CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR059949/2023
SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGS, CNPJ n. 92.963.875/0001-07,
neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX;
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
CNPJ n. 92.965.516/0001-99, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX;
E
SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO EST DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 88.012.919/0001-46,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos farmacêuticos , com abrangência territorial em Aceguá/RS, Agudo/RS, Ajuricaba/RS, Alecrim/RS, Alegrete/RS, Alegria/RS, Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alpestre/RS, Alto Alegre/RS, Alto Feliz/RS, Alvorada/RS, Amaral Ferrador/RS, Ametista do Sul/RS, Xxxxx xx Xxxxx/RS, Xxxx Xxxxx/RS, Xxxxxxx Xxxxx/RS, Arambaré/RS, Araricá/RS, Aratiba/RS, Arroio do Meio/RS, Arroio do Padre/RS, Arroio do Sal/RS, Arroio do Tigre/RS, Arroio dos Ratos/RS, Arroio Grande/RS, Xxxxxxx Xxxxxxx/RS, Áurea/RS, Bagé/RS, Balneário Pinhal/RS, Barão de Cotegipe/RS, Barão do Triunfo/RS, Barão/RS, Barra do Guarita/RS, Barra do Quaraí/RS, Barra do Ribeiro/RS, Barra do Rio Azul/RS, Barra Funda/RS, Barracão/RS, Xxxxxx Cassal/RS, Xxxxxxxx Xxxxxxxx do Sul/RS, Bento Xxxxxxxxx/RS, Boa Vista das Missões/RS, Boa Vista do Buricá/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Boa Vista do Incra/RS, Boa Vista do Sul/RS, Bom Jesus/RS, Bom Princípio/RS, Bom Progresso/RS, Bom Retiro do Sul/RS, Boqueirão do Leão/RS, Bossoroca/RS, Bozano/RS, Braga/RS, Brochier/RS, Butiá/RS, Caçapava do Sul/RS, Cacequi/RS, Cachoeira do Sul/RS, Cachoeirinha/RS, Cacique Doble/RS, Caibaté/RS, Caiçara/RS, Camaquã/RS, Cambará do Sul/RS, Campestre da Serra/RS, Campina das Missões/RS, Campinas do Sul/RS, Campo Bom/RS, Campo Novo/RS, Campos Borges/RS, Candelária/RS, Cândido Godói/RS, Candiota/RS, Canela/RS, Canguçu/RS, Canoas/RS, Canudos do Vale/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Capão da Canoa/RS, Capão do Cipó/RS, Capão do Leão/RS, Capela de Xxxxxxx/RS, Capitão/RS, Capivari do Sul/RS, Xxxxx/RS, Xxxxxxxxx/RS, Xxxxxx Xxxxxxx/RS, Xxxxxx Xxxxx/RS, Catuípe/RS, Caxias do Sul/RS, Cerrito/RS, Cerro Branco/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Cerro Grande/RS, Cerro Largo/RS, Chapada/RS, Charqueadas/RS, Chiapetta/RS, Chuí/RS, Chuvisca/RS, Cidreira/RS, Colinas/RS, Colorado/RS, Condor/RS, Constantina/RS, Coqueiro Baixo/RS, Coqueiros do Sul/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Bicaco/RS, Coronel Pilar/RS, Cotiporã/RS, Crissiumal/RS, Cristal do Sul/RS, Cristal/RS, Cruz Alta/RS, Cruzaltense/RS, Cruzeiro do Sul/RS, Derrubadas/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Dilermando de Aguiar/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Dois Irmãos/RS, Dois Lajeados/RS, Xxx Xxxxxxxxx/RS, Xxx Xxxxxxx/RS, Dom Pedro de Alcântara/RS, Dona Francisca/RS, Doutor Xxxxxxxx Xxxxxxx/RS, Xxxxxx Xxxxxxx/RS, Eldorado do Sul/RS, Encantado/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Engenho Velho/RS, Entre Rios do Sul/RS, Entre-Ijuís/RS, Erebango/RS, Erechim/RS, Erval Grande/RS, Erval Seco/RS, Esmeralda/RS, Espumoso/RS, Estância Velha/RS, Esteio/RS, Estrela Velha/RS, Estrela/RS, Eugênio de Castro/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Faxinal do Soturno/RS, Faxinalzinho/RS, Fazenda Vilanova/RS, Feliz/RS, Flores da Cunha/RS, Floriano Peixoto/RS, Fontoura Xavier/RS, Formigueiro/RS, Forquetinha/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx/RS, Xxxxxxxxx/RS, Garruchos/RS, Gaurama/RS, General Câmara/RS, Xxxxxxx Xxxxxx/RS,
Giruá/RS, Glorinha/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Gramado Xavier/RS, Xxxxxxx/RS, Gravataí/RS, Guaíba/RS, Guaporé/RS, Guarani das Missões/RS, Harmonia/RS, Herval/RS, Herveiras/RS, Horizontina/RS, Hulha Negra/RS, Humaitá/RS, Ibarama/RS, Ibirubá/RS, Igrejinha/RS, Ijuí/RS, Ilópolis/RS, Imbé/RS, Imigrante/RS, Independência/RS, Inhacorá/RS, Ipê/RS, Iraí/RS, Itaara/RS, Itacurubi/RS, Itaqui/RS, Itati/RS, Itatiba do Sul/RS, Ivorá/RS, Ivoti/RS, Jaboticaba/RS, Jacuizinho/RS, Jacutinga/RS, Jaguarão/RS, Jaguari/RS, Jaquirana/RS, Jari/RS, Jóia/RS, Júlio de Castilhos/RS, Lagoa Bonita do Sul/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Lagoa Vermelha/RS, Lagoão/RS, Lajeado do Bugre/RS, Lajeado/RS, Lavras do Sul/RS, Liberato Salzano/RS, Lindolfo Collor/RS, Linha Nova/RS, Maçambará/RS, Machadinho/RS, Mampituba/RS, Xxxxxx Xxxxx/RS, Xxxxxxx/RS, Maratá/RS, Xxxxxxxxx Xxxxx/RS, Xxxxxxx Xxxxxxxx/RS, Xxxxxxx Xxxx/RS, Xxxxxxx xx Xxxxx/RS, Xxxx/RS, Xxxx Leitão/RS, Mato Queimado/RS, Maximiliano de Almeida/RS, Minas do Leão/RS, Miraguaí/RS, Monte Alegre dos Campos/RS, Monte Belo do Sul/RS, Montenegro/RS, Morrinhos do Sul/RS, Morro Redondo/RS, Morro Reuter/RS, Mostardas/RS, Muçum/RS, Muitos Capões/RS, Não-Me-Toque/RS, Nonoai/RS, Nova Bassano/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Bréscia/RS, Nova Candelária/RS, Nova Esperança do Sul/RS, Nova Hartz/RS, Nova Pádua/RS, Nova Palma/RS, Nova Petrópolis/RS, Nova Prata/RS, Nova Ramada/RS, Nova Roma do Sul/RS, Nova Santa Rita/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Cabrais/RS, Novo Hamburgo/RS, Novo Machado/RS, Novo Tiradentes/RS, Novo Xingu/RS, Osório/RS, Paim Filho/RS, Palmares do Sul/RS, Palmeira das Missões/RS, Palmitinho/RS, Panambi/RS, Pantano Grande/RS, Paraíso do Sul/RS, Pareci Novo/RS, Parobé/RS, Passa Sete/RS, Passo do Sobrado/RS, Paulo Bento/RS, Paverama/RS, Pedras Altas/RS, Pedro Osório/RS, Pejuçara/RS, Pelotas/RS, Picada Café/RS, Pinhal da Serra/RS, Pinhal Grande/RS, Pinhal/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Pinheiro Xxxxxxx/RS, Pinto Bandeira/RS, Pirapó/RS, Piratini/RS, Planalto/RS, Poço das Antas/RS, Ponte Preta/RS, Portão/RS, Porto Alegre/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Porto Vera Cruz/RS, Porto Xavier/RS, Pouso Novo/RS, Presidente Lucena/RS, Progresso/RS, Xxxxxxxx Xxxxx/RS, Xxxxxxx/RS, Quaraí/RS, Quatro Irmãos/RS, Quevedos/RS, Quinze de Novembro/RS, Redentora/RS, Relvado/RS, Restinga Sêca/RS, Rio dos Índios/RS, Rio Grande/RS, Rio Pardo/RS, Riozinho/RS, Xxxx Sales/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolador/RS, Rolante/RS, Roque Gonzales/RS, Rosário do Sul/RS, Sagrada Família/RS, Saldanha Marinho/RS, Salto do Jacuí/RS, Salvador das Missões/RS, Salvador do Sul/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santa Cecília do Sul/RS, Santa Clara do Sul/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Santa Margarida do Sul/RS, Santa Maria do Herval/RS, Santa Maria/RS, Santa Rosa/RS, Santa Tereza/RS, Santa Vitória do Palmar/RS, Santana da Boa Vista/RS, Sant'Ana do Livramento/RS, Santiago/RS, Santo Ângelo/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS, Santo Antônio das Missões/RS, Santo Augusto/RS, Santo Cristo/RS, Santo Expedito do Sul/RS, São Borja/RS, São Francisco de Assis/RS, São Francisco de Paula/RS, São Gabriel/RS, São Jerônimo/RS, São João da Urtiga/RS, São João do Polêsine/RS, São José das Missões/RS, São José do Herval/RS, São José do Hortêncio/RS, São José do Inhacorá/RS, São José do Norte/RS, São José do Ouro/RS, São José do Sul/RS, São José dos Ausentes/RS, São Leopoldo/RS, São Lourenço do Sul/RS, São Xxxx Xxxxxxx/RS, São Marcos/RS, São Martinho da Serra/RS, São Martinho/RS, São Miguel das Missões/RS, São Nicolau/RS, São Paulo das Missões/RS, São Pedro da Serra/RS, São Pedro das Missões/RS, São Pedro do Butiá/RS, São Pedro do Sul/RS, São Sebastião do Caí/RS, São Sepé/RS, São Valentim do Sul/RS, São Valentim/RS, São Valério do Sul/RS, São Vendelino/RS, São Vicente do Sul/RS, Sapiranga/RS, Sapucaia do Sul/RS, Sarandi/RS, Seberi/RS, Sede Nova/RS, Segredo/RS, Selbach/RS, Senador Xxxxxxx Xxxxx/RS, Sentinela do Sul/RS, Xxxxx/RS, Sertão Santana/RS, Sete de Setembro/RS, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx/RS, Silveira Xxxxxxx/RS, Sinimbu/RS, Sobradinho/RS, Tabaí/RS, Tapera/RS, Tapes/RS, Taquara/RS, Taquari/RS, Taquaruçu do Sul/RS, Tavares/RS, Tenente Portela/RS, Terra de Areia/RS, Teutônia/RS, Tiradentes do Sul/RS, Toropi/RS, Xxxxxx/RS, Tramandaí/RS, Travesseiro/RS, Três Arroios/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Coroas/RS, Três de Maio/RS, Três Forquilhas/RS, Três Palmeiras/RS, Trindade do Sul/RS, Triunfo/RS, Tucunduva/RS, Tunas/RS, Tupanci do Sul/RS, Tupanciretã/RS, Tupandi/RS, Tuparendi/RS, Turuçu/RS, Ubiretama/RS, Unistalda/RS, Uruguaiana/RS, Vacaria/RS, Vale do Sol/RS, Vale Real/RS, Vale Verde/RS, Venâncio Aires/RS, Vera Cruz/RS, Veranópolis/RS, Vespasiano Corrêa/RS, Viadutos/RS, Viamão/RS, Vicente Dutra/RS, Victor Graeff/RS, Vila Flores/RS, Vila Nova do Sul/RS, Vista Alegre do Prata/RS, Vista Alegre/RS, Vista Gaúcha/RS, Vitória das Missões/RS, Westfália/RS e Xangri-lá/RS.
Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
Fica instituído o seguinte piso salarial para os empregados representados pelo sindicato profissional acordante a partir de 1° de agosto de 2023: R$ 4.460,00 (quatro mil e quatrocentos e sessenta reais).
Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Em 1º de agosto de 2023, os salários dos farmacêuticos serão reajustados no percentual de 3,53% (quatro inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), percentual esse que incidirá sobre o salário reajustados pela última Convenção Coletiva pactuada entre os sindicatos ora acordantes.
Parágrafo Primeiro: O percentual de reajuste previsto no “caput” e parágrafo primeiro desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 6.840,43 (seis mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e três centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação entre empregado e empregador. Fica-lhes garantido, no entanto, uma parcela fixa de reajuste no valor de R$ 241,46 (duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos) para os empregados que percebam salário superior a parcela referida no parágrafo.
Parágrafo Segundo: Poderão ser compensados nos reajustes previstos neste acordo os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante os respectivos períodos revisandos, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Terceiro: O percentual de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base, nos termos da tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE |
AGO/22 | 3,53 % |
SET/22 | 3,30 % |
OUT/22 | 3,30% |
NOV/22 | 3,30% |
DEZ/22 | 3,30% |
JAN/23 | 2,59 % |
FEV/23 | 2,12 % |
MAR/23 | 1,34 % |
ABR/23 | 0,07 % |
MAI/23 | 0,01 % |
JUN/23 | 0,00 % |
JUL/23 | 0,00 % |
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA - DATA DE PGTO DOS SALÁRIOS, FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS
A empresa que não respeitar o prazo legal ou convencionado para o pagamento dos salários, férias e gratificações natalinas, ficará sujeita a multa, em favor do empregado, equivalente a um dia de salário por cada dia de atraso, sendo que o valor total da multa não poderá superar o valor total do principal devido.
Parágrafo Único: Quando as empresas optarem pelo pagamento através de cheques, o empregado deverá ter assegurado tempo razoável para que providencie no desconto de tal título.
CLÁUSULA SEXTA - DESCONTOS
Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo farmacêutico, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, fundações, cooperativas, clubes, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, compras no próprio estabelecimento, inclusive de utensílios de trabalho não devolvidos, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios, convênios com lojas, convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo farmacêutico, em seu proveito.
Parágrafo Único: Fica ressalvado o direito do farmacêutico de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.
CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS
As diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva poderão ser pagas até a data de pagamento da folha de salários do mês de novembro de 2023.
CLÁUSULA OITAVA - ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO
As empresas serão obrigadas a pagar 50% (cinquenta por cento) do 13º Salário, aos empregados que o requeiram, até cinco dias após o recebimento do aviso de férias.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA NONA - ADICIONAL SOBRE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
O trabalho extraordinário que não for compensado será remunerado com o adicional de 50% (cinquenta por cento) nas duas primeiras e de 100% (cem por cento) nas demais.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO
As empresas fornecerão aos seus empregados no ato de admissão, cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.
Xxxxx Xxxxxx CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO
O farmacêutico que, no curso do aviso prévio, dado pelo empregador, obtiver novo emprego, fica dispensado do cumprimento do restante do prazo, pagando o empregador apenas os dias trabalhados e as correspondentes parcelas rescisórias e remuneratórias.
Parágrafo Único: Quando da dispensa sem justa causa, de inciativa da empresa, o farmacêutico deverá optar, quando pré avisado, pela dispensa das duas horas no início ou no fim do dia, caso não seja dispensado do cumprimento do aviso prévio.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INDEPENDÊNCIA TÉCNICA
Na relação de emprego do farmacêutico, o elemento subordinação não pode comprometer, em hipótese alguma, a independência técnica do profissional, a quem cabe, com toda a liberdade, a orientação técnica a ser dada, devendo ser observadas, pelos farmacêuticos e pelos empregadores, além da legislação comum, as resoluções sobre boas práticas de dispensação exaradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRÁTICAS DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL E OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA
As empresas representadas pelo sindicato empresarial acordante não admitirão qualquer forma de violência no ambiente de trabalho
Parágrafo Primeiro: As empresas deverão envidar seus melhores esforços no sentido da capacitação e orientação de todos os seus empregados para o reconhecimento do assédio moral, sexual e outras formas de violência, através de programas educativos, e eventos de sensibilização para inserção e convivência.
Parágrafo Segundo: As empresas comprometem-se a apurar eventuais denúncias de condutas que possam caracterizar assédio moral ou sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho, e, quando for o caso, aplicar sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante.
Parágrafo Terceiro: Os sindicatos convenentes manterão Comitê Permanente para auxiliar empregadores e empregados em ações com vistas ao combate de qualquer forma de discriminação no ambiente de trabalho.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Compensação de Jornada
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS
A empresa poderá adotar regime de compensação horária de até 180 (cento e oitenta) dias, hipótese em que a duração normal diária poderá ser ultrapassada em até 2 (duas) horas.
Parágrafo Primeiro: O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado, quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia (anterior ou posterior), de maneira que não exceda, no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado.
Parágrafo Segundo: Para fins de aplicação da presente cláusula, deverá ser delimitado pelo empregador a data de início e final do período em que será adotada a sistemática de compensação horária.
Parágrafo Terceiro: Como forma de incentivar a transparência nas relações entre empregadores e empregados, o empregador deverá fornecer, mensalmente, aos empregados informações sobre as horas prestadas no mês, possibilitando ao empregado controlar o número de horas a serem compensadas dentro da sistemática ora estabelecida.
Parágrafo Quarto: Possibilita-se ao empregado utilizar as horas excedentes acumuladas dentro da sistemática de compensação horária ora ajustada, para tratar de assuntos de seu interesse, sem prejuízo de qualquer natureza, devendo para tanto comunicar previamente à sua chefia imediata, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; podendo, ainda, mediante concordância do empregador, dispor de horas para compensação futura, hipótese na qual, se o contrato de trabalho for rescindido, será realizado o desconto correspondente.
Parágrafo Quinto: Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, excetuando-se as horas de banco negativo (previstas no parágrafo acima), iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
Parágrafo Sexto: Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
Parágrafo Sétimo: Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
Parágrafo Oitavo: A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
Descanso Semanal
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – COINCIDÊNCIA COM O DOMINGO
Estando as empresas autorizadas a trabalharem com a utilização de empregados em domingos por força de norma específica, ajustam as partes que, independentemente do gênero, a cada três semanas o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, ou seja, após dois domingos trabalhados o outro será necessariamente de repouso, hipótese em que a concessão do repouso semanal remunerado previsto no art. 7º, XV, da CF poderá ocorrer antes ou após o sétimo dia consecutivo de trabalho, mas limitado ao décimo, não importando no seu pagamento em dobro, desde que garantido o repouso remunerado em um dia da semana iniciada na segunda-feira e finalizada no domingo.
Faltas CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FALTAS JUSTIFICADAS
O farmacêutico não sofrerá prejuízo de sua remuneração mensal quando faltar ao serviço por 01 (um) dia para internação hospitalar ou para acompanhamento de consulta médica por filhos menores de 12 (doze) anos ou que comprovadamente necessitem de acompanhamento (invalidez permanente), desde que apresente o atestado médico/hospitalar comprobatório.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - INTERVALO REDUZIDO
Fica ajustada a possibilidade de redução do intervalo de repouso ou alimentação de 1 (uma) hora para 30 (trinta) minutos diários, na forma das disposições do art. 611-A da CLT, desde que haja a concordância expressa do farmacêutico.
Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS
Quando o farmacêutico comparecer a cursos de qualificação profissional, que digam respeito à sua atividade laboral na empresa, mediante comprovação através de certificado de participação, receberá abono do ponto e pagamento de remuneração integral, como se estivesse trabalhando, sendo necessária a comunicação com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e a anuência do empregador .
Parágrafo Único: A possibilidade de afastamento nesta hipótese fica limitada a 7 (dias) dias por ano, considerando-se o período de vigência da presente norma coletiva, que serão usufruídos a razão de 1 (um) dia a cada carga horária de 8 (oito) horas/aula ou ½ (meio) dia a cada carga horária de 4 (quatro) horas/aula.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CURSOS E REUNIÕES
Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo compensado durante a semana ou remunerado como trabalho extraordinário.
Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA VIGÉSIMA - ASSENTOS
As empresas colocarão assentos nos locais de trabalho para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FORNECIMENTO DE EPI´S
O empregador tem por obrigação o fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPI´s em quantidade suficiente conforme definido pelas normas regulamentadoras da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia.
Relações Sindicais
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ASSEMBLEIAS E REUNIÕES SINDICAIS
Os dirigentes sindicais terão frequência livre assegurada em assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem que isso traga qualquer ônus ao empregador.
Contribuições Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO
Os empregadores encaminharão ao sindicato profissional cópias das guias de contribuição sindical, se for o caso, acompanhadas da relação nominal dos farmacêuticos e do respectivo salário, no prazo de 20 (vinte) dias, após o recolhimento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇOES NEGOCIAIS
As empresas descontarão dos salários de seus empregados a contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
Parágrafo Primeiro: Os empregadores descontarão de seus empregados representados pelo Sindicato dos Farmacêuticos, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a
1 (um) dia do salário-base percebido pelos empregados no mês de novembro/2023, recolhendo tais importâncias até o dia 10 do mês subsequente, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
Parágrafo Segundo: As contribuições em favor do Sindicato dos Farmacêuticos previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato profissional, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Parágrafo Terceiro: O Sindicato dos farmacêuticos consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, no prazo de 30 de outubro à 08 de novembro do corrente ano. A oposição deverá ser apresentada pelo farmacêutico de forma individual e enviada pelo correio, mediante carta registrada, para o endereço do sindicato profissional, sito na Av. Xxxxxxx Xxxxxx 000/000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx/XX, XXX 00.000- 000. Somente serão consideradas as cartas enviadas/postadas até a data limite de 08 de novembro. As informações relativas às oposições e/ou isenções deverão ser encaminhadas pelo sindicato obreiro às empresas até o dia 13 de novembro do corrente ano.
Parágrafo Quarto: Ficam isentos da quota negocial ora prevista os trabalhadores associados ao sindicato convenente e em dia com a anuidade de sócio até 31 de outubro de 2023, bem como os que porventura tenham pago a contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT referente ao ano de 2023.
Disposições Gerais Outras Disposições
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente convenção coletiva é firmada pelas partes em conformidade à aprovação das respectivas e legitimadas assembleias sindicais.
Parágrafo Primeiro: Encerrada a sua vigência, o ora ajustado não integrará os contratos individuais de trabalho.
Parágrafo Segundo: Na eventualidade de edição de medidas governamentais que venham restringir o ajustado neste instrumento, prevalecerão as condições aqui convencionadas.
Parágrafo Terceiro: Deverão ser afixadas cópias desta convenção coletiva, após o competente registro no órgão competente, nos respectivos sindicatos e nas fontes de trabalho para conhecimento de todos os empregadores e farmacêuticos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - EVOLUÇÃO SALARIAL
As empresas poderão elaborar e observar tabela de evolução salarial própria, propiciando que o profissional farmacêutico seja promovido, de acordo com os critérios objetivos, como tempo de serviço na empresa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA INTEGRAL
É obrigatória a garantia da assistência farmacêutica integral, conforme previsto na Lei nº 13.021/14 e na Lei nº 5.591/73.
}
XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
Procurador
SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGS
XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
Procurador
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX
Presidente
SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO EST DO RIO GRANDE DO SUL