Contract
15
CONTRATO Nº 07/2021 FIRMADO COM A EMPRESA J. PASQUINI ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS EIRELI PARA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO MEETING BRASIL 2021 – BUSINESS DAY ON-LINE, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2021.
Pelo presente instrumento, comparecem as partes, justas e acordadas, a saber, de um lado, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO COSTA VERDE E MAR – CITMAR, constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, inscrita no CNPJ sob nº 09.267.291/0001-53, com sede na Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx. 0000, xxxx 0, Xxxxxx Xxx Xxxxxxx, no Município de Itajaí/SC, CEP 88.309-421, neste ato representado por sua Diretora Executiva, Senhora XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, neste ato simplesmente denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa J. PASQUINI ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 27.063.418/0001-02, com sede na Xxx 0000, xx 000, xxxx. 401, Edifício Morada Iset, Bairro Centro, na cidade de Balneário Camboriú/SC, CEP. 88330-540, neste ato representado pelo Sr. XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, neste ato simplesmente denominada CONTRATADA.
As PARTES resolvem firmar o presente CONTRATO, conforme o disposto no Processo Administrativo nº 01/2021 e em observância às disposições da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, decorrente da contratação direta por Inexigibilidade de Licitação nº 01/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO
Constitui objeto do presente CONTRATO a Participação do Consórcio Intermunicipal de Turismo Costa Verde e Mar – CITMAR, formado pelos municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Itajaí, Itapema, Navegantes, Penha e Porto Belo no evento MEETING BRASIL 2021 – BUSINESS DAY ON-LINE, o qual será realizado na primeira semana de maio do ano de 2021.
Parágrafo Primeiro - O objeto do presente CONTRATO compreende as seguintes especificações:
Capacitação com transmissão online (ao vivo) Facebook e Youtube por através de uma plataforma específica e dinâmica com duração de 40 minutos.
Reuniões privadas para reconhecimento de produto com agendamento utilizando plataforma fechada, caso haja interesse dos participantes.
Parágrafo Segundo – As atividades serão realizadas da seguinte forma:
Cinco dias antes da data de realização do evento, o CONTRATANTE receberá informações sobre os operadores interessados para o agendamento das reuniões.
Dois dias antes receberá o agendamento das reuniões privadas destas operadoras que demonstraram interesse em conhecer o seu produto. (mínimo 5 (cinco) reuniões privadas, com duração de 10 (dez) minutos cada).
Após evento, o CONTRATANTE receberá mailing list de todos os operadores que participaram da programação, mesmo dos que não tiveram a oportunidade de conhecer o seu produto nas outras reuniões privadas.
Parágrafo Terceiro – A participação compreende os seguintes benefícios:
Capacitação online e ao vivo do destino COSTA VERDE E MAR, com duração máxima de 40 minutos direcionada especialmente aos agentes de viagem para audiência de até 14 países da América Latina.
Reunião privada com os operadores (agendamento de no mínimo cinco reuniões).
Divulgação da marca em todos os materiais promocionais online: mídias sociais e site oficial do evento e nas páginas da programação.
Convites personalizados enviados aos agentes de viagem e operadores.
Logomarca fixa durante todo o stream de apresentação em todas as atividades.
Exibição de vídeo institucional na abertura oficial do evento.
Mailing list de todos os participantes das atividades (nome, e-mail, empresa, cidade, país).
Parágrafo Quarto - Este CONTRATO vincula-se ao Processo Administrativo nº 01/2021 - Inexigibilidade de Licitação nº 01/2021.
Parágrafo Xxxxxx – A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto do presente CONTRATO, dentro dos padrões exigidos e em consonância com a CONTRATANTE.
Parágrafo Sexto - A CONTRATADA declara que dispõe da qualificação técnica necessária à adequada execução do objeto, de forma a observar a excelência em relação ao padrão de qualidade.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
Os serviços objeto deste CONTRATO serão executados pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente CONTRATO será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura deste instrumento, podendo ser renovado de acordo com a vontade das partes mediante Termo Aditivo e em conformidade a legislação vigente.
Parágrafo Primeiro - O prazo para assinatura do CONTRATO será de 03 (dias) dias úteis, contados da convocação formal da CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo - O CONTRATO deverá ser assinado pelo representante legal da CONTRATADA, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas às exigências do subitem anterior.
Parágrafo Terceiro - A critério do CONTRATANTE, o prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da CONTRATADA e aceito pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Para o pleno desenvolvimento do presente CONTRATO, o CONTRATANTE repassará para a CONTRATADA o valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em única parcela, após realização do evento, mediante apresentação da Nota Fiscal no respectivo valor.
Parágrafo Primeiro – O pagamento será realizado por meio de transferência bancária, especificamente para conta corrente da CONTRATADA a ser fornecida quando da emissão da Nota Fiscal.
Parágrafo Segundo – O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados e aos materiais empregados.
Parágrafo Terceiro - Recaindo o dia de pagamento no sábado, domingo ou feriado, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente ao mesmo.
Parágrafo Quarto – O preço expresso nesta cláusula incluirá todos os tributos e contribuições incidentes sobre o objeto contratado.
Parágrafo Quinto – Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.
Parágrafo Sexto – Constatando-se situação de irregularidade fiscal da CONTRATADA, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.
Parágrafo Sétimo – Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Parágrafo Oitavo – Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.
Parágrafo Nono – Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação fiscal.
Parágrafo Décimo – O CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar do pagamento devido à CONTRATADA, os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas constantes neste CONTRATO.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas neste CONTRATO ou na legislação aplicável, para o cumprimento das atividades, obriga-se a:
Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os serviços do contrato através de preposto devidamente designado, na forma prevista na lei nº 8.666/93;
Cumprir e fazer cumprir as condições deste CONTRATO;
Disponibilizar as informações e materiais indispensáveis à execução do objeto, observados os procedimentos legais e regulamentares pertinentes;
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
Atestar nas notas fiscais o efetivo serviço prestado objeto desta licitação;
Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
Aplicar à CONTRATADA as penalidades, quando for o caso;
Proceder aos pagamentos devidos à CONTRATADA, observadas as exigências legais e as constantes deste edital;
Comunicar a CONTRATADA todas as irregularidades observadas durante a execução dos serviços; e
Rescindir o contrato, nos termos dos artigos 77 a 79 da Lei no 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas neste CONTRATO ou na legislação aplicável, para o cumprimento das atividades decorrentes do contrato, obriga-se a:
a) Executar os serviços conforme especificações do CONTRATO e PROPOSTA;
b) Cumprir e fazer cumprir integralmente este CONTRATO, em conformidade com as disposições legais e regulamentares e, ainda, as determinações da CONTRATANTE, especialmente a execução dos SERVIÇOS;
c) Dispor de equipamentos, acessórios, recursos humanos e materiais necessários à prestação dos SERVIÇOS;
d) Responder perante a CONTRATANTE e terceiros, por todos os atos e eventos de sua competência, especialmente, por eventuais desídias e faltas quanto a obrigações decorrentes do contrato;
e) Xxxxxx a CONTRATANTE informada sobre toda e qualquer ocorrência em desconformidade com a prestação dos serviços;
f) Auxiliar a CONTATANTE na preservação do meio ambiente, zelando pela proteção dos recursos naturais;
g) Responder pelo correto comportamento e eficiência de seus empregados e de terceiros contratados;
h) Cumprir determinações legais relativas à legislação trabalhista, previdenciária, de segurança e medicina do trabalho, em relação aos seus empregados;
i) Manter reserva sobre documentos e informações relativas ao andamento dos serviços prestados, em sua posse;
j) A CONTRATADA fica obrigada a atender, de imediato, as solicitações efetuadas pelo CONTRATANTE, bem como a todos os termos, cláusulas e condições constantes do presente CONTRATO;
k) A CONTRATADA se compromete a providenciar de forma imediata a correção de eventuais problemas apontados pelo CONTRATANTE na execução dos serviços.
l) A CONTRATADA é responsável pela qualidade necessária para a completa execução dos serviços. Sempre que um serviço realizado não estiver de acordo com as especificações técnicas, ou, por qualquer motivo, não seja aprovado pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá executá-lo novamente, correndo por sua conta as despesas relativas.
m) É dever da CONTRATADA, caso haja necessidade de interrupção da prestação de serviços, comunicar formalmente à CONTRATANTE sobre os motivos que levaram à interrupção. Verificado dolo ou má-fé por parte da CONTRATADA, estes poderão dar ensejo à rescisão antecipada do presente CONTRATO;
n) Responder, nos termos da lei, por quaisquer danos e/ou prejuízos causados, por si, por seus prepostos ou por terceiros contratados, à CONTRATANTE, no exercício da execução das atividades do contrato, não sendo imputável à CONTRATANTE qualquer responsabilidade direta ou indireta;
o) Permitir à CONTRATANTE, através de seus funcionários ou a seus terceiros delegados, a fiscalização e o livre acesso às instalações onde serão prestados os serviços;
p) Facilitar à CONTRATANTE o acesso a qualquer tipo de informação, bem como, fornecer todos os elementos de seu conhecimento e competência;
q) Supervisionar o serviço de modo a assegurar que o serviço seja prestado de acordo com as exigências do CONTRATANTE, sem que isto implique em ônus ou acréscimo no preço ora acordado;
r) Comunicar às autoridades públicas competentes quaisquer atos ou fatos ilegais ou ilícitos de que tenha conhecimento no âmbito das atividades objeto do CONTRATO;
s) Xxxxxx durante toda a vigência contratual todas as condições de habilitação e qualificação necessárias para a continuidade da prestação do serviço concedido;
t) Xxxx ocorra o término antecipado deste CONTRATO, a CONTRATADA se obriga a fornecer todas as informações e documentos que foram executados até a data da ruptura do contrato;
u) Não permitir a utilização de qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
v) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da contratação;
y) Indicar preposto, formalmente, visando estabelecer contatos com representante do CONTRATANTE, durante a execução dos serviços contratados;
x) Obter, quando necessário, todas as licenças, autorizações e franquias necessárias à execução dos serviços contratados, arcando com o ônus dos emolumentos previstos em lei;
w) Cumprir as legislações Federais, Estaduais e Municipais, devendo ainda arcar com todas as obrigações previdenciárias, trabalhistas e de segurança do trabalho relativas a seus colaboradores; e
z) Possuir todas as licenças e inscrições, necessárias ao regular e legal exercício das funções ora avençadas, bem como estar em dia com todas as obrigações junto a todos os órgãos públicos, assumindo plena responsabilidade por eventuais suspensões na prestação de serviços em virtude de irregularidades de tais documentações.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO
Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a correta execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
Parágrafo Primeiro – A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
Parágrafo Segundo – O representante da CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do CONTRATO, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES
A prática de ilícitos, a execução deficiente, irregular ou inadequada dos serviços objeto do CONTRATO, o descumprimento de prazos e condições estabelecidas, faculta às PARTES, nos termos da Lei, a aplicação das seguintes penalidades:
Advertência por escrito;
Multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor do CONTRATO por dia de atraso injustificado, até o limite de 30 (trinta) dias, após será caracterizada inexecução total do CONTRATO;
Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do CONTRATO, em caso de inexecução parcial;
Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do CONTRATO, no caso de inexecução total;
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CONTRATANTE, e com seus municípios Consorciados, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o CONTRATO, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do compromisso, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o CITMAR e com os Municípios consorciados e, será descredenciado no SICAF pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do CONTRATO e das demais cominações legais.
Parágrafo Segundo - As sanções de que tratam o Parágrafo Primeiro, serão aplicadas na forma abaixo:
Deixar de entregar documentação exigida pela CONTRATANTE, retardar a execução do seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar com o CITMAR por até 01 (um) ano, concomitante com aplicação de multa de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor total da proposta;
Xxxxxx ou fraudar na prestação de serviço ficará impedido de licitar com o CITMAR pelo período de 01 (um) ano até 02 (dois) anos, concomitante com aplicação de multa de 15% (quinze por cento) calculado sobre o valor total da proposta;
Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de modo inidôneo, ficará impedido de licitar com o CITMAR pelo período de 02 (dois) até 05 (cinco) anos, concomitante com aplicação de multa de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor total da proposta.
Parágrafo Terceiro - Se a CONTRATADA se recusar a assinar o CONTRATO ou deixar de comparecer no prazo estabelecido para o mesmo fim, sem justificativa por escrito e aceita pela CONTRATANTE ou recusar-se a cumprir o objeto, injustificadamente, implicará em multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da proposta, a ser cobrado diretamente ou na forma da lei, sem prejuízo nas sanções aludidas no Parágrafo Primeiro.
Parágrafo Quarto - Se a CONTRATADA não apresentar situação regular, no ato da assinatura do CONTRATO, igualmente, serão aplicadas as regras previstas nos Parágrafos Segundo e Terceiro.
Parágrafo Quinto - Nos casos de emissão de declaração falsa, a CONTRATADA ainda estará sujeita à tipificação no crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e 93 da Lei nº 8.666/93, além de poder ser punido administrativamente, conforme as sanções previstas no presente CONTRATO.
Parágrafo Xxxxx - Xxxx garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, sem prejuízo das multas previstas no CONTRATO e das demais cominações legais.
Parágrafo Sétimo - Será garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, sem prejuízo das multas previstas no EDITAL e das demais cominações legais.
Parágrafo Oitavo - As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que:
a) Xxxxxx sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
c) Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
Parágrafo Nono - As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado a CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes.
Parágrafo Décimo - A penalidade de multa:
a) Quando decorrente de fatos diversos, as multas serão consideradas independentes entre si.
b) Será descontada de pagamentos eventualmente devidos pelo CITMAR.
c) Pode ser aplicada em conjunto com as demais sanções (advertência, suspensão temporária, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade).
Parágrafo Décimo Primeiro - Identificada a infração ao CONTRATO, o CONTRATANTE providenciará a autuação de procedimento administrativo específico para aplicação de sanções à CONTRATADA e a consequente rescisão contratual, se for o caso.
a) Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, a CONTRATADA será notificada para apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a notificação sobre a irregularidade ou a intenção aplicação da penalidade.
Parágrafo Décimo Segundo - Além das sanções estabelecidas, a CONTRATANTE poderá recusar a prestação de serviço se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a seu critério, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital.
Parágrafo Décimo Terceiro - Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e a critério da CONTRATANTE, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
Parágrafo Xxxxxx Xxxxxx - As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da administração.
Parágrafo Décimo Quinto - As multas sempre que possível serão descontadas diretamente dos valores devidos a CONTRATADA, caso o saldo seja insuficiente, deverão ser recolhidas conforme procedimento indicado pelo CONTRATANTE.
Parágrafo Décimo Sexto - Caso não seja recolhido o valor da multa no prazo estabelecido, a CONTRATADA será inscrita em dívida ativa, sendo o valor executado judicialmente.
Parágrafo Décimo Sétimo - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
Parágrafo Xxxxxx Xxxxxx - Os recursos deverão ser encaminhados à autoridade que aplicou a penalidade, sendo que após sua análise será submetida à decisão da Autoridade hierarquicamente superior.
Parágrafo Décimo Nono - A incidência de multa poderá ser cumulada a outras penalidades e sua aplicação não impedirá que o CONTRATANTE adote as medidas judiciais cabíveis.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:
Quando a CONTRATADA não cumprir as obrigações constantes neste CONTRATO;
Quando a CONTRATADA der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial deste CONTRATO;
Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
Parágrafo Primeiro - Ocorrendo a rescisão contratual, a CONTRATADA será informada por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo.
Parágrafo Segundo - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da CONTRATADA, a comunicação será feita por publicação no Diário dos Municípios, considerando-se rescindido o CONTRATO a partir da última publicação.
Parágrafo Terceiro - Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades da CONTRATADA, relativas ao serviço prestado.
Parágrafo Quarto - Caso o CONTRATANTE não se utilize da prerrogativa de rescindir o CONTRATO a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o contratado cumpra integralmente a condição contratual infringida.
Parágrafo Quinto - No caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da lei 8.666/93, fica assegurado e reconhecido o direito do CONTRATANTE ao ressarcimento de eventuais prejuízos ou ônus adicionais decorrentes de novas contratações ou outros gastos imprevistos, além do atraso na entrega dos objetos, conforme art. 55, inciso IX da lei 8.666/93.
Parágrafo Sexto - A rescisão do CONTRATO poderá se dar sob quaisquer das formas delineadas no art. 79 da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo Sétimo - Ocorrendo a rescisão por culpa exclusiva da CONTRATADA, esta ensejará em multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do CONTRATO.
Parágrafo Oitavo - A inexecução total ou parcial deste CONTRATO, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de rescisão, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONFIDENCIALIDADE
A CONTRATANTE obriga-se a manter a CONTRATADA atualizada a respeito de fatos vinculados à presente contratação, fornecendo com presteza os dados pertinentes.
Parágrafo Único – Se, em decorrência deste CONTRATO, qualquer das partes tomar conhecimento ou tiver acesso a informações estratégicas ou confidenciais da outra parte, assim considerado, inclusive, o conteúdo do presente CONTRATO, obriga-se aquela, por si, seus representantes, prepostos, empregados ou contratados, sob as penas da lei, a não as divulgar, nem delas dar conhecimento a ninguém, sem prévia e expressa autorização da outra parte.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CESSÃO
Fica expressamente vedada a cessão ou qualquer outra forma de transferência do presente CONTRATO e das obrigações dele decorrentes, mesmo que parcialmente, considerando-se o presente, de caráter personalíssimo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
O CONTRATANTE e a CONTRATADA declaram que estão regulares com os órgãos da Justiça do Trabalho, bem como com os compromissos com seus funcionários, tais como: salários, benefícios previdenciários, férias, décimo terceiro salário, FGTS, e demais direitos constantes da Constituição da República Federativa do Brasil e da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais serão realizadas por Xxxxx Xxxxxxx e serão regidas pelo art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO COMPLIANCE
As partes se comprometem que, no que diz respeito a este CONTRATO, que nem elas nem qualquer membro dos seus grupos, nem qualquer agente, consultor ou outro intermediário que atua em seu nome ou dos seus grupos, irão, direta ou indiretamente dar, prometer, oferecer, aprovar ou autorizar a oferta de algo de valor a:
Qualquer empregado, oficial ou diretor, ou qualquer pessoa que represente de empresas públicas ou privadas ou companhia afiliada do mesmo, que estejam e venham a se relacionar em razão do objeto contratual;
Qualquer outra pessoa, incluindo qualquer Funcionário Público;
Partidos políticos ou sindicatos controlados pelo Governo ou por qualquer partido político; ou,
Organizações de caridade ou administradores, diretores ou empregados das mesmas, ou qualquer pessoa que atue direta ou indiretamente em nome das mesmas, com a finalidade de: (a) garantir qualquer vantagem indevida para qualquer funcionário das partes CONTRAENTES E/OU DE QUALQUER EMPRESA com quem se relacionem em razão do objeto contratual ou empresa afiliada da mesma; (b) induzir ou influenciar indevidamente Funcionários Públicos para que tomem medidas ou abstenham-se de tomá-las para benefício de qualquer das partes, ou para assegurar a direção dos negócios a qualquer das Partes.
Parágrafo Primeiro - As partes garantem ainda que:
Segundo seu melhor conhecimento, nem elas nem qualquer de seus afiliados, diretores, acionistas, empregados, agentes, outros intermediários, ou qualquer outra pessoa que atue direta ou indiretamente da sua parte, executarão qualquer das ações descritas nos itens acima;
As pessoas descritas acima, cumprirão com as disposições desta cláusula.
Asseguram e garantem que elas e os seus afiliados, oficiais, diretores, acionistas, empregados, agentes ou outros intermediários, ou qualquer outra pessoa que atue direta ou indiretamente de sua parte, cumprirão totalmente com as Diretrizes de Anticorrupção em vigor no Brasil (Lei Federal 12.846/2013).
Certificam e garantem que manterão registros adequados de forma a possibilitar verificação do cumprimento dos dispositivos da presente Cláusula, e, sem prejuízo das demais disposições do presente CONTRATO relativas a auditorias.
Parágrafo Segundo - Das obrigações para não adoção de práticas de trabalho ilegal:
A CONTRATADA se compromete a não adotar práticas de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes no cumprimento do presente CONTRATO;
A CONTRATADA se compromete a não empregar trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade, nos termos da Lei nº 10.097, de 19.12.2000, e da Consolidação das Leis do Trabalho;
A CONTRATADA se compromete a não empregar adolescentes até 18 (dezoito) anos de idade, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como, em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerado este o período compreendido entre as 22h às 05h.
Parágrafo Terceiro - Das obrigações para proteção e preservação do meio ambiente:
A CONTRATADA se compromete a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área de meio ambiente e correlatas, emanadas das esferas Federal, Estaduais e Municipais, incluindo, mas não limitando ao cumprimento da Lei Federal nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), implementando ainda esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores de produtos e serviços, a fim de que esses também se comprometam a conjugar esforços para proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, em suas respectivas relações comerciais.
Parágrafo Quarto - É facultado à CONTRATANTE verificar o cumprimento das disposições contidas nesta Cláusula, cujo descumprimento, por parte da CONTRATADA, ensejará justo motivo para a rescisão do presente CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Instrumento Contratual é regido pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução dos serviços contratados correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Dotação: Dotação: 04 – 3.3.90.00
Órgão: 01 – Consorcio Intermunicipal de Turismo Costa Verde e Mar
Unidade: 01 – Consorcio Intermunicipal de Turismo Costa Verde e Mar
Funcional: 695 -Turismo
Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção e Funcionamento do CITMAR.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente CONTRATO não gera vínculo de emprego entre a CONTRATADA, seus sócios, empregados e/ou prepostos e a CONTRATANTE, declarando a CONTRATADA que todos os seus empregados e prepostos estão perfeitamente qualificados, treinados e familiarizados com as condições em que os trabalhos devam ser executados.
Parágrafo Primeiro – Toda e qualquer tolerância de qualquer das PARTES quanto às condições estabelecidas no presente CONTRATO em relação a eventuais infrações não significará alteração das disposições pactuadas, mas mera liberalidade, sem nenhuma consequência jurídica e desta forma não importará em modificação, novação ou renúncia de direitos aqui assegurados.
Parágrafo Segundo – Este CONTRATO obriga as PARTES, seus sucessores e cessionários, a qualquer título.
Parágrafo Terceiro – O CONTRATO deverá ser executado fielmente pelas PARTES, de acordo com as cláusulas avençadas, e alterações posteriores, e demais disposições aplicáveis, respondendo cada uma pelas consequências de seu inadimplemento ou descumprimento, total ou parcial.
Parágrafo Quarto - Cada PARTE arcará com seus respectivos encargos e obrigações fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, acidentários ou quaisquer outros ônus inerentes às suas respectivas atividades ou operações com pessoal próprio ou de terceiros contratados, inclusive no que diz respeito à responsabilidade civil perante este CONTRATO.
Parágrafo Quinto - As PARTES declaram que o presente CONTRATO é de natureza estritamente civil, não se originando deste instrumento, quaisquer vinculações tributárias, trabalhistas, previdenciárias ou de infortunística, entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA e/ou seus representantes, prepostos ou empregados, comprometendo-se a CONTRATADA, em decorrência deste preceito, a promover, por sua exclusiva conta e responsabilidade, quaisquer recolhimentos compulsórios derivados dos serviços que se obrigaram a realizar.
Parágrafo Xxxxx – As PARTES neste ato obrigam-se a envidar seus melhores esforços no sentido de conduzir seu relacionamento no mais alto padrão ético e moral, tudo fazendo para o bom e fiel desempenho do presente CONTRATO.
Parágrafo Sétimo - A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelos danos que causar ao CONTRATANTE ou à terceiros, por si ou seus sucessores e representantes, na execução do objeto contratado, isentando o município de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência do mesmo.
Parágrafo Oitavo – Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DECÍMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
As PARTES elegem o foro da Comarca de Itajaí/SC para serem dirimidas quaisquer questões advindas do presente CONTRATO, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante 02(duas) testemunhas, nos termos da lei.
Itajaí/SC, 26 de abril de 2021.
CONSÓRCIO INTERM. TURISMO COSTA VERDE E MAR – CITMAR CONTRATANTE |
|
J. XXXXXXXX ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS EIRELI CONTRATADA |
Testemunhas:
Nome: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx CPF: 000.000.000-00 |
|
Nome: Xxxx Xxxxxx Xxxxxx |
