ACORDO COLETIVO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS 2021/2023
ACORDO COLETIVO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS 2021/2023
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº. 34.056.812/0001-70, neste ato
representado por seu Presidente, Sr. UBIRACI PINHO E
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., CNPJ nº. 33.337.122/0001-27, neste ato
representado por seus Procuradores, Sra. XXX XXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX x Xxx. XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01 de agosto de 2021 a 31 de julho de 2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho se aplica a todos os empregados da empresa acordante que trabalham na Diretoria de Operações – Execução Logística, na Coordenadoria de Programação e Entrega, com abrangência territorial em São Cristóvão, no edifício sede da Empresa, situado à Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 329.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário
CLÁUSULA TERCEIRA - TRABALHO AOS DOMINGOS
Tendo em vista que a atividade de distribuição de combustível é atividade essencial, conforme preleciona o artigo 10, inciso I da Lei 7783/1989, e como o funcionamento das refinarias e postos de serviços é ininterrupto, fica autorizado, para os empregados abrangidos pelo presente Acordo, o trabalho normal aos domingos, sem prejuízo às disposições legais e convencionais estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho.
3.1. As horas trabalhadas aos domingos, não excedentes às 44 horas semanais, não sofrerão a incidência do adicional de horas extras tendo em vista que o descanso semanal remunerado será gozado em outro dia da mesma semana. As horas excedentes às 44 horas semanais serão pagas como extras, nos termos da cláusula denominada "Horas Extraordinárias" da atual Convenção Coletiva de Trabalho.
3.2. No caso de a empresa utilizar, no trabalho regular aos domingos, algum dos seus empregados atuais, durante a vigência do presente Acordo, e que ainda não tenham sido indenizados, será devida a indenização previstas na Cláusula referente à “Duração Semanal do Trabalho” da atual Convenção Coletiva de Trabalho.
3.3. A empresa comunicará previamente e de forma escrita aos empregados quanto à sua escala de trabalho aos domingos, comprometendo-se a estabelecer um rodízio entre eles, de modo que estes venham a ter o maior número de folgas semanais coincidentes com o domingo.
3.4. Independentemente do regime de trabalho que venha a ser adotado, o empregado terá assegurado mensalmente pelo menos um descanso semanal coincidente com o domingo.
3.5 Os funcionários que trabalham na Diretoria de Operações – Execução Logística, na Coordenadoria de Programação e Entrega, não escalados para trabalharem normalmente aos domingos durante vigência do presente Acordo e que farão a cobertura das folgas aos domingos receberão também a indenização prevista na Clausula referente à “Duração Semanal do Trabalho” da atual Convenção Coletiva de Trabalho, uma única vez.
3.6 Esses trabalhadores que cobrirão folgas aos domingos trabalharão no decorrer da semana anterior, no turno normal e, por realizarem a cobertura das folgas aos domingos, terão garantida uma folga extra na semana seguinte ao trabalho de xxxxxxx, em dia a ser convencionado entre a empresa e o empregado no domingo trabalhado.
3.7 Ao(s) empregado(s) contratado(s) após a assinatura do presente Acordo e lotados na Diretoria de Operações – Execução Logística, na Coordenadoria de Programação e Entrega que forem escalados para trabalharem normal aos domingos durante a vigência do presente Acordo, não serão devidas as indenizações supracitadas.
Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA QUARTA - DO JUÍZO COMPETENTE
Será competente a Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões decorrentes do cumprimento do presente Acordo para Trabalho aos Domingos e Feriados.
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUINTA – RENOVAÇÃO
O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do presente Acordo, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo art. 615 da CLT.
Outras Disposições
CLÁUSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
Mantêm-se inalteradas as demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho vigente firmada entre a entidade sindical acordante do presente Acordo e a entidade sindical patronal representante da Ipiranga Produtos de Petróleo S/A.
Por assim haverem convencionado, as partes assinam o presente Acordo Coletivo de Trabalho em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito.
12
Rio de Janeiro, de
Agosto
de 2021.
UBIRACI PINHO PRESIDENTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
XXX XXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX PROCURADOR
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
XXXXXX XXXXXXXX SIMÕES PROCURADOR
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: B208B61E372C41B293059096567521AA Status: Concluído Assunto: ACORDO COLETIVO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS
Envelope fonte:
Documentar páginas: 3 Assinaturas: 3 Remetente do envelope:
Certificar páginas: 6 Rubrica: 0 Administração de Pessoal e Benefícios
Assinatura guiada: Ativado
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília
X XXXXXXXXX XXXXXXX, 000 - XXXXXX XX, XX 00.000-000
xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxxxxxxx Endereço IP: 177.67.60.13
Rastreamento de registros
Status: Original
12/08/2021 15:08:07
Portador: Administração de Pessoal e Benefícios xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxxxxxxx
Local: DocuSign
Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
XXX XXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX
Gerente de Relações de Trabalho e Remuneração Ipiranga
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 177.67.60.210
Enviado: 12/08/2021 15:08:09
Visualizado: 17/08/2021 10:07:29
Assinado: 17/08/2021 10:07:36
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 17/08/2021 10:07:29
ID: 5e263e60-719f-4340-a3ee-2d3727d65aa7
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 177.67.60.12
Enviado: 12/08/2021 15:08:08
Visualizado: 12/08/2021 15:52:01
Assinado: 12/08/2021 15:52:15
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 12/08/2021 15:52:01
ID: 1922c6f0-9e3b-4e13-8424-b2409f1e6c63
Ubiraci Pinho xxxxx@xxxxxxxxx-xx.xxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 12/08/2021 16:33:03
ID: 99bdd5b5-c760-4a43-b9ee-9a7d47fc743c
Adoção de assinatura: Imagem de assinatura carregada
Usando endereço IP: 189.94.173.12 Assinado com o uso do celular
Enviado: 12/08/2021 15:08:08
Visualizado: 12/08/2021 16:33:03
Assinado: 12/08/2021 16:34:45
Eventos do signatário presencial | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de entrega do editor | Status | Registro de hora e data |
Evento de entrega do agente | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega intermediários | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega certificados | Status | Registro de hora e data |
Eventos de cópia | Status | Registro de hora e data |
Eventos com testemunhas | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos do tabelião | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de resumo do envelope | Status | Carimbo de data/hora |
Envelope enviado | Com hash/criptografado | 12/08/2021 15:08:09 |
Entrega certificada | Segurança verificada | 12/08/2021 16:33:03 |
Assinatura concluída | Segurança verificada | 12/08/2021 16:34:45 |
Concluído | Segurança verificada | 17/08/2021 10:07:36 |
Eventos de pagamento | Status | Carimbo de data/hora |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico | ||
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 02/04/2020 11:40:29
Partes concordam em: XXX XXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX, XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, Ubiraci Pinho
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SISTEMA DE ASSINATURA ELETRÔNICA
1. Sistema de Assinatura Eletrônica (“SISTEMA”)
É um SISTEMA que permite você assinar documentos de forma eletrônica. Esse SISTEMA pertence à empresa DOCUSIGN e a IPIRANGA optou em utilizá-lo para dar agilidade, comodidade e segurança aos processos de contratação com seus clientes, fornecedores e parceiros.
2. Funcionamento do SISTEMA
A solicitação de análise e assinatura da minuta do contrato é enviada para o seu e-mail. Ao clicar no link e seguir as instruções ali informadas, você é direcionado para o SISTEMA.
O e-mail recebido, assim como qualquer chave de segurança eventualmente informada, não deve ser compartilhado com outras pessoas. Ele foi direcionado para você, de forma individual.
Para acessar o SISTEMA de forma segura e utilizar suas funcionalidades integralmente é de inteira responsabilidade sua dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados – tais como determinados plug-ins e complementos dos navegadores –, além da adoção de medidas de segurança mínimas, o que inclui, mas não se limita, a utilização de mecanismo de bloqueio de acesso e senhas, principalmente no seu e-mail, não devendo gravar as senhas no seu navegador.
Requisitos mínimos de Hardware e Software:
• Sistemas Operacionais: Windows® 2000, Windows® XP, Windows Vista®, Mac OS®;
• Navegadores: Versões finais do Internet Explorer® 6.0 ou superior (Windows apenas), Mozilla Firefox 2.0 ou superior (Windows e Mac), Safari™ 3.0 ou superior (Mac apenas);
• Leitor de PDF: Acrobat ou software similar pode ser exigido para visualizar e imprimir arquivos em PDF;
• Resolução de Tela: mínimo de 800 x 600;
• Ajustes de Segurança Habilitados: Permitir cookies por sessão.
Estas exigências mínimas estão sujeitas a alterações e o SISTEMA não suporta versões experimentais (por ex.: beta) de sistemas operacionais.
Assim que o documento for assinado por todas as Partes envolvidas, o documento estará disponível para consulta no SISTEMA. É possível também imprimir o documento, bem como realizar o seu download.
A DOCUSIGN envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do SISTEMA. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária
decorrente de manutenção necessária ou gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
Se isso ocorrer, a DOCUSIGN fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao SISTEMA o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a DOCUSIGN depende para ficar online.
Para mitigar eventuais problemas com indisponibilidade, recomendamos que você faça o download do documento assinado, juntamente com o certificado de conclusão.
Eventuais procedimentos de manutenção serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação da DOCUSIGN (a exemplo, mas não se limitando a, e-mails, notificações no SISTEMA, perfis oficiais em mídias sociais ou telefone de atendimento), caso seja necessário que este fique indisponível por longos períodos.
Você se compromete a adotar um comportamento ético e respeitoso ao fazer uso do SISTEMA, o que inclui, mas não se limita, não violar ou promover a violação de direito de autor, não fornecer informações falsas, não usar identificação de outra pessoa.
Você se compromete a manter suas informações cadastrais sempre atualizadas, principalmente seu endereço de correio eletrônico, sendo sua responsabilidade:
1. Checar diariamente o endereço de correio eletrônico informado; e
2. Assegurar e adotar as medidas necessárias para garantir que as mensagens e e-mails enviados pela outra Parte não estão bloqueadas por mecanismo AntiSpam ou de natureza similar.
O SISTEMA e suas funcionalidades são apresentadas a você na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações.
A DOCUSIGN disponibiliza documentos próprios, denominados Termos de Uso e Política de Privacidade, que regulam o uso do SISTEMA e o tratamento dado às informações coletadas durante o referido uso. Esses documentos estão disponíveis em: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xx/xxxxxxxxxXxxxxx?xxxxxxxx&xxxxxxxxxxxxxxxxxxx_xxx_xxxxxxx nce, cabendo a você fazer a leitura para verificar se concorda com as disposições antes de fazer uso do SISTEMA.
3. Tratamento dos dados
Quando você assina eletronicamente o documento, bem como realiza outras interações no SISTEMA, também são registradas as suas ações, com data e hora, dados de identificação da sua conexão e do seu dispositivo, entre outros, informados pela própria DOCUSIGN para quem faz uso do SISTEMA.
Os contratos assinados eletronicamente ficam armazenados no SISTEMA.
Os dados coletados, transmitidos e processados no SISTEMA, são armazenados pela DOCUSIGN, em ambiente seguro e controlado, observado o estado da técnica disponível. Cabe a você salvar os contratos e quaisquer documentos de seu interesse que sejam produzidos durante a utilização do sistema e sua relação comercial com a IPIRANGA, não existindo obrigação e/ou responsabilidade da IPIRANGA e/ou da DOCUSIGN de armazenar ou disponibilizar tais arquivos.
4. Declaração
Ao ADERIR a estes Termos você DECLARA que:
1. RECONHECE a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001 em vigor no Brasil.
2. CONCORDA em formalizar as relações contratuais que possuí com a IPIRANGA, por meio do SISTEMA.
3. RECONHECE que todas as informações enviadas por meio eletrônico constituem prova legal em âmbito judicial, comprometendo-se a PRESERVAR as mensagens enviadas em seu FORMATO ORIGINAL, quando aplicável.
4. RECONHECE que cabe a você informar caso não tenha interesse em manter a utilização do Sistema e revogar o seu consentimento de utilizar o SISTEMA, através do preenchimento do formulário “Revogação de Consentimento” da DocuSign na página de assinatura de um envelope DocuSign;
5. CONCORDA que eventual revogação do seu consentimento não modifica, revoga ou produz qualquer efeito sobre os documentos assinados ou anexados no SISTEMA durante o período em que seu consentimento estava vigente;
6. RECONHECE que cabe a você manter seus dados atualizados e solicitar por escrito através do e-mail: (contato docusign) quaisquer alterações ou exclusão de seus dados;
7. Disposições gerais
A IPIRANGA não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no SISTEMA, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o dispositivo ou a sua conexão em decorrência do acesso, utilização ou navegação ao SISTEMA.
A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
Caso alguma disposição do presente instrumento seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
O teor deste documento poderá ser alterado a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal que tenha força jurídica equivalente, cabendo a você verificá-lo sempre que utilizar o SISTEMA.
6. Lei Aplicável e Jurisdição
O presente documento é interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da Comarca da Capital do estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento.
7. Glossário
Assinatura eletrônica: refere-se ao método a ser utilizado pela Parte para assinar um documento eletrônico.
Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.