Contract
preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS RESPONSABILIDADES
I. A CONTRATADA assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução das obrigações contratadas. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados à CONTRATANTE ou terceiros.
II. A CONTRATANTE não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculados à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, e decorrentes da execução do presente Contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à CONTRATADA.
III. A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
IV. A CONTRATADA manterá, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na contratação. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO : Após as assinaturas deste Contrato a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de resumo no Diário Oficial do Estado, sem prejuízo de outras publicações que a CONTRATANTE tenha como necessárias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO : As questões decorrentes da execução deste Instrumento que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DAS CONDIÇÕES FINAIS:
I. Declaram as partes que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado.
II. Para firmeza e como prova do acordado, o presente Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria da EMATER-RO.
Porto Velho-RO, 15 de julho de 2021.
XXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXX
Diretor Vice Presidente
EMATER-RO
CIAGRO COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÁRIA EIRELI - EPP.
Neste ato representado pelo Sr. XXXXXXX XXXXXX XXXXXX CONTRATADO
Protocolo 0019293652
Portaria nº 693 de 21 de julho de 2021
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado nº 620 de 20 de Junho de 2011,
RESOLVE:
INCLUIR na Portaria nº 34 de 05 de janeiro de 2021 publicada no Diário Oficial nº 30 de 11.02.2021, onde designa servidores para recebimento, aplicação e prestação de contas, de suprimento de fundos, o servidor abaixo relacionado, para atender a Procuradoria Geral do Estado no exercício de 2021, de acordo com as normas estabelecidas no Artigo 4º e seus incisos do Decreto nº. 10.851, datado de 29.12.03.
NOME | MATRICULA | CARGO | CPF |
XXXXX XXXXXX XXXXXXXX | 300099402 | Diretor Executivo | 000.000.000-00 |
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
XXXXXX XXXX XX XXXXXXX
Procurador-Geral do Estado
Protocolo 0019443007
TERMO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RATIFICO a adesão à Ata de Registro de Preços n°. 339/2020 - SUPEL -Pregão Eletrônico nº. º 046/2020/SUPEL/RO, objetivando a contratação da TREVO TURISMO LTDA. , inscrita no CNPJ nº 03.176.083/0001-62, para prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de pesquisa, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional e internacional, de acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para atender a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia-PGE/RO.
Porto Velho (RO), 21 de julho de 2021.
XXXXXX XXXX XX XXXXXXX
Procurador Geral do Estado
Protocolo 0019012974
CGE
Portaria nº 129 de 21 de julho de 2021
Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições previstas no art. 56 do Decreto n. 23.907, de 15 de maio de 2019,
R E S O L V E:
Art. 1º Os programas de integridade das pessoas jurídicas, para fins da aplicação do disposto no inciso V do art. 27 e no inciso X do art. 50, do Decreto nº 23.907, de 15 de maio de 2019, serão avaliados nos termos desta Portaria.
Art. 2º Para que seu programa de integridade seja avaliado, a pessoa jurídica deverá apresentar:
I - relatório de perfil; e
II - relatório de conformidade do programa.
Art. 3º No relatório de perfil, a pessoa jurídica deverá:
I - indicar os setores do mercado em que atua em território nacional e, se for o caso, no exterior;
II - apresentar sua estrutura organizacional, descrevendo a hierarquia interna, o processo decisório e as principais competências de conselhos, diretorias, departamentos ou setores;
III - informar o quantitativo de empregados, funcionários e colaboradores;
IV - especificar e contextualizar as interações estabelecidas com a administração pública nacional ou estrangeira, destacando:
a) a importância da obtenção de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas atividades;
b) o quantitativo e os valores de contratos celebrados ou vigentes com entidades e órgãos públicos nos últimos três anos e a participação destes no faturamento anual da pessoa jurídica;
c) a frequência e a relevância da utilização de agentes intermediários, como procuradores, despachantes, consultores ou representantes comerciais, nas interações com o setor público;
V - descrever as participações societárias que envolvam a pessoa jurídica na condição de controladora, controlada, coligada ou consorciada; e VI - informar sua qualificação, se for o caso, como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Art. 4º No relatório de conformidade do programa, a pessoa jurídica deverá:
I - informar a estrutura do programa de integridade, com:
a) indicação de quais parâmetros previstos nos incisos do art. 54 do Decreto nº 23.907/2019, foram implementados;
b) descrição de como os parâmetros previstos na alínea “a” deste inciso foram implementados;
c) explicação da importância da implementação de cada um dos parâmetros previstos na alínea "a" deste inciso, frente às especificidades da pessoa jurídica, para a mitigação de risco de ocorrência de atos lesivos constantes do art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
II - demonstrar o funcionamento do programa de integridade na rotina da pessoa jurídica, com histórico de dados, estatísticas e casos concretos; e III - demonstrar a atuação do programa de integridade na prevenção, detecção e remediação do ato lesivo objeto da apuração.
§1º A pessoa jurídica deverá comprovar suas alegações, devendo zelar pela completude, clareza e organização das informações prestadas.
§2º A comprovação pode abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas, declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens capturadas da tela de computador, gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em meio digital.
Art. 5º A avaliação do programa de integridade, para a definição do percentual de redução que trata o inciso V do art. 27 do Decreto nº 23.907, de 15 de maio de 2019, deverá levar em consideração as informações prestadas, e sua comprovação, nos relatórios de perfil e de conformidade do programa.
§ 1º A definição do percentual de redução considerará o grau de adequação do programa de integridade ao perfil da empresa e de sua efetividade.
§ 2º O programa de integridade meramente formal e que se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos da Lei nº 12.846, de 2013, não será considerado para fins de aplicação do percentual de redução de que trata o caput.
§ 3º A concessão do percentual máximo de redução fica condicionada ao atendimento pleno dos incisos do caput do art. 4º desta Portaria.
§ 4º Caso o programa de integridade avaliado tenha sido criado após a ocorrência do ato lesivo objeto da apuração, o inciso III do art. 4º será considerado automaticamente não atendido.
§ 5º A autoridade responsável poderá realizar entrevistas e solicitar novos documentos para fins da avaliação de que trata o caput deste artigo.
Art. 6º Para fins do disposto no inciso X do art. 50 do Decreto nº 23.907/2019, serão consideradas as informações prestadas, e sua comprovação, nos relatórios de perfil e de conformidade do programa de integridade.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Controlador-Geral do Estado de Rondônia
Porto Velho, 21 de julho de 2021.
Protocolo 0019429631
Portaria nº 130 de 21 de julho de 2021
Altera Portaria nº 65 de 06 de abril de 2021 que designa servidores para compor Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.
O Controlador-Geral do Estado de Rondônia , no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Inciso I do artigo 41 da Lei Complementar nº 965 de 20 de dezembro de 2017 e as dispostas no inciso XXVI, art. 11 do Decreto n° 23.277 de 16 de outubro de 2018; e