CONTRATO DE SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO JOHN DEERE
CONTRATO DE SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO JOHN DEERE
IMPORTANTE -- LEIA ATENTAMENTE. ESTE É UM CONTRATO JURÍDICO ENTRE VOCÊ E A JOHN DEERE E REGE A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃODA JOHN DEERE. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL OU ESTEJA RELUTANTE EM CUMPRIR COM QUALQUER UM DESTES TERMOS, VOCÊ DEVERÁ SUSPENDER O USO DOS SERVIÇOS E ENTRAR EM CONTATO COM A JOHN DEERE OU SEU CONCESSIONÁRIO. ESTE CONTRATO É SOMENTE ENTRE VOCÊ E A JOHN DEERE. NENHUM TERCEIRO, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITANDO-SE A CONCESSIONÁRIOS DA JOHN DEERE, POSSUI A AUTORIDADE DE ALTERAR OU COMPLEMENTAR ESTE CONTRATO.
SE ESTE CONTRATO FOI CEDIDO A VOCÊ POR MEIO DE TERCEIROS (UM CONCESSIONÁRIO DA JOHN DEERE, POR EXEMPLO), VOCÊ COMPREENDE E ESTÁ DE ACORDO QUE NENHUMA RELAÇÃO DE AGÊNCIA ENTRE A JOHN DEERE E ESSE TERCEIRO ESTÁ IMPLÍCITA OU SUGERIDA SOMENTE PELO FATO DO CONTRATO TER SIDO CEDIDO A VOCÊ POR TERCEIROS.
Este Contrato de Serviço de Orientação John Deere (este “Contrato”) é entre você e a instituição listada na Tabela 1, abaixo (“John Deere”) para o local de sua sede, se você estiver celebrando este Contrato em nome de pessoa jurídica, ou em seu local de residência, caso esteja celebrando este Contrato como pessoa física (a “Jurisdição Contratual”). Este Contrato terá efeito a partir da data da assinatura (a “Data de Vigência”).
A John Deere desenvolve e comercializa soluções de orientação que permitem que o Hardware do Sistema receba e use os dados de correção (“Dados de Correção GPS”) do Sistema de Posicionamento Global (“GPS”) (os “Sistemas de Orientação” ou “Sistemas”) e distribui os Sistemas para os concessionários da John Deere e outras partes designadas (“Concessionários”). Para receber e usar os Dados de Correção GPS nos termos deste Contrato, será necessário ativar um (e somente um) Receptor StarFire (“Receptor”). Este Contrato determina os termos que regem a ativação e o uso dos Sistemas em um único Receptor durante o Período de Assinatura (definido na Seção 5.1). Caso queira ativar mais de um Receptor, será necessário firmar um Contrato para cada Receptor.
1. Descrição do Serviço. O Receptor foi pré-configurado para receber correção de dados GPS diferenciais publicamente disponíveis a partir do Sistema de Aumento de Área Ampla ("WAAS"). O “Serviço de Orientação” (ou “Serviço”) fornece dados de correção GPS de acordo com dois níveis de correção ("SF1" e "SF2") descritos no Anexo deste Contrato.
2. Uso Permitido do Serviço de Orientação. Este Contrato permite o uso do Receptor, sujeito aos termos e condições abaixo, para receber e usar dados de correção do Sistema de Posicionamento Global (“GPS”) fornecidos pelo Serviço de Orientação em razão da operação do Equipamento Aplicável, além de autorizar outros membros da sua empresa ou organização ("Usuários Permitidos") a fazer o mesmo. Conforme utilizado neste Contrato, o “Equipamento Aplicável” é o maquinário que a John Deere, em suas especificações, comunicados e folhetos, indicou que pode ser usado com o Receptor. O Serviço de Orientação descrito neste Contrato pode ser usado com o somente Equipamento Aplicável. Não é permitido nenhum outro tipo de uso do Serviço de Orientação neste Contrato, exceto conforme estabelecido neste Parágrafo 2.
3. Assinatura para o Serviço.
a. Serviço SF1. Sujeito aos termos deste contrato e quaisquer termos que regem o uso do Receptor, você poderá usar o Receptor juntamente com o WAAS e SF1 sem pagar qualquer tipo taxa de assinatura ou cobrança. Não é necessário realizar alterações no Receptor para isso.
b. Serviço SF2. Caso deseje uma maior precisão em suas operações do que as fornecidas pelo WAAS ou SF1, você poderá assinar o nível SF2 do Serviço de Orientação
on-line no website da StellarSupport™ apresentado no Anexo A (o "Website de Suporte"). Se o seu Receptor não estiver pronto para o SF2, você poderá ter que comprar uma ativação deste software. Você deverá realizar o registro em xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx para acessar o Website de Suporte. Para assinar o Serviço SF2, será necessário fornecer as informações de assinatura exigidas pelo Website de Suporte e concordar com quaisquer pagamentos identificados no Website de Suporte referentes ao serviço SF2. Após fornecer as informações de assinatura necessárias e concordar com os termos de pagamento, você poderá receber um código de ativação (“Código de Ativação”) para o Receptor que, quando carregado no Receptor por meio de um mostrador aprovado pela John Deere ou por meio de software de computador fornecido pela John Deere (seguindo as instruções fornecidas pela própria John Deere, ex.: no manual do operador), permitirá receber o Serviço SF2 em conformidade com os termos deste Contrato. Você é responsável por manter a confidencialidade do Código de Ativação e concordar em não permitir que terceiros tomem conhecimento do mesmo ou o utilizem. “A Ativação” do Serviço do Equipamento Aplicável ocorrerá ordinariamente mediante emissão, pela John Deere, de um Código de Ativação, porém, em alguns casos, a Ativação pode ser realizada sem fio pelo site de suporte da John Deere (xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx). Você concorda que todas as informações fornecidas à John Deere para assinar níveis baseados em taxa do Serviço de Orientação são verdadeiras e exatas. Se forem geradas quaisquer taxas ou multas devido ao resultado do envio de informações imprecisas ou falsas, você
concorda que será responsável pelo pagamento de tais taxas ou multas ou pelo reembolso das mesmas, caso elas já tenham sido incorridas pela John Deere ou qualquer de seus afiliados ou fornecedores.
4. Ativações de Software. Este Contrato rege o uso do Serviço de Orientação. As licenças ou ativações de software exigidas para ativar o Equipamento Aplicável que dará suporte ao Serviço de Orientação podem ser vendidas ou distribuídas separadamente e serão regidas pelos termos de uso e licenciamento que se aplicam ao Equipamento Aplicável, que pode consistir em um Receptor ou um sistema de exibição aprovado pela John Deere.
5. Taxas e Pagamentos. Você concorda em pagar todas as taxas de Serviços aplicáveis conforme determinado pelo Website de Xxxxxxx. Tais taxas serão pagas através de método aprovado pela John Deere, selecionado pelo Cliente e comunicado à John Deere. Se um Cliente faltar com qualquer parte do pagamento, e para cada mês em que o pagamento permanecer pendente, poderá ser cobrado do Cliente juros sobre mora de (i) 1,5% ao mês sobre qualquer valor pendente ou (ii) o valor máximo permitido por lei, o que for menor. Todos os custos e despesas razoáveis, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios, custas judiciais e taxas de serviço incorridas pela John Deere para obter o pagamento serão de responsabilidade do Cliente e serão dele cobrados. A John Deere pode modificar os termos de pagamento a qualquer momento. Se o Cliente não efetuar o pagamento de qualquer quantia devida, a John Deere não estará obrigada a dar continuidade a este Contrato. Se você comprou ou recebeu este Contrato de um terceiro (o Concessionário, por exemplo), você é responsável pelo pagamento das taxas de Serviço de Orientação, conforme estabelecido acima, até o limite em que o terceiro não tiver pago ou não pagar à John Deere, independentemente de você tiver pago ao terceiro pela cessão deste Contrato.
6. Seu Uso dos Serviços de Orientação. Você concorda que usará o Serviço de Orientação em conformidade com todas as leis aplicáveis. Você concorda que não obterá nem tentará obter o Serviço de Orientação usando informações falsas ou incorretas sem pagar as devidas taxas e encargos, nem permitirá intencionalmente que outros o façam. Também concorda em pagar as taxas e cobranças que poderão, de outro modo, ser devidas por serviços obtidos desta maneira. Você concorda em não utilizar ou tentar utilizar o Serviço de Orientação de forma contrária a este Contrato, incluindo as limitações dos Parágrafos 1 e 2 acima.
7. Garantias, Exclusões e Limitações de Responsabilidade.
a. Serviço de Orientação. A John Deere garante que os Serviços SF1 e SF2 serão operados respectivamente com a qualidade e precisão descritas no Anexo para o nível de serviço aplicável. A JOHN DEERE NÃO GARANTE QUE A OPERAÇÃO
DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO SERÁ ININTERRUPTA OU SEM ERROS, OU QUE ELA ATENDERÁ SUAS
NECESSIDADES. Seu recurso exclusivo e a obrigação exclusiva da John Deere e (se aplicável) de seus parceiros de serviço no caso de alguma reivindicação de garantia ou qualquer outra deficiência contratual deverá ser para que a John Deere ou (se aplicável) seus parceiros de serviço usem de esforços comercialmente razoáveis para corrigir a deficiência, ou, caso a correção não possa ser cumprida em trinta (30) dias, reembolsem uma parte equitativa de quaisquer taxas de assinatura referentes ao Serviço de Orientação determinado em referência ao uso anterior do serviço e impacto da deficiência. Você reconhece que esta garantia não se aplica onde uma deficiência no Serviço de Orientação seja devido a circunstâncias além do controle razoável da John Deere e/ou por ato ou omissão de terceiros, incluindo, mas não limitando-se a: falhas no equipamento, força maior, greves ou outras causas similares. Além disso, você também reconhece que as deficiências na cobertura e qualidade do Serviço de Orientação causados por condições atmosféricas ou topográficas ou interrupção de transmissão de dados GPS por satélites orbitais estão além do controle razoável da John Deere e são considerados como força maior. Em tais casos, a John Deere não assume responsabilidade sobre cobertura e questões de qualidade relacionadas a tais condições.
b. Suas Responsabilidades. VOCÊ RECONHECE QUE DEVERÁ OBTER TODOS OS ITENS NECESSÁRIOS PARA ACESSAR O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITANDO-SE AO RECEPTOR STARFIRE E AO EQUIPAMENTO APLICÁVEL ("EQUIPAMENTO EXIGIDO"). EXCETO PARA QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS DADAS PELO VENDEDOR APLICÁVEIS AO EQUIPAMENTO EXIGIDO, VOCÊ TAMBÉM RECONHECE QUE A JOHN DEERE NÃO É RESPONSÁVEL E NÃO POSSUI RESPONSABILIDADES, SEJAM QUAIS FOREM, EM RELAÇÃO À SEGURANÇA OU DESEMPENHO DO EQUIPAMENTO EXIGIDO, OU QUAISQUER PROBLEMAS COM O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO CAUSADOS PELO EQUIPAMENTO EXIGIDO.
c. Exclusão. COM EXCEÇÃO E NA MEDIDA EXPRESSAMENTE DETERMINADA NO PARÁGRAFO 7(A), O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL". A JOHN DEERE, SEUS AFILIADOS E FORNECEDORES TERCEIRIZADOS EXPRESSAMENTE EXCLUEM, E VOCÊ EXPRESSAMENTE AFASTA, LIBERA OU RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS DA JOHN DEERE, SEUS AFILIADOS E FORNECEDORES TERCEIROS DECORRENTES DE LEI OU NÃO, NO TOCANTE A, E INCLUINDO, MAS NÃO LIMITANDO- SE A: QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE
COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA FINS ESPECÍFICOS; QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DECORRENTE DO CURSO DE DESEMPENHO, CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU USO MERCANTIL; QUALQUER GARANTIA REFERENTE À PRECISÃO OU DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO; QUALQUER GARANTIA DE TITULARIDADE OU NÃO INFRAÇÃO; E QUALQUER OUTRA GARANTIA DECORRENTES DE QUALQUER DOUTRINA LEGAL, INCLUINDO ATOS ILÍCITOS, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTRATO OU OUTRAS DOUTRINAS LEGAIS OU EQUITATIVAS. NENHUMA DECLARAÇÃO OU OUTRA AFIRMAÇÃO DE FATO, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITANDO-SE A DECLARAÇÕES EM RELAÇÃO A CAPACIDADE OU ADEQUAÇÃO DE USO, DEVERÁ SER CONSIDERADA COMO GARANTIA PELA JOHN DEERE OU QUALQUER DE SEUS AFILIADOS OU FORNECEDORES TERCEIRIZADOS.
d. Limitação de Responsabilidade. COM EXCEÇÃO DO DETERMINADO ACIMA NESTE PARÁGRAFO 7, E ABAIXO NO PARÁGRAFO 8 EM RELAÇÃO A REEMBOLSOS, A JOHN DEERE, AFILIADOS OU FORNECEDORES TERCEIRIZADOS, SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO EM RELAÇÃO A DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ACIDENTAIS OU CONSEQUENTES DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO DANOS POR PERDA DE SAFRA, DANOS À TERRA, LUCROS CESSANTES, PERDA DE NEGÓCIOS DE FUNDO DE COMÉRCIO, PERDA DE USO DE EQUIPAMENTOS OU SERVIÇO OU DANOS A NEGÓCIOS OU REPUTAÇÕES DECORRENTES DO DESEMPENHO OU NÃO DESEMPENHO DE QUALQUER ASPECTO DESTE CONTRATO, SE NO CONTRATO, NA RESPONSABILIDADE OU DE QUALQUER OUTRA FORMA, E, SE PROVEDOR OU NÃO, SEUS AFILIADOS OU FORNECEDORES TERCEIRIZADOS FORAM NOTIFICADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE CUMULATIVA DA JOHN DEERE, SEUS AFILIADOS E/OU FORNECEDORES TERCEIRIZADOS EXCEDERÁ A QUANTIDADE PAGA POR VOCÊ À JOHN DEERE NOS TERMOS DESTE CONTRATO.
8. Prazo & Extinção.
a. Prazo. Este Contrato terá início a partir da Data de Vigência e expirará conforme descrito abaixo, a menos que o Contrato seja rescindido anteriormente de outra forma de acordo com os termos desta Seção 8. Exceto conforme descrito no Parágrafo 8.a.i abaixo, este contrato não será renovado automaticamente.
i. Serviço SF1. Caso esteja ativando o serviço SF1, o prazo deste Contrato é de um ano a partir da Data de Vigência (o “Prazo Inicial”), após o qual este Contrato será renovado automaticamente. Você compreende e concorda que a John Deere não tem a obrigação de continuar a fornecer ou prestar suporte ao serviço SF1 após o Prazo Inicial. À medida que a John Deere continuar a prestar suporte ao Serviço SF1, você pode continuar a usar o Serviço SF1 após o Prazo Inicial sujeito a todos os termos e provisões deste Contrato (incluindo, mas não limitando-se às garantias, exclusões e limitações de responsabilidade determinadas no Parágrafo 7 acima) e sujeito ao seu consentimento e entendimento de que a John Deere pode, a seu critério exclusivo e sem prévio aviso, descontinuar o serviço SF1 a qualquer momento após o Prazo Inicial. A John Deere permitirá o uso contínuo do Serviço SF1 após o Prazo Inicial em troca de seu consentimento com estes termos.
ii. Serviço SF2. Se estiver comprando o Serviço SF2, o prazo inicial deste Contrato (o “Período de Ativação”) terá início durante a Data de Vigência e continuará em vigor durante um período de dois anos, exceto conforme determinado abaixo neste Parágrafo
8.a.ii. Se o Equipamento Aplicável não for ativado (conforme determinado no Parágrafo 3.b) dentro do Período de Ativação, este contrato expirará ao final do Período de Ativação. Se o Equipamento Aplicável for ativado dentro do Período de Ativação, este Contrato continuará vigente durante o Período de Assinatura, que começará na data de Ativação. O “Período de Assinatura” é o prazo de assinatura estabelecido de comum acordo entre a John Deere e você antes da assinatura deste Contrato, e terminará, em todos os casos, (i) no vencimento do prazo de assinatura acordado ou (ii) mediante eventual rescisão deste Contrato, o que acontecer primeiro.
b. Rescisão. A John Deere poderá rescindir este Contrato mediante notificação por escrito para você: (a) se você falhar em pagar qualquer valor devido pelo Serviço de Orientação, ou qualquer cobrança em sua conta de cartão de crédito ou conta Farmplan for rejeitada ou contestada pelo emissor da mesma ou pelo agente ou afiliado do emissor, agindo ou não sob sua orientação, se a John Deere acreditar de boa fé que você é responsável pelos encargos; ou, (b) se você tiver violado qualquer outra disposição material deste Contrato, incluindo, entre outras, as disposições do Parágrafo 6. A John Deere se reserva ao direito de encaminhar sua conta a um terceiro para cobrança no caso de inadimplência constante. Qualquer uma das Partes poderá rescindir o Serviço de Orientação a qualquer momento e por qualquer motivo mediante notificação prévia por
escrito com três (3) meses de antecedência à outra Parte, em conformidade com as disposições do Parágrafo 10. Caso rescinda nos termos da sentença imediatamente anterior, você não terá direito ao reembolso de eventuais tarifas pagas antecipadamente pela parte não vencida de seu período de assinatura. Se a John Deere rescindir qualquer Serviço de assinatura baseado em taxa e com limite de prazo de acordo com este Parágrafo ou com o Parágrafo 8.a acima, você terá direito ao reembolso proporcional de quaisquer taxas de assinatura pagas antecipadamente pelo prazo não vencido da referida assinatura. Mediante extinção deste Contrato, você deverá suspender todo o uso do Serviço de Orientação. Mediante a suspensão de qualquer nível baseado em taxas do Serviço de Orientação, seu direto de uso do nível de serviço será extinto.
9. Política de Privacidade. A John Deere respeita a privacidade das suas informações pessoais. Se algum informação pessoal for fornecida à John Deere, a mesma estará de acordo em respeitar a Política de Privacidade John Deere ("Política de Privacidade"), que pode ser localizada em xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx. A John Deere não divulgará nenhuma das suas informações pessoais, exceto conforme permitido na Política. Você concorda com os termos e condições da Política de Privacidade da John Deere e afirma compreender as opções que a Política disponibiliza em relação as suas informações pessoais.
10. Notificações. Todas as notificações que deverão ser fornecidas à John Deere deverão ser enviadas por correio certificado ou registrado aos endereços fornecidos no Anexo A. Todas as notificações necessárias a você, deverão, a exclusivo critério da John Deere, ser enviadas por correio certificado ou registrado aos endereços incluídos no formulário de assinatura, ou via e-mail para seu endereço incluso no mesmo formulário. Algum destes métodos de notificação usados pela John Deere deverão ter efeito mediante envio. Você concorda em notificar a John Deere sobre qualquer alteração em seu endereço de e-mail ou comercial pela forma estabelecida acima.
11. Indenização. VOCÊ CONCORDA EM DEFENDER, INDENIZAR E MANTER A JOHN DEERE, INCLUINDO AFILIADOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES E REPRESENTANTES, A SALVO CONTRA TODAS AS RECLAMATÓRIAS, PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS, DANOS, RESPONSABILIDADES, PERDAS, CUSTOS E DESPESAS (INCLUINDO TODAS AS TAXAS LEGAIS RAZOÁVEIS) ELEVADOS POR TERCEIROS CONTRA A JOHN DEERE, SEUS AFILIADOS OU PARCEIROS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, DECORRENTE DE OU EM CONEXÃO COM O USO DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO.
12. Cessão. Você pode transferir ou atribuir este Contrato para um usuário final terceirizado (“Cessionário”) somente conforme segue:
a. Primeiro, antes de qualquer atribuição, você deverá fornecer uma cópia deste Contrato ao Cessionário, ou enviar uma cópia on-line deste Contrato, e permitir ao Cessionário tempo suficiente para analisar os termos e consultar o conselho, caso seja a vontade do Cessionário. Antes que o Contrato possa ser assinado pelo Cessionário, ele deverá primeiro obter um perfil web da John Deere, cujo o Cessionário deverá solicitar em xxx.xxxxxxxxxxx.xxx ou com a assistência do Concessionário.
b. Segundo, você deverá obter um reconhecimento afirmativo do Cessionário para que este compreenda os termos e esteja disposto a vinculá-los em seu local.
c. Terceiro, mediante o recebimento do reconhecimento do Cessionário de que o mesmo compreende e está de acordo em vincular-se a estes termos, você deverá notificar a John Deere de que pretende atribuir este Contrato ao Cessionário. Nesta notificação, você deverá identificar o Xxxxxxxxxxx e representar e garantir à John Deere que o Xxxxxxxxxxx afirmativamente reconheceu que compreende e está de acordo em vincular-se a estes termos no seu local. As notificações sob este parágrafo devem ser entregues à John Deere por meio de um Concessionário, que pode vir a cobrar uma taxa para fornecer este serviço.
d. Você poderá então atribuir este Contrato ao Cessionário em retorno à promessa do mesmo em vincular-se como cliente sob o Contrato e para qualquer outra consideração acordada entre você e o Cessionário. Mediante o recebimento da sua notificação de atribuição (descrita no Parágrafo 12.c acima), a John Deere notificará automaticamente o Cessionário de que este Contrato foi atribuído ao Cessionário e o uso dos Serviços é regido por estes termos e condições.
e. Se aplicável, você e o Cessionário concordarão que a John Deere poderá e atribuirá este Contrato à entidade listada na Tabela 1 abaixo à Jurisdição de Contrato do Cessionário. Tal tipo de atribuição pela John Deere terá efeito imediatamente mediante qualquer atribuição deste Contrato por você.
f. A John Deere pode consentir ou rejeitar a atribuição a seu exclusivo critério; qualquer atribuição proposta sem o consentimento da John Deere deverá ser nulo e sem efeito. A notificação eletrônica da John Deere ao Cessionário (descrito no Parágrafo 12.d acima) constituirá do consentimento da John Deere à atribuição deste Contrato ao Cessionário. A John Deere poderá solicitar adicionalmente ao Cessionário executar uma certificação em relação à assunção de Xxxxxxxxxxx em formulário solicitado pela John Deere antes de, mediante a ou a qualquer momento após a atribuição. Não obstante tal atribuição, você compreende e concorda que
permanecerá em conjunto e solidariamente responsável ao Cessionário (e qualquer Cessionário subsequente) por todas as obrigações de pagamento de acordo com este instrumento, além de compreender e concordar que é plenamente responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes de atribuição incompleta, inválida, parcial, inexigível ou imperfeita realizadas por você neste contrato.
13. Lei Regente e Fórum Exclusivo. A elaboração, interpretação e desempenho deste Contrato, assim como as relações jurídicas das partes envolvidas, deverão ser regidas por e elaboradas de acordo com as leis identificadas como Lei Regente para a Jurisdição Contratual no Anexo A, a despeito de escolha de princípios legais. Todos os conflitos surgidos deste Contrato devem ser dirimidos apenas em um tribunal competente no Foro para Jurisdição Contratual no Anexo A, e o você se submete à jurisdição de tais tribunais com o propósito de litigar tais conflitos.
14. Separabilidade. Se qualquer parte deste Contrato for mantida inválida ou inexequível, tal determinação não deverá afetar a validade ou exigibilidade da porção remanescente, que deverá permanecer em vigor e efeito uma vez que este Contrato tenha sido executado pela porção inválida ou inexequível eliminada de tal.
15. Idiomas. As partes reconhecem por meio deste que solicitaram este contrato, e todos os outros contratos e notificações necessárias ou permitidas a fazerem parte ou cederam por força deste documento, a serem lavrados em múltiplos idiomas. Em caso de conflito, a versão em Inglês deverá prevalecer.
16. Acordo Integral. Este Contrato e quaisquer outros acordos explicitamente referidos nele, juntamente com quaisquer termos, notificações, diretrizes, orientações, instruções ou diretivas postadas periodicamente no Website de Suporte, e todas as emendas, modificações, adições ou alterações ao exposto acima, constitui o acordo integral entre as Partes e substitui todas as discussões e contratos anteriores, sendo estes orais ou escritos, entre as Partes relacionadas até o momento. Quaisquer termos e condições adicionais do usuário sobre qualquer ordem de compra ou documento similar deverá ser considerada nula ou sem vigor e efeito, além de não modificar, adicionar, ou excluir os termos deste Contrato.
17. Representações do Licenciado. AO ACEITAR ESTE CONTRATO, VOCÊ: (A) RECONHECE QUE LEU E COMPREENDEU ESTE CONTRATO; (B) DECLARA QUE POSSUI A AUTORIDADE PARA FAZER PARTE DESTE CONTRATO; (C) CONCORDA PESSOALMENTE E EM NOME DA SUA EMPRESA (CONFORME O CASO) EM VINCULAR-SE E EXECUTAR AS
OBRIGAÇÕES DESTE CONTRATO; (D) CONCORDA QUE A JOHN DEERE PODE ALTERAR SUA CONTA DE ACORDO COM AS TAXAS E COBRANÇAS EXIGIDAS NESTE CONTRATO; (E) DECLARA QUE TODAS AS INFORMAÇÕES QUE FORNECEU SÃO VERDADEIRAS E EXATAS ATÉ ONDE SAIBA; (F) DECLARA E CONCORDA QUE É RESIDENTE DO PAÍS IDENTIFICADO NO PARÁGRAFO 1 DO
XXXXX A; (G) DECLARA QUE LEU E COMPREENDEU A POLÍTICA DE
PRIVACIDADE.
TERMOS ESPECÍFICOS POR PAÍS
Se o receptor será usado no BRASIL, as seções 4 e 15 a seguir substituirão as seções 4 e 15 acima:
4. Taxas, Pagamentos e Impostos. As taxas de assinatura aplicáveis (excluindo todas as taxas aplicáveis e contribuições) para o nível SF2 de Serviço de Orientação e taxas para ativação de software relacionadas são declaradas no Anexo A e são pagas em dólares dos Estados Unidos. No momento da assinatura, será solicitado que informe sua conta (ex.: a conta do cartão de crédito ou a conta Farm Planonde todos os pagamentos poderão ser cobrados, e você deverá assentir que todas as taxas e obrigações de pagamento (excluindo impostos) neste contrato serão automaticamente cobradas de tal conta. Qualquer modificação na lei aplicável ou no cenário econômico que possa vir a ocorrer após a data de assinatura, causando um impacto direto nas condições e taxas no Anexo A, fará com que as Partes entre nas negociações, para assim preservar o saldo econômico e financeiro deste Contrato, conforme os artigos 317, 478 e 479 do Código Civil Brasileiro. Você é responsável por todas os impostos avaliados em Serviços contratados por este instrumento (incluindo o IRPJ, CSL, PIOS e COFINS) e pelas contribuições exigidas que estão ou poderão posteriormente ser lançadas nas taxas do Serviço de Orientação e/ou pagamentos realizados sob este Contrato que não tenham sido avaliadas ou lançadas para a você, independentemente de como elas possam ter sido denominadas. Você pode pagar todos os impostos aplicáveis ao órgão de cobrança ou depositar o valor integral devido na conta bancária da parte interveniente que pagará por todos os impostos aplicáveis em seu nome.
15. Idiomas. As partes reconhecem por meio deste que solicitaram este contrato, e todos os outros contratos e notificações necessárias ou permitidas a fazerem parte ou cederam por força deste documento, a serem lavrados em múltiplos idiomas. Em caso de conflito, a versão em Português deverá prevalecer.
ANEXO A SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO
1. Tabela 1
No Brasil, a John Deere Brasil Ltda. atua como parte interveniente em nome da John Deere Shared Services. Todas as notificações de usuários brasileiros deverão ser enviadas para John Deere Xxxxxx Xxxx., Xx. 000, 0x Xxxxx, Xxxxxxxx 000, Xxx Xxxxx - XX, Xxxxxx. As notificações por todos os usuários deverão ser enviadas à Entidade Contratante apropriada. Em cada caso, uma cópia da notificação também deverá ser enviada ao John Deere Intelligent Solutions Group, ATENÇÃO: Contrato de Serviço de Assinatura do Receptor StarFire, 0000 000xx Xxxxxx, Xxxxxxxxx, XX 00000, EUA. em vigor após recebimento.
Jurisdição Contratual | Entidade Contratante | Lei Regente | Foro |
Estados Unidos da América | John Deere Shared Services, Inc. ATENÇÃO: Serviço de Assinatura do Receptor StarFire Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, XX 00000 XXX | Estado de Illinois, EUA | Condado de Rock Island, Illinois, EUA |
Austrália ou Nova Zelândia | John Deere Limited ATENÇÃO: Serviço de Assinatura do Receptor StarFire X.X. Xxx 0000 Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxxx 4132 | Queensland, Austrália | Queensland, Austrália |
Canadá | John Deere Canada ULC 000 Xxxxxx Xxxx X.X. Xxx 0000 Xxxxxxx, XX X0X 0X0 | Província de Ontário | Província de Ontário |
Europa | John Deere GmbH & Co. KG – ISG Kaiserslautern, Xxxxxxxxxxxxxxxxx 0, Xxxxxxx | Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx | Xxxxxxxx, Xxxxxxxx |
Brasil | John Deere Shared Services, Inc. ATENÇÃO: Serviço de Assinatura do Receptor StarFire Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, XX 00000 XXX | Republica Federal do Brasil | Estado de São Paulo, Brasil |
Outros | John Deere Shared Services, Inc. ATENÇÃO: Serviço de Assinatura do Receptor StarFire Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, XX 00000 XXX | Estado de Illinois, EUA | Condado de Rock Island, Illinois, EUA |
2. Exatidão e Qualidade
A exatidão e qualidade do Serviço de Orientação estará de acordo com os termos estabelecidos emhttps://stellarsupport.deere.coma partir da Data de Vigência deste Contrato.
3. Estrutura de Taxas para o Serviço de Orientação
As taxas cobradas a você pelo Serviço de Orientação dependem do tipo de serviço que selecionar e do Período de Assinatura. No momento que assinar o SF2, será solicitado que selecione o Período de Assinatura do Serviço de Orientação. A taxa será cobrada na conta que você designou de acordo com o Período de Xxxxxxxxxx que selecionou. A estrutura de taxa para o Serviço de Orientação aplicável a este Contrato deverá ser a estrutura estabelecida emhttps://xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx a partir da Data de Vigência deste Contrato.
4. Assinatura do Serviço de Orientação
A seguir, seguem os Websites de Suporte em que você pode assinar o Serviço de Orientação baseada em taxa:
País/Região | Website de Suporte |
Argentina | xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx/xx_XX |
Austrália, Canadá, Nova Zelândia, África do Sul, EUA | xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx/xx_XX |
Brasil | xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx/xx_XX |
France | xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx/xx_XX |
Alemanha | xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx/xx_XX |
Irlanda, Reino Unido | xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx/xx_XX |
Italy | xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx/xx_XX |
Espanha | xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx/xx_XX |
JD Internacional | xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx/xx_XXX |