Nº 20180824 – 34

Nº 20180824 – 34

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OBRAS CIVIS DE INFRAESTRUTURA FÍSICA DA FLORESTA ESTADUAL XXXX XXXX, MUNICÍPIO DE XXXXXXX XX XXXXXX – RJ

Entre

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – IDG

e

-----------------------------------------------------------

Rio de Janeiro/RJ, ----- de de 2018.

LISTA DE ANEXOS

Anexo I Cronograma Físico-Financeiro

Anexo II Proposta Comercial

Anexo III Termo de Referência

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OBRAS CIVIS DE INFRAESTRUTURA FÍSICA DA FLORESTA ESTADUAL XXXX XXXX, MUNICÍPIO DE XXXXXXX XX XXXXXX – RJ

(juntamente com seus Anexos, o “Contrato”) é celebrado em ------- de de 2018,

ENTRE

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – IDG, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. CNPJ 04.393.475/0005-70, com sede à Rua da Candelária, nº 09, 10ª andar, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, doravante denominado (“Contratante”)

------------------------------------------, inscrita no CNPJ sob o nº.

, com sede à -

------------------------, neste ato representada na forma de seu Contrato Social,

(“Contratada”),

também designadas individualmente como “Parte” ou nas formas simplificadas previstas acima, e coletivamente como “Partes”.

CONSIDERANDO QUE:

(i) o Contratante, através do Acordo de Cooperação nº. 01/2017, incumbiu-se perante a Secretaria de Estado do Ambiente – SEA de operar mecanismo legal denominado Fundo da Mata Atlântica – FMA, viabilizando a execução de projetos previamente aprovados pela Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro com recursos exclusivamente privados;

as Partes resolvem celebrar o presente Contrato, que será regido pelos seguintes termos e condições:

1. ESCOPO DOS SERVIÇOS

1.1. Objeto. Este Contrato tem por objeto a prestação, pela Contratada ao Contratante, para execução de obras de infraestrutura física de apoio administrativo e uso público, no que tange a obras civis, fundação e estruturas, instalações prediais, paisagismo e acesso à Floresta Estadual Xxxx Xxxx, devendo a execução dos Serviços resultar em perfeitas condições de uso pelo público em geral e pela administração das Unidades de Conservação, respeitando-se as datas asseguradas de entrega previstas no Cronograma de Serviços, cada um dos itens dos serviços nos termos ali previstos em integral atendimento às especificações, às práticas prudentes do mercado de construção civil, às demais exigências deste Contrato, às Normas Legais, normas da ABNT e às Autorizações Governamentais aplicáveis; (em conjunto, os “Serviços”).

1.2. Os Serviços englobam os seguintes serviços:

1.2.1. Obras de implantação do acesso principal com de pórtico de entrada e estacionamento - Execução de obras de construção civil de pavimentação e estrutura de madeira.

1.2.2. Obras de implantação de uma praça com quadra e barrilete para cavalos - Execução de obras de construção civil de urbanização e paisagismo.

1.2.3. Construção de galpão de apoio ao viveiro de mudas - Execução de obras de construção civil de implantação de edificação de apoio em estrutura metálica, além das bases para a colocação das bandejas para o viveiro.

1.2.4. Implantação de área de lazer (praça, academia 3ª idade, parque infantil, área para piquenique, churrasqueiras, bicicletário) - Execução de obras de construção civil para implantação de área de lazer.

1.2.5. Construção de quiosque (bar, espaço para mesas, cozinha e sanitários públicos) - Execução de obras de construção civil para implantação de quiosque com estrutura de madeira.

1.2.6. Construção de churrasqueiras - Execução de obras de construção civil para implantação de quiosque em estrutura de madeira.

1.2.7. Construção de galpão multiuso (sala de despolpa, depósito, sanitários e espaço multiuso direcionados ao processamento e educação ambiental) - Execução de obras de construção civil para implantação de galpão com estrutura em madeira.

1.2.8. Execução de cerca para segurança dos transeuntes e controle do acesso à represa - Execução de obras de construção civil para implantação de cerca.

1.2.9. Obras para melhoria no abastecimento de água na área do horto. Execução de obras de construção civil para implantação de reservatório de 10.000 litros.

Construção de uma trilha de rodas para acesso à sede e ao galpão multiuso. Execução de obras de construção civil para execução de trilha de roda.

1.2.12 “As Built”- Elaborar, com precisão, desenhos técnicos que constem como todas as obras foram executadas.

2.2.12 Administração Local da Obra:

Compreende, dentre outros, as despesas para atender às necessidades dos serviços com todo o corpo técnico, administrativo e de apoio, dimensionado para a obra, bem como parte do custo da administração central da CONTRATADA.

3.2.12 Serviços Preliminares:

I. Mobilização e Desmobilização: Consiste na mobilização, o preparo e a disponibilização, no local da obra, de todos os equipamentos, mão de obra, materiais e instalações necessárias à execução dos serviços contratados.

a) A CONTRATADA deverá iniciar a mobilização imediatamente após a Autorização de Serviço de acordo com os prazos e necessidades estabelecidos no Cronograma de Obra e no planejamento executivo das instalações do canteiro de obras.

b) A desmobilização compreende-se da retirada de todas as estruturas do canteiro de obras, incluindo os equipamentos, a mão de obra, e a limpeza geral da área, a fim de reconstituí-la para a situação original.

II. Instalações Provisórias: Compreendem as construções de natureza provisória, indispensáveis ao funcionamento do canteiro de serviços, de maneira a dotá-lo de funcionalidade, organização, segurança e higiene, durante todo o período em que se desenvolverá a obra, em obediência à Norma NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na indústria da construção.

III. Canteiro de Obras: As áreas de trabalho fixas e temporárias do canteiro de obras deverão seguir a NR18, NBR 12264/1991 e as normas técnicas brasileiras vigentes. Os canteiros de obras serão instalados próximos ao centro de gravidade das obras e de fácil acesso. A definição do local do canteiro de obras será de responsabilidade da CONTRATADA, com a interlocução da FISCALIZAÇÃO e deverá obedecer à legislação vigente.

a) No canteiro deverá ter escritório para o engenheiro residente, uma pequena sala para reuniões, refeitório, almoxarifado, vestiário/instalações sanitárias. As edificações dos canteiros de obras serão executadas conforme normas vigentes e atenderão as necessidades para a perfeita execução da obra.

b) Durante todo o desenvolvimento da obra, serão mantidas nos canteiros equipes permanentes para os serviços de manutenção, ordem, limpeza, remoção de entulhos resultantes dos serviços locais e manutenção dos acessos necessários ao transporte de materiais. Os entulhos deverão ser destinados de maneira correta e para locais apropriados obedecendo a Resolução CONAMA 307 de 5 de julho de 2002.

c) As áreas externas dos canteiros de obras serão adequadamente iluminadas sendo dada especial atenção aos locais de acesso e circulação de pessoal e/ou carga, assim como as áreas de embarque e desembarque de pessoal.

d) Serão solicitadas, sob a responsabilidade da CONTRATADA, aos órgãos competentes e concessionários as ligações provisórias de água, esgoto, luz e força, caso sejam necessárias para o andamento da obra.

e) A CONTRATADA será responsável, durante todo o prazo de execução das obras, por implantar um Plano de Qualidade e um Programa para Controle de Desperdício e Gestão dos Resíduos gerados através de treinamento e conscientização da equipe de trabalho, obedecendo às normas de padrão de qualidade exigidas pela legislação em vigor, inclusive em atendimento à Resolução 216 da Secretaria Estadual do Ambiente.

f) Serão obedecidos os procedimentos referentes à segurança e higiene do trabalho, trânsito de pedestre e veículos, ligações de água e luz, esgoto, telefone e outros procedimentos necessários ao bom desempenho das obras.

IV. Placa da Obra: A CONTRATADA será responsável por fornecer e instalar placas da obra, em locais previamente autorizados pela FISCALIZAÇÃO e conforme legislação da Prefeitura, no modelo recomendado pela FISCALIZAÇÃO.

a) As placas deverão ser confeccionadas de acordo com cores, medidas, proporções e demais orientações fornecidas pela CONTRATANTE. Deverão ser confeccionadas em chapas planas, metálicas, galvanizadas ou de madeira compensada impermeabilizada, em material resistente às intempéries. As informações deverão estar em material plástico (poliestireno), para fixação ou adesivação nas placas. Quando isso não for possível, as informações deverão ser pintadas com pintura a óleo ou esmalte. Dá-se preferência ao material plástico pela sua durabilidade e qualidade.

b) As placas serão afixadas pela CONTRATADA, em locais visíveis, preferencialmente no acesso principal do empreendimento ou voltadas para a via que favoreça a melhor visualização.

c) A CONTRATADA será responsável por manter as placas em bom estado de conservação, inclusive quanto à integridade do padrão das cores, durante todo o período de execução das obras.

V. Trânsito e Sinalização: As faixas de segurança, para o livre trânsito de pedestres, especialmente nos polos de concentração, deverão estar em perfeitas condições de segurança durante o dia e à noite.

a) A proteção das vias de acesso fechadas ao trânsito devem ser com barreiras, com a devida sinalização e indicação de desvio, devendo, durante a noite, serem iluminadas e, em casos especiais, deverão ser postados utilizados vigias ou sinaleiros, devidamente equipados.

b) Toda a área do canteiro deverá ser sinalizada, através de placas, quanto à movimentação de veículos (externamente à obra), indicações de perigo, instalações e prevenção de acidentes.

c) Deverá ser previsto mecanismo de segurança interna para controle e vigia das instalações, almoxarifados, portaria e disciplina interna, cabendo à CONTRATADA

toda a responsabilidade por quaisquer desvios ou danos, furtos, decorrentes da negligência durante a execução das obras até a sua entrega definitiva. Deverá ser implantada a sinalização horizontal e vertical, visando à segurança dos usuários, a ordenação e orientação do tráfego de veículos e pedestres na área da implantação.

VI. Tapumes: Os tapumes e outros meios de proteção e segurança serão executados conforme o Projeto e as recomendações da norma NBR-5682 da ABNT. Devem ser utilizados, quando necessário, conforme aprovação da FISCALIZAÇÃO.

a) Podem ser empregadas, sem solução de continuidade, dispostas de prumo e encostadas no solo, chapas de madeira compensada, tábuas ou chapas de metal.

b) A vedação lateral deve ser feita de maneira a impedir completamente a passagem de terra ou detritos. A sustentação vertical das chapas ou placas e a estabilidade do conjunto devem ser feitas por elementos de madeira ou metal.

VII. Locação da Obra: A CONTRATADA deverá obedecer às referências topográficas para amarração da obra no que se refere aos alinhamentos e níveis a serem adotados, se referenciando aos marcos do IBGE. Será de única e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA a proteção e conservação dos marcos topográficos destinados ao perfeito controle de execução da obra, assim como toda topografia necessária aos serviços.

a) A CONTRATADA também deverá seguir os métodos construtivos estabelecidos no Projeto Executivo apresentado, entretanto havendo necessidade de readequação, deverão ser apresentadas novas soluções, desde que não contrariem o Termo de Referência e sejam previamente aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

b) Quaisquer divergências encontradas entre os elementos fornecidos e as condições locais deverão ser imediatamente comunicadas à FISCALIZAÇÃO e ao Contratante. Aquelas que impliquem em modificações de Projeto devem ser comunicadas à FISCALIZAÇÃO e aprovadas pelo Contratante, de modo a não provocar diminuições indesejáveis no ritmo das obras. Os serviços de topografia serão executados com a precisão exigida em obra dessa natureza. As cadernetas de campo das turmas de topografia da CONTRATADA estarão sempre à disposição da FISCALIZAÇÃO.

c) Qualquer erro de locação cometido pela CONTRATADA, que possam ocasionar desvios e irregularidades na obra executada, obrigará a CONTRATADA a demolir e refazer a parte afetada da obra, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE.

VIII. O escopo das obras consiste em:

a) Movimento de Terra

i. Os materiais provenientes de escavações devem ser solos em geral, de natureza residual ou sedimentar. As operações de aterro e reaterro compreendem a carga, descarga, espalhamento, homogeneização, convenientemente umedecimento ou aeração e compactação. Os solos para aterro serão provenientes de áreas de cortes

escavados, devidamente selecionados. A responsabilidade civil e ética profissional pela qualidade, solidez e segurança da obra ou do serviço é da CONTRATADA.

ii. Na impossibilidade da reutilização do material escavado no aterro acima mencionado, a CONTRATADA deverá descartar o material em local devidamente licenciado.

iii. Devem ser tomadas todas as providências, visando à preservação do meio ambiente, à execução dos dispositivos de drenagem e à proteção vegetal dos taludes, de forma a evitar erosões e carreamento de material.

b) Transporte de Materiais

i. A carga, a descarga e o transporte de solos e materiais serão feitos de forma a atender às exigências da área onde se desenvolvem os trabalhos, podendo ser mecânica ou manual.

ii. O transporte será feito em caminhões que estejam em perfeitas condições, quer mecanicamente, quer estruturalmente. Para transitar na zona urbana, será necessário que a carroceria seja coberta com lona, evitando-se a queda e espalhamento de terra.

c) Taludes

Os taludes ao final das escavações devem possuir a geometria indicada em projeto, devendo cumprir a recomendação da boa prática de engenharia geotécnica em conferir a um talude um coeficiente de segurança aceitável. O talude deve apresentar a superfície desempenada, obtida pelos equipamentos de escavação.

d) Fundação e Estrutura

i. A execução das fundações implicará na responsabilidade integral da CONTRATADA pela resistência das mesmas e pela estabilidade da obra. Competirá a CONTRATADA executar os alicerces ou bases de todos os elementos constituintes e complementares do prédio, indicados no projeto arquitetônico ou nos projetos de instalações prediais. Competirá ao construtor, se for o caso, realizar trabalhos de rebaixamento de esgotamento de águas superficiais, acaso impostos pelos serviços e obras contratados. A metodologia executiva adotada deverá garantir obter maior padronização e rapidez de execução.

ii. As fôrmas devem estar prontas, devidamente niveladas e aprumadas, reforçadas de modo a não se deformarem com o peso do concreto e devem ser limpas antes da concretagem e sempre que possível deve-se prever o seu reaproveitamento.

e) Obras de implantação do acesso principal com de pórtico de entrada e estacionamento:

i. Retirada do portão de madeira existente;

ii. Limpeza, nivelamento e compactação do terreno;

iii. Execução de pavimentação;

iv. Recomposição de via existente;

v. Pintura de faixas de demarcação;

vi. Implantação de tentos em concreto;

vii. Instalação de pórtico em estrutura de madeira;

viii. Instalação de portões de madeira para controle de acesso de veículos e pedestres sob o pórtico;

ix. Serviços de pintura;

x. Serviços de parques e jardins.

f) Obras de implantação de uma praça com quadra e barrilete para cavalos próximo ao acesso principal:

i. Limpeza, nivelamento e compactação do terreno;

ii. Implantação da quadra com piso em grama;

iii. Implantação de tentos em concreto;

iv. Instalação de equipamentos de uso público (bancos, bicicletário);

v. Instalação de barrilete para cavalos, em morões de eucalipto tratado, inclusive cochos;

vi. Serviços de parques e jardins.

g) Construção de galpão de apoio ao viveiro de mudas:

i. Limpeza, nivelamento e compactação do terreno;

ii. Execução de fundação para a estrutura metálica do galpão, com cobertura em telha trapezoidal;

iii. Execução de fundação e estrutura das construções prevista no interior do galpão;

iv. Construção do galpão em estrutura metálica, inclusive cobertura;

v. Construção das alvenarias em blocos de concreto, previstas no projeto executivo;

vi. Execução de instalações elétricas e hidrossanitárias;

vii. Revestimentos interno e externo de pisos, paredes e tetos;

viii. Impermeabilização de áreas molhadas;

ix. Implantação de tentos em concreto;

x. Instalação de esquadrias;

xi. Instalação das louças e metais;

xii. Instalação de equipamentos elétricos (tomadas, interruptores e luminárias);

xiii. Execução de bancadas em granito;

xiv. Execução de caixa de brita para recolher águas pluviais;

xv. Instalação de 2 caixas d’águas de 1.000 litros para bomba aspersora do viveiro;

xvi. Compactação da área de manobra de caminhões;

xvii. Serviços de pintura de paredes, tetos e esquadrias;

h) Implantação de área de lazer (praça, academia 3ª idade, área para piquenique):

i. Limpeza, nivelamento e compactação do terreno;

ii. Execução de corte e aterro;

iii. Execução de pavimentação;

iv. Instalação de equipamentos de uso público (mesas, bancos, bicicletário, equipamentos de ginástica e brinquedos);

v. Construção de rampas;

vi. Implantação de tentos em concreto;

vii. Execução de instalações elétricas para iluminação pública;

viii. Construção de travessia em madeira com pórtico e guarda corpo, sobre vala existente;

ix. Serviços de parques e jardins.

i) Construção de quiosque (bar, espaço para mesas, cozinha e sanitários públicos):

i. Limpeza, nivelamento e compactação do terreno;

ii. Execução de fundação;

iii. Construção da estrutura em madeira, com cobertura em telha cerâmica;

iv. Construção das alvenarias em tijolo ecológico, previstas no projeto executivo;

v. Execução de instalações elétricas, hidrossanitárias e gás;

vi. Revestimentos interno e externo de pisos, paredes e tetos;

vii. Impermeabilização de áreas molhadas;

viii. Instalação de esquadrias;

ix. Instalação das louças e metais;

x. Instalação de equipamentos elétricos (tomadas, interruptores e luminárias);

xi. Execução de bancadas em granito;

xii. Serviços de pintura de paredes e tetos.

j) Construção de churrasqueiras:

i. Limpeza, nivelamento e compactação do terreno;

ii. Execução de fundação;

iii. Construção da estrutura em madeira, com cobertura em telha cerâmica;

iv. Construção das alvenarias em tijolo ecológico, previstas no projeto executivo;

v. Execução de instalações elétricas e hidrossanitárias;

vi. Revestimentos interno e externo de pisos, paredes e tetos;

vii. Serviços de pintura.

k) Construção de galpão multiuso (sala de despolpa, depósito, sanitários e espaço multiuso direcionados ao processamento e educação ambiental):

i. Limpeza, nivelamento e compactação do terreno;

ii. Execução de fundação para o galpão;

iii. Construção da estrutura em madeira, com cobertura em telha cerâmica;

iv. Construção das alvenarias em tijolo ecológico, previstas no projeto executivo;

v. Execução de instalações elétricas, hidrossanitárias e gás;

vi. Revestimentos interno e externo de pisos, paredes e tetos;

vii. Impermeabilização de áreas molhadas;

viii. Instalação de esquadrias;

ix. Instalação de cubas, louças e metais;

x. Instalação de equipamentos elétricos (tomadas, interruptores e luminárias);

xi. Execução de bancadas em granito;

xii. Serviços de pintura de paredes e tetos;

l) Execução de cerca na calçada da Av. Amaral Peixoto para segurança dos transeuntes e inibir o acesso a represa.

i. Escavação/cravação de mourões, obedecendo os locais de projeto;

ii. Instalação dos arames galvanizados;

iii. Fornecimento e instalação de tela e tubos galvanizados, nos locais definidos em projeto;

iv. Serviços de pintura.

m) Obras para melhoria no abastecimento de água na área do horto;

i. Fornecimento e instalação de reservatório de 10.000 litros

n) Construção de uma trilha de rodas para acesso à sede e ao galpão multiuso:

i. Limpeza, nivelamento e compactação da via onde levará a trilha de rodas;

ii. Escavação para a concretagem;

iii. Concretagem das trilhas de rodas com junta de dilatação a cada 5 metros.

o) Urbanização: Os serviços de urbanização consistirão na implantação dos Projetos Executivos para as áreas de convivência e demais áreas não ocupadas pelas vias de circulação, marcando os sistemas de circulação de veículos e pedestres, estacionamentos e jardins. Deverão estabelecer as características das intervenções, o uso de materiais de baixo impacto ambiental, mobiliários urbanos seguros, áreas de esporte e lazer, áreas livres, arborização urbana e acessibilidade a portadores de mobilidade reduzida.

i. As pavimentações das áreas externas somente poderão ser executadas após o assentamento das canalizações que devam passar sob elas, bem como, se for o caso, de completado o sistema de drenagem. As áreas externas (solo natural) serão regularizadas de forma a permitir sempre fácil acesso e perfeito escoamento das águas superficiais; Competirá ao construtor executar todas as compactações de solo, bases, sub-bases e reforço de subleito, respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis de forma a garantir a qualidade e durabilidade das obras de pavimentação, infraestrutura e urbanização.

ii. As áreas urbanizadas serão mobiliadas e equipadas por elementos construtivos conforme detalhado no Projeto Executivo.

Mobiliários como lixeiras, mesas de picnic, bancos de concreto, bicicletários, equipamentos de ginástica e os playground deverão ser comprados e instalados conforme modelo e quantidade especificada em projeto.

p) Instalações Elétricas

i. Os serviços relacionados com a entrada de energia serão entregues completos, com a ligação definitiva à rede pública, em perfeito funcionamento e com a aprovação da concessionária de energia elétrica local. A execução da instalação de entrada de energia deverá obedecer aos padrões de concessionária de energia elétrica local. A Contratada terá a responsabilidade de manter com a concessionária os entendimentos necessários à aprovação da instalação e à ligação da energia elétrica.

ii. Entrada de Energia, Medição e Aterramento deverão ser executados conforme as normas da ABNT. Materiais como quadros, disjuntores, tubulações, caixas, fiações, conectores, tomadas, interruptores, luminárias, lâmpadas e demais deverão seguir as normas da ABNT, bem como serem testados e aprovados pelo INMETRO.

iii. A CONTRATADA deverá fazer uma consulta a concessionária, a fim de verificar se o transformador existente atende à demanda de projeto ou se haverá necessidade de aumento de carga.

q) Instalações Hidráulicas: Esta atividade compreende os serviços necessários para a execução do abastecimento de água das edificações. Foi considerado um sistema indireto, ou seja, a água captada do poço artesiano não segue diretamente aos pontos de consumo. A água captada do poço artesiano fica armazenada num reservatório de 10.000 litros e dali distribuída para os pontos de consumo.

i. As pontas das canalizações dos trechos executados em primeiro lugar deverão ser devidamente protegidas contra a entrada de detritos e corpos estranhos, até que seja executada a junção com os trechos complementares. Os tubos e conexões em PVC deverão ser fabricados de acordo com as recomendações da ABNT.

ii. A distribuição interna de água fria compreende os serviços necessários para a execução da distribuição interna de água fria, desde a reservatório d'água até os pontos de consumo das edificações. Deverão ser fielmente seguidas as dimensões e os tipos de conexões a serem utilizados determinados no projeto hidráulico. Os tubos e conexões em PVC deverão ser fabricados de acordo com as recomendações da ABNT.

r) Instalações Sanitárias: A instalação predial de esgoto sanitário foi projetada segundo o Sistema Dual que consiste na separação dos esgotos primários e secundários através de um desconector, conforme ABNT NBR 8160 – Sistemas prediais de esgoto sanitário – Projeto e execução.

i. A obra deverá executar a distribuição interna de esgoto sanitário conforme previsto no Projeto Executivo, desde os ralos e conexões com os aparelhos

sanitários até as caixas de gordura e de passagem da edificação. Deverão ser fielmente seguidas as dimensões e os tipos de conexões a serem utilizados determinados no projeto sanitário. Os tubos e conexões em PVC deverão ser fabricados de acordo com as recomendações da ABNT.

ii. Para execução da estrutura externa de esgoto sanitário serão executados na obra todos os serviços necessários, desde as caixas de gordura e de passagem até a ligação com os biodigestores.

iii. Os tubos de ventilação deverão ser posicionados de maneira que o corte no telhado seja feito sempre na telha tipo capa. Deverão ser fielmente seguidas as dimensões e os tipos de conexões a serem utilizados determinados no projeto sanitário. As pontas das canalizações dos trechos executados em primeiro lugar deverão ser devidamente protegidas contra a entrada de detritos e corpos estranhos, até que seja executada a junção com os trechos complementares. Os tubos e conexões em PVC deverão ser fabricados de acordo com as recomendações da ABNT.

iv. Serão executados os serviços necessários para a instalação das caixas de passagem, caixas de inspeção e de gordura das edificações conforme especificado em projeto. Deverão ser colocados puxadores para todas as caixas.

v. Os testes especificados no Memorial Descritivo deverão ser executados na presença da Fiscalização. Durante a fase de testes, a Contratada deverá tomar todas as providências para que a água proveniente de eventuais vazamentos não cause danos aos serviços já executados.

s) Paisagismo: Será executada a limpeza da área antes da marcação do plantio, retirando-se todo ou qualquer material indesejável (entulhos, inços, etc). Deverá ser feito o preparo geral do solo que consiste em assegurar que as mudas de plantas sejam plantadas em condições que possam expressar todo o seu potencial produtivo, prevendo inclusive a adubação do solo e o uso de arado mecânico. Após o solo estar em condições de receber as mudas, deverá ser procedido o estaqueamento para demarcação das covas, nos locais indicados pelo projeto.

i. Antes do plantio, deixar a terra regularizada ao nível de plantação do projeto. A CONTRATADA deverá fornecer as mudas dentro das quantidades especificadas de acordo com o projeto, em perfeitas condições fitossanitárias.

ii. Com objetivo de garantir a sobrevivência e o estabelecimento das mudas plantadas, é necessária aplicação dos métodos específicos e procedimentos de plantio para as definidas no Projeto Executivo de Paisagismo.

iii. Se necessário deverá ser aplicado tratamento fitossanitário, que é o conjunto de procedimentos adotados para o controle ou combate à população de organismos vivos que estejam causando algum dano ao indivíduo vegetal, de forma a manter uma boa condição fitossanitária das áreas, assegurando um bom desenvolvimento vegetal e a segurança da população local.

t) Fornecimento de Mão de Obra, Equipamentos e Serviços:

i. A CONTRATADA deverá fornecer toda a mão-de-obra, equipamentos, e serviços especializados necessários para executar totalmente às atividades relacionadas com os serviços especificados. Estas providências serão estendidas também às atividades complementares a execução da obra, não indicadas no contrato e que poderão ser autorizadas pela FISCALIZAÇÃO e Contratante.

ii. A empresa CONTRATADA deverá fornecer todos os materiais, EPIs (equipamentos de proteção individual), equipamentos em geral, ferramentas, maquinárias, mão- de-obra e tudo o mais necessário à perfeita execução da obra. As leis sociais são de inteira responsabilidade da empresa CONTRATADA, assim como alimentação e transporte dos seus funcionários. Deverá a empresa CONTRATADA atender a legislação de segurança no trabalho vigente.

iii. Para que a implantação das obras seja efetuada com eficácia, é indispensável que todos os serviços sejam realizados por profissionais habilitados, obedecendo fielmente às determinações do Projeto Executivo e do CONTRATANTE. Todos os serviços de caráter especial deverão ser realizados com mão-de-obra especializada, para que a obra se apresente dentro do padrão de qualidade requerido.

iv. Durante a execução dos serviços, a contratada deverá manter contato com a FISCALIZAÇÃO e Contratante para troca de informações e orientações técnicas, definição de tarefas, prazos e critérios para aprovação e adequação de estudos à execução.

v. Todo o equipamento deverá sofrer manutenção constante a fim de garantir o bom funcionamento e segurança do mesmo. A quantidade de equipamentos empregados na construção da obra deverá ser compatível com a especificidade e quantidade de serviços, de tal forma que permita a manutenção de um ritmo de trabalho constante mesmo durante os serviços de manutenção ou eventuais quebras dos mesmos.

u) Está prevista, não limitativamente, a utilização dos seguintes equipamentos:

i. Caminhão basculante toco 5m³;

ii. Caminhão carroceria fixa 7,5 t;

iii. Caminhão carroceria fixa – trucado 12 t;

iv. Carreta para transporte pesado 60/80 t;

v. Guindauto com alcance de 7 metros 3,5 t;

vi. Escavadeira Hidráulica motor diesel 111cv, capacidade de 0,78 m³;

vii. Máquina de solda a arco de 375 A, com motor elétrico;

viii. Betoneira 320 L;

ix. Serra circular de bancada diamantada, motor 5 cv;

x. Vibrador de imersão elétrico 2 cv;

xi. Compressor de ar 170 pcv, 40 cv;

xii. Rompedor pneumático 32 kg;

xiii. Grupo gerador transportado sobre rodas 53/60 kva, motor diesel 70 cv a 1800rpm (quadro manual) e gerador.

v) Fornecimento de Materiais:

i. Todos os materiais necessários à completa execução da obra serão fornecidos pela CONTRATADA e às suas expensas. Os materiais a serem empregados serão novos e deverão ser submetidos a exame e aprovação antes da sua aplicação, por parte da FISCALIZAÇÃO, a qual caberá impugnar seu emprego se não atendidas às condições exigidas nas presentes especificações.

ii. Os materiais rejeitados pela FISCALIZAÇÃO deverão ser retirados do canteiro pela CONTRATADA no prazo máximo de 48 horas. A CONTRATADA não poderá manter no local da obra quaisquer materiais ou equipamentos estranhos à obra.

iii. Todos os materiais a serem utilizados deverão obedecer às Normas Técnicas da ABNT e em caso de inexistência destas, ficará a critério da FISCALIZAÇÃO a indicação das Normas ou Especificações a serem cumpridas.

iv. A CONTRATADA deverá entregar à FISCALIZAÇÃO e manter, permanentemente atualizada, lista dos fornecedores de materiais e equipamentos empregados na obra.

v. A CONTRATADA será inteira e exclusivamente responsável pelo uso ou emprego de material, equipamento, dispositivo, método ou processo eventualmente patenteado a empregar-se e incorporar-se na obra, cabendo-lhe, pois, pagar os royalties devidos e obter previamente as permissões ou licença de utilização.

w) Retirada de entulho

i. A CONTRATADA será responsável pela correta disposição de todo o entulho proveniente da obra. Esse entulho será lançado em áreas de bota-fora aprovadas pelos órgãos ambientais competentes. A CONTRATADA deverá seguir as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil conforme Resolução CONAMA 307 de 5 de julho de 2002.

ii. Não será permitida a permanência de entulhos nos locais e adjacências das áreas do empreendimento, nem a sua disposição nos locais de aterros.

iii. A CONTRATADA deverá:

1. Atender prontamente às solicitações da FISCALIZAÇÃO, deslocando-se para a obra para a prestação de serviços de caçambas;

2. Transportar por sua conta e risco os entulhos, que devem ser acondicionados em caçambas, retirando-os das dependências da CONTRATANTE, ficando sob sua responsabilidade quaisquer acidentes, seja ocorrido no local de retirada do entulho por sua culpa, ou no trajeto de transporte.

x) Reparos, Retoques, Limpeza e Entrega das Obras

i. Todos os danos causados a serviços adjacentes, durante o andamento dos serviços especificados, deverão ser reparados sob total responsabilidade da CONTRATADA.

ii. Após a conclusão de cada serviço, e antes do início da limpeza deverão ser efetuados os retoques necessários e executada a respectiva proteção. Imediatamente após a conclusão de cada serviço, e antes da sua apresentação à gerência para a vistoria e aprovação finais, a CONTRATADA deverá executar a sua limpeza.

iii. Após a conclusão total da obra a CONTRATADA deverá efetuar sua limpeza geral, colocando-a em condições de uso, devendo os detritos, equipamentos, ferramentas e instalações auxiliares serem removidas.

y) Diretrizes e Normas Construtivas

i. A CONTRATADA deverá apresentar um Plano de Ataque para a execução das obras, e a FISCALIZAÇÃO deverá aprová-lo para o início das mesmas.

ii. O plano de ataque consiste em elaborar um roteiro de atividades a ser seguido para realização dos serviços de desfazimento. É o processo de estabelecer, com antecedência, as ações, os recursos e os meios necessários para a execução da obra. Todo o desenvolvimento do plano de ataque tem como objetivo a execução da obra dentro do prazo, escopo e custo orçados, visando a entrega dentro do contrato firmado.

iii. O Plano de Ataque é um instrumento de gestão para FISCALIZAÇÃO de relevada importância para o controle de qualidade dos serviços e controle dos prazos estabelecidos pelo cronograma de contratação, pré-requisitos fundamentais, os quais poderão comprometer o andamento das atividades, ocasionando atraso à execução das obras e prejuízo aos erários públicos.

iv. O Plano de Ataque não deverá desvirtuar a integridade do objeto licitado, conforme pressupõe os explícitos termos da lei e não alterem as atividades e especificações propostas por este Termo de Referência.

v. Antes de se iniciarem os serviços, deverá ser efetuado um planejamento cuidadoso da obra a ser construída, definindo, entre outros:

vi. Remanejamento provisório ou definitivo de outros equipamentos públicos que interfiram com a obra;

z) Localização do canteiro de serviços

i. Espaços necessários para a livre movimentação de pessoal, equipamento e materiais dentro da área de trabalho.

ii. Se circunstâncias ou condições locais de mercado tornar por ventura aconselhável a substituição de qualquer material especificado por outro, equivalente, tal substituição somente será procedida mediante autorização da FISCALIZAÇÃO;

iii. A existência e a atuação da FISCALIZAÇÃO em nada diminuirão a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne às obras e serviços e suas implicações próximas ou remotas, sempre de conformidade com o contrato, o Código Civil e demais leis ou regulamentos vigentes e pertinentes, no Município, Estado e na União.

iv. Caberá à CONTRATADA a instalação do canteiro de obras, aparelhamento, maquinário e ferramentas necessárias à execução dos trabalhos contratados, inclusive escritório e instalações sanitárias.

v. Todo o equipamento deverá sofrer manutenção constante a fim de garantir o bom funcionamento e segurança do mesmo. A quantidade de equipamentos empregados na construção da obra deverá ser compatível com a especificidade e quantidade de serviços, de tal forma que permita a manutenção de um ritmo de trabalho constante mesmo durante os serviços de manutenção ou eventuais quebras dos mesmos.

vi. Todos os serviços deverão ser realizados por profissionais habilitados, obedecendo fielmente às determinações do Projeto Executivo, do Memorial Descritivo e da CONTRATANTE. Para que a implantação das obras seja efetuada com eficácia é indispensável que sejam executadas de acordo com o Projeto Executivo, e devidamente aprovado pelo CONTRATANTE.

vii. A CONTRATADA deverá realizar o acompanhamento técnico da obra e efetuar a direção técnica com os seguintes objetivos:

1. Verificar e atender a conformidade com o projeto;

2. Verificar o atendimento das especificações de projeto;

3. Execução de relatórios de visita e de acompanhamento;

4. Abertura e manutenção de um diário de obras, devidamente assinado pelo representante da Contratada e da Fiscalização do INEA;

5. Orientação, verificação e liberação dos serviços topográficos e de controle tecnológico;

6. Assumir a responsabilidade de execução da Obra.

viii. A empresa CONTRATADA deverá manter no local da obra:

1. Livro de ocorrência diária (Diário de Obras) a ser fornecido pela CONTRATADA;

2. Uma via do Contrato;

3. Cópias dos Projetos e detalhes de execução;

4. Registro das alterações regularmente autorizadas;

5. Cronograma físico-financeiro e o Plano de Ataque;

6. Relação dos recursos de pessoal, material e equipamento alocado na obra.

ix. Durante a execução das obras somente poderão ser utilizados materiais que sejam reconhecidamente de primeira qualidade e que estejam rigorosamente dentro das especificações apresentadas. Todos os materiais que forem impugnados pela FISCALIZAÇÃO deverão ser retirados do canteiro de obras rigorosamente dentro do prazo por ela determinado.

x. A CONTRATADA tomará as providências para o perfeito armazenamento e respectivo acondicionamento dos materiais a fim de preservar a sua natureza, evitando a mistura com elementos estranhos.

xi. A CONTRATADA deverá tomar conhecimento das condições locais que podem influir nos preços e prazos da execução da obra e comunicar imediatamente a FISCALIZAÇÃO.

xii. Todos os serviços de caráter especial deverão ser realizados com mão-de-obra especializada, para que a obra se apresente dentro do padrão de qualidade requerido.

xiii. A FISCALIZAÇÃO se reserva o direito de exigir o imediato afastamento do canteiro de obras de qualquer integrante da equipe CONTRATADA que não apresente os necessários requisitos a uma mão-de-obra especializada. Os serviços que não forem aprovados pela FISCALIZAÇÃO deverão ser refeitos sem que acarrete nenhum ônus para o Contratante.

xiv. Durante a realização da obra deverão ser adotadas Normas, Especificações e Métodos da ABNT atualmente em vigor. No caso de materiais não normatizados pela ABNT poderão ser adotadas Normas, Especificações e Métodos da ASTM – American Society for Testing and Materials ou outra equivalente, desde que com aprovação prévia da FISCALIZAÇÃO.

xv. A CONTRATADA deverá obter aprovação de todas as licenças, aprovações e franquias necessárias aos serviços que contratar, pagando os respectivos emolumentos e as taxas e obedecendo às leis, aos regulamentos e às posturas referentes aos serviços e à segurança pública. É obrigada, também, a cumprir quaisquer formalidades e a pagar, à sua custa, as multas porventura impostas por esses órgãos, atender as exigências da Legislação Trabalhista e Social, no que diz respeito ao pessoal que lhe prestar serviços, estando ainda implícitas as determinações do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) especialmente no que se relaciona com a colocação das placas no local da obra, contendo nomes e números de inscrição dos responsáveis pela construção, bem como o recolhimento da ART/RRT da obra.

xvi. Dentre outras, as seguintes normas deverão ser observadas:

1. NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção;

2. ABNT NBR 8681 - Ações e segurança nas estruturas;

3. ABNT NBR 9061:1984 - Segurança de escavações a céu aberto;

4. ABNT NBR 9574 - Execução de impermeabilização;

5. ABNT NBR 12655:2006 - Concreto de cimento Portland - Preparo, controle e recebimento – Procedimento;

6. ABNT NBR NM33:1998 - Concreto - Amostragem de concreto fresco;

7. ABNT NBR 8953 – Concreto para fins estruturais – Classificação por grupos de resistência - Classificação

8. ABNT NBR 5410:2004 - Instalações Elétricas de Baixa Tensão;

9. ABNT NBR 5626: 2007 - Instalação Predial de Água Fria;

10. ABNT NBR 5648 - Sistemas prediais de água fria - Tubos e conexões de PVC 6,3, PN 750 kPa, com junta soldável – Requisitos

11. ABNT NBR 5101:92 – Iluminação pública – procedimento

12. ABNT NBR 8160:1999 - Sistemas prediais de esgoto sanitário - Projeto e execução;

13. NBR 15710 – Sistema de rede de coleta de esgoto;

14. NBR 13969 – Tanques sépticos – Unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos – Projeto, construção e operação;

15. NBR 7229 – Projeto, construção e operação de sistema de tanques sépticos;

16. DZ-215.R-4 – Diretriz de controle de carga orgânica biodegradável em efluentes líquidos de origem sanitária;

17. ABNT NBR-9050:2004 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos;

18. ABNT NBR 16416:2015 - Pavimentos permeáveis de concreto;

19. NBR 11171:1990 – Serviços de pavimentação.

xvii. Cadastro “As Built”

1. A CONTRATADA deverá elaborar o As Built, ao final da obra, para registrar com precisão todas as características do que foi executado na obra. O As Built deverá ser desenvolvido nos padrões estabelecidos pelo INEA, e deverá ser composto por:

2. Descrição técnica de todas as alterações sofridas do projeto executivo, e de como, efetivamente, foram executadas;

3. Desenhos técnicos que registrem com precisão todas as características das obras;

4. A CONTRATADA será responsável por elaborar os desenhos que registrem com precisão todas as características das obras, como por exemplo, as dimensões e locações das obras, como efetivamente foram executadas, as etapas de construção, as eventuais substituições de materiais e equipamentos e quaisquer outras modificações significativas.

5. Este documento, AS BUILT, é importante para municiar a eventual necessidade de futuros reparos, manutenções e reformas, facilitando localização das redes, conhecimento da estrutura existente, etc.

6. É importante assinalar que as modificações no Projeto deverão ser introduzidas ao longo do desenvolvimento dos serviços, que ao término das obras passarão a ser os próprios desenhos “AS BUILT”, nos padrões aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

7. O trabalho consiste no levantamento de todas as modificações existentes, transformando as informações aferidas, em um desenho técnico que irá representar a situação de “Construído” da obra.

3. DO PREÇO DO CONTRATO E VALORES DE MEDIÇÃO

3.1. O preço do Contrato é de R$-------------------------------------, e será pago pelo Contratante à Contratada de forma proporcional e vinculada à conclusão de cada um dos Serviços, cronologicamente vinculada às aprovações das medições realizadas e cronograma físico-financeiro.

3.2. A Contratada declara que tem plena ciência das condições dos Locais das Intervenções, adjacências, rodovias e acessos externos e internos, e que realizou todas as

vistorias necessárias para verificar tais condições, tendo levado todos esses fatores em consideração na formação dos valores apresentados na Seleção.

3.3. A Contratada reconhece e concorda que, se exigido pelas Normas Legais aplicáveis, o Contratante poderá reter dos pagamentos devidos à Contratada os montantes referentes aos Tributos incidentes sobre a execução dos Serviços. A efetivação de tal retenção não ensejará para a Contratada qualquer direito à alteração dos valores, demais termos e condições deste Contrato.

3.4. Somente serão considerados preços válidos os valores constantes na planilha orçamentária referentes aos itens compostos.

4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. Pagamento do Preço do Contrato. O Preço do Contrato será pago à Contratada em parcelas correspondentes ao progresso físico efetivo da execução dos Serviços, o qual será determinado através de medições mensais realizadas nos termos abaixo. O Pagamento deverá ser efetuado à CONTRATADA em até 30 (trinta) dias corridos após a emissão do Termo de Recebimento e Aceite (TRA) devidamente atestados pela fiscalização e SEA, e mediante a entrega do Relatório de Medição dos serviços prestados, conforme cronograma físico-financeiro, apresentação da Nota Fiscal e demais documentos acessórios.

4.1.1. Até 10 (dez) dias após a execução dos serviços, a Contratada apresentará ao fiscalização um boletim de medição (“Boletim de Medição”) em duas vias impressas e uma digital discriminando o percentual de execução das Obras durante o mês anterior. Cada Boletim de Medição deverá informar, além dos percentuais e/ou quantitativos de cada item dos Serviços executados num determinado mês,

(i) memória de cálculo, (ii) relatório fotográfico, (iii) percentuais e/ou quantitativos de cada item dos Serviços executados no mês anterior ao mês objeto de medição,

(iv) os percentuais e/ou quantitativos de cada item dos Serviços executados desde a data de assinatura deste Contrato e (v) a diferença entre (A) os percentuais e/ou quantitativos de cada item dos Serviços que deveriam ter sido executados pela Contratada nos termos do Cronograma de Serviços e (B) os percentuais e/ou quantitativos de cada item dos Serviços efetivamente executados; (vi) manifesto de resíduo, além de outros complementares que porventura sejam solicitados pelo fiscalização ou CONTRATANTE.

4.1.2 Em até 15 (quinze) dias a contar do recebimento de um Boletim de Medição, o fiscalização deverá aprová-lo ou rejeitá-lo, neste último caso, mediante a apresentação de justificativa razoável para tanto. Mediante a aprovação de um Boletim de Medição, o CONTRATANTE irá solicitar à CONTRATADA, observado o disposto neste Capítulo, para emitir uma fatura, em conformidade com as instruções e orientações, com vencimento em no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias corridos contados de seu recebimento, em valor correspondente ao valor

proporcional aos percentuais de execução efetiva de cada item dos Serviços aprovados até a referida data e ainda não pagos.

4.1.3. A empresa Contratada poderá a seu critério, em até 30 (trinta) dias após a Ordem de Início de Serviços, apresentar nova proposta de cronograma físico – financeiro desde que o percentual mensal não ultrapasse 20% (Vinte), e, não seja alterado o prazo total de execução das obras previsto no Termo de Solicitação de Proposta, devendo ser avaliado e aprovado pelo Contratante.

4.1.4. Para ser elegível para pagamento, além de atender às demais exigências previstas no Contrato e com base nas Normas Legais aplicáveis, cada fatura deverá, ainda, estar acompanhada da seguinte documentação comprobatória do cumprimento das obrigações fiscais previdenciárias e trabalhistas relativas aos Serviços:

4.1.4.1. No primeiro mês da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar a seguinte documentação:

I. Relação de empregados, contendo o nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, número da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos, com a página da foto, qualificação civil e página de assinatura do contrato e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela CONTRATADA, com os exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que prestarão os serviços;

III. Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho do Sindicato da Classe (encaminhar anualmente);

4.1.4.2. Entregas mensais dos documentos relacionados abaixo:

I. Folha de pagamento analítica (com resumo geral) e Cópia do comprovante de pagamento (contracheque assinado ou recibo de pagamento), férias e décimo terceiro salário de cada trabalhador contratado referente ao mês do serviço prestado;

II. Relatório analítico e Cópia da Guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com o comprovante de pagamento;

III. Relatório Analítico e Cópia da Guia de recolhimento da Previdência Social (GPS) e comprovante de pagamento;

IV. Comprovante de entrega do vale-transporte referente ao mês do serviço prestado;

V. Comprovante de entrega de vale-alimentação referente ao mês do serviço prestado, se for o caso;

VI. Guia de recolhimento do INSS;

VII. Relação dos Trabalhadores (RE);

VIII. Relação do Tomador de Serviço/ Obra (RET);

IX. Comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e protocolo de conectividade social;

X. Recibo do CAGED;

XI. Comprovante do seguro de vida, quando aplicável;

XII. Comprovante de entrega de EPI, quando aplicável.

4.1.4.3. Entrega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato de trabalho, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido do contrato:

I. Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço e respectivos comprovantes de pagamento;

II. Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais e comprovante de pagamento;

III. Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;

IV. Exames médicos demissionais dos empregados dispensados.

4.1.5. Em caso fortuito justificado, e devidamente aprovado pelo Contratante, em que o contrato ultrapasse o período de 12 meses, poderá o contratado fazer jus ao reajuste do valor contratual, conforme o índice INCC sobre as parcelas restantes a serem executadas.

4.1.6. Em eventual aditivo contratual solicitado pelo CONTRATANTE, caso os serviços adicionais não estejam previstos na proposta comercial anexada ao presente Contrato, a CONTRATADA deverá apresentar a composição de preços unitários de acordo com os catálogos e índices de referência EMOP, SCO-RJ ou SINAPI, bem como manter o desconto inicialmente ofertado no processo de seleção, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

4.1.7. Na inexistência de índices de referência ou previsão na proposta comercial, a CONTRATADA deverá apresentar os custos, quantificando os insumos e o CONTRATANTE irá realizar pesquisa de mercado.

4.2. Controvérsias quanto ao Pagamento. No caso de qualquer controvérsia relativa a qualquer Boletim de Medição, o Contratante poderá pagar a parcela incontroversa da fração do Preço do Contrato cobrada pela Contratada no Boletim de Medição em questão, observadas as limitações deste Capítulo e de acordo com as disposições deste Contrato, com a retenção da parcela controversa.

4.3. Condições para Pagamentos. Todo e qualquer pagamento devido à Contratada de acordo com este Contrato está sujeito, além das demais limitações previstas, ao seguinte:

(i) aprovação por escrito pelo CONTRATANTE do Boletim de Medição pertinente;

(ii) entrega da documentação comprobatória do cumprimento de suas obrigações, conforme previsto; e

(iii) manutenção dos seguros e das garantias previstos para cada Serviço.

4.3.1. Os pagamentos deverão ser efetuados através de depósito bancário na conta corrente de titularidade da Contratada.

4.4. Deduções e Retenções. O Contratante poderá deduzir, das faturas emitidas com base neste Contrato, toda e qualquer importância efetivamente devida pela Contratada ao Contratante em virtude de mora ou inadimplemento pela Contratada de suas obrigações contratuais, incluindo, (i) as indenizações previstas neste Contrato, (ii) prejuízos efetivamente sofridos pelo Contratante em função de demandas relacionadas a condenação judicial em função do descumprimento de obrigações cíveis, trabalhistas, previdenciárias, fiscais ou ambientais da Contratada; (iii) os valores devidos pela Contratada ao Contratante após o acerto de contas entre as Partes, nos casos de rescisão do presente Contrato; (iv) dívidas de qualquer natureza da Contratada que sejam essenciais à continuidade do presente Contrato, que o Contratante seja notificada ou instada a pagar; (v) a quaisquer valores cuja retenção seja exigida ou permitida de acordo com as Normas Legais aplicáveis; ou (vi) a quaisquer outros valores devidos pela Contratada nos termos deste Contrato.

4.5. Efeitos do Pagamento. Não obstante o disposto acima, a aprovação pelo Contratante de um Boletim de Medição ou a realização pelo Contratante de qualquer pagamento de acordo com este Capítulo: (i) não representarão, nem poderão ser interpretadas como, uma declaração ou atestado do Contratante de que esta tenha inspecionado e examinado a parcela dos Serviços contemplada no Boletim de Medição em questão; (ii) não constituirão aceitação no todo ou em parte de qualquer parcela dos Serviços ou certificação de realização satisfatória de tais Serviços contemplados no Boletim de Medição; e (iii) nem terão o efeito de reduzir ou de qualquer forma alterar as obrigações e responsabilidades da Contratada previstas neste Contrato ou de isentar a Contratada do cumprimento de tais obrigações e responsabilidades.

4.6. Vedação a Endosso ou Cessão. Em qualquer hipótese, é vedado o endosso ou cessão dos valores devidos pelo Contratante a Contratada para terceiros, ficando acordado que o Contratante não pagará os valores que tenham sido colocados em cobrança ou descontados em bancos ou cedidos a terceiros (inclusive empresas de fomento mercantil), não se responsabilizando por pagamento de parcelas contratuais transferidas pela Contratada a terceiros, exceto nos casos que o Contratante tenha prévia

e expressamente autorizado.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Obrigações da Contratada. A Contratada deverá executar os Serviços de forma contínua e diligente, empregando métodos e materiais sustentáveis, primando pela durabilidade e facilidade de manutenção daquilo que vier a executar, conforme previsto neste Contrato e de acordo com o Cronograma de Serviços, as Especificações, as Práticas Prudentes do Mercado de Construção Civil, as Normas Legais, as Autorizações Governamentais aplicáveis e as normas da ABNT, de forma que a Contratada conclua cada item dos Serviços até a Data Assegurada de Entrega correspondente prevista no Cronograma de Serviços, de acordo com as condições pactuadas neste Contrato. Sem limitar a generalidade do disposto acima, são obrigações da Contratada, entre outras previstas neste Contrato:

5.1.1. Respeitar as legislações vigentes, as características do terreno e a minimização dos impactos ambientais; ser apto a exercer as atividades perante o CAU e/ou CREA e apresentar RRT e ou ART de todos os serviços que forem executados.

5.1.2. Seguir e obedecer na íntegra a Decreto nº 43629 de 05/06/2012 que “Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços e obras pela administração pública estadual direta e indireta e dá outras providências. ”

5.1.3. Seguir e obedecer a Lei 9.985/2000 – que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;

5.1.4. Estar presente às reuniões sistemáticas com a fiscalização e/ou Contratante para o acompanhamento dos trabalhos.

5.1.5. Os procedimentos metodológicos adotados deverão ser claramente indicados e sempre justificados. Quando diferentes resultados se destinarem à comparação, a obtenção dos mesmos deverá ter homogeneidade metodológica. No caso de ser necessária a adoção de hipóteses e considerações simplificadas, as mesmas deverão ser convenientemente explicitadas e justificadas.

5.1.6. Ter conhecimento pleno de todos os trabalhos, existentes ou em execução, que tenham correlação com os objetivos definidos por este documento.

5.1.7. Ter sempre aplicadas as restrições de ordem técnica, legal e político administrativa existentes, tais como os limites municipais, as áreas de preservação ambiental, a jurisdição de cada órgão e a competência das demais entidades que tenham relação com o problema.

5.1.8. Disponibilizar os insumos necessários para a execução dos serviços, objeto do

presente contrato, arcando com todos os seus custos.

5.1.9. Apresentar o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT dos projetos junto aos Conselhos de Classe elaborados por arquitetos e urbanistas, e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART dos projetos junto ao CREA/RJ, quando os projetos forem elaborados por engenheiros. As RRTs e ARTs deverão estar assinados e devidamente assinados e quitados em até 30 (trinta) dias a partir da assinatura do contrato.

5.1.10. Assumir a responsabilidade pela segurança, solidez, durabilidade e qualidade dos Serviços pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do Termo de Aceite de Obras, sem prejuízo a outros prazos legais que porventura sejam mais benéficos à Contratante.

5.1.11. Considerar e prever os tributos incidentes sobre serviços contratados previstos nos preços propostos.

5.2. Cronograma de Serviços. A Contratada se compromete a cumprir integralmente suas obrigações sob este Contrato de forma a assegurar a obtenção do Termo de Aceite de Obras para cada Serviço demandado até a Data Assegurada de Entrega prevista no Cronograma de Serviços para cada item nele previstos.

5.3. Garantia das Obrigações da Contratada. A Contratada assume a responsabilidade pela segurança, solidez, durabilidade e qualidade dos Serviços pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do Termo de Aceite de Obras, sem prejuízo a outros prazos legais que porventura sejam mais benéficos ao Contratante.

5.3.1. A fim de garantir o correto desempenho e fiel cumprimento das obrigações regidas sob este Contrato, incluindo-se quaisquer obrigações de pagamento, a Contratada deverá entregar ao Contratante as garantias condicionantes para cada Serviço, quando assim for exigido, conforme respectivos valores envolvidos e outras particularidades.

6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. Obrigações do Contratante. São obrigações do Contratante:

(i) designar, por meio de aviso por escrito à Contratada, um Representante do Contratante, que atuará como o principal ponto de contato com a Contratada no que diz respeito ao andamento dos Serviços;

(ii) pagar à Contratada os valores previstos neste Contrato;

(iii) cooperar de forma razoável com a Contratada no que diz respeito à obtenção das Autorizações Governamentais;

(iv) direcionar a Contratada ao Local das Obras a partir do momento em que for necessário, de acordo com o Cronograma de Serviços, para a execução dos Serviços;

6.2. Irredutibilidade das Obrigações. Nenhum consentimento, aprovação, determinação, cooperação, especificação ou ação similar por parte do Contratante terá o efeito de reduzir ou de qualquer forma alterar as obrigações e responsabilidades da Contratada previstas neste Contrato ou de isentar a Contratada do cumprimento de tais obrigações e responsabilidades.

7. GARANTIA

7.1. Garantia da Contratada. A Contratada garante que os Serviços serão realizados correta e profissionalmente, em conformidade com todas as exigências deste Contrato, e estarão livres de defeitos de materiais e de execução durante um prazo de 5 (cinco) anos a partir da data da Aceitação Parcial das Obras relativa a cada um dos itens dos Serviços (o “Período de Garantia Original”).

7.2. Reparos. Nas hipóteses em que o Contratante efetuar qualquer pedido ou reclamação dentro dos períodos de garantia previstos, a Contratada deverá, no menor prazo possível, reparar, substituir, corrigir ou reexecutar a parcela dos Serviços aplicável, sem custo para o Contratante (e os custos necessários para que a Contratada cumpra as suas obrigações descritas neste Capítulo não estarão sujeitos a qualquer limitação com base neste Contrato), em período a ser acordado com o Contratante, de forma a não interferir na continuação dos Serviços.

8. TITULARIDADE

8.1. Declaração de Titularidade e Justo Título. A Contratada garante que (i) o Contratante receberá a posse e a propriedade dos Serviços, das edificações e espaços atendidos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames ou direitos de terceiros, de qualquer natureza; e (ii) o Contratante receberá a propriedade ou o direito de uso gratuito e perpétuo de toda Documentação de Engenharia, desenhos as built e de arranjo (layout) a serem entregues juntamente a este Contrato.

8.2. Risco de Perda. Os Serviços estarão sob os cuidados, a custódia e o controle da Contratada, devendo a Contratada arcar com todos os riscos de perecimento ou deterioração associados a cada Serviço até o momento em que estes tiverem sido entregues ao Contratante em consequência da Aceitação Final das Obras.

9. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (ANS)

9.1. O acordo dos níveis de serviço define os níveis esperados de qualidade na prestação dos Serviços e respectivas deduções para pagamento.

9.2. Caso não seja atingido o nível esperado de qualidade e prazos na prestação dos serviços, o valor mensal a ser pago à empresa contratada será desonerado, conforme os índices estabelecidos.

9.3. O não cumprimento da execução dos serviços conforme os prazos apresentados no Cronograma físico-financeiro resultará na aplicação de penalidades sobre as medições, desde que não haja justificativa prévia avaliada e aprovada pelo Contratante, conforme quadro abaixo:

Penalidades	Percentual não executado dentro do prazo	Desconto na medição mensal (PDP)
1	de 0,00% a 10,00%	Não há desconto
2	10,01% a 20,00%	15%
3	20,01% ou mais	Será aplicado multa de 0,25%, conforme fórmula abaixo

Cálculo da multa de 0,25% mencionada no item 3, de penalidades: DFM = PDP + 0,25% x TPA

DFM = Desconto na fatura mensal

PDP = Percentual de desconto primário

TPA = Total de percentual atendidos fora do prazo

10. PENALIDADES

10.1. A inexecução total ou parcial do presente Contrato sujeitará a Contratada às penalidades abaixo, garantindo-se, de forma irrestrita, a possibilidade de defesa e contraditório:

a) Notificação;

b) Advertência;

c) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, devendo ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação;

d) Rescisão do contrato;

e) Suspensão temporária de participação de processo de seleção e impedimento de contratar com o IDG, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

11. VIGÊNCIA E DIREITO DE SUSPENSÃO

11.1. Vigência. O prazo total para realização dos serviços será de até 05 (cinco) meses a partir da assinatura do “Termo de Autorização para Início de Serviços” e o contrato vigorará pelo prazo de 08 (oito) meses, até o adimplemento total das obrigações nele previstas.

11.2. Direito de Suspensão pelo Contratante. O Contratante poderá, a qualquer tempo, mediante notificação por escrito à Contratada, instruir a Contratada a suspender a execução dos Serviços ou de parcela dos Serviços. Durante a suspensão, a Contratada deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção, preservação e segurança da parcela dos Serviços já executada contra qualquer deterioração perdas ou danos.

11.2.1. Uma vez notificada, a Contratada, assim que possível, suspenderá a execução dos Serviços ou da parcela dos Serviços solicitada pelo Contratante, levando em conta, entre outras coisas, quaisquer providências necessárias para assegurar a proteção, preservação e segurança dos Serviços já executados.

11.3. Consequências da Suspensão. Em virtude de qualquer suspensão, a Contratada terá direito a Pedido de Alteração.

12. RESCISÃO

12.1. Rescisão Exclusivamente pelo Contratante. O Contratante poderá, sem prejuízo do exercício de quaisquer outros direitos previstos neste Contrato ou em virtude de Norma Legal, rescindir este Contrato nas seguintes circunstâncias (cada uma, um “Evento de Inadimplemento da Contratada”):

(i) interrupção total ou parcial pela Contratada de execução dos Serviços por período superior a 30 (trinta) dias, sem justificativa aceita pelo Contratante;

(ii) cessão ou transferência, no todo ou em parte, deste Contrato ou de quaisquer direitos (inclusive créditos) ou obrigações decorrentes deste Contrato pela Contratada, sem autorização prévia, por escrito, do Contratante;

(iii) decretação de falência, insolvência, recuperação judicial ou liquidação da Contratada, ou qualquer evento análogo à decretação de falência ou insolvência ou liquidação, de acordo com qualquer Norma Legal aplicável;

(iv) dissolução da Contratada ou encerramento de suas atividades;

(v) suspensão definitiva da execução dos Serviços por decisão de qualquer Autoridade Governamental, por razões atribuíveis à Contratada;

(vi) descumprimento pela Contratada de qualquer outra obrigação do presente Contrato não sanada em um prazo de 30 (trinta) dias contados da data de notificação por escrito pelo Contratante ou em qualquer outro prazo previsto em um plano de saneamento do descumprimento negociado de boa-fé pelas Partes (ficando acordado que não haverá obrigação do Contratante em negociar ou conceder qualquer plano de saneamento);

(vii) qualquer das Garantias de Cumprimento apresentadas pela Contratada nos termos do Contrato tenha deixado de estar em plena eficácia e vigor ou tenha deixado de ser renovada de acordo com o disposto;

(viii) caso a Contratada conclua Serviços com atraso superior a 30 (trinta) dias em relação à respectiva Data Assegurada de Entrega prevista no Cronograma de Serviços. ; ou

(ix) por liberalidade do Contratante, sem quaisquer ônus, mediante notificação prévia da Contratada com antecedência de 30 (trinta) dias.

12.2. Rescisão Exclusivamente pela Contratada. A Contratada poderá, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que possua ou medidas que possa tomar com base neste Contrato, rescindir este Contrato nas seguintes circunstâncias (cada uma, um “Evento de Inadimplemento do Contratante”):

(i) Extinção da personalidade jurídica do Contratante por decisão judicial, de acordo com qualquer Norma Legal aplicável;

(ii) na hipótese de suspensão da execução dos Serviços por período superior a 90 (noventa) dias contados da data do início da suspensão;

(iii) cessão ou transferência, no todo ou em parte, deste Contrato ou de quaisquer direitos (inclusive créditos) ou obrigações decorrentes deste Contrato pelo Contratante, sem autorização prévia por escrito da Contratada (exceto nos casos permitidos por este Contrato);

(iv) dissolução do Contratante ou encerramento de suas atividades;

(v) suspensão definitiva da execução dos Serviços por decisão de qualquer Autoridade Governamental brasileira, devido a motivos atribuíveis ao Contratante; ou

12.3. Rescisão por Qualquer das Partes. Qualquer Parte poderá rescindir este Contrato nas seguintes circunstâncias:

(i) se a execução dos Serviços (ou uma parcela substancial deles) tiver sido suspensa por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos devido a um evento de Força Maior (mas somente se a Parte que estiver rescindindo este Contrato estiver cumprindo as suas obrigações não afetadas pelo evento de Força Maior, bem como as suas obrigações aplicáveis durante a vigência de uma Força Maior), sem mais obrigações entre as Partes, exceto pelas obrigações anteriores à rescisão deste Contrato com base nesta Seção; ou

(ii) no caso de suspensão definitiva da execução dos Serviços por ordem de uma Autoridade Governamental devido a razões não atribuíveis a qualquer uma das Partes.

13. FORÇA MAIOR

13.1. Caracterização do Evento de Força Maior. Nenhuma das Partes será responsabilizada ou considerada inadimplente ou em mora em relação a suas obrigações sob este Contrato na medida em que o cumprimento dessas obrigações seja atrasado ou impossibilitado, direita ou indiretamente, em virtude de qualquer evento, ato, circunstância ou condição, ocorrido após a assinatura deste Contrato, que (i) esteja fora do controle da Parte afetada (ou de terceira pessoa pela qual a Parte afetada seja responsável); (ii) não seja resultado ou decorrente de ato, omissão ou inadimplemento da Parte afetada (ou de terceira pessoa pela qual a Parte afetada seja responsável); e (iii) não possa ser evitado ou cujas consequências não possam ser superadas pela Parte afetada (ou terceira pessoa pela qual a Parte afetada seja responsável) com o emprego de cautela e diligência compatíveis com seus deveres e obrigações previstos neste Contrato (“Força Maior”).

13.1.1. Não serão considerados eventos de Força Maior:

(i) greves apenas de empregados, funcionários ou representantes da Parte afetada e suas Afiliadas;

(ii) condições climáticas normais ou adversas previsíveis e condições geológicas predominantes no Local das Obras; ou

(iii) mudanças nas condições de mercado que afetem custos, preços ou taxas de câmbio.

13.1.2. As Partes somente não serão responsabilizadas ou consideradas inadimplentes de acordo com esta Seção por qualquer falha no cumprimento de suas obrigações contratuais nas hipóteses em que a ocorrência de Força Maior tenha, comprovadamente, afetado a capacidade da Parte afetada de cumprir tais obrigações e apenas na extensão da referida incapacidade.

13.1.3. A ocorrência de um evento de Força Maior não eximirá a Parte afetada do cumprimento das obrigações devidas anteriormente a tal ocorrência, tampouco das obrigações que não tenham sido afetadas pelo evento de Força Maior.

14. SEGUROS

14.1. A Contratada deverá apresentar ao Contratante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da assinatura deste Contrato, apólice do seguro garantia na ordem de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, garantindo toda e qualquer atividade que componha os Serviços, incluindo-se cobertura para fins trabalhistas e previdenciários a partir do início da assinatura do contrato, até o prazo prescricional previsto em Lei, a fim de cobrir eventuais condenações judiciais, multas, honorários advocatícios e custas judiciais.

14.2. A Contratada deverá apresentar em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura do contrato Seguro de Vida de todos os colaboradores referente ao contrato.

15. CONFIDENCIALIDADE

15.1. Informações Confidenciais. Qualquer informação relativa às Partes divulgadas à outra Parte com relação aos Serviços será divulgada em confiança e o receptor de tal informação não deverá, sem a aprovação escrita do divulgador da informação, (i) usar esta informação para fins diversos da execução dos Serviços; ou (ii) publicar ou de alguma forma divulgar a mesma a terceiros.

15.1.1. As restrições previstas neste Capítulo não se aplicam a informações que:

(i) tornem-se amplamente disponíveis ao público de outra forma que não em decorrência de violação deste Contrato; ou (ii) sejam recebidas, por qualquer das Partes, de terceiros sem restrição e sem violação a este Contrato ou qualquer outra obrigação de confidencialidade.

15.1.2. O Contratante ou a Contratada podem fornecer informações relativas aos Serviços a qualquer Autoridade Governamental que tenha jurisdição e que tenha direito de exigir tais informações, ficando estabelecido que, se qualquer Autoridade Governamental exigir de uma das Partes informações confidenciais que pertençam à outra Parte, a Parte que receber tal exigência notificará a outra Parte prontamente de forma a permitir que a outra Parte adote quaisquer medidas legais que possam estar disponíveis para limitar a extensão ou consequências de tal divulgação.

15.2. Comunicações a Terceiros e à Imprensa. É vedado à Contratada divulgar qualquer informação a terceiros sobre a natureza ou o andamento deste Contrato, bem como divulgar dados e informes relativos aos Serviços, à tecnologia adotada e à Documentação de Engenharia, salvo com expressa autorização escrita do Contratante.

15.3. Prazo da Confidencialidade. As obrigações previstas neste Capítulo 18 permanecerão em vigor por um prazo de 5 (cinco) anos a contar do término deste Contrato.

16. CESSÃO

16.1. Cessão. Exceto conforme expressamente permitido abaixo, este Contrato, os direitos e obrigações dele decorrentes somente poderão ser cedidos ou dados em garantia por uma Parte mediante prévio consentimento, por escrito, da outra Parte.

16.2. A cessão ou constituição de garantias, por qualquer das Partes, de ou sobre a totalidade ou de parte de suas obrigações ou direitos decorrentes do Contrato, em desacordo com as disposições deste Capítulo e sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte, será considerada nula e sem efeito.

17. COMUNICAÇÕES

17.1. Forma das Comunicações. Qualquer comunicação referente a este Contrato de uma Parte à outra deverá ser feita por escrito e (i) entregue pessoalmente, (ii) enviada por serviço postal ou de courier, ou (iii) transmitida por fax ou mensagem eletrônica com confirmação de recebimento pelo destinatário, da seguinte forma:

Se para o Contratante:

Instituto de Desenvolvimento e Gestão – IDG

XXX XX XXXXXXXXXX Xx0, 00x XXXXX, XXXX 0000 XXXXXX, XXX XX XXXXXXX - XX

XXX 00.000-000

E-mail: xxxxxxx.xxxxx@xxx.xxx.xx / A/C Sra. Valéria Ferro

Se para a Contratada:

17.1.1. As Partes são responsáveis por manterem atualizados os seus dados para entrega de comunicações.

17.1.2. Quaisquer comunicações referentes a este Contrato produzirão efeitos quando recebidos pela Parte destinatária.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Norma Legal Aplicável. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as Xxxxxx Xxxxxx da República Federativa do Brasil.

18.2. Validade e Exequibilidade. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer parcela ou disposição deste Contrato não afetará a validade ou exequibilidade de qualquer outra parcela ou disposição, e as Partes deverão prontamente negociar em boa-fé qualquer alteração contratual necessária para eliminar tal nulidade ou inexequibilidade.

18.3. Integralidade do Contrato. O presente Contrato representa o acordo integral entre as Partes acerca do objeto deste Contrato e substitui todo e qualquer entendimento, declaração ou compromisso prévio entre as mesmas, de qualquer espécie, seja escrito ou verbal, expresso ou implícito, no tocante ao seu objeto.

18.4. Aditamento ao Contrato. Este Contrato somente poderá ser aditivado, em relação ao seu escopo, mediante avaliação técnica do fiscalização e concordância expressa da Contratante, na forma de aditivo.

18.5 Renovação do Contrato. Este Contrato somente poderá ser renovado mediante concordância expressa das Partes, na forma de aditivo, com exceção dos custos administrativos (pessoal e/ou canteiros de obras, deslocamentos entre outros) que não poderá ser modificado.

18.6. Tolerância. Salvo disposição expressa em contrário neste Contrato, a eventual abstenção, omissão, demora, concessão de prazo, tolerância de qualquer das Partes no exercício, ou o exercício parcial, de qualquer direito a elas conferidos por este Contrato não constituirá novação nem renúncia ou desistência dos referidos direitos, os quais poderão ser por elas exercidos integralmente a qualquer tempo.

18.7. Disposições Conflitantes. No caso de qualquer conflito ou divergência entre este Contrato e quaisquer de seus Anexos, os termos e disposições deste Contrato prevalecerão. Em caso de conflito ou divergência entre os termos e condições dos Anexos, a prevalência será determinada pela ordem em que tais Anexos estão relacionados na lista de Anexos, exceto no que tange às Garantias de Cumprimento, caso que prevalecerá sobre os demais Anexos deste Contrato.

18.8. Autonomia Entre as Partes. A Contratada é uma prestadora de serviços autônoma e nada contido neste Contrato será interpretado como constituindo qualquer espécie de sociedade ou relação trabalhista entre o Contratante e a Contratada, inexistindo qualquer espécie de solidariedade ou subsidiariedade entre a Contratada e o Contratante com relação às obrigações trabalhistas da Contratada. Tampouco este Contrato deve ser interpretado de forma a criar qualquer vínculo empregatício entre o Contratante e os empregados da Contratada.

18.9 Foro. As Partes elegem o foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas ou litígios oriundos deste Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

18.10. Anticorrupção. As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas o Código Penal Brasileiro, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 (em conjunto, "Leis Anticorrupção") e, se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por ela contratados. No exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições, ou ainda em relação a quaisquer outros negócios envolvendo o Contratante, a Contratada se obriga a: (i) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e (ii) adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das Leis Anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores e colaboradores ou terceiros por ela contratados. A violação das Leis Anticorrupção e/ou da obrigação de monitoramento será considerada infração grave a este Contrato e consistirá justa causa para sua rescisão motivada, a critério do Contratante, sem qualquer ônus para este e sem prejuízo da cobrança das perdas e danos decorrentes da infração. A Contratada declara que nos últimos 5 (cinco) anos não sofreu nenhuma investigação, inquérito ou processo administrativo ou judicial relacionados ao descumprimento das Leis Anticorrupção ou de lavagem de dinheiro e que suas atividades estão em conformidade com as Leis Anticorrupção, obrigando-se a informar ao Contratante imediatamente caso seja iniciada qualquer investigação de suas atividades com base em quaisquer das Leis Anticorrupção.

18.11. Código De Conduta Ética Profissional. A Contratada se obriga a adotar conduta justa e ética, respeitando as diretrizes estabelecidas no Código de Ética e Conduta do Contratante, disponível no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx/xx-xx/xxxxxx-xx-xxxxx, o qual desde já declara conhecer e estar vinculada.

18.11.1 A Contratada se compromete, ainda, a treinar seus Colaboradores alocados na execução das atividades deste Contrato, a fim de instruí-los sobre o cumprimento obrigatório das diretrizes contidas no Código de Ética e Conduta do Contratante para a execução do objeto deste instrumento.

E, por estarem justas e contratadas, as Partes assinaram este Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Rio de Janeiro/RJ, -.

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – IDG

Testemunha

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Testemunha Nome:

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