TERMO DE RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO
CT Nº 115/2019 (SEI Nº 19.16.3712.0009316/2019-81) CT SIAD Nº 9221373
TERMO DE RESCISÃO PARCIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A SENHORA XXXXX XX XXXXX XXXX.
LOCATÁRIA: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, nº 1690, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, CEP 30.170- 008, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representada pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx.
LOCADORA: Xxxxx xx Xxxxx Xxxx, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, domiciliada na Xxx Xxx Xxxxx, xx 000, xxxx 000, xxxxxx Xxxxxx, XXX 00.000-000, em Divinópolis/MG.
Resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Parcial do Contrato, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto
Constitui objeto do presente termo a rescisão parcial do Contrato nº 115/2019, o qual tem por objeto a "locação das salas 1101 a 1108 e de 05 vagas (nºs 06 a 10) de garagem, situadas no Ed. Premium Tower, na Xxx Xxx Xxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxx, em Divinópolis/MG”, a partir de 01/05/2021, com exclusão das 05 (cinco) vagas (nºs 06 a 10) de garagem, de forma amigável, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da quitação
Na forma do presente Termo de Rescisão Parcial, seus signatários encerram a relação jurídica estabelecida pelo Contrato nº 115/2019, no tocante às 05 vagas de garagem (nºs 06 a 10), com quitação mútua e recíproca, a partir de 01/05/2021.
Subcláusula Única – Remanescem locadas as salas 1101 a 1108, situadas no Ed. Premium Tower, em Divinópolis/MG.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do valor do aluguel e dos encargos indiretos
Os valores do aluguel e encargos indiretos, decorrentes desta rescisão parcial, passam a ser os relativos às salas 1101 a 1108, abaixo discriminados:
Aluguel (mensal): R$12.548,70 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta centavos); Energia Elétrica (mensal estimado): R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);
Condomínio (mensal estimado): R$3.000,00 (três mil reais); IPTU (anual estimado): R$12.000,00 (doze mil reais);
Taxa de Coleta de Lixo (anual estimado): R$4.000,00 (quatro mil reais).
CLÁUSULA QUARTA – Do valor global e das dotações orçamentárias
O valor global estimado, em razão da rescisão parcial, para o período de 01/05/2021 a 30/09/2024, passa a ser de R$798.763,35 (setecentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), abrangendo:
a) R$ 514.496,70 (quinhentos e quatorze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta centavos), para pagamento do aluguel, à conta da dotação orçamentária nº 1091.03.122.703.2.009.0001.3.3.90.36-11 Fonte 10.1;
b) R$ 106.600,00 (cento e seis mil e seiscentos reais) para pagamento da energia elétrica, à conta da dotação orçamentária nº 1091.03.122.703.2.009.0001.3.3.90.39-12 Fonte 10.1;
c) R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) para pagamento de condomínio, à conta da dotação orçamentária nº 1091.03.122.703.2.009.0001.3.3.90.39-37 Fonte 10.1;
d) R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) para pagamento do IPTU, à conta da dotação orçamentária nº 1091.03.122.703.2.009.0001.3.3.90.47-03 Fonte 10.1; e
e) R$13.666,65 (treze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) para pagamento de taxa de coleta de lixo à conta da dotação orçamentária nº 1091.03.122.703.2.009.0001.3.3.90.47- 07 Fonte 10.1, com o respectivo valor reservado e suas equivalentes nos exercícios seguintes.
CLÁUSULA QUINTA – Da vigência
O presente Termo de Xxxxxxxx iniciará sua vigência a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA – Da publicação
Este termo será publicado pela Locatária no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente termo de rescisão, mediante senha/assinatura eletrônica, com 02 (duas) testemunhas.
XXXXXX XXXXX XX XXXXX
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo LOCATÁRIA
XXXXX XX XXXXX DIAS LOCADORA
Testemunhas:
1)
2)
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XX XXXXX XXXX, Usuário Externo, em 14/12/2021, às 10:56, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XX XXXXX, PROCURADOR- GERAL DE JUSTICA ADJUNTO ADMINISTRATIVO, em 14/12/2021, às 11:21, conforme art.
22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, OFICIAL DO MINIST. PUBLICO - QP, em 14/12/2021, às 11:24, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXX, OFICIAL DO MINIST. PUBLICO - QP, em 14/12/2021, às 14:06, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx, informando o código verificador 2178147 e o código CRC 1D2B3F73.
Processo SEI: 19.16.3712.0009316/2019-81 / Documento SEI: 2178147 Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx/ XX - XXX 00000000