CONTRATAÇÃO DIRETA N° 37/2024
CONTRATAÇÃO DIRETA N° 37/2024
1. DO OBJETO
Aquisição de óleo e filtros, e serviços, aplicados na manutenção preventiva do motor a diesel, do equipamento de pintura.
2. DA JUSTIFICATIVA E NECESSIDADE DO OBJETO.
A aquisição acima se justifica em virtude da necessidade de realizar manutenção preventiva a fim de preservar o desempenho e prolongar a vida útil do motor a diesel marca BUFALO modelo BFDE 385, do equipamento de pintura, Essa ação envolve a aquisição de óleo lubrificante e filtros novos, além da contratação de profissionais qualificados para a substituição das peças, manutenções preventivas é uma prática que proporciona diversos benefícios, como a redução de custos com reparos inesperados, o aumento da disponibilidade do equipamento e a minimização de riscos de acidentes.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO
Art. 75 da lei 14.133/2021:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos) através do Decreto Federal nº 11.871/2023)
...
§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 9.153,34 (nove mil cento e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças
E
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DECRETO Nº 4/2024 22 de fevereiro de 2024 que dispõe sobre procedimento simplificado para contratações em razão de baixo valor pela lei federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Consórcio Cidirios.
4. DO FORNECEDOR
Razão social: AGROTECK EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA
Endereço: Rua ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, Bom Jesus/SC
CNPJ: 44.806.087/0001-64
5. DO PREÇO
Valor total da contratação: 590.00 (Quinhentos e noventa reais)
6. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
Realizada a pesquisa de preço com um fornecedor localizado na cidade em que o equipamento se encontra desempenhado as atividades de pintura, o prontamente ofertou os serviços de maneira rápida, o valor apresentado foi considerado baixo para a resolução do problema, assim de acordo com a necessidade em atendimento foi dispensado pesquisa de preço com demais fornecedores. Por se tratar de empresa local não teve custos de deslocamento, que normalmente incluem transporte e possíveis despesas associadas ao deslocamento dos técnicos. A ausência desses custos contribuiu diretamente para o preço final.
7. DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO
Justifica-se a contratação para realização do serviço por ser uma empresa sediada no local em que se encontra o equipamento, permitindo um atendimento mais rápido e eficiente. A manutenção e os reparos podem ser realizados com maior celeridade, minimizando o tempo em que os equipamentos ficaram fora de operação e garantindo que o serviço seja concluído de forma mais eficiente.
A proximidade facilita a comunicação com a coordenação dos serviços, podendo ser tratados de forma mais direta e imediata, sem a necessidade de longos deslocamentos.
Ainda, não inobstante, foi considerada adequada por atender a especificidade dos materiais fornecidos, bem como apresentou todos os requisitos habilitatórios exigidos.
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8. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
À vista a exposição do Departamento de Compras e Secretário da Administração, referente a realização da despesa, independentemente de Licitação, e com minha aprovação, com fundamento nos motivos expostos acima, e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021:
(X) Ratifico e Autorizo a realização da despesa ( ) Indefiro a realização da despesa
Ipuaçu/SC, 10 de setembro de 2024.
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Assinado de forma digital por ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇
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Dados: 2024.09.10 14:04:12
-03'00'
▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ Presidente do Consórcio