PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - MG
MODELO DE TERMO DE CONTRATO
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 AQUISIÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - MG
(Processo Administrativo n° 16591/2023)
Nº DA LICITAÇÃO NO XXXXXXX.XXX.XX: 90001/2024 Nº DO EDITAL: 002/2024
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 067/2024, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DO (A) SECRETARIA DE SAÚDE E CAT DOG ATACADO LTDA.
O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA MG, por intermédio do(a) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FABIANO
Assinado de forma digital por
XXXXXXX XXXXXX:69101159968
XXXXXX:69101159968 Dados: 2024.04.02 16:44:16 -03'00'
SAÚDE, com sede na Xxxxxxx XXXX, xx 00, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, XXX 00000-000, na cidade de Santa Luzia – Minas Gerais, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 18.715.409/0001-50, neste ato representado(a) pelo(a) Secretario Municipal de Saúde Sr. ADO XXXXXXXXXX XXXXXXX, portador da Matrícula Funcional nº 38180, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) CAT DOG ATACADO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 49.386.357.0001-49, sediado(a) na xxx Xxx Xxxxxxx xx 000, xxxx 00, xx Xxx Xxxxxxxx/XX, telefone: (00) 00000-0000, email: xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por XXXXXXX XXXXXX, Administrador, CPF nº 691.011.599- 68, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 16591/2023 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico n. 002/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: maio/2023
Edital modelo para Pregão Eletrônico - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação.
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Avenida VIII, nº: 50, B. Carreira Comprida – Santa Luzia/MG – CEP 33.045-090- xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
1.1 O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E PRODUTOS PARA CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
1.2 Objeto da contratação:
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
7 | MELOXICAM - MEDICAMENTO VETERINÁRIOMELOXICAM - MEDICAMENTO VETERINÁRIO MEDICAMENTO VETERINÁRIO MELOXICAM - É INDICADO PARA O TRATAMENTO DOS SINTOMAS DA ARTRITE REUMATOIDE E OSTEOARTRITE (DOENÇAS DAS ARTICULAÇÕES), ALIVIANDO A DOR E A INFLAMAÇÃO. APRESENTAÇÃO FRASCOS DE 20 ML APRESENTAÇÃO INJETAVEL DE 0.2 MG | UN | 40 | 53,97 | 2.158,80 |
9 | FLURALANER 1000 MG. MEDICAMENTO VETERINÁRIO - FLURALANER 1000 MG. MEDICAMENTO VETERINÁRIO - MEDICAMENTO VETERINÁRIO FLURALANER 1000 MG. DESCRIÇÃO: FLURALANER 1000 MG COMPRIMIDO PALATÁVEL MASTIGÁVEL PARA ANIMAIS DE 20 A 40 KG. CONTENDO 1 UNIDADE. EXCIPIENTES: AROMATIZANTE DE | UN | 4 | 163,99 | 655,96 |
XXXXXXX XXXXXX:69101159968
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX:69101159968
Dados: 2024.04.02 16:44:24 -03'00'
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FÍGADO DE SUÍNO, SACAROSE, AMIDO DE MILHO, LAURIL SULFATO DE SÓDIO, EMBONATO DISSÓDICO MONO- HIDRATADO, ESTEARATO DE MAGNÉSIO, ASPARTAME, GLICEROL, ÓLEO DE SOJA, MACROGOL 3350. VALIDADE DE 24 MESES | |||||
10 | FLURALANER - 500 MG - MEDICAMENTO VETERINÁRIOFLURALANER - 500 MG - MEDICAMENTO VETERINÁRIO MEDICAMENTO VETERINÁRIO FLURALANER 500 MG. DESCRIÇÃO: FLURALANER 500 MG COMPRIMIDO PALATÁVEL MASTIGÁVEL PARA ANIMAIS DE 10 KG A 20 KG. CONTENDO 1 UNIDADE. EXCIPIENTES: AROMATIZANTE DE FÍGADO DE SUÍNO, SACAROSE, AMIDO DE MILHO, LAURIL SULFATO DE SÓDIO, EMBONATO DISSÓDICO MONO- HIDRATADO, ESTEARATO DE MAGNÉSIO, ASPARTAME, GLICEROL, ÓLEO DE SOJA, MACROGOL 3350. VALIDADE DE 24 MESES. | UN | 4 | 159,99 | 639,96 |
11 | FLURALANER - 250 MG - MEDICAMENTO VETERINÁRIOFLURALANER - 250 MG - MEDICAMENTO VETERINÁRIO MEDICAMENTO VETERINÁRIO FLURALANER 250 MG. DESCRIÇÃO: FLURALANER 250 MG | UN | 4 | 134,60 | 538,40 |
FABIANO
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XXXXXXX XXXXXX:69101159968
TITONI:69101159968 Dados: 2024.04.02 16:44:31 -03'00'
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COMPRIMIDO PALATÁVEL MASTIGÁVEL PARA ANIMAIS DE 4,5 A 10 KG. CONTENDO 1 UNIDADE. EXCIPIENTES: AROMATIZANTE DE FÍGADO DE SUÍNO, SACAROSE, AMIDO DE MILHO, LAURIL SULFATO DE SÓDIO, EMBONATO DISSÓDICO MONO- HIDRATADO, ESTEARATO DE MAGNÉSIO, ASPARTAME, GLICEROL, ÓLEO DE SOJA, MACROGOL 3350. VALIDADE DE 24 MESES. | |||||
VALOR GLOBAL: R$ 3.993,12 (três mil novecentos e noventa e três reais e doze centavos). | |||||
1.2 Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1 O Termo de Referência;
1.2.2 O Edital da Licitação;
1.2.3 A Proposta do contratado;
1.2.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2 CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.2 O prazo de vigência da contratação é ate 31/12/2024, contados da celebração do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
XXXXXXX XXXXXX:69101159968 XXXXXX:69101159968
2.2.1 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
2.2.2 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação
Assinado de forma digital por XXXXXXX
Dados: 2024.04.02 16:44:38 -03'00'
com o contratado.
2.3 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.4 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
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2.5 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.2 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
4 CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.2 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5 CLÁUSULA QUINTA – PREÇO (art. 92, V)
5.2 O valor total da contratação é de R$3.993,12 (três mil novecentos e noventa e três reais e doze centavos.).
5.3 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
XXXXXXX XXXXXX:69101159968
5.4 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.
6 CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX:69101159968 Dados: 2024.04.02 16:44:47 -03'00'
6.2 O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
7 CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V)
7.2 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 19/10/2023.
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7.3 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.4 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.5 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
7.6 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7.7 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.8 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.9 O reajuste será realizado por apostilamento.
8 CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
8.2 São obrigações do Contratante:
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XXXXXX:691011599 XXXXXXX XXXXXX:69101159968
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8.3 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.4 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
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Dados: 2024.04.02 16:44:56
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8.5 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.6 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.8 Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.9 Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria-Geral do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
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8.10 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.11 A Administração terá o prazo de 30 (trinta) DIAS, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.12 Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) DIAS.
8.13 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.14 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.15 Cláusulas correlatas do Termo de Referência - Anexo II do Edital.
9 CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
9.2 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
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TITONI:69101159968 Dados: 2024.04.02 16:45:03 -03'00'
9.3 Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
9.4 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
Assinado de forma digital por
XXXXXXX XXXXXX:69101159968
9.5 Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.6 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.7 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
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9.8 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.9 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.10 Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
9.11 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
9.12 Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
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9.13 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX:69101159968 Dados: 2024.04.02 16:45:11
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9.14 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
9.15 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
9.16 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.17 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do
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objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.18 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
9.19 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.20 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
9.21 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.22 Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
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9.23 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
10 CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)
10.2 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX:69101159968 Dados: 2024.04.02 16:45:19 -03'00'
11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
11.2 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
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c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.3 Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv. Multa:
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XXXXXX:69101159968 Dados: 2024.04.02 16:45:27
1. Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX:69101159968
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i. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
2. Compensatória, para TODAS as infrações descritas no subitem 11.1, de 0,5% a 20% do valor do Contrato.
11.4 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.4.1 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.2 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
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11.4.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.4 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (tinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
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FABIANO
XXXXXXX XXXXXX:69101159968
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11.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.8 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9 O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de
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publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.11 Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.2 O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.3 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
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XXXXXX:69101159968 Dados: 2024.04.02 16:45:43
12.3.1 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
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XXXXXXX XXXXXX:69101159968
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b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
OU
12.4 O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
12.4.1 O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
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12.4.2 A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
12.4.3 Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
12.5 O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.5.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.5.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.5.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.6 O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.6.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.6.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
XXXXXXX XXXXXX:6910 1159968
12.6.3 Indenizações e multas.
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX:69101159968 Dados: 2024.04.02
16:45:53 -03'00'
12.7 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
12.8 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13.2 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
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EMENDA IMPOSITIVA CUSTEIO P/ AÇÕES DA ZOONOSES
02.033.004.10.305.2001.6007
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte: 1500 Ficha: 1232
13.3 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
14.2 Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.2 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
FABIANO
XXXXXX:69101159968 Dados: 2024.04.02 16:46:01
15.3 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Assinado de forma digital por
XXXXXXX XXXXXX:69101159968
-03'00'
15.4 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.5 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.2 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
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17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO (art. 92, §1º)
17.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Luzia-MG para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Santa Luzia, 01 de Abril de 2024.
ADO XXXXXXXXXX XXXXXXX
Secretario Municipal de Saúde
FABIANO
Assinado de forma digital por XXXXXXX
XXXXXX:691 TITONI:69101159968
Dados: 2024.04.02
01159968 16:46:11 -03'00'
XXXXXXX XXXXXX
CAT DOG ATACADO LTDA
TESTEMUNHAS: 1-
2-
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ANEXO AO CONTRATO DECLARACAO DE COTA DE APRENDIZAGEM
CAT DOG ATACADO LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.386.357.0001-49, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). XXXXXXX XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº 2393020 SSP SC, e do CPF nº 000.000.000-00, DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no artigo 429 e seguintes da CLT.
Santa Luzia - MG, 01/04/2024.
FABIANO
Assinado de forma digital por XXXXXXX
TITONI:69101 TITONI:69101159968
159968
Dados: 2024.04.02
16:46:30 -03'00'