PARCIAL

CONTRATOS DE TRABALHO PRECÁRIOS

Aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 27 de abril, o Projeto de Lei nº 6.787/2016 é, desde logo, a mais profunda e extensa reforma trabalhista proposta nos últimos 70 anos. Sem nenhum diálogo social, o texto pretende alterar mais de 100 artigos da CLT, mudando

completamente as relações de trabalho como conhecidas atualmente.

A reforma trabalhista pretendida pelo Governo é prejudicial ao trabalhador, especialmente porque cria e estimula contratos precários. O texto, entre outros tópicos, destaca-se (negativamente) por: ampliar o contrato a tempo parcial; flexibilizar as regras do temporário; criar o contrato intermitente; regulamentar o teletrabalho sem

preocupar-se sequer com o controle da jornada de trabalho.

Este material, elaborado pelos Advogados Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx, apresenta algumas das alterações mais significativas dentro do tema “Precarização dos Contratos deTrabalho” em quadros comparativos de “Como é hoje” e “Como pode ficar”, se aprovada

a proposta, que agora depende de votação no Senado, sob a denominação PLC nº 38/2017. Confira!

TRABALHO EM REGIME DE TEMPO

PARCIAL

O QUE É?

Modalidade atípica de contrato de trabalho, em que se reduz a jornada de trabalho semanal com pagamento de salário proporcional ao número de horas trabalhadas (possibilidade de pagamento mensal inferior ao salário-mínimo, desde que respeitado o valor horário do piso).

Introduzida na legislação brasileira pelo Presidente Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, por meio da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, como medida de modernização das relações do trabalho destinada a reduzir a taxa de desemprego.

COMO FUNCIONA?

Como é? (CLT, art. 58-A e art. 130-A)

• Jornada de até 25 (vinte e cinco) horas semanais.

• Proibida a realização de horas extras.

• Pagamento proporcional ao número de horas trabalhadas, desde que respeitado o valor horário do salário-mínimo.

• Férias anuais proporcionais ao número de horas trabalhadas (variação de 8 a 18 dias).

Como pode ficar? (PLC 38/2017)

• 2 modalidades:

• 30 horas semanais, proibida a realização de horas extras, ou

• 26 horas semanais (teto), com possibilidade de até 6 horas extras (= máximo de 32 horas semanais)

• Pagamento proporcional ao número de horas trabalhadas, desde que respeitado o valor horário do salário-mínimo.

• Férias anuais de 30 dias (cf. art. 130, CLT), com possibilidade de conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário.

• Adicional de horas extras (HE) fixado em 50% sobre o salário-hora normal.

• Compensação direta de HE até a semana posterior à de sua execução.

• Quitação de HE não compensadas no pagamento do mês subsequente.

NORMAS INTERNACIONAIS

Convenção nº 175 e Recomendação nº 184, ambas da OIT. Diretiva 97/81/CE, da União Europeia.

CRÍTICAS

• Possibilidade de que postos de trabalho em regime de tempo integral sejam substituídos por outros em regime de tempo parcial.

• Provável manutenção da jurisprudência que admite o pagamento inferior ao salário-mínimo ou piso salarial da categoria desde que preservada a proporcionalidade ao salário-hora.

• Risco de precarização para categorias e profissões que tenham jornada própria inferior a de 8 horas diárias.

• Nova modalidade de compensação de jornada, que independe de acordo individual ou coletivo. A compensação direita por ser declarada inconstitucional por violar o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República.

POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO SENADO FEDERAL

• Emenda supressiva para excluir este tema da reforma trabalhista.

• Emenda modificativa com o objetivo de aprimorar o modelo vigente, restringindo seu uso.

TELETRABALHO

O QUE É?

Modalidade atípica de contrato de trabalho, em que a prestação de serviços pelo empregado se dá fora das dependências do empregador.

COMO FUNCIONA?

Como é?

Inexiste lei a respeito desta forma de trabalho.

Como pode ficar? (PLC 38/2017, arts. 75-A até 75-E)

• Trabalho remoto (fora da empresa), com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação. Não é trabalho externo.

• Comporta comparecimento na empresa para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento.

• Contrato individual de trabalho deve conter expressamente:

• (1) modalidade do trabalho – teletrabalho ou presencial;

• (2) especificação das atividades desempenhadas pelo empregado;

• (3) despesas com a infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto.

• Alteração de regime pressupõe período mínimo de transição de 15 dias

• Saúde e segurança do trabalho: ao empregador compete instruir os trabalhadores e ao empregado compete assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas.

• Não se aplicam as regras de jornada – portanto, sem controle e sem limites.

NORMAS INTERNACIONAIS

Convenção nº 177, OIT.

CRÍTICAS

• Permite, ainda, o ajuste individual (aditivo contratual).

• Cheque em branco ao empregador, que poderá transferir para o empregado a realização de tarefas sem pagamento de horas extras.

• A combinação do teletrabalho com a ampliação da terceirização representa a desconstrução total do sistema protetivo trabalhista.

POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO SENADO FEDERAL

• Emenda supressiva para excluir este tema da reforma trabalhista.

• Emenda modificativa para disciplinar o controle de jornada.

TRABALHO

INTERMITENTE

O QUE É?

Modalidade atípica de contrato de trabalho, em que a prestação de serviços é intercalada por períodos de inatividade (horas, dias ou meses), os quais não são remunerados pelo empregador. Exceção: aeronautas.

COMO FUNCIONA?

Como é? (CLT, art. 58-A e art. 130-A)

Inexiste lei a respeito desta forma de trabalho.

Como pode ficar? (PLC 38/2017, ARTS. 443 E 452-A)

• Contrato escrito deve conter o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo.

• Convocação para trabalhar se faz por qualquer meio, com antecedência mínima de 3 dias e indicação da jornada pretendida.

• Empregado deve responder no prazo de 1 dia útil. Silêncio é entendido como recusa.

• O descumprimento sem justo motivo de convocação aceita implica pagamento de multa de 50% da remuneração que seria devida, ou compensação, no prazo de 30 dias.

• Pagamento de verbas trabalhistas ao final de cada período de prestação de serviço, mediante recibo. Devem ser quitadas, inclusive, as férias e o 13º salário proporcionais.

• Encargos trabalhistas e previdenciários recolhidos mensalmente, com dever de entregar comprovante de pagamento ao trabalhador.

• Direito a férias a cada 12 meses.

COMO É EM OUTROS PAÍSES?

Legislação comparada: Portugal e Itália.

CRÍTICAS

• Criação de modalidade contratual precária, com menos direitos e menor salário.

• Autoriza acordo tácito.

• Remuneração mensal, correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas, pode ser inferior ao salário-mínimo ou ao piso da categoria, desde que observado o piso no valor horário.

• Possibilidade de uso irrestrito desta modalidade contratual, diversamente do que acontece na legislação comparada em que esta modalidade contratual é excepcional.

• Nenhuma retribuição financeira para os períodos de inatividade, diversamente do que acontece na legislação comparada.

• Multa por descumprimento de convocação aceita:

• O conceito de “justo motivo” é vago, o que gera insegurança jurídica.

• Risco de que o trabalhador se endivide após 30 dias – semelhança a uma das hipóteses de trabalho análogo ao de escravo.

POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO SENADO FEDERAL

• Emenda supressiva para excluir este tema da reforma trabalhista.

• Emenda modificativa para restringir a utilização deste tipo contratual e ampliar os direitos dos trabalhadores contratados, com observância fiel da legislação estrangeira.

TRABALHO

TEMPORÁRIO

O que é?	Como funciona?
	COMO ERA (LEI Nº 6.019/1974)
	• Define como trabalho temporário aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à:
	o (1) necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou
Modalidade atípica de contrato de trabalho, em que a prestação de serviços se dá por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário, que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.	o (2) acréscimo extraordinário de serviços. • Conceitua empresa de trabalho temporário como pessoa física ou jurídica urbana que coloca à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores. • Condiciona o funcionamento da empresa de trabalho temporário a registro no Ministério do Trabalho e à apresentação de vários documentos.
Introduzida na legislação brasileira em 1974, pela Lei nº 6.019, alterada em 31 de março de 2017, pela Lei nº 13.429/2017.	• Exige que o contrato firmado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços contenha expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporários e as modalidades de remuneração da prestação de serviço.
	• Fixa como duração máxima do contrato de trabalho temporário o prazo de 3 meses, prorrogáveis mediante autorização do Ministério do Trabalho.

Como é?

(ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.429/2017

• Define como trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à:

o (1) necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou

o (2) demanda complementar de serviços (oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal).

• Conceitua empresa de trabalho temporário como pessoa jurídica registrada no Ministério do Trabalho, suprimindo a expressão “urbana” – o que pode levar a interpretação de que a aplicação desta lei foi estendida ao setor rural.

• Explicita o conceito de empresa tomadora de serviços, estabelecendo tratar-se de pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário.

• Veda a contratação de trabalho temporário para substituição de trabalhadores em greve.

• Autoriza expressamente a utilização do trabalho temporário nas atividades-meio e atividades- fim da empresa tomadora de serviços.

• Condiciona o funcionamento das empresas de trabalho temporário a:

o Inscrição no CNPJ;

o Registro na Junta Comercial;

o Capital social mínimo de RE 100.000,00.

• Fixa como conteúdo mínimo do contrato escrito celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços:

o (1) qualificação das partes;

o (2) motivo justificador da demanda de trabalho temporário;

o (3) prazo e valor da prestação de serviços;

o (4) disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.

• Estabelece os seguintes prazos de duração desta modalidade contratual:

o Até 180 dias, consecutivos ou não, com o mesmo empregador.

o Prorrogação até 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

• Veda sua aplicação ao contrato de experiência.

• Exige quarentena ao trabalhador para prestação de serviços para a mesma tomadora mediante novo contrato temporário: 90 dias do término do contrato anterior.

Críticas:

Ampliação para o setor rural.

Prazo muito elastecido (antes: três meses apenas e com autorização do MTE)

Possibilidade de alteração no Senado Federal:

• Emenda aditiva, para alterar a regulamentação do contrato de trabalho temporário, restringindo as hipóteses de utilização (inclusive, por meio da fixação de cota) e sua duração.

Fonte: