TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 20210307

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 20210307

Termo de Contrato de Prestação de Serviço nº 20210307 , que fazem entre si o município de JACUNDÁ, por intermédio do (a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA.

O Município de JACUNDÁ, através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA , neste ato denominado CONTRATANTE,

com sede na XXX XXXXXXXX XXXXXX, Xx 00, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 11.714.510/0001- 47, representado pelo(a) Sr(a). XXXX XXXXX XXXXXXXX, Secretaria Municipal de Educação, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na JACUNDÁ, e de outro lado a licitante CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ/CPF (MF) sob o n.º CNPJ 04.497.263/0001-09, estabelecida na ST SIG SETOR DE INDUSTRIAS GRAFICAS QD 02, Nº 430, SIG, Brasília-DF, CEP 70610-420, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX, residente na SMPW, QD 14,, MANSOES PARK WA, Brasília -DF, CEP 71741-403, portador do(a) CPF 000.000.000-00, celebram o presente contrato, do qual serão partes integrantes o edital do Pregão Eletrônico n.º PE-009/2020-FME e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA às normas disciplinares das Leis nºs. 8.666/1993 e 10.520/2002 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1. O presente contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA , COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, BENS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA, NA ESCOLA MATA VERDE NO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ - PA..

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
075454	SERVIÇO DE ATERRO SIMPLES COMPACTADO MEIO MANUAL	METRO CÚBICO	8,00	44,000	352,00
075455	SERVIÇO DE DEMOLIÇÃO DE ALVENARIA DE BLOCO FURADO	METRO CÚBICO	80,00	34,000	2.720,00
	DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017
075456	SERVIÇO DE DEMOLIÇÃO DE ARGAMASSAS	METRO QUADRADO	55,00	2,000	110,00
	DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017
075457	SERVIÇO DE DEMOLIÇÃO DE REVESTIMENTO CERÂMICO	METRO QUADRADO	1.250,00	14,000	17.500,00
	DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017
075458	SERVIÇO DE DEMOLIÇÃO DE RODAPÉ CERÂMICO	METRO	60,00	1,600	96,00
	DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017
075459	SERVIÇO DE DEMOLIÇÃO DE CONCRETO ARMADO C/ MARTELETE	METRO CÚBICO	1,00	399,000	399,00
075460	SERVIÇO DE DEMOLIÇÃO DA ESTRUTURA EM MADEIRA DA COBE	METRO QUADRADO	50,00	5,350	267,50
	RTURA Mý
075462	SERVIÇO DE RETIRADA DE BLOKRET COM APROVEITAMENTO	METRO QUADRADO	50,00	9,000	450,00
075463	SERVIÇO DE CALHA EM CHAPA GALVANIZADA	METRO	5,00	7,350	36,75
075464	SERVIÇO DE RETIRADA DE COBOGÓ	METRO QUADRADO	25,00	7,550	188,75
075466	SERVIÇO DE RETIRADA DE ESQUADRIA SEM APROVEITAMENTO	METRO QUADRADO	9,00	4,300	38,70
075467	SERVIÇO DE RETIRADA DE FORRO EM PVC, INCL. BARROTEAM	METRO QUADRADO	1.200,00	4,500	5.400,00
	ENTO
075468	SERVIÇO DE RETIRADA DE FORRO EM MAD., INCL. BARROTEA	METRO QUADRADO	100,00	6,000	600,00
	MENTO
075469	SERVIÇO DE RETIRADA E RECOLOCAÇÃO DE CAIBRO EM TELHA	METRO QUADRADO	5,00	14,800	74,00

EM TELHADOS DE MAIS DE 2 ÁGUAS COM TELHA CERÂMICA

	CAPA-CANAL, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019
075470	SERVIÇO DE RETIRADA E RECOLOCAÇÃO DE RIPA EM TELHADO METRO QUADRADO		45,00	10,000	450,00
	EM TELHADOS DE ATÉ 2 ÁGUAS COM TELHA CERÂMICA
	CAPA-CANAL, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019
075471	SERVIÇO DE RETIRADA E RECOLOCAÇÃO DE TELHA CERÂMICA METRO QUADRADO		20,00	9,800	196,00
	DE ENCAIXE
	COM MAIS DE DUAS ÁGUAS, INCLUSO IÇAMENTO. AF_07/2019
075472	SERVIÇO DE RETIRADA E RECOLOCAÇÃO DE CAIBRO EM TELH METRO QUADRADO		70,00	14,800	1.036,00
	ADOS
	EM TELHADOS DE MAIS DE 2 ÁGUAS COM TELHA CERÂMICA
	CAPA-CANAL, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019
075473	SERVIÇO DE RETIRADA DE ENTULHO - MANUALMENTE (INCLUI METRO CÚBICO		10,00	86,900	869,00
	NDO CAIXA COLETORA)
075474	SERVIÇO DE REMOÇÃO DE CABOS ELÉTRICOS METRO		750,00	0,390	292,50
	DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017
075475	SERVIÇO DE REMOÇÃO DE INTERRUPTORES/TOMADAS ELÉTRICA UNIDADE		6,00	0,390	2,34
	DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017
075476	SERVIÇO DE REMOÇÃO DE LOUÇAS UNIDADE		2,00	7,450	14,90
	DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017
075477	SERVIÇO DE REMOÇÃO DE LUMINÁRIAS UNIDADE		4,00	0,750	3,00
	DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017
075478	SERVIÇO DE REMOÇÃO DE METAIS SANITÁRIOS UNIDADE		2,00	5,400	10,80
	DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017
075479	SERVIÇO DE REMOÇÃO DE TELHAS, DE FIBROCIMENTO, METÁL METRO QUADRADO		15,00	2,000	30,00
	ICA E CERÂMICA
	DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017
075481	SERVIÇO DE ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS VAZADOS DE METRO QUADRADO		125,00	56,000	7.000,00
	CERÂMICA CERÂMICA DE 9X19X19CM (ESPESSURA 9CM), PARA EDIFICAÇÃO
	HABITACIONAL UNIFAMILIAR (CASA) E EDIFICAÇÃO PÚBLICA
	PADRÃO. AF_11/2014
	(COMPOSIÇÃO REPRESENTATIVA)
075482	SERVIÇO DE FIXAÇÃO (ENCUNHAMENTO) DE ALVENARIA DE VE METRO		25,00	2,100	52,50
	DAÇÃO VEDAÇÃO COM ARGAMASSA APLICADA COM BISNAGA.
	AF_03/2016
075483	DIVISORIA EM GRANITO BRANCO POLIDO	METRO QUADRADO	2,00	379,000	758,00
	ESP = 3CM, ASSENTADO COM ARGAMASSA TRACO 1:4, ARREMATE
	EM CIMENTO BRANCO, EXCLUSIVE FERRAGENS
075485	VERGA PRÉ-MOLDADA PARA JANELAS COM ATÉ 1,5 M DE VÃO. METRO		2,00	24,000	48,00
	AF_03/2016
075486	SERVIÇO DE FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA PONT METRO QUADRADO		10,00	20,000	200,00
	ALETADA DE MADEIRA
	MADEIRA NÃO APARELHADA PARA TELHADOS COM MAIS QUE 2
	ÁGUAS E PARA TELHA CERÂMICA OU DE CONCRETO, INCLUSO
	TRANSPORTE VERTICAL. AF_12/2015
075487	SERVIÇO DE FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA PONT METRO QUADRADO		30,00	23,000	690,00
	ALETADA DE MADEIRA
	MADEIRA NÃO APARELHADA PARA TELHADOS COM ATÉ 2 ÁGUAS E
	PARA TELHA CERÂMICA OU DE CONCRETO, INCLUSO TRANSPORTE
	VERTICAL. AF_12/2015
075488	TRAMA DE MADEIRA METRO QUADRADO		40,00	52,000	2.080,00
	COMPOSTA POR RIPAS, CAIBROS E TERÇAS PARA TELHADOS MAIS QUE 2 ÁGUAS PARA TELHA DE ENCAIXE DE CERÂMICA	DE OU
	DE CONCRETO, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019
075489	TRAMA DE MADEIRA 2 COMPOSTA POR RIPAS, CAIBROS E TERÇAS PARA TELHADOS MAIS QUE 2 ÁGUAS PARA TELHA DE ENCAIXE DE CERÂMICA	METRO QUADRADO DE OU	10,00	54,000	540,00
	DE CONCRETO, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019
075492	CALHA EM CHAPA	METRO	20,00	110,000	2.200,00
EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO NÚMERO 24, DESENVOLVIMENTO
	DE 100 CM, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019
075493	RUFO EM CHAPA DE AÇO	METRO	60,00	34,900	2.094,00
EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO NÚMERO 24, CORTE DE 25 CM,
	INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019
075494	TABEIRA DE MADEIRA DE MADEIRA LEI, 1A QUALIDADE, 2,5X30,0CM PARA BEIRAL	METRO DE	80,00	30,000	2.400,00
	TELHADO
075495	COBERTURA TELHA PLAN	METRO QUADRADO	500,00	53,000	26.500,00
075496	COBERTURA EM POLICARBONATO FUMÊ INCL.ESTR.METÁLICA	METRO QUADRADO	33,00	290,000	9.570,00
075497	CUMEEIRA E ESPIGÃO	METRO	50,00	18,500	925,00
PARA TELHA CERÂMICA EMBOÇADA COM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:9 (CIMENTO, CAL E AREIA), PARA TELHADOS COM MAIS DE 2
	ÁGUAS, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019
075498	CUMEEIRA	METRO	200,00	14,000	2.800,00
CUMEEIRA PARA TELHA CERÂMICA EMBOÇADA COM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:9 (CIMENTO, CAL E AREIA) PARA TELHADOS COM
	ATÉ 2 ÁGUAS, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019
075499	FORRO DE PVC METRO QUADRADO		1.350,00	43,000	58.050,00
	FORRO DE PVC, LISO, PARA AMBIENTES COMERCIAIS,
	INCLUSIVE ESTRUTURA DE FIXAÇÃO. AF_05/2017_P
075500	TRATAMENTO DE MADEIRAMENTO DE TELHADO ANTI-CUPIM METRO QUADRADO		100,00	21,000	2.100,00
075503	CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIA METRO QUADRADO		200,00	5,990	1.198,00
	EM ALVENARIA (COM PRESENÇA DE VÃOS) E ESTRUTURAS DE CONCRETO DE FACHADA, COM COLHER DE PEDREIRO. ARGAMASSA
	TRAÇO 1:3 COM PREPARO MANUAL. AF_06/2014
075504	REBOCO COM ARGAMASSA	METRO QUADRADO	200,00	33,900	6.780,00
	Reboco com argamassa 1:6:Adit. Plast.
075506	APICOAMENTO DE REBOCO OU CIMENTADO	METRO QUADRADO	200,00	2,600	520,00
075507	REVESTIMENTO CERAMICO PADRÃO ALTO	METRO QUADRADO	300,00	76,000	22.800,00
075508	CANTONEIRA PARA AZULEJO (ALUMINIO)	METRO	100,00	6,400	640,00
075509	KIT DE PORTA DE MADEIRA	UNIDADE	3,00	720,000	2.160,00

MADEIRA PARA PINTURA, SEMI-OCA (LEVE OU MÉDIA), PADRÃO MÉDIO, 80X210CM, ESPESSURA DE 3,5CM, ITENS INCLUSOS:

DOBRADIÇAS, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DO BATENTE, FECHADURA COM EXECUÇÃO DO FURO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08/2015

075510 KIT DE PORTA DE MADEIRA FRISADA UNIDADE 2,00 520,000 1.040,00 SEMI-OCA (LEVE OU MÉDIA), PADRÃO POPULAR, 60X210CM,

ESPESSURA DE 3CM, ITENS INCLUSOS: DOBRADIÇAS, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DO BATENTE, SEM FECHADURA - FORNECIMENTO E

	INSTALAÇÃO. AF_08/2015
075511	VIDRO LAMINADO		METRO QUADRADO	1,96	890,000	1.744,40
	INCOLOR 10mm PARA PORTA COM FERRAGEM
075512	JANELA DE ALUMINIO		METRO QUADRADO	2,00	269,000	538,00
JANELA DE ALUMÍNIO DE CORRER, 2 FOLHAS, FIXAÇÃO COM
	ARGAMASSA, COM VIDROS, PADRONIZADA. AF_07/2016
075513	JANELA DE ALUMINIO DE CORRER		METRO QUADRADO	10,00	400,000	4.000,00
JANELA DE ALUMÍNIO DE CORRER, 3 FOLHAS, FIXAÇÃO COM
	ARGAMASSA, COM VIDROS, PADRONIZADA. AF_07/2016
075516	ESPELHO CRISTAL ESPESSURA		METRO QUADRADO	5,00	440,000	2.200,00
ESPELHO CRISTAL ESPESSURA 4MM, COM MOLDURA EM ALUMINIO
	E COMPENSADO 6MM PLASTIFICADO COLADO
075517	PEITORIL EM MARMORE		METRO	60,00	100,000	6.000,00
PEITORIL EM MARMORE BRANCO, LARGURA DE 25CM, ASSENTADO COM ARGAMASSA TRACO 1:3 (CIMENTO E AREIA MEDIA),
	PREPARO MANUAL DA ARGAMASSA
075518	FECHADURA DE EMBUTIR PARA PORTAS INTERNAS		UNIDADE	3,00	75,000	225,00
FECHADURA DE EMBUTIR PARA PORTAS INTERNAS, COMPLETA, ACABAMENTO PADRÃO MÉDIO, COM EXECUÇÃO DE FURO -
	FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08/2015
075519	FECHADURA PARA BANHEIRO LIVRE-OCUPADO	UNIDADE		2,00	34,000	68,00
075521	CONTRAPISO EM ARGAMASSA	METRO QUADRADO		200,00	25,000	5.000,00
	TRAÇO 1:4 (CIMENTO E AREIA), PREPARO	MECÂNICO COM
BETONEIRA 400 L, APLICADO EM ÁREAS SECAS SOBRE LAJE, ADERIDO, ESPESSURA 2CM. AF_06/2014
075522	EXECUÇÃO DE PASSEIO	METRO CÚBICO		2,00	585,000	1.170,00
EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO
	CONVENCIONAL, NÃO ARMADO. AF_07/2016
075523	PISO PODOTATIL	UNIDADE		50,00	7,000	350,00
	PISO PODOTATIL DE CONCRETO - DIRECIONAL E	ALERTA,	*40 X
	40 X 2,5* CM
075524	BLOQUETE/PISO INTERTRAVADO	METRO QUADRADO		200,00	38,000	7.600,00

BLOQUETE/PISO INTERTRAVADO DE CONCRETO - MODELO ONDA/16 FACES/RETANGULAR/TIJOLINHO/PAVER/HOLANDES/PARALELEPIPED

, *22 CM X 11* CM, E = 8 CM, RESISTENCIA DE 35 MPA

	(NBR 9781), COR NATURAL
075526	SOLEIRA EM GRANITO METRO		60,00	48,000	2.880,00
	SOLEIRA EM GRANITO, LARGURA 15 CM, ESPESSURA 2,0 CM.
	AF_06/2018
075528	CONCRETO SIMPLES METRO QUADRADO		50,00	48,000	2.400,00
	Concreto simples c/ seixo e=5cm traço 1:2:3
075530	EMASSAMENTO DE PAREDE C/MASSA ACRILICA METRO QUADRADO		200,00	15,300	3.060,00
075531	APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LATEX METRO QUADRADO COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM PAREDES, DUAS DEMÃOS.		1.000,00	11,000	11.000,00
	AF_06/2014
075532	ACRILICA SOBRE PINTURA ANTIGA	METRO QUADRADO	2.000,00	10,000	20.000,00
075533	ESMALTE SOBRE GRADE DE FERRO (SUPERF.APARELHADA)	METRO QUADRADO	20,00	40,100	802,00
075559	REGISTRO DE GAVETA 1-BRUTO	UNIDADE	1,00	58,100	58,10
075560	REGISTRO DE PRESSÃO	UNIDADE	1,00	58,300	58,30
XXXXX, LATÃO, ROSCÁVEL, 3/4", COM ACABAMENTO E CANOPLA CROMADOS. FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE ÁGUA.
	AF_12/2014
075563	TUBO PVC SERIE NORMAL, DN 50 MM, PARA ESGOTO PREDIAL	METRO	30,00	4,950	148,50
	(NBR 5688)
	PARA ESGOTO PREDIAL (NBR 5688)
075564	TUBO PVC SERIE NORMAL, DN 75 MM, PARA ESGOTO PREDIAL	METRO	100,00	7,200	720,00
	(NBR 5688)
	DN 75 MM, PARA ESGOTO PREDIAL (NBR 5688)
075565	TUBO PVC SERIE NORMAL, DN 100 MM, PARA ESGOTO PREDIA	METRO	70,00	8,100	567,00
	L (NBR 5688)
	DN 100 MM, PARA ESGOTO PREDIAL (NBR 5688)
075607	ELETRODUTO PVC DE 3/4	METRO	20,00	6,780	135,60
075608	ELETRODUTO PVC DE 1	METRO	20,00	8,300	166,00
075614	CAIXA DE PASSAGEM	UNIDADE	10,00	1,700	17,00
EM PVC, DE 4" X 2", PARA ELETRODUTO FLEXIVEL
	CORRUGADO
075615	CABO DE COBRE 1,5MM2-750V	METRO	50,00	0,700	35,00
075616	CABO DE COBRE 2,5MM2-750V	METRO	50,00	4,500	225,00
075625	TOMADAS-2(2P+T)-10A (S/FIAÇÃO)	UNIDADE	5,00	9,550	47,75
075626	TOMADAS 2(2P+T)20A (S/FIAÇÃO)	UNIDADE	5,00	12,200	61,00
075634	LUMINARIA DE SOBREPOR COM ALETAS E 2 LAMPADAS DE LED UNIDADE		5,00	303,700	1.518,50
	DE 18W
075668	GRADIL *1320 X 2170* MM (A X L) EM BARRA DE ACO	METRO QUADRADO	5,00	357,900	1.789,50

ACO CHATA *25 MM X 2* MM, ENTRELACADA COM BARRA ACO REDONDA *5* MM, MALHA *65 X 132* MM, GALVANIZADO E PINTURA ELETROSTATICA, COR PRETO

075673	ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO	QUILO	15,00	8,600	129,00
EXCETO VIGAS, PILARES, LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO
075678	AÇO CA-50 DE 8,0 MM - MONTAGEM. AF_12/2015 AR CONDICIONADO SPLIT INVERTER,	UNIDADE	2,00	12.058,600	24.117,20
075681	PISO TETO, 48000 BTU/H, CICLO FRIO, 60HZ, CLASSIFICACAO ENERGETICA A OU B (SELO PROCEL), GAS HFC, CONTROLE S/FIO ENCANADOR OU BOMBEIRO HIDRÁULICO COM ENCARGOS COMPLE HORA		100,00	16,900	1.690,00
075682	MENTARES PEDREIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES HORA		10,00	16,900	169,00
075683	ELETRICISTA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES HORA		100,00	17,100	1.710,00
075684	AJUDANTE DE ELETRICISTA HORA		150,00	8,700	1.305,00
075685	AUXILIAR DE ENCANADOR OU BOMBEIRO HIDRAULICO HORA		200,00	8,800	1.760,00
075687	LIMPEZA GERAL E ENTREGA DA OBRA METRO QUADRADO		800,00	5,350	4.280,00
075734	ENCARGOS BDI UNIDADE ENCARGOS BDI		0,02	4.811.530,780	72.172,96
				VALOR GLOBAL R$	366.200,55

2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Termo de Referência, ao Edital do Pregão Eletrônico nª PE-009/2020-FME, Ata de Registro de Preço e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E DO VALOR DO CONTRATO:

1. Os preços dos serviços são aqueles constantes da Planilha apresentada pela CONTRATADA, sendo que o valor total do contrato é de R$ 366.200,55(trezentos e sessenta e seis mil, duzentos reais e cinquenta e cinco centavos).

2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3. Por se tratar de contrato oriundo de Ata de Registro de Preço, quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá adotar as providências do art.19 do Decreto 7.892/2013.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS:

1. A CONTRATADA ficará obrigada cumprir os prazos apresentados em sua proposta e aceitos pela administração para execução dos serviços, contado do recebimento da autorização de serviço expedida pelo(a) CONTRATANTE.

2. Eventuais retrabalhos deverão ser iniciados em até 48 horas a contar da notificação da FISCALIZAÇÃO do CONTRATANTE, sem prejuízo de outros serviços autorizados para execução

CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL:

1. A lavratura do presente contrato decorre da realização do Pregão nº PE-009/2020-FME, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência e no Edital do Pregão Nº. PE-009/2020-FME.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA:

1. A vigência deste contrato terá início em 14 de Setembro de 2021 extinguindo-se 31 de Dezembro de 2021, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

2. A vigência poderá ser prorrogada por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

2.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço;

2.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e

2.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.

2.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE:

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - Permitir acesso dos técnicos da CONTRATADA às instalações do CONT RANTANTE para execução dos serviços constantes do objeto;

1.2 - Prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser soli citados pelos técnicos da CONTRATADA;

1.3 - Rejeitar qualquer serviço executado ou produto equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes do Anexo I do edital do Pregão n.° PE-009/2020-FME;

1.4 - Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste contrato;

1.5 - Solicitar que seja refeito o serviço ou substituição de produtos que não atenda às especificações constantes do Termo de Referência do Pregão n.° PE-009/2020-FME;

1.6 - Disponibilizar à CONTRATADA espaço físico em suas dependências pa ra a execução de trabalhos simples, quando necessário; e

1.7 - Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio da Secretaria de Serviços Gerais do CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA:

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - Responder, em relação aos seus técnicos, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como:

a. salários;

b. seguros de acidente;

c. taxas, impostos e contribuições;

d. indenizações;

e. vales-refeição;

f. vales-transporte; e

g. outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;

1.2 - Manter os seus técnicos sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE quando em trabalho no órgão, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.3 - Manter os seus técnicos identificados por crachá, quando em trabalho no órgão, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado in conveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus técnicos durante a prestação dos serviços alvo deste contrato;

1.5 - Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos no recinto do CONTRATANTE;

1.6 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes ao objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais usados;

1.7 - Providenciar, sem quaisquer ônus adicionais para CONTRATANTE, o transporte do mobiliário a ser recuperado, tanto na saída quanto no retorno ao seu local de origem, seguindo, para tal, as normas de controle de movimentação patrimonial do CONTRATANTE;

1.8 - Devolver os móveis retirados para manutenção e reforma limpos, sem ônus adicional para o CONTRATANTE;

1.9 - Refazer os serviços que forem rejeitados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;

1.10 - Reparar ou indenizar qualquer descaracterização de mobiliário decorrente de serviço executado pela CONTRATADA sem autorização prévia da CONTRATANTE;

1.11 - Usar a melhor técnica possível para a execução dos serviços objeto deste contrato;

1.12 - Não remover os bens e acessórios do local onde se encontram sem o consentimento

prévio e por escrito da CONTRATANTE, quando for o caso;

1.13 - Fornecer todo o material necessário à execução dos serviços objeto deste contrato, empregando sempre materiais de primeira qualidade;

1.14 - Submeter à fiscalização do CONTRATANTE as amostras de todos os ma teriais a serem empregados nos serviços antes da sua execução;

1.15 - Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

1.16 - Obter todas e quaisquer informações junto à CONTRATANTE necessárias à boa consecução dos trabalhos;

1.17 - Manter-se em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato durante toda a execução do contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS:

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE, apresentando como comprovantes de recolhimento dos referidos encargos como condição de pagamento das notas fiscais;

1.2 - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas a este contrato, originariamente ou vinculados por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

3. A CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE, em caso de inadimplemento de encargos previdenciário e salários de seus empregados, a retenção dos valores proporcionais a quitação integral.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS:

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do CONTRATANTE durante a prestação dos serviços, objeto deste contrato;

1.2 - é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

1.3 - é vedada a subcontratação de outra empresa para a prestação dos serviços ou fornecimento de produtos objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

1. A execução dos serviços objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor do CONTRATANTE, designado para esse fim.

2. O servidor do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a autoridade competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

4. A CONTRATADA deverá manter preposto para representá-la durante a execução deste contrato, desde que aceito pela Administração do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ATESTAÇÃO:

1. A atestação da execução dos serviços caberá à servidor do CONTRATANTE designado para fim representando o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

1. As despesas oriunda do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária a seguir:

UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

Unidade Orçamentária: FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

Funcional Programática: 12.361.0010.2.134 - Manut. da Educ. Básica - Precatórios FUNDEF

Categoria Econômica: 33.90.30.00 - Material de Consumo

Categoria Econômica: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 10010000 (Recurso Ordinário)

2. Em caso de prorrogação, no(s) exercício(s) seguinte(s), correrã o à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO:

1. Executados e aceitos os serviços ou produtos, a CONTRATADA apresentará a Nota Fiscal/Fatura no Setor Financeiro da (o) CONTRATANTE, situado na XXX XXXXXXXX XXXXXX, Xx 00, para fins de liquidação e pagamento, mediante ordem bancária c reditada em conta corrente ou cheque nominal ao fornecedor, até o 30º (trigésimo) dia útil contado da entrega dos documentos.

2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados não estiverem de acordo com a especificação apresentada e aceita.

3. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, indenizações, encargos previdenciários e salários devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente a apresentação das certidões devidas e comprovantes de adimplementos dos encargos pre videnciários e salários dos empregados e liquidação de qualquer obrigação financeira e previdenciária ou salários do empregados da CONTRATADA, sem que isso gere direito a alteração de preços, compensação financeira ou aplicação de penalidade ao CONTRATANTE.

5. O prazo de pagamento da execução dos serviços será contado a pa rtir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

5.1 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP	=	Valor da parcela pertinente a ser paga;
I	=	Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = TX ==>	I = (6/100)	==>	I = 0,00016438
365	365

TX - Percentual da taxa anual = 6%

5.2 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída na fatura do mês seguinte ao da ocorrência.

5.3 - O pagamento mensal dos serviços somente poderá ser efetuado após a apresentação da nota fiscal/fatura atestada por servidor designado, conforme disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93, e verificação da regularidade da licitante vencedora junto à Seguridade Social - CND e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:

1. O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO:

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste contrato poderá ser aumentado ou suprimido ato o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

1.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

1.2 - nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecid o nesta cláusula, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES:

1. O atraso injustificado na execução dos serviços ou o descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.

2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração do CONTRATANTE

poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

2.1 - advertência;

2.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

2.3 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

2.4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração do CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

3. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas nos itens 1 e 2 desta cláusula:

3.1 - pelo atraso na execução dos serviços, em relação ao prazo proposto e aceito;

3.2 - pela recusa em substituir qualquer material defeituoso empregado na execução dos serviços, que vier a ser rejeitado, caracterizada se a substituição não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da rejeição; e

3.3 - por recusar refazer qualquer serviço que vier a ser rejeitado caracterizada se a medida não se efetivar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de rejeição.

4. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

5. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no Item 3 desta cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

6. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO:

1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

1.1 - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

2. A rescisão deste contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE; ou

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA:

1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º PE-009/2020-FME, Termo de Referência, Ata de Registro de Preço e aos termos das propostas da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO:

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de JACUNDÁ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

XXXX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXX XXXXX

Jacundá-PA, em 14 de setembro de 2021.

023272

XXXXXXXX: MEIRELES:60434

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDEB

60434023

272

Dados: 2021.09.14

09:32:33 -03'00'

CNPJ(MF) 11.714.510/0001-47 CONTRATANTE

GOVERNO MUNICIPAL DE JACUNDÁ

FUNDEB - FUNDO DE DES DA EDUCACAO BASICA

CONCEITO CONSULTORIA PROJETOS E REPRESENTACOES LT:04497263000109

Assinado de forma digital por CONCEITO CONSULTORIA PROJETOS E REPRESENTACOES LT:04497263000109 Dados: 2021.09.16 10:38:03 -03'00'

CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA CNPJ 04.497.263/0001-09

CONTRATADO(A)