REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO
REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO
(CADASTRO - EXCLUSIVO PARA TRANSPORTE)
Este requerimento se aplica exclusivamente aos empreendimentos cujas atividades se restrinjam ao transporte de passageiros e de produtos não perigosos, sendo de responsabilidade do solicitante verificar previamente se esta condição se aplica ao caso. A Dispensa não se estende às atividades auxiliares, como escritório, garagem, pátios, comércio e similares, assim como não abrange a sede ou base operacional do requerente.
TODOS OS CAMPOS MARCADOS COM ASTERISCO SÃO DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO
1. Dados do Requerente (Não incluir os dados da Consultoria/Assessoria):
*Nome ou Razão Social: | ||||||
*CPF/CNPJ: *Logradouro: | Inscrição Estadual: | |||||
*Nº: |
| |||||
Complemento: *Município: *E-mail: *Telefone(s) para | *Bairro/Distrito: |
| ||||
*UF: | *CEP: | |||||
contato com DDD: | ||||||
*Produtos transportados, quando se tratar de transporte de cargas: | ||
2. Dados da Atividade:
*Código de enquadramento (conforme IN 13/2016):
*Atividade:
*A base de apoio operacional no ES é em local diferente do declarado no item 1?
( ) Não ( ) Sim. Informe o endereço de referência para localização:
*Logradouro:
*Nº:
Complemento:
*Município:
*Bairro/Distrito:
*UF:
*CEP:
*Ponto de Referência:
*Coordenadas Médias / UTM (SIRGAS 2000):
Marque aqui caso a empresa não possua base de apoio / operacional no Espírito Santo
( )
( )
3. Fase do Empreendimento (obrigatório informar um dos itens):
Planejamento
Operação - data de início da operação:
4. Número do processo/protocolo anterior, caso haja:
5.Representante(s) Legal(is) (obrigatório para caso de Pessoa Jurídica; informar os dados de pelo menos um dos responsáveis presentes no Contrato Social ou equivalente):
*Nome:
*CPF:
*Nº:
*Logradouro:
*Bairro:
Complemento:
*CEP:
*UF:
*Município:
*E-mail:
*Telefone(s) para contato com DDD:
Nº: | |
Bairro: |
UF: CEP: |
contato com DDD: | |
Nome:
CPF:
Logradouro:
Complemento:
Município:
E-mail:
Telefone(s) para
Obs.: Havendo mais de dois Representantes Legais, apresentar os dados dos demais em anexo ao requerimento, contendo as informações aqui listadas.
6. Dados do Procurador (obrigatório em caso de requerimento assinado por Procuração):
*Nome:
*CPF:
*CEP:
*UF:
*Bairro:
*Nº:
*Logradouro: Complemento:
*Município:
*E-mail:
*Telefone(s) para contato com DDD:
7. Dados para Correspondência (obrigatório selecionar uma opção):
O mesmo do requerente (item 1) O mesmo do Procurador (item 6)
Outro. Informar abaixo:
*Nome (A/C):
*Logradouro:
*Nº:
Complemento:
*Município:
*E-mail:
*Bairro/Distrito:
*UF: *CEP:
Selecione uma das opções a seguir (preenchimento obrigatório):
Autorizo o IEMA a enviar comunicações e documentos relativos a este requerimento por meio eletrônico.
Não autorizo o IEMA a enviar comunicações e documentos relativos a este requerimento por meio eletrônico.
Obs.: Fica o requerente ciente de que, caso não seja autorizado o envio de comunicação por meio eletrônico, o(s)
documento(s) relacionado(s) à solicitação deverão ser retirados presencialmente no IEMA.
Para as comunicações em meio eletrônico será utilizado como referência o e-mail indicado neste tópico.
8. Quantidade de documentos anexos*:
DECLARAÇÃO AMBIENTAL DA ATIVIDADE
*Pelo presente instrumento o proprietário/representante legal do empreendimento acima identificado requer do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA a expedição da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental nos termos da Instrução Normativa (IN) nº. 13/2016 para a atividade descrita neste requerimento, e reafirma que o empreendimento atende às limitações, aos requisitos e às condições definidas na citada IN.
Ainda, declara: i) que a atividade está de acordo com as normas ambientais vigentes aplicáveis ao empreendimento, especialmente as editadas na IN nº. 13/2016, atendendo integralmente aos critérios nela especificados; ii) que estão implantados e funcionais os controles definidos pelas Instruções Normativas do IEMA e em legislação vigentes, adotando procedimentos para a destinação adequada de resíduos sólidos e efluentes líquidos eventualmente gerados pela atividade; iii) estar ciente de que a dispensa de licenciamento ambiental de que trata esta Instrução se refere exclusivamente aos aspectos ambientais da atividade, não eximindo o seu titular da apresentação, aos órgãos competentes, de outros documentos legalmente exigíveis e também que não inibe ou restringe de qualquer forma a ação dos demais órgãos e instituições fiscalizadoras nem desobriga a empresa da obtenção de autorizações, anuências, laudos, certidões, certificados, ou outros documentos previstos na legislação vigente, sendo de responsabilidade do empreendedor a adoção de qualquer providência neste sentido.
Reafirma que as informações prestadas são expressões da verdade e que o desenvolvimento da atividade requerida realizar-se-á de acordo com os dados transcritos e anexos indicados neste formulário, comprometendo- se a manter o endereço de correspondência atualizado, estando ciente de que a não comunicação de qualquer alteração e a prestação de informações imprecisas ou inverídicas implicam infração à Lei Estadual nº. 7058/2002, ficando sujeito à aplicação de multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Obs.: Caso o requerimento seja protocolizado com documentação incompleta ou apresentando campos
preenchidos incorretamente ou não preenchidos, este será indeferido e a análise será dada como concluída, sendo necessária a formalização de novo requerimento para viabilizar nova análise.