TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL.
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL.
Contrato 0119/2016 – Edital de Concorrência 0009/2016.
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 0119/2016 DE 21/12/2016, FIRMADO ENTRE A SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S.A. E A EMPRESA ACQUAPLAN TECNOLOGIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA.
A SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S.A., sociedade de economia mista do Estado de Santa Catarina, subsidiária da SC Participações e Parcerias S.A., com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, xx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.307.982/0001-40, neste ato representado por seus Diretores, Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx inscrito no CPF:000.000.000-00 e Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx, CPF: 000.000.000-00, decide RESCINDIR amigavelmente o Contrato Nº 0119/2016, firmado em 21 de dezembro de 2016, com a empresa ACQUAPLAN TECNOLOGIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o
n° 06.326.419/0001-14, com sede estabelecida Xx. Xxx Xxxxxxx, 000, xxxx 00 – Xxxxxxxxx Xxxxxxxx-XX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante Legal, Sr. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxx, portador do CPF: 000.000.000-00, pelos motivos a seguir expostos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por finalidade a rescisão do Contrato nº 0119/2016, firmado em 21 de dezembro de 2016, cuja última prorrogação foi realizada em 20 de dezembro de 2021, conforme 14º Termo Aditivo com cláusula resolutiva, tendo por objeto contratação de empresa especializada para executar o Sistema de Gestão Ambiental e Programas Ambientais do Porto de São Francisco do Sul, em atendimento às condicionantes estabelecidas na licença de operação n. 548/2006, do Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO
Fica rescindido amigavelmente o Contrato 0119/2016, com seus termos aditivos decorrentes, derivado do Edital de Concorrência Nr. 0009/2016, visto nova contratação iniciada sob número SGP-e PSFS nº 4116/2021, que trata da contratação de Empresa Especializada em Execução do Sistema de Gestão Ambiental e Programas Ambientais Integrantes do PBA – Plano Básico Ambiental do Porto de São Francisco do Sul, em atendimento às condicionantes da Licença de Operação nº548/2006 – 2ª Retificação Emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA assim como a execução dos Planos e Programas Ambientais das Obras de Derrocamento junto às áreas de Cais, firmado através do Contrato nº 0002/2022.
Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX
Fone: x00 00 0000-0000
xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
Pág. 01 de 0043 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PSFS 00003396/2020 e o código 210M6631G1LPPPNW. .
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente rescisão está de acordo com o disposto no o art. 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO
Por força da presente rescisão, a CONTRATANTE dá por encerrado o Contrato nº 00119/2016, firmado com a CONTRATADA, nada mais tendo a tratar.
CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO
As partes dão plena e total quitação das obrigações pactuadas, com exceção do crédito no valor de R$ 223.132,95 (cento e vinte e três mil cento e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), decorrente de serviços solicitados e pendentes de pagamento, reconhecido pela SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S.A., em favor da DISTRATADA, não
sendo cabível, por parte da DISTRATADA, qualquer contestação judicial ou extrajudicial que diga respeito a pagamentos, faturas, indenizações ou compensações referentes ao Contrato extinto por este Instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir dúvidas oriundas da presente rescisão, independentemente de outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento.
São Francisco do Sul - SC
CONTRATANTE:
Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx
Diretor-Presidente Diretor de Operações e Logística
Ass. digital Ass. digital
CONTRATADA:
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxx
Representante Legal
Ass. Digital
TESTEMUNHAS:
Assinatura Digital Assinatura Digital
Nome | Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx | Nome Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx |
CPF | 000.000.000-00 | CPF 000.000.000-00 |
Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX
Fone: x00 00 0000-0000
xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
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ANEXO ÚNICO
DA JUSTIFICATIVA:
Atendendo a solicitação da Gerência de Meio Ambiente referente ao Oficio nº 005/2022 de 03 de fevereiro de 2022, RESOLVE:
1º. Rescindir amigavelmente o Contrato nº 0119/2016, firmado em 21 de dezembro de 2016, Edital de Concorrência n° 0009/2016, tendo por objeto contratação de empresa especializada para executar o Sistema de Gestão Ambiental e Programas Ambientais do Porto de São Francisco do Sul, em atendimento às condicionantes estabelecidas na licença de operação n. 548/2006, do Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
2º. Que, ao final, seja o presente Termo de Rescisão publicado na forma resumida, através de extrato, no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina para que surta seus efeitos legais.
São Francisco do Sul - SC.
Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx
Diretor-Presidente Diretor de Operações e Logística
Ass. digital Ass. digital
Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX
Fone: x00 00 0000-0000
xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
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Código para verificação: 2063GLPN
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX (CPF: 018.XXX.889-XX) em 16/03/2022 às 11:26:28
Emitido por: "SGP-e", emitido em 13/07/2018 - 13:11:49 e válido até 13/07/2118 - 13:11:49. (Assinatura do sistema)
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX (CPF: 017.XXX.489-XX) em 16/03/2022 às 11:38:12
Emitido por: "SGP-e", emitido em 13/07/2018 - 15:13:58 e válido até 13/07/2118 - 15:13:58. (Assinatura do sistema)
XXXXXX XXXXXXX XXXXXX (CPF: 820.XXX.729-XX) em 16/03/2022 às 16:08:22
Emitido por: "SGP-e", emitido em 30/03/2018 - 12:32:01 e válido até 30/03/2118 - 12:32:01. (Assinatura do sistema)
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXX (CPF: 434.XXX.007-XX) em 16/03/2022 às 17:22:17
Emitido por: "SGP-e", emitido em 19/08/2020 - 12:09:14 e válido até 19/08/2120 - 12:09:14. (Assinatura do sistema)
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX (CPF: 000.XXX.229-XX) em 16/03/2022 às 20:52:14
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Código para verificação: 1M611PPW
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XXXXXXXX XXXXX XXXX XXXXXX (CPF: 037.XXX.439-XX) em 17/03/2022 às 11:31:08
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