TERMO ADITIVO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Rua Xxxxxx Xxxxxx 2294 - Xxxxxx Xxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx - XX - xxx.xxxx.xx.xx

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 23/2018/PGJ

TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO 23/2018/PGJ QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO PIAUÍ, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E A EMPRESA M E A VIVEIROS - ALIMENTAÇÃO PARA A SUBLOCAÇÃO, A TÍTULO ONEROSO, DE AREA FÍSICA DE IMÓVEL COMERCIAL LOCADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (MPPI) PARA A INSTALAÇÃO DE LANCHONETE. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.21.0722.0006003/2020- 38

CONTRATANTE: O Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, inscrito no CNPJ: 05.805.924/0001-89, representado neste ato pela Procuradora-Geral de Justiça, Dra. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 12, V, da Lei Complementar Estadual Nº 12, de 18 de dezembro de 1993.

CONTRATADA: M E A VIVEIROS - ALIMENTAÇÃO ME, inscrito no CNPJ (MF) sob o n°

30.181.262/0001-60, estabelecida na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxxxxxxx: Andar Primeiro Lanchonete, Bairro de Fátima, CEP: 64.049-440, Teresina/PI, representada pela representante legal Senhora Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, portadora da Cédula de Identidade n.° 0000000/SSP-PI e CPF (MF) n° 000.000.000-00, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada.

OS CONTRATANTES têm entre si, justo e avençado, e celebram o presente instrumento, instruído no contrato n.º 23/2018 (Concorrência nº 04/2017), processo administrativo nº 14.564/2017, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a suspensão temporária e excepcional da execução do Contrato nº 23/2018/PGJ, relativo aos pagamentos mensais de obrigação da contratada decorrente da sublocação parcial, a titulo oneroso, de área física de imóvel comercial locado ao Ministério Público do Estado do Piaui (MPPI), localizado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx xx Xxxxxx, em Teresina/PI, a empresa especializada para o preparo e comércio de refeições e lanches, conforme especificações constantes no Projeto Básico, em razão da pandemia do novo coronavírus que restringiu o funcionamento presencial do local onde é prestado o referido serviço, com fundamento no art. 57, §1°, II, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 Fica suspenso execução do Contrato a partir da data de 20/03/2020 até enquanto durar o estado de Calamidade Pública, sendo que o marco final desta suspensão será o recebimento da notificação desta contratada pelo fiscal para o retorno das atividades.

2.2 Na suspensão da execução do contrato fica assegurado, se couber ao caso, os efeitos do art. 79,

§5° da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO

4.1 A eficácia deste Termo fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, no Diário Oficial Eletrônico do MPPI, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, retroagindo seus efeitos, quanto ao prazo de suspensão, a partir da data de 20/03/2020 da suspensão.

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Procuradora-Geral de Justiça

M E A VIVEIROS - ALIMENTAÇÃO ME

Representantes: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx - CPF 000.000.000-00

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX, Procuradora-Geral de Justiça, em 25/11/2020, às 12:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, Usuário Externo, em 01/12/2020, às 22:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0039533 e o código CRC 768874 C9.

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