CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 230101/2017 – CPL/PMSBP PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-1301002 – CPL/PMSBP

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 230101/2017 – CPL/PMSBP PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-1301002 – CPL/PMSBP

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CE- LEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ E COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVI- ARIO DO PRODUTOR RURAL DO ESTADO DO PA- RA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANS- PORTE ESCOLAR, COMO ABAIXO MELHOR SE DE- CLARA:

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO PARÁ, CNPJ 83.334.698/0001-09, com sede administrativa na Xxx. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xx 00, x/xx, xxxxxx, nesta cidade de Santa Barbara do Pará/Pa, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor XXXXXX XXXXXX- RA DOS SANTOS, CPF: 000.000.000-00, domiciliado e residente à Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000 – Centro

– Santa Bárbara do Pará – PA – CEP´: 68798-000 , com a interveniência da Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação, CNPJ: 17.852.968/0001-49, representado neste ato pela Sra. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, CPF: 000.000.000-00, denominados CONTRATANTE, e de outro lado a COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO PRODUTOR RURAL DO ESTA-

DO DO PARA, CNPJ: 13.030.999/0001-63 com sede à Av. Conselheiro Furtado, 3389; Sala: 01 Altos – Guamá - Belém – PA – CEP:66.073-160, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXXXXXX XXXXXXX- ME XXXXXXX XXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº 308098-SSP/GO e inscrito no CPF- MF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e perante as tes- temunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo e que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores, atendidas as cláusulas a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Da Origem do Contrato

Este Contrato Administrativo tem como origem o Processo Administrativo Licitatório na modalidade

Pregão Presencial nº 9/2017-1301002 – CPL/PMSBP.

CLÁUSULA SEGUNDA – Da Legislação

As cláusulas e condições deste Contrato moldam-se às disposições do art. 54, §§ 1º e 2º, art. 55, inci- sos I a XIII e art. 77 e 78, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a qual CONTRATANTE e CONTRATADA está sujeitas.

CLÁUSULA TERCEIRA - Dos Recursos Orçamentários

Os Serviços serão pagos com recursos orçamentários e financeiros previsto na Lei orçamentária do município, na seguinte dotação orçamentária:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	PROJETO/ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA
11.012 – SECRETARIA MUNICI- PAL DE EDUCAÇÃO	12368.0012.2.061 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR; 12.368.0012.2.060 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCA- ÇÃO;	33.90.39.00 – OUTROS SERV. PES- SOA JURÍDICA

11.013 – FUNDEB 12.361.0013.2.066 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%;
12.365.0023.2.067 – MANUT. DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 40%;
12.366.0013.2.070 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – FUNDEB 40%.
33.90.39.00 – OUTROS SERV. PES- SOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO (CONVÊNIO SEDUC 121/2015 e 132/2015) E RECURSOS ORDINÁRIOS.

CLÁUSULA QUARTA – Do Objeto

4.1 - O presente contrato tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ.

CLÁUSULA QUINTA - Da Forma de Prestação de Serviços

5.1 - Roteiro: conforme programação da Secretaria de Educação no ano Letivo de 2017;

5.2 - Os Serviços ofertados pelo licitante deverão estar de acordo com os padrões e normas técnicas do setor fiscalizador;

5.3 - Os serviços serão prestados mediante emissão de Nota de Empenho e Contrato em favor do

CONTRATADO;

CLÁUSULA SEXTA – Da Vigência do Contrato

6.1 - A vigência do Contrato será a partir da data de sua assinatura até 31/12/2017, obedecendo ao cronograma relacionado nas Especificações e Orçamento Estimado;

CLÁUSULA SÉTIMA – Dos Preços

7.1 - A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela prestação dos serviços constantes no Anexo I deste instrumento contratual o valor global de R$ 632.250,96 (seiscentos e trinta e dois mil, duzen- tos e cinquenta reais e noventa e seis centavos), conforme discriminação abaixo:

ROTA	VEICULO	VALOR UNIT P/ KM	VALOR MENSAL	VALOR TOTAL
SÃO BENTO/GENIPAUBA	KOMBI	4,06	5.537,84	66.454,08
MAURICIA/GENIPAUBA	KOMBI	4,06	5.091,24	61.094,88
POLO I E II - PRATINHA BAT, COLON, GENIPAUBA	ONIBUS 43 L	3,75	14.685,00	176.220,00
POLO III E IV	ONIBUS 43 L	3,75	14.437,50	173.250,00
ARACY/LAGOINHA	VAN	3,65	9.636,00	115.632,00
FURO DAS MARINHAS – ILHA DE SÃO PEDRO	BARCO	5,00	3.300,00	39.600,00

7.2 - No preço fixado no(s) item(s) acima, estão incluídos todos os impostos, taxas transportes, seguro, combustível, manutenção dos veículos, carga e descarga bem, como quaisquer outras despesas dire- tamente relacionadas com os serviços propostos.

7.3 - Os valores serão pagos baseados no calendário de dias letivos das aulas da Rede Pública Muni- cipal de Ensino de Santa Bárbara do Pará

CLÁUSULA OITAVA – Do Faturamento e Pagamento

8.1 - O Preço pactuado no item 7.1 será pago da seguinte forma:

8.1.1 - O pagamento será feito mensalmente em até 30(trinta) dias após a prestação dos serviços e da emissão da Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente, através de cheque nominal a empresa na sede da Secretaria de Municipal de Educação ou a critério da administração.

CLÁUSULA NONA – Da Garantia de Qualidade e do Prazo

9.1 - O CONTRATADO responderá pela qualidade e garantia dos serviços prestados, que deverá obe- decer rigorosamente às regras contidas no PREGÃO PRESENCIAL nº 9/2017-1301002 – CPL/PMSBP.

CLÁUSULA DÉCIMA – Das Alterações

10.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar modificações, acréscimos ou reduções na prestação dos serviços objeto deste contrato.

10.2 - Se tais modificações ou alterações repercutirem no preço pactuado na CLÁUSULA SÉTIMA ou no prazo de entrega contratual, serão acordados ajustes apropriados, que deverão ser formalizados através do Termo Aditivo.

10.2.1 - As modificações que implicarem em aumento do preço pactuado na CLÁUSULA SÉTIMA, não excederão a 25% (vinte e cinco por cento) do referido preço.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Cessão do Contrato

11.1 - O CONTRATADO não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das Multas

12.1 - Se o CONTRATADO descumprir o prazo estabelecido no Contrato, ficará sujeita a multa com- pensatória equivalente ao valor integral dos serviços não prestados limitada a 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato.

12.2 - De 10% (dez por cento) do valor global do serviço por infração a qualquer cláusula ou condição deste contrato.

12.3 - A aplicação das multas dar-se-á cumulativamente, à medida que o serviço deixar de ser presta- do.

12.4 - As multas estabelecidas nesta cláusula serão consideradas dívida líquida e certa, e deverão ser pagas até 30 (trinta) dias após sua cobrança. Decorrido este prazo, tais multas serão descontadas de qualquer importância devida ao CONTRATADO, ou ainda, cobradas judicialmente, servindo para tanto o presente instrumento como título executivo extrajudicial.

12.5 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATANTE poderá, além da aplicação das multas previstas nos itens anteriores, aplicar as penalidades de advertência e suspensão temporária de participação em licitações, além do impedimento do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Rescisão

13.1 - O contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE, independentemente de qualquer aviso ou comunicação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos.

13.1.1 - Inadimplemento de qualquer cláusula, condição ou disposição deste contrato.

13.1.2 - Falência, concordata, insolvência ou dissolução judicial ou extrajudicial.

13.1.3 - Subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do presente contrato.

13.1.4 - Quando as multas aplicadas atingirem 20% (vinte por cento) do valor estimado do contrato devidamente ajustado.

13.2 - Ocorrendo rescisão do contrato por inadimplência do CONTRATADO e, ainda, nos casos previs- tos no subitem 14.1.1ficam asseguradas a CONTRATANTE o direito de imitir-se liminarmente na re-

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tenção dos serviços já pagos, que estejam sob a guarda ou em poder da contratada, e de ceder o con- trato a quem bem entender independente de qualquer consulta ou interferência do CONTRATADO.

13.2.1 - Rescindido o contrato nos termos previstos neste item, a CONTRATANTE pagará ao CON- TRATADO o saldo porventura existente pelos serviços já prestados, deduzidas as multas e despesas decorrentes da inadimplência ou, inversamente, a CONTRATADA restituirá à CONTRATANTE as im- portâncias já recebidas, naquilo que excederam o valor desses serviços.

13.2.2 - A inexecução total ou parcial do presente contrato enseja a sua rescisão, com as consequên- cias contratuais e as previstas em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Do Ônus Fiscais e Legais

14.1 - O preço estabelecido no item 8.1 inclui todos os tributos incidentes sobre o objeto deste contrato. Quaisquer tributos ou encargos legais que, após a assinatura deste contrato, venham a ser criados, bem como, qualquer alteração dos existentes, inclusive sua extinção, que comprovadamente reflitam no preço contratual, implicarão na sua revisão para mais ou para menos, conforme o caso.

14.2 - Serão de responsabilidade do CONTRATADO o recolhimento de todos os tributos, encargos e contribuições de qualquer natureza, inclusive para-fiscais, de competência da União dos Estados e dos Municípios, que incidam sobre o objeto do presente contrato.

14.3 - O CONTRATADO responsabilizar-se-á pela devolução à CONTRATANTE. das importâncias referentes a ônus fiscais e legais não recolhidas, em decorrência da diminuição dos encargos tributá- rios relativas ao objeto do presente contrato, proveniente de alteração da legislação pertinente.

14.4 - Na hipótese da CONTRATANTE vir a ser autuada, notificada ou intimada, em virtude do não pagamento pelo CONTRATADO, à época própria, de quaisquer encargos incidentes sobre o objeto deste contrato, assistir-lhe-á o direito de reter qualquer pagamento devido ao CONTRATADO, até que esta satisfaça integralmente a exigência formulada.

14.4.1 - As importâncias retidas, na forma deste item, serão devolvidas sem juros, porém atualizadas financeiramente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Caso Fortuito ou de Força Maior

15.1 - Quaisquer atrasos no cumprimento dos prazos estabelecidos ou infrações e disposições deste contrato pela contratada, somente serão considerado como excludentes de responsabilidade e multas contratuais se resultarem de caso fortuito ou de força maior, desde que atinjam direta e comprovada- mente o objeto do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Das Disposições Gerais

16.1 - Todas as comunicações ou notificações relativas a este contrato serão enviadas para a SECRE- TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ.

16.2 - Todas as correspondências e acordos anteriores à data da assinatura deste contrato serão con- siderados sem efeito e somente o estipulado no contrato e seus documentos têm validade para a exe- cução do mesmo.

16.3 - O CONTRATADO declara deste ato ter pleno conhecimento e compreensão das especificações técnicas, dos documentos e demais condições contratuais, não podendo, pois, em nenhuma circuns- tância, alegar o desconhecimento dos mesmos para isentar-se de responsabilidade pelo correto servi- ço.

16.4 - A tolerância ou não do exercício, pela CONTRATANTE de quaisquer direitos a ela assegurados neste contrato ou na legislação em geral, não importará em renovação ou renúncia a qualquer desses direitos, podendo a CONTRATANTE exercitá-los a qualquer tempo.

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16.5 - A contratada fica obrigada a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

16.6 - As Quilometragens das rotas poderão sofrer alterações, bem como, serem extintas de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação-SEMED.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Do Foro

17.1 - As partes contratantes elegem o Foro da Comarca da cidade de Benevides, com renúncia ex- pressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões decorrentes deste con- trato e de sua execução.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato em 03(três) vias de igual teor e forma para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produzam os efeitos legais.

Santa Bárbara do Pará – PA, 23 de janeiro de 2017.

XXXXXX:28939018249

XXXXXX XXXXXXXX XXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX:28939018249

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR ARAUJO, cn=NILSON

XXXXXXXX XXX XXXXXX:28939018249 Dados: 2017.01.23 15:48:07 -03'00'

MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ CNPJ: 83.334.698/0001-09

CONTRATANTE

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SANTA BARBARA DO P:17852968000149

Assinado de forma digital por FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SANTA BARBARA DO P:17852968000149 DN: c=BR, st=PA, l=SANTA BARBARA DO PARA, o=ICP-

Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A1, ou=AR ARAUJO, cn=FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SANTA BARBARA DO P:17852968000149

Dados: 2017.01.23 15:49:31 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 17.852.968/0001-49 CONTRATANTE

COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO PRODUTOR:13030999000163

Assinado de forma digital por COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO PRODUTOR:13030999000163 Dados: 2017.01.23 09:15:52 -03'00'

COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO PRODUTOR RURAL DO ESTADO DO PARA CNPJ: 13.030.999/0001-63

CONTRATADA

XXXXXX XXXX XXXXXXX

TESTEMUNHA:

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXXX:02249575207

1 _ARAUJO:02249575207

DE

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A1, ou=(EM BRANCO), ou=AR ARAUJO, cn=ERIANY DARA PEREIRA DE ARAUJO:02249575207

Dados: 2017.01.23 15:54:32 -03'00'

XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXX

2 CEI:30054915287

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXX CEI:30054915287

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID, ou=AR PRONOVA, cn=XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXX CEI:30054915287

Dados: 2017.01.23 15:55:20 -03'00'

CPF: CPF: