TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 01/2014

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 01/2014

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JABORÁ E A EMPRESA M.A.C. COMPUTAÇÃO GRAFICA LTDA.

Pelo presente termo de Contrato que entre si fazem a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JABORÁ, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.733.746/0001-53, sita à Xxx xx Xxxxxxxxx, 000, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, portador da Cédula de Identidade nº 3.159.911-SSP/SC, e inscrito no CPF-MF nº 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa M.A.C. COMPUTAÇÃO GRAFICA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ-MF nº 06.101.429/0001-51, com sede na Xxx Xxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxx, XX, neste ato representada por seu Sócio Administrador o Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, portador da Cédula de Identidade nº 4.092.370-SSP/SC, e inscrito no CPF-MF nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, nos termos do inciso II do Artigo 24 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores pactuam o presente contrato que se sujeitará às normas constantes da Lei Federal 8.666/93 e as seguintes cláusulas contratuais:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Este contrato tem por objeto a hospedagem, atualização e manutenção de site para a Câmara Municipal de Vereadores de Jaborá.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E PAGAMENTO:

2.1. Pelo objeto referido na cláusula primeira, o CONTRATANTE pagará a

CONTRATADA, o valor de R$ = 110,00 (cento e dez reais) mensais.

2.2. Deverá ser emitida Nota Fiscal com o valor da parcela, sendo que o pagamento será efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

2.2.1. O pagamento será efetuado através de depósito em conta bancária ou boleto de titularidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A CONTRATADA deverá atualizar e manter o website oficial, o qual deverá conter a seguinte estrutura:

• Página Inicial

o Estruturação gráfica | Menu de opções

o Painel de notícias

o Links de acesso rápido as sessões de maior destaque (vereadores, balancetes, outros)

o Informações de contato

• A Câmara

o Apresentação da Câmara | Histórico

o Presidentes Anteriores

o Estrutura

o Fotos gerais dos colaboradores | Cargos

• O município

o Informações gerais

o Apresentação

o Histórico

o Galeria de fotos

• Sistema de notícias

o Relação de notícias

o Apresentação completa das notícias publicadas

o Opção de inserir conteúdo ultimai para as publicações (fotos, vídeos, áudios)

o Compartilhamento das publicações em redes sociais

o Opção de administração do sistema pelo cliente (assessor de imprensa)

• Calendário das sessões

o Calendário gráfico com as datas e horas das sessões do ano

• Atividade legislativa

o Pautas da sessões

o Projetos em Trâmite

o Relação geral dos projetos

o Indicações

o Requerimentos

• Vereadores

o Relação de vereadores

o Currículo

o Foto

o Legislaturas anteriores (suplentes)

o Mesa Diretora

• Projeto Câmara em ação

o Matérias especiais

o Galeria de fotos

o Vídeos

• Publicações Legais

o Regimento Interno

o Editais

• Informativos financeiros

o Publicações de balancetes e outros documentos

o Opção de gerenciamento pelo cliente

• Links Úteis

o Relação geral de links a sites relacionados

• Contato

o Informações gerais para contato

o Formulário para contato (Direcionamento para cada setor de atendimento)

o E-mail de contato com os vereadores

• Extras

o Estrutura facilitando a divulgação nos principais portais de busca

o Implementação Google maps

o Implementação relatório de visitas Google analytics

o Registro de domínio .xx.xxx.xx

GERENCIAMENTO DE CONTEÚDO

O gerenciador de conteúdo permite ao cliente administrar informações na seção Notícias, através de uma interface simples e personalizada o cliente conta com os seguintes recursos do sistema de administração.

Gerenciamento de notícias

• Acesso restrito ao administrado do sistema com autenticação de usuário e senha

• Opção de inclusão de novas notícias

• Opção de inclusão de imagens para s notícias

• Opção de Alteração de dados para as notícias já cadastradas

• Opção para exclusão de notícias cadastradas

Gerenciamento Atividade legislativa

• Acesso restrito ao administrado do sistema com autenticação de usuário e senha

• Opção de cadastro de documentos nas respectivas categorias (leis, pautas, etc.)

• Opção de Alteração / Exclusão de documentos publicados

.

Estão inclusos nos serviços de manutenção inclusos no valor fixo, os seguintes itens:

• Atualização do calendário de seções

• Atualização da página de vereadores (fotos, currículos, suplentes, etc)

• Alteração de fotos gerais no web site

• Atualização de informações gerais no web site

Parágrafo único: O serviço de manutenção não inclui alterações na estrutura do Web Site bem como no layout do mesmo. Tais serviços, se solicitados, deverão ser objeto de novo e específico contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE REAJUSTE E VIGÊNCIA CONTRATUAL:

4.1. O preço contratado para a confecção e execução do presente contrato é fixo e irreajustável.

4.2. O preço contratado para a manutenção e alteração de informações do objeto do presente contrato, é fixo e irreajustável dentro do período contratado.

4.3. O presente Contrato terá vigência de 03 de Fevereiro de 2014 a 31 de Dezembro de 2014, podendo ser prorrogado por mais 48 meses, conforme disposição legal.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

5.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta do orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, aprovado através da Lei n° 1.490/12, de 25 de novembro de 2013, na seguinte classificação:

Órgão/Unidade: 01.01 / Câmara Municipal de Vereadores de Jaborá Proj/Ativ: 01.031.0100.2.001 / Manutenção das Atividades Legislativas Modalidade: 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0100 / Aplicações Diretas

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

6.1. São obrigações da CONTRATADA:

6.1.1. Atualização e manutenção do WebSite, programação do conteúdo, planejamento do design, animações e suas interfaces com sistemas de administração on-line de conteúdo;

6.1.2. disponibilizar treinamento sobre a utilização do sistema a servidores designados pela CONTRATANTE.

6.2. São obrigações da CONTRATANTE:

6.2.1. efetuar o pagamento dentro do prazo estipulado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A fiscalização e o acompanhamento da execução dos trabalhos da CONTRATADA serão exercidos pela CONTRATANTE, através da Secretária da Câmara Municipal de Vereadores, a qual poderá, junto ao representante da CONTRATADA, solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas, as quais, se não forem sanadas imediatamente, serão objeto de comunicação oficial à CONTRATADA,

para aplicação das penalidades previstas neste Contrato.

7.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato, serão registradas pela CONTRATANTE, constituindo tais registros, documentos legais.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

8.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações, com as consequências previstas no art. 80 da referida Lei, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer indenização.

8.2. A rescisão contratual poderá ser:

8.2.1. determinada por ato unilateral da CONTRATANTE, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;

8.2.2. amigável, mediante autorização da autoridade competente do presidente da CONTRATANTE, desde que demonstrada conveniência para a CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1. Sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeito às seguintes penalidades, asseguradas a prévia defesa:

9.2. Pelo atraso injustificado na execução do Contrato:

9.2.1. multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), sobre o valor da obrigação não cumprida, por dia de atraso, limitada ao total de 20% (vinte por cento).

9.3. Pela inexecução total ou parcial do Contrato:

9.3.1. multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do Contrato ou da parte não cumprida;

9.4. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório, porém moratório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

10.1. O presente termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

11.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação respectiva, em resumo, do presente termo, na forma da lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

12.1. Os casos omissos ao presente termo serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

13.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação respectiva, em resumo, do presente termo, na forma da lei.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO E PUBLICAÇÃO

14.1. Fica eleito o foro da Comarca de Catanduvas/SC, independente de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Contrato.

E, por estarem de acordo, assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Jaborá - SC, 03 de fevereiro de 2014.

Xxxxxxx Xxxx Xxxxx X.X.X. Computação Gráfica Ltda Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Sócio Administrador

Testemunhas:

Nome: Xxxxxx Xxxxx Nome: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00

Visto do Advogado da Unidade Gestora

Xxxx Xxxxxxxxxx OAB/SC 10.461