CONTRATO Nº 05/2024
CONTRATO Nº 05/2024
PROCESSO Nº 011/2024 CONISCA – DISPENSA Nº 011/2024
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR PRAZO DETERMINADO, CONFORME DETALHES NO PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA. – CONISCA QUE ENTRE SI SELEBRAM O CONISCA E A EMPRESA FIORILLI SOFTWARE LTDA.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CIRCUITO DAS ÁGUAS -
CONISCA, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/ME sob nº 06.138.766/0001-13, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 00, xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, XXX 00000-000, município de Lindoia/SP, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, portador do RG nº 24.395.279-X SSP/SP, de ora em diante designado simplesmente CONTRATANTE, e FIORILLI SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.704.233/00001-38, com sede à Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, , XXX: 00000-000, na cidade de Bálsamo - SP, neste ato representada pelo Sócio gerente da empresa, Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.146.255 SSP/SSP, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com base na Lei Federal n. 14.133/2021, com sua redação atual, têm entre si justo e contratado, conforme cláusulas e condições a seguir descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1- Licença de Uso do sistema integrado de gestão pública sendo: Sistema para atendimento às áreas da Contabilidade Pública, administração orçamentária e tesouraria, Sistema de folha de pagamento e administração de pessoal, Sistema de compras, almoxarifado e patrimônio, de acordo com a proposta anexo do processo, para o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas - CONISCA, localizado a
Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, cidade de Lindóia, de acordo com o termo de referência disponibilizado no site.
CLÁUSULA SEGUNDA - DESCRIÇÃO SERVIÇOS
A implantação dos programas deverá ser no prazo máximo de 30 (trinta) dias, já com as bases contendo os dados do exercício de 2024 convertidos e os sistemas de processamento adaptados à legislação DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CIRCUITO DAS ÁGUAS – CONISCA. Quanto aos exercícios anteriores à 2024, o prazo para conversão dos dados será de 90 (noventa) dias, para atendimento Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
O Termo de Referência detalha a descrição dos serviços necessários para a plena execução deste processo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Para cobrir a despesa oriunda desta contratação será onerada a seguinte dotação orçamentária do exercício de 2024:
- 01.01.01 - Dependências do centro de Especialidades.
- 10.302.0010.2001.0000 Manutenção das Atividades do CONISCA.
- 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL E PAGAMENTO
De acordo com a Dispensa 011/2024 o valor global do contrato será de R$ 56.160,00 (Cinquenta e seis mil cento e sessenta reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais), em até 30 (trinta) dias da data do recebimento da Nota Fiscal no CONISCA.
§1º. A assinatura do contrato corresponderá à ordem de serviços casa não seja expedido ato específico a tanto.
§2º. Na Nota Fiscal ou documento equivalente expedido pela CONTRATADA, deverá conter os dados da Dispensa nº 011/2024 e Contrato nº 05/2024.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
A vigência inicial deste contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES
6.1. São obrigações do CONTRATANTE:
6.1.1. Fiscalizar e acompanhar a prestação do serviço objeto licitado;
6.1.2. Efetuar o pagamento ajustado, à vista das notas fiscais, devidamente atestadas pelo setor competente.
6.2. São obrigações da CONTRATADA:
6.2.1. Prestar o serviço objeto licitado conforme especificações deste EDITAL e TERMO DE REFERÊNCIA em consonância com a proposta de preço;
6.2.2. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.2.3. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE;
6.2.4. Arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato;
6.2.5. Correrão por conta da contratada todas as despesas, tais como, seguros, transporte, tributos, demais encargos decorrentes da prestação dos serviços;
6.2.6. Comparecer sempre que solicitado ao CONISCA, órgão controlador, em horário por esta estabelecido, a fim de receber instruções e acertar providências;
6.2.7. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA manter seus dados atualizados, inclusive e-mail, que servirá para intimações, notificações, remessa de empenhos, solicitações e demais comunicações necessárias entre o Poder Público e a empresa.
6.2.9. O não cumprimento total ou parcial por parte da CONTRATADA ensejará a sua rescisão independentemente de notificação ou interpolação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
À Contratada total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções previstas nos artigos 155 e 163, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA OITAVA - DOS TRIBUTOS E DESPESAS
Constituirá encargo exclusivo da Contratada o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto.
CLÁUSULA NONA - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Águas de Lindoia, Estado de São Paulo, para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, sendo este competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, assim, por estarem justas e convencionadas, as partes assinam o presente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Lindoia, 16 de agosto de 2024.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CIRCUITO DAS ÁGUAS - CONISCA
XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX
Presidente do Conisca e Prefeito Municipal de Lindoia
SR. XXXX XXXXXXX XXXXXXXX FIORILLI SOFTWARE LTDA
TESTEMUNHAS:
Nome: _ RG n°:
Nome: _ RG n°:
(Contratos)
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: CONISCA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CIRCUITO DAS ÁGUAS
CONTRATADO: FIORILLI SOFTWARE LTDA CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 05/2024
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento da licença de uso de software por prazo determinado, conforme detalhes no Projeto Básico/Termo de referência.
Advogado (S)/ Nº Oab: (*)
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando- se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Lindoia, 16 de agosto 2024. GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX
Cargo: Presidente do CONISCA
CPF: 000.000.000-00 RG: 24.395.279-X SSP/SP
Data de Nascimento: 03/09/1976
Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx-XX, XXX 00000-000 E-mail institucional: xxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx
E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx Telefone(s): (00) 00000-0000
Assinatura:
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX
Cargo: Presidente do CONISCA
CPF: 000.000.000-00 RG: 24.395.279-X SSP/SP
Data de Nascimento: 03/09/1976
Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx-XX, XXX 00000-000 E-mail institucional: xxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx
E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx Telefone(s): (00) 00000-0000
Assinatura:
Pela CONTRATADA:
Nome: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Cargo: Administrador
CPF: 000.000.000-00
RG: 5.146.225-4
Data de Nascimento: 18/12/1948
Endereço residencial completo: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 0000, XXX - 00000-000 - Xxx Xxxx xx Xxx Xxxxx-XX
E-mail institucional: xxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx E-mail pessoal: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx
Telefone(s)(00) 0000-0000/ (00)00000-0000
Assinatura:
Advogado: (*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.