir receber de nós avisos e divulgações eletronicamente, você poderá, a qualquer momento, mudar de ideia e nos informar, posteriormente, que você deseja receber avisos e divulgações apenas em formato impresso. A forma pela qual você deve nos informar da sua decisão de receber futuros avisos e divulgações em formato impresso e revogar seu consentimento para receber avisos e divulgações está descrita abaixo.
Consequências da revogação de consentimento
Se você optar por receber os avisos e divulgações requeridos apenas em formato impresso, isto retardará a velocidade na qual conseguimos completar certos passos em transações que te envolvam e a entrega de serviços a você, pois precisaremos, primeiro, enviar os avisos e divulgações requeridos em formato impresso, e então esperar até recebermos de volta a confirmação de que você recebeu tais avisos e divulgações impressos. Para indicar a nós que você mudou de ideia, você deverá revogar o seu consentimento através do preenchimento do formulário “Revogação de Consentimento” da DocuSign na página de assinatura de um envelope DocuSign, ao invés de assiná-lo. Isto indicará que você revogou seu consentimento para receber avisos e divulgações eletronicamente e você não poderá mais usar o sistema DocuSign para receber de nós, eletronicamente, as notificações e consentimentos necessários ou para assinar eletronicamente documentos enviados por nós.
Todos os avisos e divulgações serão enviados a você eletronicamente
A menos que você nos informe o contrário, de acordo com os procedimentos aqui descritos, forneceremos eletronicamente a você, através da sua conta de usuário da DocuSign, todos os avisos, divulgações, autorizações, confirmações e outros documentos necessários que devam ser fornecidos ou disponibilizados a você durante o nosso relacionamento Para mitigar o risco de você inadvertidamente deixar de receber qualquer aviso ou divulgação, nós preferimos fornecer todos os avisos e divulgações pelo mesmo método e para o mesmo endereço que você nos forneceu. Assim, você poderá receber todas as divulgações e avisos eletronicamente ou em formato impresso, através do correio. Se você não concorda com este processo, informe-nos conforme descrito abaixo. Por favor, veja também o parágrafo imediatamente acima, que descreve as consequências da sua escolha de não receber de nós os avisos e divulgações eletronicamente.
Como contatar a CLUB ATHLETICO PAULISTANO:
Você pode nos contatar para informar sobre suas mudanças de como podemos contatá-lo eletronicamente, solicitar cópias impressas de determinadas informações e revogar seu consentimento prévio para receber avisos e divulgações em formato eletrônico, conforme abaixo:
Para nos contatar por e-mail, envie mensagens para:
Para informar seu novo endereço de e-mail a CLUB ATHLETICO PAULISTANO:
Para nos informar sobre uma mudança em seu endereço de e-mail, para o qual nós devemos enviar eletronicamente avisos e divulgações, você deverá nos enviar uma mensagem por e-mail para o endereço e informar, no corpo da mensagem: seu endereço de e-mail anterior, seu novo endereço de e-mail. Nós não solicitamos quaisquer outras informações para mudar seu endereço de e-mail.
Adicionalmente, você deverá notificar a DocuSign, Inc para providenciar que o seu novo endereço de e-mail seja refletido em sua conta DocuSign, seguindo o processo para mudança de e-mail no sistema DocuSign.
Para solicitar cópias impressas a CLUB ATHLETICO PAULISTANO:
Para solicitar a entrega de cópias impressas de avisos e divulgações previamente fornecidos por nós eletronicamente, você deverá enviar uma mensagem de e-mail para e informar, no corpo da mensagem: seu endereço de e-mail, nome completo, endereço postal no Brasil e número de telefone. Nós cobraremos de você o valor referente às cópias neste momento, se for o caso.
Para revogar o seu consentimento perante a CLUB ATHLETICO PAULISTANO:
Para nos informar que não deseja mais receber futuros avisos e divulgações em formato eletrônico, você poderá:
(i) recusar-se a assinar um documento da sua sessão DocuSign, e na página seguinte, assinalar o item indicando a sua intenção de revogar seu consentimento; ou
(ii) enviar uma mensagem de e-mail para e informar, no corpo da mensagem, seu endereço de e- mail, nome completo, endereço postal no Brasil e número de telefone. Nós não precisamos de quaisquer outras informações de você para revogar seu consentimento. Como consequência da revogação de seu consentimento para documentos online, as transações levarão um tempo maior para serem processadas.
Hardware e software necessários**:
(i) Sistemas Operacionais: Windows® 2000, Windows® XP, Windows Vista®; Mac OS®
(ii) Navegadores: Versões finais do Internet Explorer® 6.0 ou superior (Windows apenas); Mozilla Firefox 2.0 ou superior (Windows e Mac); Safari™ 3.0 ou superior (Mac apenas)
(iii) Leitores de PDF: Acrobat® ou software similar pode ser exigido para visualizar e imprimir arquivos em PDF.
(iv) Resolução de Tela: Mínimo 800 x 600
(v) Ajustes de Segurança habilitados: Permitir cookies por sessão
** Estes requisitos mínimos estão sujeitos a alterações. No caso de alteração, será solicitado que você aceite novamente a divulgação. Versões experimentais (por ex.: beta) de sistemas operacionais e navegadores não são suportadas.
Confirmação de seu acesso e consentimento para recebimento de materiais eletronicamente:
Para confirmar que você pode acessar essa informação eletronicamente, a qual será similar a outros avisos e divulgações eletrônicos que enviaremos futuramente a você, por favor, verifique se foi possível ler esta divulgação eletrônica e que também foi possível imprimir ou salvar eletronicamente esta página para futura referência e acesso; ou que foi possível enviar a presente divulgação e consentimento, via e-mail, para um endereço através do qual seja possível que você o imprima ou salve para futura referência e acesso. Além disso, caso concorde em receber avisos e divulgações exclusivamente em formato eletrônico nos termos e condições descritos acima, por favor, informe-nos clicando sobre o botão “Eu concordo” abaixo.
Ao selecionar o campo “Eu concordo”, eu confirmo que:
(i) Eu posso acessar e ler este documento eletrônico, denominado CONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE REGISTRO ELETRÔNICO E DIVULGAÇÃO DE ASSINATURA; e
(ii) Eu posso imprimir ou salvar ou enviar por e-mail esta divulgação para onde posso imprimi-la para futura referência e acesso; e (iii) Até ou a menos que eu notifique a CLUB ATHLETICO PAULISTANO conforme descrito acima, eu consinto em receber exclusivamente em formato eletrônico, todos os avisos, divulgações, autorizações, aceites e outros documentos que devam ser fornecidos ou disponibilizados para mim por CLUB ATHLETICO PAULISTANO durante o curso do meu relacionamento com você.