CONTRATO ADMINISTRATIVO N° /2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, ESTADO DE SÃO PAULO E A EMPRESA:

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° /2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, ESTADO DE SÃO PAULO E A EMPRESA:

REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 066/2017 – FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA A SECRETARIA

DE EDUCAÇÃO E ESPORTE DESTE MUNICÍPIO, conforme definido neste instrumento contratual.

Pelo presente instrumento de Contrato Administrativo, para o

FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E

ESPORTE DESTE MUNICÍPIO, conforme descrito na cláusula primeira deste instrumento contratual, neste município de Serrana, Estado de São Paulo, nesta e na melhor forma de direito, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ do MF sob nº. 44.229.813/0001-23, com sede Rua Dr. Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, nº. 176, Bela Vista, Serrana, Estado de São Paulo, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal, o Senhor XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº 5.646.358 e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, xx 000, Xxxxx Xxxxxxx, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado à empresa:

********************************************* Tel.

****************************, inscrita no CNPJ do MF sob nº.

**************************** e Inscrição Estadual nº. **************************, estabelecida à *************************, *****, ********************, CEP.

***********************, no município de **************************, Estado de

*********************, neste ato, representada pelo Senhor

************************, brasileiro, empresário, portador do RG nº.

****************** e CPF nº. ******************, daqui para frente chamada simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato administrativo, na conformidade com o Edital do respectivo Pregão Presencial, mediante as condições estipuladas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO VALOR UNITÁRIO

O OBJETO deste contrato é o FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA A

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE DESTE MUNICÍPIO, conforme definido no Edital e

seus anexos e na proposta apresentada na licitação supra mencionada pela CONTRATADA, sendo (adequado de acordo com os itens vencidos pela licitante / contratada):

ITEM	UND	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS	EDUC	ESPOR	MARCA	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
1	PAR	POSTE / MASTRO DE VOLEI. Tubo de 3 polegadas - Parede do tubo com 1,5mm. Com catraca, roldanas e buchas para a fixação no solo. Mede 2,80 de altura.	6
2	UND	REDE DE VOLEI. Rede de tamanho oficial (9,50m X 1,00m). EM 4 LONA.	9
3	PAR	Rede de basquete confeccionada no fio 8 de seda (Polipropileno) 100% virgem de alta densidade com tratamento UV. Modelo NBA REFORÇADO ,cor branca natural	10
4	PAR	REDE DE FUTSAL. Confeccionada no fio 4 e na malha 12 em corda trançada entre nós.Material de polietileno 100% virgem de alta densidade com tratamento UV. Cor branca. Modelo véu. Medidas: 3,00 metros de largura x 2,00 metros de altura x 1,00 metros de recuo inferior.	16
5	UND	TABELA DE BASQUETE MÓVEL. Super reforçada Base para água ou areia Ajuste rápido de altura Aço carbono com pintura a pó antiferrugem Base em blowmold para 15o litros de água. Quadro de Policarbonato, estrutura de aço com acabamento em PU Proteção frontal em Blowmold. Ajuste de rápido por click: de 2,45m, 2,60m, 2,75m, 2,90m, 3,05m até o aro. Aro sólido de 16mm de espessura com molas de pressão. 45cm de diâmetro. Base para 150 litros de água, com rodizios: 130x80x20cm. Quadro e acrilico makrolon de 130cmx80cm * Postes em aço carbono. Proteção Frontal em blowmold.	12
6	UND	Bola Oficial de Futsal, tamanho infantil (sub-13), com 8 gomos, confeccionada em PU. Tamanho: 55 - 59 cm de diâmetro. Peso:350 - 380 g - Atestada pela CBFS	10
7	UND	Bola Oficial de Futsal, tamanho mirim (sub-11), com 8 gomos, confeccionada em PU. Tamanho: 50 - 55 cm de diâmetro. Peso: 300 - 350 g - Atestada pela CBFS	27
8	UND	Bola Oficial de Futsal de iniciação (sub-9), com 8 gomos, confeccionada em PU. Tamanho: 50 - 53 cm de diâmetro. Peso:250 - 280 g - Atestada pela CBFS	27
9	UND	Bola oficial de vôlei, matrizada com 18 gomos confeccionada com microfibra. Tamanho: 65-67 cm de diâmetro peso: 260-280g	40
10	UND	Bola oficial de futsal, com 11 gomos confeccionada com microfibra. Tamanho: 61-64 cm de diâmetro peso: 410-440g – Atestada pela CBFS		20

11	UND	Bola Oficial de Basquete Adulto, tamanho masculino matrizada, confeccionada com microfibra. Bola aprovada pela Federação Internacional de Basquete (FIBA). Tamanho: 75 - 78 cm de diâmetro. Peso: 600 - 650 g	6	10
12	UND	BOLA DE BASQUETE MIRIM. Bola de basquete oficial mirim pro.5.7 bola com selo da confederação brasileira de basketball (cbb) tamanho oficial mirim. Matrizada. confeccionada em micro fibra. Tamanho: 72-74 cm de diâmetro, Peso:450-500g Câmara:câmara airbility. Miolo: slip system removível e lubrificado. Origem nacional.	30
13	UND	BOLA HANDEBOL. Material: Poliuretano, Composição: microfibra de PU, Peso do Produto: 475 g.Circunferência: 60 cm	25
14	UND	BOLA DE QUEIMADA. Bola de borracha para queimada n°10	40
15	UND	BOMBA PARA ENCHER BOLAS. Bomba encher bola com mangueira removível.	18
16	UND	Cones 30 cm - Plástico	135
17	UND	Bambolês - Plástico.	180
18	UND	Mini cones sinalizadores – Plástico.	135
19	PAR	TRAVES DE FUTSAL. Trava de futebol de salão nas medidas oficiais, com bucha,ideal para escolas,e quadras, perfil tubular metálico em aço carbono,com espessura mínima de 2mm.solda MIG. Desmontável. Requadro para apoio de rede.Buchas de espera em PVC e rebaixo de superfície para receber a tampa de aço a nível do piso. Ganchos de segurança torcidos para montagem da rede.Pintura em esmalte sintético automotivo.	2
20	UND	COLETE TAMANHO P - Colete que absorve o suor e facilita a sua evaporação Material resistente Bem arejado com abertura lateral Acabamento em elástico, 100% Poliéster na cor: VERMELHO	80
21	UND	COLETE TAMANHO P Colete que absorve o suor e facilita a sua evaporação Material resistente Bem arejado com abertura lateral Acabamento em elástico, 100% Poli éster na cor: AZUL	80
22	UND	COLETE TAMANHO M Colete que absorve o suor e facilita a sua evaporação Material resistente Bem arejado com abertura lateral Acabamento em elástico, 100% Poliéster na cor: VERMELHO	20
23	UND	COLETE TAMANHO M Colete que absorve o suor e facilita a sua evaporação Material resistente Bem arejado com abertura lateral Acabamento em elástico, 100% Poliéster na cor: AZUL	20
24	UND	COLETE TAMANHO G Colete que absorve o suor e facilita a sua evaporação Material resistente Bem arejado com abertura lateral Acabamento em elástico, 100% Poliéster nacor: VERMELHO	10

25
UND COLETE TAMNHO G Colete que absorve o suor e facilita a sua evaporação Material resistente Bem arejado com abertura lateral Acabamento em elástico, 100% Poliéster na cor: AZUL
10

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO, DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

A CONTRATADA sujeitar-se-á à fiscalização dos materiais no ato da entrega, reservando-se à CONTRATANTE o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontrem os mesmos em condições satisfatórias, ou no caso de os materiais não serem de primeira qualidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso os materiais sejam entregues em desacordo com os requisitos estabelecidos pela CONTRATANTE, ou em quantidade inferiores ao estabelecido, a CONTRATADA deverá substituí-los ou complementá-los em 24 (vinte e quatro) horas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA deverá cumprir obrigatoriamente o prazo de entrega, salvo em caso de alterações solicitadas pela CONTRATANTE, que deverão ser comunicadas num prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A entrega poderá eventualmente ser suspensa ou alterada, a critério da CONTRATANTE.

PARÁGRAGO QUARTO: As despesas decorrentes de frete e transporte, descarregamento do produto nos locais a serem designados e quaisquer outras despesas adicionais que incidam direta e indiretamente sobre a perfeita e integral execução do objeto, ora contratado, correrão por conta e risco exclusivo da CONTRATADA, sem a inclusão posterior de qualquer custo adicional, além daqueles apresentados na proposta de preços.

PARÁGRAFO QUINTO: Fica reservado a CONTRATANTE em qualquer fase do certame, o direito de realizar testes que comprovem a qualidade do produto ofertado. Para tanto, o produto será submetido a análises técnicas pertinentes e fica, desde já, ciente a CONTRATADA de que o produto considerado insatisfatório em qualquer das análises será automaticamente recusado, devendo ser, imediatamente, substituído.

PARÁGRAFO SEXTO: Se algum produto apresentar irregularidade, a CONTRATANTE poderá enviá-lo a um laboratório de sua escolha, para elaboração de laudos conclusivos, verificação da qualidade e obtenção de comprovação de que o produto se identifica ou não com aquele exigido na licitação e apresentado em sua proposta comercial, sendo que, neste caso, as despesas correrão por conta da CONTRATADA. A CONTRATANTE o fará quando, no curso da execução contratual, verificada uma qualidade do produto fornecido diferente daquelas

especificadas por ocasião da assinatura deste instrumento, cujas características contrariem as definidas na respectiva licitação, materiais estes alterados e / ou adulterados.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O objeto desta licitação deverá ser entregue no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a emissão da nota de empenho, bem como deverá ser realizada no Almoxarifado Central, localizado na Rua Dr. Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, 176, e no Almoxarifado da Educação, localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, 0000, Jardim Rômulo Montanari, ambas neste Município de Serrana/SP, correndo por conta exclusiva da licitante os custos de transporte, frete, carregamento e descarregamento na forma necessária, correndo por conta exclusiva da CONTRATADA os custos de transporte, frete, carregamento e descarregamento na forma necessária.

PARÁGRAFO OITAVO: O recebimento será efetivado nos seguintes termos:

I - PROVISORIAMENTE, para efeito de posterior verificação do produto ofertado com as especificações constantes deste instrumento;

II - DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação pelo Setor Competente.

PARÁGRAFO XXXX: A CONTRATADA obriga-se a fornecer o objeto a que se refere este contrato, de acordo estritamente com as especificações descritas no objeto deste contrato, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição do mesmo quando constatado no seu recebimento não estar em conformidade com as referidas especificações.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Recebido o objeto, nos termos dos incisos I e II do Parágrafo Oitavo, se a qualquer tempo durante a sua utilização normal vier a se constatar discrepância com as especificações, proceder-se-á a imediata notificação da CONTRATADA para efetuar a substituição do mesmo.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões, até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto contratado.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Xxxxxxx ser atendidas pela CONTRATADA além das determinações da fiscalização da CONTRATANTE, todas as prescrições que por circunstância da lei devam ser acatadas.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: O fornecimento dos materiais deverá ser realizado com a adoção de todas as medidas relativas à proteção dos trabalhadores e pessoas ligadas à atividade, observadas as normas e leis em vigor.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: A CONTRATADA deverá no tocante ao fornecimento e entrega dos itens objeto deste contrato administrativo, OBEDECER rigorosamente todas as disposições legais pertinentes.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: No tocante aos materiais objeto deste contrato administrativo, fica expressamente definido que os mesmos deverão ser de primeira qualidade.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DO PAGAMENTO

Como contraprestação pela aquisição do objeto do presente contrato administrativo, o qual se encontra descrito na cláusula primeira deste instrumento contratual, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a importância total de R$ ********************** (*****************************), sendo que o pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo do objeto, considerando-se como condição essencial para a efetivação dos pagamentos o completo e perfeito fornecimento dos materiais, mediante emissão de Nota Fiscal e aceite definitivo dos Secretarias Competentes deste Município de Serrana / SP, através de seus titulares, obedecendo-se o preço unitário também consubstanciado na cláusula primeira deste instrumento contratual, conforme proposta comercial apresentada pela CONTRATADA na licitação que originou este contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

02.06.03.27.812.0008.2.009.3.3.90.30.00.00-283

02.05.13.12.361.0005.2.013.3.3.90.30.00.00-268

CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES

A não observância do prazo de entrega do objeto deste contrato, bem como, a não observância do local de entrega, pela CONTRATADA, ou o descumprimento de qualquer cláusula deste contrato administrativo ou das disposições do Edital, seus anexos ou da proposta apresentada no respectivo certame, implicará em:

I - Advertência;

II - Multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor global do contrato;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a

CONTRATADA, pelo prazo de até 02 (dois) anos; e

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sanção aplicada com base no inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Pelo atraso na entrega dos materiais, observando-se as condições e os prazos previamente definidos, será apenada à licitante, multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor dos materiais que não forem entregues, independentemente das sanções legais que possam ser aplicadas, de acordo com os artigos 86, 87 e 88, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, salvo se o prazo for prorrogado pela Administração.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A multa referida no parágrafo anterior poderá ser descontada do pagamento devido à CONTRATADA.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA estará, ainda, sujeita às penalidades previstas nos artigos 81 a 88 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

O não cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato implicará na sua rescisão, a critério da parte inocente, ou por mútuo acordo dos contratantes, atendida a conveniência do serviço público, ficando, desde já, reconhecidos os direitos desta Administração, nos casos de ocorrer rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei Federal n°. 8.666 / 93 e suas alterações.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido também, que a CONTRATANTE poderá declarar rescindido o contrato, independentemente de interpelação ou de procedimento judicial, em caso de falência, concordata ou dissolução da CONTRATADA.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

Este contrato vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do presente instrumento contratual, estando a vigência vinculada à entrega total dos materiais, ao vencimento de suas faturas e a garantia dos materiais, pelo que poderá ser prorrogado ou antecipado o seu termo automaticamente.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de término do prazo acima estipulado e, havendo produto a ser entregue para a CONTRATANTE, observado o interesse público, poderá haver prorrogação por igual período, de forma automática, desde que uma das partes, expressamente não manifeste o desinteresse pela continuidade.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA deverá ter pleno conhecimento das condições e peculiaridades do local de entrega do objeto desta licitação, não podendo invocar, posteriormente, o desconhecimento como fato impeditivo do perfeito cumprimento das obrigações assumidas ou para cobrança de serviços extras.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA fica obrigada a manter durante toda a execução deste contrato administrativo, em compatibilidade com as obrigações exigidas neste instrumento e no respectivo Edital e seus anexos, todas as condições de habilitação e qualificação, sob pena de ser responsabilizada caso deixe de cumprir esta obrigatoriedade.

CLÁUSULA NONA - DA REGÊNCIA

O presente Contrato Administrativo é regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como, pelas demais legislações de direito administrativo e outras aplicáveis à espécie, fazendo, ainda, parte integrante e inseparável deste Contrato Administrativo, o processo de licitação, modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 066/2017, seus anexos, e a proposta comercial apresentada pela CONTRATADA na referida licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Serrana, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento Contratual, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Instrumento Contratual, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto,

firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que produza o legal fim de direito.

Serrana/ SP, *** de ******* de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA/ SP

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - Prefeito Municipal CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

*******************************************

**************************- Responsável Legal CONTRATADA

1-           

NOME:                            RG nº.           

2-           

NOME:                            RG nº.