CONCORRÊNCIA Nº [●]/SGM/2020
CONCORRÊNCIA Nº [●]/SGM/2020
CONCESSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, DE ÁREAS SITUADAS NOS BAIXOS E ADJACÊNCIAS DO VIADUTO OBERDAN CATTANI (VIADUTO ANTÁRTICA)
ANEXO I DO EDITAL - MODELOS E DECLARAÇÕES
MODELOS E DECLARAÇÕES
A- TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS DO SEGURO-GARANTIA 3
B- MODELO DE FIANÇA BANCÁRIA 5
C- MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS 8
D- MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9
E- DECLARAÇÕES GERAIS 10
F- MODELO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL 12
G- MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE AO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 14
H- MODELO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 15
I- MODELO DE PROCURAÇÃO 16
J- MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA ÁREA DA CONCESSÃO.18
K- MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO CADASTRAMENTO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 19
A- TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS DO SEGURO-GARANTIA
1. Tomadora: [LICITANTE].
2. Segurado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
3. Objeto do Seguro (a constar nas Condições Particulares): garantir a indenização ao Segurado, no montante de R$ [●] ([●] reais), no caso de a Tomadora descumprir quaisquer de suas obrigações decorrentes da Lei ou do EDITAL, incluindo, mas não se limitando, ao caso de vir a ser convocada, na condição de LICITANTE, para assinar o CONTRATO e não o fizer no prazo estabelecido na Concorrência Pública N° [●] ou conforme as condições por ela ofertadas, ou, ainda, no caso de a Tomadora desistir da LICITAÇÃO disciplinada na Concorrência Pública N° [●], nos termos do EDITAL e seus ANEXOS.
4. Instrumento: apólice de Seguro-Garantia emitida por seguradora devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, observando os termos dos atos normativos da SUSEP e as condições estabelecidas no EDITAL.
5. Valor da Garantia: a apólice de Seguro-Garantia deverá prever o montante de indenização de R$ [●].
6. Prazo: a apólice de Seguro-Garantia deverá ter prazo de validade mínimo de 240 (duzentos e quarenta) dias a partir da DATA DE ENTREGA DAS PROPOSTAS, renovável nas hipóteses previstas no EDITAL.
7. Disposições Adicionais: a Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais, nas Condições Particulares:
a) Declaração da Seguradora de que conhece e aceita todos os termos e condições do EDITAL; e
b) Declaração da Seguradora de que efetuará o pagamento dos montantes aqui previstos no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados a partir da data de entrega de
todos os documentos relacionados pela Seguradora como necessários à caracterização e à regulação do sinistro.
Os termos que não tenham sido expressamente definidos neste ANEXO terão os significados a eles atribuídos no EDITAL.
B- MODELO DE FIANÇA BANCÁRIA
[local], [●] de [●] de [●] Ao
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Rua [●]
São Paulo/SP
Ref.: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº [●]
Carta de Fiança Bancária nº [●] (“Carta de Fiança”)
1. Pela presente Carta de Fiança, o Banco [●], com sede em [●], inscrito no CNPJ/MF sob nº [●] (“Banco Fiador”), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga-se perante o PODER CONCEDENTE, como fiador solidário do LICITANTE [●], com sede em [●], inscrito no CNPJ/MF sob nº [●] (“Afiançado”), com expressa renúncia aos direitos previstos nos arts. 000, 000, 000, 000 e 839, todos da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil Brasileiro”), ao fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Afiançado no procedimento licitatório descrito no EDITAL, cujos termos, disposições e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar.
2. Obriga-se o Banco Fiador a pagar ao PODER CONCEDENTE o valor total de R$ [●] ([●] reais) (“Fiança”) no caso de o LICITANTE descumprir quaisquer de suas obrigações decorrentes da Lei ou do EDITAL, incluindo, mas não se limitando, ao caso de vir a ser convocado a assinar o CONTRATO de CONCESSÃO DE USO não o fizer no prazo estabelecido no EDITAL e conforme as condições ofertadas, ou caso o LICITANTE venha a desistir da presente LICITAÇÃO, nos termos do EDITAL.
3. Obriga-se, ainda, o Banco Fiador, no âmbito do valor acima identificado, pelos prejuízos causados pelo Afiançado, incluindo, mas não se limitando a, as multas aplicadas pelo PODER CONCEDENTE relacionadas à LICITAÇÃO disciplinada na Concorrência N° [●], comprometendo-se a efetuar os pagamentos oriundos de tais
prejuízos quando lhe forem exigidos, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contado a partir do recebimento, pelo Banco Fiador, da notificação escrita encaminhada pelo PODER CONCEDENTE, independentemente de autorização ou concordância da Afiançada, ou ainda de ordem judicial.
4. O Banco Fiador não alegará nenhuma objeção ou oposição do Afiançado para o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante o PODER CONCEDENTE, nos termos desta Carta de Fiança.
5. Na hipótese de o PODER CONCEDENTE ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas arbitrais, judiciais ou extrajudiciais.
6. A Fiança vigorará pelo prazo mínimo de 240 (duzentos e quarenta) dias, a partir da DATA DE ENTREGA DAS PROPOSTAS, renovável nas hipóteses previstas no EDITAL.
7. Declara o Banco Fiador que:
a) A presente Carta de Fiança está devidamente contabilizada, observando-se integralmente os regulamentos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor, além de atender aos preceitos da Legislação Bancária aplicável;
b) os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a Fiança em seu nome e em sua responsabilidade; e
c) está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir cartas de fiança, e que o valor da presente Carta de Fiança, no montante de R$ [*], encontra-se dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central do Brasil.
8. Os termos que não tenham sido expressamente definidos nesta Carta de Fiança terão os significados a eles atribuídos no EDITAL.
[assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)] Testemunhas:
Nome: R.G:
C- MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS
[local], [●] de [●] de [●] À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Rua [●]
São Paulo/SP
Ref.: CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº [●]
Solicitação de Esclarecimentos
Prezados Senhores,
[Cidadão ou empresa interessada na LICITAÇÃO] vem apresentar a(s) seguinte(s) solicitação(ões) de esclarecimento(s) relativa(s) ao EDITAL da Concorrência Pública nº [●]:
Número da questão | Item ou Cláusula | Esclarecimento Solicitado |
1. | [Inserir item do Edital, cláusula do CONTRATO ou item do Anexo ao qual o esclarecimento se refere]. | [Escrever, de forma clara e objetiva, o esclarecimento desejado em forma de pergunta]. |
2. | [Inserir item do Edital, cláusula do CONTRATO ou item do Anexo ao qual o esclarecimento se refere]. | [Escrever, de forma clara e objetiva, o esclarecimento desejado em forma de pergunta]. |
X. | [Inserir item do Edital, cláusula do CONTRATO ou item do Anexo ao qual o esclarecimento se refere]. | [Escrever, de forma clara e objetiva, o esclarecimento desejado em forma de pergunta]. |
Atenciosamente,
[Assinatura do Cidadão/Interessado] Responsável para contato: [●] Endereço: [●]
Telefone: [●] E-mail: [●]
D- MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
[local], [●] de [●] de [●] À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
PREFEITURA DE SÃO PAULO
Rua [●]
São Paulo/SP
Ref.: CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº [●]
Documentos de Habilitação
Prezados Senhores,
1. O [LICITANTE] (“LICITANTE”), por seu representante legal abaixo assinado, vem apresentar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no âmbito do certame em referência, conforme os requisitos definidos no EDITAL.
2. O LICITANTE declara expressamente que tem pleno conhecimento dos termos do EDITAL em referência e que os aceita integralmente.
3. O LICITANTE declara expressamente que atendeu a todos os requisitos e critérios para a habilitação e apresentou os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO em conformidade com o EDITAL.
4. O LICITANTE declara, ainda, que os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ora apresentados são completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe.
[LICITANTE]
[assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
E- DECLARAÇÕES GERAIS
[local], [●] de [●] de [●] À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
PREFEITURA DE SÃO PAULO
Rua [●]
São Paulo/SP
Ref.: CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº [●]
Declarações Gerais
Prezados Senhores,
Em atendimento ao EDITAL em referência, a [PROPONENTE], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), declara, sob as penas da legislação aplicável:
a) que a empresa não possui ou possuiu no último ano como empregado, dirigente, sócio ou ocupante de cargo ou emprego na Administração Municipal Direta ou Indireta.
b) que a empresa adotará mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta.
[apenas válido para o caso de CONSÓRCIO]
c) que caso declarada ADJUDICATÁRIA, deve constituir Sociedade de Propósito Específico - SPE para a assinatura do CONTRATO, segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo;
d) que o objeto social da SPE a ser constituída deve se restringir à execução do OBJETO do CONTRATO, o que deve estar contemplado em seus atos constitutivos;
e) que se compromete a adotar, na SPE, padrões de governança corporativa e de contabilidade, e de elaboração de demonstrações financeiras padronizadas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, baseadas na Legislação Societária Brasileira e nas Normas Contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade –
CFC; e
f) que a empresa deve adotar mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta.
g) que aceita a responsabilidade solidária, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 8.666/1993, no tocante ao OBJETO desta LICITAÇÃO, cobrindo integralmente todas as obrigações assumidas na PROPOSTA apresentada, sendo que tal responsabilidade solidária somente cessará, no caso de o CONSÓRCIO ter sido o LICITANTE vencedor, após a DATA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO; e, no caso de o CONSÓRCIO não ter sido o LICITANTE vencedor, em até 30 (trinta) dias contados da DATA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO.
Dados do CONSÓRCIO:
h) denominação do CONSÓRCIO:
i) composição do CONSÓRCIO, indicando o percentual de participação de cada CONSORCIADO:
j) o objetivo do CONSÓRCIO, que deverá ser compatível com esta LICITAÇÃO e com o OBJETO:
k) indicação da empresa líder [observado o disposto no art. 33, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 – deverá ser apresentada a documentação comprobatória da condição de representante, com a indicação dos poderes de represtação previstos no EDITAL]:
[LICITANTE individual ou todos os CONSORCIADOS] [assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
F- MODELO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL
[local], [●] de [●] de [●] À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
PREFEITURA DE SÃO PAULO
Rua [●]
São Paulo/SP
Ref.: CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº [●]
Proposta Comercial
Prezados Senhores,
1. Atendendo ao EDITAL da Concorrência Pública nº [●], apresentamos nossa PROPOSTA COMERCIAL para a execução do OBJETO da CONCESSÃO DE USO em referência.
2. Propomos, a título de valor de OUTORGA, conforme definido no EDITAL, o valor total de R$ [●] ([●] reais), na data-base de [●] de [●] (DATA DE ENTREGA DAS PROPOSTAS).
3. Declaramos, expressamente, que:
i) Manteremos válida esta PROPOSTA COMERCIAL pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados da DATA DE ENTREGA DAS PROPOSTAS;
ii) Concordamos, integralmente e sem qualquer restrição, com as condições da contratação estabelecidas no EDITAL e seus ANEXOS;
iii) Confirmamos que temos pleno conhecimento da ÁREA DA CONCESSÃO e de todas as condições para a sua adequada utilização;
iv) Assumimos, desde já, a integral responsabilidade pela realização dos serviços englobados no OBJETO da CONCESSÃO DE USO, em conformidade com o EDITAL, com o CONTRATO e seus ANEXOS, bem como com a legislação aplicável;
v) A PROPOSTA COMERCIAL ora apresentada foi elaborada de maneira independente pelo PROPONENTE, e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outra participante potencial ou de fato da LICITAÇÃO, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
vi) A intenção de apresentar a presente PROPOSTA COMERCIAL não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outra participante potencial ou de fato da LICITAÇÃO, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
vii) Não tentamos, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outra participante potencial ou de fato da LICITAÇÃO quanto a participar ou não do referido certame;
viii) O conteúdo da PROPOSTA COMERCIAL ora apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outra participante potencial ou de fato da LICITAÇÃO antes da ADJUDICAÇÃO do objeto da CONCESSÃO DE USO;
ix) O conteúdo da PROPOSTA COMERCIAL ora apresentada não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Prefeitura do Município de São Paulo antes da abertura oficial das PROPOSTAS COMERCIAIS;
x) Cumprimos integralmente todas as obrigações e requisitos contidos no EDITAL.
[LICITANTE]
[assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
G- MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE AO ART. 7º, XXXIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
[local], [●] de [●] de [●] À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
PREFEITURA DE SÃO PAULO
Rua [●]
São Paulo/SP
Ref.: CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº [●]
Declaração de Regularidade ao Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal
Prezados Senhores,
A [LICITANTE], inscrita no CNPJ/MF sob o n° [●], por seu representante legal abaixo assinado, o(a) Sr.(a) [●], portador(a) da Carteira de Identidade n° [●] e do CPF n° [●], declara que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, estando em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, exclusivamente na condição de aprendiz [ ].
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).
[LICITANTE]
[assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
H- MODELO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A
PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
[local], [●] de [●] de [●] À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
PREFEITURA DE SÃO PAULO
Rua [●]
São Paulo/SP
Ref.: CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº [●]
Declaração de Ausência de Impedimento para Participação na Licitação
Prezados Senhores,
Em atendimento ao EDITAL em referência, a [LICITANTE], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), declara, sob as penas da legislação aplicável, que não está impedida de participar de licitações públicas, tampouco que está sujeita a quaisquer dos fatos impeditivos constantes do EDITAL e da legislação vigente.
[LICITANTE]
[assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
I- MODELO DE PROCURAÇÃO
Pelo presente instrumento de mandato, a [LICITANTE], [qualificação], doravante denominada “Outorgante", nomeia e constitui seu(s) bastante(s) procurador(a) o(a) Sr. (Srª) [●], [qualificação], para praticar os seguintes atos na República Federativa do Brasil, em Juízo e fora dele:
(a) Representar a Outorgante perante quaisquer entidades, órgãos ou departamentos governamentais, sociedades abertas ou fechadas e quaisquer agências governamentais, sobretudo o Município de São Paulo, para estabelecer e manter entendimentos com referidos órgãos públicos, agências ou outras entidades, para assinar atas e documentos, receber citação e notificação de qualquer natureza, para requerer e promover consultas, para requerer certificados e outros documentos, tomar ciência de decisões, renunciar, acordar, transigir e para praticar os atos necessários durante a realização do certame licitatório disciplinado no EDITAL da Concorrência Pública nº [●], inclusive para encaminhar documentos, solicitar informações, interpor recursos e/ou renunciar ao direito de os interpor;
(b) Assumir compromissos e/ou obrigações em nome da Outorgante e de qualquer forma contratar, fazer acordos, dar e receber quitação em nome da Outorgante;
(c) Representar a Outorgante na defesa de seus interesses em Juízo ou administrativamente, em qualquer instância e perante qualquer Juízo ou Tribunal, inclusive mediante a contratação de advogados, com poderes especiais para confessar, transigir, desistir, fazer acordos, dar e receber quitação;
(d) A seu critério, substabelecer, no todo ou em parte, com reserva de poderes, qualquer dos poderes aqui conferidos, nas condições que julgar ou que julgarem apropriadas.
Esta procuração tem prazo de validade até a assinatura do CONTRATO de CONCESSÃO DE USO [opcional: desde que esse evento ocorra em até [●] ([●]) mês(es)].
[local], [●] de [●] de [●].
[LICITANTE]
[assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
J- MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA ÁREA DA
CONCESSÃO
[local], [●] de [●] de [●] À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Rua [●]
São Paulo/SP
Ref.: CONCORRÊNCIA PÚBLICA [●]
Prezados Senhores,
Em atendimento ao EDITAL em referência, a [PROPONENTE], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), declara, sob as penas da legislação aplicável:
(a) que possui pleno conhecimento da ÁREA DA CONCESSÃO, nas condições físico- operacionais em que se encontram;
(b) que está ciente dos riscos e consequências relativos ao conhecimento da ÁREA DA CONCESSÃO, e de todas as condições para a adequada execução do OBJETO da CONCESSÃO DE USO; e
(c) que não há qualquer insuficiência de dados e ou informações relativos à ÁREA DA CONCESSÃO ou a ela relacionados e que detém, portanto, todos os subsídios técnicos para a elaboração da PROPOSTA COMERCIAL.
[LICITANTE]
[assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
K- MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO CADASTRAMENTO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
[local], [●] de [●] de [●]
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
PREFEITURA DE SÃO PAULO
Rua [●]
São Paulo/SP
Ref.: CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº [●]
Declaração de não cadastramento e inexistência de débitos para com a Fazenda do Município de São Paulo
A empresa [●] inscrita no CNPJ sob nº [●], por intermédio de seu representante legal, [●], portador(a) da Carteira de Identidade nº [●] e inscrito no CPF sob nº [●] declara, sob as penas da Lei, que não está inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo, bem como que não possui débitos para com a Fazenda deste Município.
[assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]