Termo de Responsabilidade
Eu, usuário UseCar Carsharing (CPF): XXX.XXX.XXX-XX
a) Anuência ao contrato de compartilhamento de carros: Declaro que li e aceito as condições do contrato de compartilhamento de carros ("contrato") da UseCar Carsharing (Tech Fleet Locadora Digital S/A., CNPJ nº. 37.079.797/0001-74) - disponível no aplicativo e website UseCar Carsharing;
b) Infrações de trânsito: Responsabilizo-me por todas as infrações de trânsito que forem cometidas durante os períodos em que eu fizer uso de qualquer veículo da frota da UseCar disponibilizado para a atividade de locação (seja este veículo próprio ou de terceiro), conforme art. 257 do código de trânsito brasileiro e resolução CONTRAN nº. 404/2012;
c) Procuração: Constituo a UseCar Carsharing como minha procuradora para o fim de atribuir minha responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas durante minhas locações dos veículos de sua frota, preenchendo e assinando em meu nome os respectivos termos de apresentação de condutor infrator, bem como para fins de acesso a minhas informações pessoais em cadastros e registros públicos (especialmente, mas sem limitação, registro nacional de condutores habilitados - RENACH) para fins de comparação e validação das informações fornecidas por mim;
d) Veracidade das informações: Presumo veracidade aos dados emitidos pelo sistema informatizado da UseCar Carsharing e encaminhados aos órgãos públicos competentes que forem necessários para comprovar a minha posse e/ou condução de determinado veículo, se eu cometer infração de trânsito, pois as minhas locações serão feitas através de identificação exclusiva, e;
e) Prazo de vigência: Como o contrato de compartilhamento de carros da UseCar Carsharing tem prazo de vigência indeterminado e permite que eu utilize, de acordo com suas condições, diversos veículos da frota da UseCar Carsharing enquanto estiver válido, ratifico que a vigência do presente termo de responsabilidade ("termo") tem início na data de sua assinatura e fim vinculado à data de extinção do contrato de compartilhamento de carros, sendo eficaz para todas as vezes que eu utilizar os veículos da UseCar Carsharing durante este período.
f) Consentimento para utilização dos meus dados de telefone(s) e e-mail (aderência à Lei Geral de Proteção de dados): Estou ciente e autorizo a UseCar Carsharing a utilizar meus dados de telefone(s) e e-mail para comunicações gerais relacionadas ao seu serviço e para divulgação de campanhas e promoções.
Contrato de compartilhamento de veículos
A Tech Fleet Locadora Digital S/A. (CNPJ nº. 37.079.797/0001-74), doravante e para todos os efeitos designada UseCar Carsharing, com sede em Belo Horizonte/MG, e a pessoa física qualificada no cadastramento do serviço, doravante denominado usuário, obedecem ao presente contrato de compartilhamento de veículos, regido pelas seguintes condições:
1. Compartilhamento de veículos
1.1. O compartilhamento de veículos (Carsharing) da UseCar Carsharing é uma modalidade de locação de veículos na qual o usuário poderá reservar os veículos da frota da UseCar através de aplicativo, para utilização por tempo, retirando-os diretamente em locais pré-determinados, sem a intermediação de prepostos da UseCar Carsharing nestes momentos.
1.2. Os meios de comunicação da UseCar Carsharing são seu aplicativo para dispositivos móveis, seu website xxx.xxxxxxxx.xxxx (nele integrando-se blog e perfis de redes sociais da UseCar Carsharing neste divulgados) e o número do telefone da central de assistência 24 horas disponibilizado no website.
2. Cadastro de usuários
2.1. A pessoa física interessada no compartilhamento de veículos da UseCar Carsharing submeterá seu cadastro ou à UseCar Carsharing ou ao condomínio atendido por esta, e dependerá de sua aprovação para se tornar usuário.
2.2. Os requisitos mínimos para ser usuário são:
a) Possuir carteira nacional de habilitação, de categoria B válida há mais de 1 (um) ano;
b) Se estrangeiro, com permanência no brasil até 180 (cento e oitenta) dias, possuir habilitação de seu país de origem para conduzir veículos automotores há mais de 2 (dois) anos ou permissão internacional para dirigir que indique estas condições;
c) Ser titular de cartão de crédito de operadora conveniada à UseCar Carsharing;
d) preencher corretamente as informações cadastrais requisitados pela UseCar Carsharing.
2.3. A aprovação do cadastro do usuário poderá depender da aprovação de sua solicitação pela administração do condomínio responsável. Outrossim, validação de seu cadastro, a aprovação de eventuais reservas dependerá da aprovação, pela UseCar Carsharing, do seu crédito frente ao mercado em razão da possibilidade de gastos ou indenizações extraordinárias por parte do usuário durante a execução continuada do contrato.
2.4. A UseCar Xxxxxxxxxx poderá, a seu critério e a qualquer tempo, oferecer alternativa de pagamento além do cartão de crédito.
2.5. O usuário declara não estar proibido ou impedido, seja administrativa ou judicialmente, ainda que temporariamente, de conduzir veículos.
2.6. O usuário responsabiliza-se pela veracidade dos dados preenchidos e selecionados e das fotos e cópias enviadas à UseCar Carsharing através do seu cadastro.
2.7. O prazo necessário para análise do cadastro do usuário será definido exclusivamente pela UseCar Carsharing e poderá sofrer variações conforme a demanda de cadastros realizados junto à UseCar Carsharing.
2.8. A UseCar Carsharing reserva-se o direito de reprovar o cadastro de pessoas que já foram seus usuários, mas tiveram seus contratos de compartilhamento de veículos cancelados por motivo justo.
3. Atualização de dados e documentos do usuário
3.1. Os dados, imagens e documentos cadastrais do usuário são, para todos os efeitos, partes integrantes do presente contrato e fazem parte do banco de dados da UseCar Carsharing.
3.2. O usuário manterá a UseCar Carsharing atualizada quanto a eventual alteração havida em algum de seus dados, imagens ou documentos cadastrais, responsabilizando-se por eventual débito ou descumprimento contratual causado por esta desatualização.
3.3. O usuário manterá os requisitos da cláusula 2 e reportará imediatamente à UseCar Carsharing caso tenha sua carteira nacional de habilitação ou habilitação estrangeira suspensa ou revogada, seja administrativa ou judicialmente.
3.4. A UseCar Carsharing fica autorizada a realizar a verificação aleatória e esporádica dos dados cadastrais e concernentes à Carteira Nacional de Habilitação do usuário, bem como exigir a remessa ou exibição de documentos comprobatórios novos ou atualizados, a qualquer tempo, podendo cancelar este contrato caso não seja atendida.
4. Identificação do usuário
4.1. O login e a senha de cada usuário para acesso e utilização dos recursos oferecidos pela UseCar Carsharing são pessoais, exclusivos e intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer modalidade de comercialização, cessão ou transferência gratuita.
4.2. A utilização e guarda do login e da senha são de responsabilidade do usuário, que tem a obrigação de não os divulgar a terceiros.
4.3. O usuário responsabiliza-se pelas obrigações legais e financeiras decorrentes da utilização do seu login e senha por terceiros.
4.4. A UseCar Carsharing poderá, a seu critério e a qualquer tempo, criar novo tipo de identificação a ser utilizada pelo usuário para acesso ou utilização de seus serviços, bastando para isso comunicar seus usuários pelos seus meios de comunicação.
4.5. A UseCar Carsharing poderá, a seu critério e a qualquer tempo, criar novo mecanismo ou dinâmica tecnológica para bloquear e desbloquear o sistema operacional de seus veículos, bastando para isso comunicar seus usuários pelos seus meios de comunicação.
5. Preços
5.1. Os preços praticados pela UseCar Carsharing são todos aqueles disponibilizados em seus meios de comunicação, que são partes integrantes deste contrato.
5.2. A UseCar Carsharing poderá, a seu critério e a qualquer tempo, reajustar ou alterar seus preços, não se atribuindo qualquer direito ao usuário relativamente à manutenção dos preços anteriores.
6. Tarifas adicionais
6.1. A prática de determinadas condutas pelo usuário que violem os termos deste contrato ou sejam impróprias à correta utilização do veículo ou do sistema de reserva deste acarretam o pagamento de tarifas adicionais por parte do usuário, cujas condições e preços específicos estão disponibilizados nos meios de comunicação da UseCar Carsharing.
6.1.1. Caso a tarifa adicional não seja suficiente para cobertura do dano ou prejuízo provocado pelo usuário, a UseCar Carsharing poderá cobrar do usuário indenização que seja suficiente para cobertura do dano ou prejuízo provocado, além da adoção de demais medidas e prerrogativas contratuais que se façam cabíveis.
7. Promoções
7.1. A UseCar Carsharing poderá, a seu critério e a qualquer tempo, lançar ou retirar condições promocionais para seus usuários ou terceiros para utilização ou contratação de seus serviços, cujas regras para fruição estarão disponíveis em seus meios de comunicação e deverão ser observadas e respeitadas pelos participantes a partir das respectivas adesões.
7.2. Não haverá a atribuição de qualquer direito ao usuário em razão do mero lançamento ou retirada de condições promocionais.
7.3. O usuário declara-se integralmente ciente de que as condições promocionais são personalíssimas e não se renovam automaticamente quando findas.
8. Pagamento
8.1. Os pagamentos dos débitos do usuário serão feitos mediante cartão de crédito de sua titularidade, cuja operadora seja conveniada à UseCar Carsharing.
8.2. A UseCar Carsharing poderá exigir do usuário, a cada reserva de veículo, uma caução ou bloqueio de limite mínimo para garantir o adimplemento da locação, cujos valores e condições serão especificados no aplicativo da UseCar Carsharing.
8.3. Se o usuário cadastrar mais de um cartão de crédito de sua titularidade no aplicativo da UseCar Carsharing, os pagamentos dos débitos poderão ser feitos no(s) cartão(ões) de crédito adicionais cadastrado(s) pelo usuário, caso não seja possível a cobrança no cartão de crédito selecionado como prioritário pelo usuário.
8.4. Os débitos referentes à reserva e utilização dos veículos, tarifas adicionais, multas de trânsito, ressarcimento por custos operacionais e indenizações serão exigíveis e pagos pelo usuário no momento da ocorrência destes eventos.
8.4.1. A cobrança de débito vencido, conforme item 8.4, poderá ser feita mesmo se o veículo ainda estiver sendo utilizado pelo usuário.
8.5. O usuário sempre manterá seu(s) cartão(ões) de crédito liberado(s) para as cobranças realizadas pela UseCar Carsharing.
8.5.1. O usuário pagará à UseCar Carsharing uma tarifa adicional se for necessária uma nova cobrança de um débito por qualquer motivo que tenha impedido sua regular cobrança pela UseCar Carsharing, tal como alcance do limite de crédito ou falta de liberação do pagamento.
8.6. Se for constatada a inadimplência do usuário para com a UseCar Carsharing e ele ainda estiver utilizando o veículo, a UseCar Carsharing poderá bloquear o uso do veículo até a quitação do débito.
8.6.1. A UseCar Xxxxxxxxxx fará seus maiores esforços para contatar o usuário através dos meios de comunicação cadastrados por ele no aplicativo para regularizar a quitação do débito após a tentativa de cobrança dos mesmos.
9. Atraso no pagamento
9.1. Se o usuário atrasar o pagamento de qualquer quantia devida à UseCar Carsharing, o presente contrato será, a critério da UseCar Carsharing, suspenso até o pagamento deste débito ou cancelado.
9.2. Constatado o inadimplemento do usuário, a UseCar Carsharing reserva-se o direito de, a qualquer tempo, bloquear o funcionamento do sistema operacional de qualquer veículo que esteja sendo utilizado pelo usuário e providenciar sua imediata busca ou cancelar qualquer reserva futura de veículo feita pelo usuário, sem que qualquer indenização lhe seja devida, a qualquer título, em decorrência destas condutas da UseCar Carsharing.
9.3. A UseCar Carsharing reserva-se o direito de comunicar imediatamente os dados do usuário à(s) entidade(s) que ofereça(m) serviço de proteção ao crédito, quando for constatado atraso no pagamento de qualquer valor decorrente deste contrato.
9.4. Ao valor inadimplido será acrescida multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês, além de ser corrigido monetariamente pelo índice INPC (IBGE), ou por qualquer outro índice que venha a lhe substituir.
9.4.1. A UseCar Carsharing reserva-se o direito de acrescentar ao débito em aberto o valor da eventual tarifa cobrada pela empresa operadora do cartão de crédito do usuário para realizar nova cobrança.
9.5. A critério da UseCar Carsharing, o débito em aberto poderá ser cobrado e pago mediante boleto bancário.
9.5.1. O usuário autoriza seja o boleto bancário representativo de sua dívida levado a protesto em cartório competente, no valor total do débito, caso não seja quitado até a data de seu vencimento.
10. Reserva de veículo
10.1. A reserva de veículo, definido por sua marca, modelo e placa, será feita pelo usuário através do aplicativo da UseCar Carsharing.
10.2. A reserva do veículo garante ao usuário a retirada deste na estação selecionada localizada em seu condomínio.
10.2.1. A estação é o local pré-determinado pela UseCar Carsharing no condomínio do usuário onde o veículo se encontra estacionado para retirada pelo usuário.
10.2.2. A UseCar Carsharing reserva-se o direito de criar, alterar ou extinguir, a qualquer tempo, os locais das estações, sendo o aplicativo da UseCar Carsharing o recurso necessário para identificação dos locais ativos.
10.3. A reserva do veículo não será efetuada se for impossível à UseCar Carsharing cobrar os valores relativos à caução ou locação solicitada, por problemas com o cartão de
crédito do usuário, ou diante de indisponibilidade ou falha técnica do sistema de reserva ou cobrança da UseCar Carsharing.
10.4. A indisponibilidade de qualquer veículo para reserva em determinada data e horário não acarreta a diminuição dos preços, tampouco atribui qualquer direito ou benefício ao usuário ou obriga a UseCar Carsharing a indenizá-lo por eventuais lesões, lucros cessantes ou perdas e danos decorrentes deste fato.
10.5. O usuário poderá realizar quantas reservas lhe convier ao longo do contrato, desde que observadas as condições mínimas e máximas de utilização previstas no contrato.
10.6. O usuário poderá realizar o cancelamento de sua reserva, submetendo-se, contudo, ao pagamento de uma tarifa adicional.
10.7. Se o usuário desbloquear o veículo para uso durante o período de reserva previsto no aplicativo, o início da reserva do usuário será considerado o momento do besbloqueio do veículo.
10.8. A locação do usuário dura desde a data e horário de início da reserva do veículo até o encerramento da reserva de uso, seja por comando do usuário ou da UseCar Carsharing.
10.9. Uma vez bloqueado o veículo pelo usuário, ao final de sua utilização, a UseCar Carsharing reserva-se o direito de disponibilizar este veículo para a reserva de outros usuários, a partir daquele horário, sem que o usuário possa se opor a isso.
10.10. A UseCar Carsharing não se responsabiliza por lesões, lucros cessantes ou perdas e danos advindos da errônea utilização do sistema de reserva ou do aplicativo da UseCar Carsharing pelo usuário.
11. Retirada do veículo (checkins)
11.1. O usuário vistoriará completamente o veículo, tanto seu exterior quanto interior, no momento de sua retirada da estação, certificando-se da presença do documento e manual do veículo e de seus acessórios (triângulo, macaco, chaves de manutenção de pneu, rádio etc.), e verificando a existência de qualquer defeito mecânico ou estrutural, dano ou sujeira excessiva no interior ou exterior do veículo.
11.2. O usuário que, no momento da retirada do veículo, não comunicar imediatamente à UseCar Xxxxxxxxxx sobre a pré-existência de qualquer vício descrito no item 11.1, através do aplicativo, será responsabilizado pela reposição, substituição ou reparação deste vício, pois sua omissão atestará que o vício foi realizado durante o período em que utilizou o veículo.
12. Utilização do veículo
12.1. Somente o usuário conduzirá o veículo durante sua reserva, responsabilizando-se por respeitar e fazer respeitar as leis de trânsito e a zelar pelo bom e correto uso do veículo da UseCar Carsharing.
12.2. O usuário manterá a pressão de ar nos pneus e conservará a limpeza geral do veículo.
12.3. O transporte de animais domésticos somente será permitido em veículos que contenham o sinal específico para este ato no aplicativo e se estiverem dentro de caixas apropriadas, certificada pelo Instituto Nacional De Metrologia, Normatização E Qualidade Industrial – Inmetro.
12.4. O usuário preservará e fará preservar, com seus maiores esforços, a integridade material do veículo, assim como os acessórios que o integram, usando-os com cuidado.
12.5. É proibido fumar dentro do veículo.
12.6. Os veículos somente podem ser utilizados dentro dos limites territoriais brasileiros.
12.7. É vedada a utilização do veículo:
a) Para transporte pago de passageiros ou coisas;
b) Em teste de velocidade ou competição de qualquer espécie;
c) Para puxar, empurrar ou rebocar outro veículo;
d) Para transportar qualquer material inflamável, tóxico, hospitalar ou radioativo;
e) Para fim ilícito;
f) Para sublocação;
g) Para fim incompatível com a natureza do veículo, de acordo com as instruções da UseCar Carsharing e com as especificações do fabricante, sobrecarregando-o em relação à sua resistência ou capacidade;
h) Por vias que não ofereçam condições normais de tráfego.
12.7.1. O rol descrito no item 12.7 é exemplificativo, podendo haver outras situações que sejam igualmente vedadas diante de suas contrariedades às finalidades deste contrato, à preservação do veículo, ao bem-estar e segurança do condutor e de terceiro ou às condições gerais da apólice de seguro do automóvel.
12.8. A UseCar Carsharing poderá, a qualquer tempo, tomar medidas que visem resguardar a preservação do veículo caso suspeite que esteja havendo alguma das condutas vedadas pelos itens 12.1 a 12.7, tais como bloqueio do sistema operacional do veículo, acionamento de autoridade policial competente ou busca e apreensão do veículo, sem que qualquer direto seja atribuído ao usuário.
12.9. Caso sejam encontradas evidências de violação às obrigações previstas nos itens
12.1 a 12.7, será acrescida ao valor da locação do usuário uma tarifa adicional correspondente ao descumprimento, sem prejuízo da aplicação de eventual indenização pelos danos que tenham sido causados ao veículo ou equipamentos da UseCar Carsharing.
12.10. A UseCar Carsharing não se responsabiliza por lesões, lucros cessantes ou perdas e danos causados, direta ou indiretamente, pela utilização de equipamentos acessórios instalados pelo usuário em seus veículos, sejam eles provindos de terceiros ou da própria UseCar Carsharing.
12.10.1. A responsabilidade pela correta instalação e utilização de equipamentos acessórios nos veículos da UseCar Carsharing cabe unicamente ao usuário, que sempre revisará a segurança e modo de instalação destes equipamentos antes de utilizá-los, adequando-os às especificações dos veículos, contidas nos manuais destes.
12.11. O usuário responsabiliza-se por, quando estacionar o veículo, levantar os vidros, chavear e realizar outros meios inibitórios para evitar a ocorrência de dano, furto ou roubo do veículo, sempre visando proteger o veículo, não o deixando em lugares ermos ou perigosos, devendo preferencialmente estacioná-lo em garagens ou estacionamentos.
12.12. O usuário será responsabilizado pelo extravio ou substituição de acessórios, chaves, cartões, componentes, computador de bordo ou peças integrantes do veículo efetuadas indevidamente ou sem anuência expressa da UseCar Carsharing.
12.13. A UseCar Carsharing por meios próprios ou através de terceiros, manterá durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, inclusive nos feriados, pessoal para realizar atendimento de emergência ao usuário, através da central de assistência 24 horas.
13. Falha mecânica ou falha do sistema operacional do veículo
13.1. O usuário comunicará imediatamente à UseCar Carsharing, através da central de assistência 24 horas, a ocorrência de qualquer falha mecânica ou falha do sistema operacional que impossibilite ou limite o uso regular do veículo, comprometendo a segurança do condutor, passageiro(s) e/ou terceiro(s).
13.2. Conforme o caso, um profissional de assistência será enviado ao local onde se encontra o veículo para tentar solucionar a falha, devendo o usuário permanecer no local até a sua chegada.
13.3. É proibido o usuário realizar consertos ou ligações diretas de fios ou conexões para recarga da bateria do veículo ou reparo do sistema operacional.
13.4. Caso a falha mecânica ou falha do sistema operacional do veículo não tenha sido decorrente de ato culposo ou doloso do usuário e ocorra durante a utilização do veículo, a UseCar Carsharing providenciará, na seguinte ordem:
a) O cancelamento, sem ônus, do restante da locação do usuário, arcando o usuário somente com o custo da eventual utilização do veículo até o momento da comunicação da falha; ou,
b) A reserva de outro veículo da UseCar Carsharing que esteja disponível e mais próximo à localização do usuário, cobrando-se o preço de locação conforme tabela de preço vigente no aplicativo; ou,
c) Táxi ou serviço de transporte compatível para levar o usuário a um único destino, desde que o local de destino esteja a uma distância de até 50 quilômetros da estação de retirada do veículo.
13.5. A UseCar Carsharing não se responsabiliza por lesões, lucros cessantes e/ou perdas e danos advindos de atrasos oriundos da falha mecânica ou falha do sistema operacional do veículo.
14. Reabastecimento do veículo
14.1. O usuário poderá reabastecer o veículo prioritariamente em postos da rede credenciada pela operadora do cartão combustível disponível no porta-luvas do UseCar Carsharing, que estará identificado no aplicativo da UseCar Carsharing.
14.2. Para reabastecer o veículo UseCar Carsharing o usuário deverá usar o cartão de combustível disponível no porta-luvas. Enquanto estiver em viagem, estará habilitado para o usuário o ícone “Reabastecer” na tela do seu App. Através dele o usuário terá acesso à matrícula e à senha do cartão, além de conseguir visualizar os postos de gasolina que o aceitam ao clicar em “Rede Credenciada”.
14.3. O usuário deverá se dirigir com o veículo ao posto credenciado mais próximo da sua rota indicado pelo App e reabastecer exclusivamente com o combustível ÁLCOOL, para todos os modelos de veículos UseCar Carsharing.
14.4. Eventuais problemas que ocorram com o cartão combustível que impossibilitem sua utilização no ato do reabastecimento, deverão ser comunicados imediatamente ao SAC (3003-0732) para suporte e orientação de conduta. Em casos excepcionais, o SAC poderá autorizar o reabastecimento em postos não credenciados ou por meio de pagamento diferente do cartão combustível, com posterior reembolso ao usuário.
14.5. O usuário que realizar reabastecimentos fora dos critérios anteriormente mencionados somente será reembolsado por meio de créditos no serviço da plataforma, correspondentes ao valor gasto.
15. Gastos extraordinários
15.1. Caso o usuário seja expressamente autorizado pela UseCar Carsharing a realizar algum tipo de reparo, lavagem, ou mesmo reabastecimento em posto não credenciado, o reembolso destes será feito em até 5 dias úteis através de transferência bancária.
16. Acidente, dano, furto e outros sinistros
16.1. O usuário relatará imediatamente à UseCar Carsharing, através da central de assistência 24 horas, a ocorrência de sinistro (colisão, danos, incêndio, roubo, furto, etc.) envolvendo o veículo utilizado (incluindo seus acessórios), informando-a sobre os principais fatos, testemunhas, dados dos outros veículos envolvidos e seus respectivos condutores, apólices de seguro de outros veículos e informações sobre vítimas, se houver.
16.2. O usuário relatará a sua versão do sinistro envolvendo o veículo utilizado, seja este sinistro coberto ou não pelo seguro da UseCar Carsharing, por boletim de ocorrência (B.O.) do órgão competente, e apresentará a via original deste à UseCar Carsharing em até 48 (quarenta e oito) horas após o sinistro.
16.3. O usuário responsabilizar-se-á por todas as perdas e danos advindos à UseCar Carsharing em decorrência da não entrega do B.O. ou da entrega de apenas cópia do B.O. dentro do prazo previsto na cláusula 16.2, inclusive com a perda de eventual cobertura de seguro.
16.3.1. A não apresentação do B.O. à UseCar Carsharing, pelo usuário, dentro do prazo previsto na cláusula 16.2, nas hipóteses de furto e roubo do veículo ou equipamentos acessórios, caracterizará a apropriação indébita do veículo ou dos equipamentos acessórios por parte do usuário.
16.3.2. Se o usuário apresentar apenas uma cópia do B.O. à UseCar Carsharing, esta cobrará do usuário todos os custos necessários para emissão da 2ª via do documento junto ao órgão competente, inclusive custos operacionais da UseCar Carsharing.
16.4. Em caso de furto, os documentos e equipamentos acessórios da UseCar Carsharing que estiverem sob a posse do usuário deverão ser devolvidos imediatamente à UseCar Carsharing.
16.5. A UseCar Carsharing não fará a substituição do veículo utilizado pelo usuário em caso de furto, roubo, incêndio, colisões ou danos que impossibilitem sua utilização, apropriação indébita, apreensão por autoridade competente, perda, furto ou roubo de chaves ou documentos ou pane por uso inadequado do veículo.
17. Seguro
17.1. Todos os veículos da UseCar Carsharing são cobertos por seguro que cobre seus cascos - nas hipóteses de furto, roubo, incêndio e colisão - e danos materiais, morais e corporais causados a terceiros.
17.2. O usuário declara ter integral ciência das condições gerais da apólice de seguro de automóvel vigentes à época, das informações referentes às coberturas e dos valores limites das coberturas e franquias, as quais são partes integrantes deste contrato e estão disponíveis nos meios de comunicação da UseCar Carsharing, além de acordar em respeitá-las.
17.3. A UseCar Carsharing não responderá subsidiária ou solidariamente por qualquer indenização que o usuário tenha que pagar a terceiro decorrente de sinistro, seja este coberto ou não pelo seguro, mesmo se as perdas e danos não forem completamente quitadas pelo valor máximo indenizatório do seguro para a hipótese, quando acionado.
18. Ressarcimento por custos operacionais
18.1. Na ocorrência de sinistro (colisão, danos, incêndio, roubo, furto etc.) relacionado a veículo ou equipamento da UseCar Carsharing utilizado pelo usuário, este indenizará imediatamente a UseCar Carsharing conforme a sua política de ressarcimento por custos operacionais, independentemente da culpa do usuário para a ocorrência do sinistro.
18.2. O Ressarcimento por Custos Operacionais será composto pela soma do custo para reparação, substituição ou aquisição do bem sinistrado da UseCar Carsharing, do valor de eventual franquia de seguro, do custo da depreciação do valor do bem em decorrência do sinistro, do valor dos lucros cessantes da UseCar Carsharing com a desmobilização do bem para reparo, substituição ou aquisição de novo bem e do valor da taxa de administração da UseCar Carsharing para reparação dos prejuízos.
18.3. O pagamento do ressarcimento não exime o usuário do pagamento de outras indenizações previstas neste contrato que eventualmente também sejam incidentes sobre o caso.
18.4. O usuário apenas se sub-rogará no direito de pleitear indenização contra aquele que porventura tenha causado o sinistro quando ressarcir a UseCar Carsharing dos danos provocados no veículo ou seus acessórios.
18.5. A seu critério e a qualquer tempo, a UseCar Xxxxxxxxxx poderá dispor ao usuário a possibilidade deste contratar uma cobertura parcial para os gastos com o ressarcimento que eventualmente venham a ser gerados durante sua reserva.
19. Ressarcimento de despesas com limite de valor
19.1. Na ocorrência de sinistro coberto pelo seguro contratado pela UseCar Xxxxxxxxxx para seus veículos, o valor do ressarcimento atribuído ao usuário será estabelecido até o
limite máximo especificado pela UseCar Carsharing em seus meios de comunicação, para cada modelo de veículo.
19.1.1. O ressarcimento será pago pelo usuário independentemente do sinistro ser coberto pelo seguro contratado pela UseCar Carsharing.
20. Ressarcimento de despesas sem limite de valor
20.1. Na ocorrência de sinistro que não for coberto pelo seguro contratado pela UseCar Xxxxxxxxxx, não haverá limite máximo de valor para o ressarcimento atribuído ao usuário, sendo devida a indenização integral por todas as perdas e danos experimentados pela UseCar Carsharing.
20.2. Na hipótese de sinistro não coberto pelo seguro e que inviabilize o pleno reparo do veículo danificado, a UseCar Carsharing comprará veículo novo, do mesmo modelo do veículo danificado, em concessionária autorizada de sua escolha.
20.3. Se a montagem do modelo do veículo danificado tiver sido encerrada pela montadora, a UseCar Carsharing poderá comprar veículo novo de qualquer outra marca cujo modelo possua características semelhantes às do veículo sinistrado.
21. Reparo ou aquisição
21.1. A UseCar Carsharing reparará o seu veículo ou equipamento danificado ou comprará peças ou acessórios para reposição em oficina mecânica ou loja de sua escolha.
21.2. O orçamento referente ao reparo do veículo, compra de peças ou acessórios de reposição ou compra de veículo novo será feito antecipadamente pela UseCar Carsharing, segundo valores de mercado pré-estabelecidos, não cabendo ao usuário o direito de contestar estes preços.
21.3. A UseCar Xxxxxxxxxx definirá o melhor momento para reparar o veículo danificado ou comprar as peças, acessórios de reposição ou veículo novo, ainda que seja posterior à cobrança do ressarcimento ou de eventual indenização por perdas e danos contra o usuário.
22. Devolução do veículo
22.1. O veículo utilizado pelo usuário deve ser devolvido na mesma estação de retirada no condomínio do usuário e identificada no aplicativo da UseCar Carsharing.
22.2. O veículo estará sob a responsabilidade do usuário desde a sua retirada da estação até sua devolução, independentemente da vigência deste contrato.
22.3. Caso a UseCar Xxxxxxxxxx, ainda que por meio de pessoal contratado, tenha que buscar o veículo, ao final da locação do usuário, em local diverso da estação onde este foi retirado, será cobrada uma tarifa adicional, estabelecida proporcionalmente à quilometragem total percorrida mensurada entre o local de coleta do veículo e a estação de retirada deste.
22.4. No momento da devolução do veículo, o usuário fará nova vistoria no veículo e comunicará à UseCar Carsharing sobre eventuais danos provocados no veículo ou em seus equipamentos acessórios durante sua utilização.
22.5. Se for constatada a inadimplência de qualquer valor devido pelo usuário para a UseCar Carsharing e ele ainda estiver usando o veículo, ele deverá devolver o veículo a
uma estação identificada no aplicativo em até 2 (duas) horas após comunicado da UseCar Carsharing neste sentido.
22.5.1. A não devolução do veículo até o prazo de tolerância máxima ensejará ao usuário a perda de todos os descontos e preços especiais eventualmente concedidas, sendo então aplicado o preço integral proporcional à utilização do veículo, além da implicação imediata das medidas judiciais e/ou extrajudiciais por parte da UseCar Carsharing para resguardar seu patrimônio, inclusive lavratura do boletim de ocorrência junto ao órgão competente e a busca e apreensão do veículo ou equipamento acessório.
22.5.2. O usuário ressarcirá a UseCar Carsharing de todas as despesas oriundas da apropriação indevida do bem, arcando com as despesas judiciais e/ou extrajudiciais que a UseCar Carsharing tiver para efetuar a busca, apreensão e efetiva reintegração na posse do veículo ou equipamento acessório, incluindo honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte porcento) do valor total do débito.
22.6. A UseCar Carsharing não se responsabiliza pelos lucros cessantes, perdas e danos ou extravio de qualquer bem deixado ou posto no veículo pelo usuário.
22.7. Os bens - não perecíveis e de guarda segura - achados no veículo serão mantidos em posse da UseCar Carsharing por até 30 (trinta) dias após seu encontro, sendo que após esse prazo, caso estes não tenham sido reclamados por seus proprietários, a UseCar Xxxxxxxxxx lhes dará o fim que lhe convier, preferencialmente, doando-os a uma instituição de caridade de sua escolha.
23. Multas de trânsito
23.1. O usuário responsabiliza-se por todas as infrações de trânsito cometidas durante o período de sua locação e, desde já, constitui a UseCar Carsharing como sua bastante procuradora para o fim específico de atender a resolução nº. 404/2012 do CONTRAN e aquelas que a substituírem ou complementarem, ficando a UseCar Carsharing autorizada a preencher, com o nome do usuário, e assinar o campo correspondente à indicação do condutor infrator, no formulário de identificação, em caso de infração de trânsito cometida durante o período de sua locação.
23.2. O usuário constitui a UseCar Carsharing como sua bastante procuradora para o fim específico de atender a resolução nº. 461/2013 do CONTRAN e aquelas que a substituírem ou complementarem, ficando a UseCar Carsharing autorizada a preencher os dados necessários do usuário nos campos específicos do registro nacional de posse e uso temporário de veículos - RENAPTV, vinculados a este contrato e ao número e condições da(s) reserva(s) de locação específica(s) realizada(s) pelo usuário.
23.3. O usuário autoriza a UseCar Xxxxxxxxxx a utilizar os dados gerados por seu sistema eletrônico operacional de reservas e controle de acesso de veículos para identificá-lo como responsável pela locação e condução do veículo no momento da infração de trânsito, reconhecendo a veracidade destas informações e permitindo que estas sejam utilizadas, juntamente com a cópia de sua carteira nacional de habilitação, perante a autoridade de trânsito responsável pela autuação da infração, para responsabilizá-lo como condutor infrator.
23.4. Qualquer infração de trânsito decorrente da condução do veículo pelo usuário sob o efeito de álcool ou qualquer substância entorpecente autoriza à UseCar Carsharing cancelar imediatamente o presente contrato.
23.5. Independentemente da interposição de qualquer recurso por parte do condutor, o usuário autoriza a UseCar Carsharing a cobrar o valor da multa, acrescido da tarifa adicional correspondente ao serviço administrativo da UseCar Carsharing, quando a UseCar Carsharing receber a notificação de autuação do órgão competente ou emitir a guia de pagamento da multa por infração cometida pelo usuário.
23.5.1. Os débitos dos valores referentes à multa serão cobrados ainda que a guia de pagamento da multa por infração por ele cometida somente seja recebida ou emitida pela UseCar Carsharing em momento posterior à extinção do presente contrato pelas partes, hipótese em que a UseCar Carsharing notificará, por e-mail, o usuário acerca deste débito e pagamento.
24. Prazo contratual
24.1. O presente contrato terá prazo indeterminado, iniciando-se no dia em que o usuário receber a manifestação inequívoca da UseCar Carsharing aprovando seu cadastro.
24.2. As partes poderão cancelar o presente contrato a qualquer tempo.
24.3. O cancelamento do presente contrato não impede a cobrança dos eventuais débitos remanescentes do usuário pela UseCar Carsharing, prolongando-se os efeitos dos termos deste contrato referentes a este(s) pagamento(s), bem como obriga o usuário a devolver à UseCar Carsharing eventual veículo que estiver em sua posse, junto com todos os equipamentos acessórios de propriedade da UseCar Carsharing, a estação onde foi originalmente retirado, bem como a pagar imediatamente todos os débitos que tenha junto à UseCar Carsharing.
24.4. Os valores dos, eventuais, encargos de adesão e mensalidade já pagos não serão restituídos ao usuário caso haja o cancelamento do presente contrato.
25. Alterações contratuais
25.1. A UseCar Carsharing reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, o presente contrato, integral ou parcialmente, sendo que a versão contratual mais recente revogará todas as anteriores.
25.2. A alteração contratual será informada por mensagem vinculada à conta do usuário nos meios de comunicação adequados da UseCar Carsharing, cabendo ao usuário acessá-los frequentemente.
25.3. A continuidade de reserva e utilização dos veículos da UseCar Carsharing, depois de eventuais alterações contratuais, representará a plena concordância do usuário com a versão contratual mais recente e todas as suas obrigações.
26. Cancelamento contratual por motivo justo
26.1. O contrato poderá ser cancelado imediatamente por motivo justo, sem prejuízo da aplicação de uma tarifa adicional e da cobrança de eventuais indenizações, se o usuário, além das disposições específicas anteriores, incorrer em quaisquer das situações abaixo descritas:
a) Não pagar seus débitos no prazo exigido;
b) Descumprir qualquer das avenças previstas neste contrato;
c) Tornar-se insolvente;
d) Xxxxx, sob qualquer título, os direitos ou obrigações resultantes deste contrato, seja parcial ou integralmente;
26.2. Cancelando-se o contrato, todos os benefícios, créditos ou bônus do usuário para reserva e utilização dos veículos serão extintos, comprometendo-se o usuário a devolver à UseCar Carsharing o veículo que estiver em sua posse, junto com todos os equipamentos acessórios de propriedade da UseCar Carsharing, a estação onde foi originalmente retirado, bem como a pagar imediatamente todos os débitos que tenha junto à UseCar Carsharing.
26.3. O usuário responsabiliza-se pelo pagamento de quaisquer despesas oriundas da busca judicial ou extrajudicial, apreensão e reparo de bens da UseCar Carsharing que se encontrem em sua posse.
27. Informações e dados
27.1. O usuário reconhece e aceita a legitimidade das informações e dados produzidos pela UseCar Carsharing, por meio dos sistemas operacionais e administrativos que utiliza, e recebidos por ela de terceiros, sendo capazes de motivar o cancelamento deste contrato e ainda responsabilizá-lo por atos ilícitos ou descumprimentos contratuais.
27.2. A UseCar Xxxxxxxxxx utiliza recurso de segurança voltado à proteção de dados na internet, maximizando ao usuário o sigilo de todos os dados fornecidos, os quais se sujeitam à política de privacidade, cujos termos integram o presente contrato para todos os fins e efeitos e pode ser acessada no website da UseCar Carsharing.
27.3. A UseCar Xxxxxxxxxx está autorizada a utilizar comentários, informações, ideias ou conceitos provenientes de mensagens enviadas pelo usuário, incluindo, mas não se limitando a, repostas de questionários ou material postado, independentemente de qualquer compensação ou remuneração ao remetente.
27.4. Ao acessar os meios de comunicação da UseCar Carsharing, o usuário se compromete a não enviar, carregar ou transmitir qualquer material/arquivo que contenha códigos, vírus ou programas desenvolvidos para interromper, destruir ou limitar o funcionamento de software, hardware ou qualquer outro equipamento relacionado aos meios de comunicação da UseCar Carsharing, a não interferir nos servidores ou redes conectadas aos meios de comunicação, bem como a não utilizar identidade falsa e a não se conduzir de maneira vulgar ou ofensiva enquanto se utilizar destes serviços, sob pena de cancelamento imediato do contrato, sem prejuízo de responsabilização cível e penal, além de eventuais perdas e danos causados.
27.5. A UseCar Xxxxxxxxxx poderá, a seu critério e a qualquer tempo, utilizar, para os fins deste contrato, mecanismo presencial ou remoto de localização do veículo.
28. Comunicação entre as partes
28.1. As mensagens eletrônicas enviadas e recebidas entre as partes são suficientes para configuração de comunicação formal entre estas, sendo dispensada qualquer outra forma, salvo se expressamente prevista neste contrato.
28.2. O usuário responsabiliza-se em autorizar o recebimento e ler eventuais comunicados enviado pelo aplicativo da XxxXxx Xxxxxxxxxx, ainda que por meio de mecanismo e-mail, push notifications, mensagem SMS ou mesmo WhatsApp;
28.3. As partes deverão se tratar com urbanidade e respeito, observando sempre os princípios de probidade e boa-fé no cumprimento do presente contrato.
29. Disposições finais
29.1. As omissões deste contrato serão resolvidas de acordo com as práticas e costumes comerciais atuais.
29.2. As controvérsias interpretativas existentes entre eventuais versões traduzidas deste contrato serão resolvidas com base na versão feita no idioma português (brasil).
29.3. O atraso ou omissão da UseCar Carsharing em exercer seus direitos não significa a renúncia, novação ou transação destes.
29.4. A anulação ou nulidade de qualquer cláusula deste contrato não imputa a anulação ou nulidade do contrato, o qual continua a viger.
29.5. A UseCar Xxxxxxxxxx poderá ceder os direitos e obrigações deste contrato para terceiro, a qualquer tempo.
29.6. Eventual cessão de direito ou obrigação havida pelo usuário será tida como nula.
29.7. A UseCar Xxxxxxxxxx não reconhece, em qualquer hipótese e condição, o usuário como seu agente, preposto ou empregado.
29.8. O presente contrato obriga as partes, bem como seus herdeiros e sucessores.
30. Formação do contrato
30.1. A formação deste contrato somente ocorrerá após inequívoca aprovação dos dados cadastrais do usuário, a qual será manifestada pela UseCar Carsharing por meio de mensagem eletrônica, remetida ao(s) canal(is) de comunicação informado pelo usuário em seu cadastro.
31. Foro
31.1. O foro eleito para dirimir eventuais dúvidas relativas a este contrato será o da sede da UseCar Carsharing, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
32. Aceite
32.1. O aceite deste contrato pelo usuário, representado pela assinatura do termo de responsabilidade, importa na plena, irrestrita e incondicional concordância com todos os termos dele constantes.
Contrato registrado no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte/MG.
Proteção e ocorrências
Todos os veículos da UseCar Carsharing têm seguro de casco, contra danos, furto, roubo, incêndio e colisão, até os limites estabelecidos conforme a apólice de seguro vigente.
Valor da participação do locatário em caso de sinistro | Valor da participação do locatário em caso de roubo, furto, incêndio e perda total | Valor máximo de cobertura | Incluso na cobertura |
10% sob a tabela FIPE, do mês da Ocorrência | 20% sob a tabela FIPE, do Mês da ocorrência | Até R$ 50.000,00 c/comprovação real dos danos | Danos materiais e corporais. R$ 50.000,00 |
No eventual caso de um evento como os citados acima (mas não se limitando a eles), a UseCar Carsharing cobrará imediatamente do cliente, independentemente do evento e de culpa, o ressarcimento por custos operacionais até o valor máximo estipulado de acordo com o modelo/categoria do veículo.
Para garantir as proteções contratadas em caso de qualquer sinistro ou evento passível da cobrança de ressarcimento por custos operacionais, é imprescindível a apresentação do boletim de ocorrência original à UseCar Carsharing no prazo de até 48h após o ocorrido.
Se o evento não for coberto pelo seguro, o cliente será responsável pelo integral ressarcimento do dano, independentemente do valor limite do ressarcimento por custos operacionais previsto na tabela acima.
TARIFAS ADICIONAIS | |
OCORRÊNCIA | VALOR |
Aluguel do veículo (valores de horas avulsas): Além dos valores discriminados, há pacotes promocionais e de assinatura devidamente detalhados no app. | • Modelos básicos*: R$10,00/hora + R$0,60/quilômetro rodado; • Modelos executivos**: R$14,00/hora + R$0,60/quilômetro rodado; • Modelos premium***: R$18,00/hora + R$0,60/quilômetro rodado; *Modelos básicos são veículos cujas características gerais são motorização 1.0, hatch e possuem câmbio manual); **Modelos executivos são veículos cujas características gerais são motorização 1.6 ou turbo, sedan e possuem câmbio automático); ***Modelos Premium são veículos de categoria SUV com câmbio automático. |
Cancelamento da reserva após 15 minutos da solicitação inicial | Taxa de desbloqueio (R$30,00) |
Multa por atraso na devolução do veículo (check- out) | R$30,00 ou valor da reserva subsequente, prevalecendo o que for maior. No caso de reincidência de atraso no período inferior a 90 dias, o valor da multa nessa segunda ocorrência será R$100,00 mais o valor da reserva subsequente, gerando posterior suspensão do serviço pelo prazo de 30 dias. |
Infração de Trânsito (multas) | Valor da multa + 20% do valor a título de taxas administrativas. No caso de não indicação de condutor, o valor cobrado será multiplicado de acordo com o histórico de infrações de igual teor e do veículo referente, podendo ser duplicado, triplicado, quadruplicado e assim por diante. |
Encerrar viagem (checkout) fora da estação de origem do condomínio | R$ 100,00 + R$ 2,00 por km (distância do local de coleta do veículo a a estação de origem do condomínio) + ressarcimento por eventuais custos incorridos. |
Perda de documentos do veículo | Ressarcimento por custos operacionais + 10% a título de taxas administrativas. |
- Uso do veículo fora dos limites territoriais brasileiros; - Sujeira excessiva; - Fumar no interior do veículo; - Transporte irregular de animais. | R$ 150,00 + eventual ressarcimento de danos. |
Pane seca e/ou veículo devolvido com combustível na reserva | R$ 150,00 + R$ 2,00 por km (distância do local de coleta do veículo até o posto mais próximo da rede credenciada) + ressarcimento por eventuais custos incorridos |
Acidente | Menor custo entre conserto e o valor da franquia (20% do valor de tabela FIPE do veículo) e caso ultrapasse este valor, incide a taxa de administração de 15%. |
Encerrar a viagem (checkout) com o vidros/portas abertas | R$100,00 |
Política de privacidade
A presente política de privacidade (“Política”) visa tratar dos dados pessoais dos usuários, clientes, parceiros, fornecedores, prestadores de serviços e colaboradores coletados por meio desta Plataforma, disponível também em xxxxxxxx.xxxx, bem como dos demais dados coletados pelas empresas do Carbel Auto Group, por meio de redes sociais, sites, plataformas, aplicativos, entre outros.
A presente Política tem como propósito:
• Garantir que você entenda quais dos seus dados pessoais coletamos, as razões pelas quais os coletamos e utilizamos, além de com quem os compartilhamos;
• Explicar como utilizamos os dados pessoais compartilhados por você na plataforma, para lhe proporcionar uma experiência única ao utilizá-la;
• Explicar a você os respectivos direitos em relação aos seus dados pessoais coletados e tratados por nós e de que forma protegeremos a sua privacidade.
Esperamos que a presente Política auxilie você a compreender os nossos compromissos referentes à sua privacidade. Para obter informações sobre como entrar em contato conosco, em caso de quaisquer dúvidas ou preocupações, consulte o item 11, ”Fale Conosco”. Por outro lado, se você não concordar com o conteúdo aqui descrito ou optando por não compartilhar certos dados opcionais (o que pode, por sua vez, impedir o uso de algumas funcionalidades dos serviços).
1. Direitos e preferências do Usuário
A Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei nº13.709/18 ou “LGPD”) confere determinados diretos aos indivíduos, relativos aos seus respetivos dados pessoais. Conforme previsto nos termos da legislação aplicável e salvo se limitados pela mesma, o Carbel Auto Group garante a você os seguintes direitos referentes ao tratamento de seus dados pessoais:
• Direito de confirmação da existência de tratamento;
• Direito de acesso aos dados;
• Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direto à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessário, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
• Direito a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, resguardados os segredos comerciais e industriais do Grupo Carbel;
• Direito de garantia à disponibilidade, a autenticidade, a integridade e a confidencialidade dos dados;
• Direitos de ser notificado sobre mudanças no tratamento dos dados;
• Direitos de não ser submetido a decisões automatizadas e profiling;
• Direito a limitação/oposição ao tratamento de dados;
• Direito ao esquecimento;
• Direito de restringir o tratamento de dados;
• Direito à eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas a lei;
• Direito à informação das entidades públicas e privadas com as quais o Grupo Carbel realizou o uso compartilhado de dados;
• Direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências de negativa;
• Direito à revogação do consentimento, nos termos da lei.
Se lhe enviamos mensagens de publicidade eletrônica com base no seu consentimento ou por outra forma legalmente permitida, você poderá, a qualquer momento e de forma gratuita, retirar a sua autorização ou declarar a sua recusa. As mensagens de publicidade eletrônica que você recebe do Carbel Auto Group, - por exemplo, as envidas através de e-mail - incluem mecanismo de recusa dentro da própria mensagem - por exemplo, link para cancelamento da subscrição nos e-mails que lhe enviamos.
2. Como coletamos os dados pessoais do usuário? Coletamos os dados pessoais do usuário das seguintes formas:
• Quando você demonstra interesse nos produtos e/ou serviços ofertados pelas empresas do Carbel Auto Group, sejam para comprar, cotar, navegar e etc, através de plataformas, e-mails, telefone, redes sociais, formulários impressos, coletamos determinados dados pessoais, tais como e-mail, nome completo, data de nascimento, profissão, CPF, empresa, cidade, estado, perfis em redes sociais (LinkedIn, Instagram, WhatsApp, Telegram, Twitter, Facebook), áudio e vídeo, entre outros e estes podem ser solicitados de modo opcional e fornecidos por você voluntariamente.
• No momento do atendimento e/ou na contratação de produtos e/ou serviços do Carbel Auto Group, através do portal Live Car Shopping é necessário que você nos forneça alguns dados, entre eles: nome completo, cidade, estado, pais, profissão, data de nascimento, telefone/celular, e-mail, redes sociais (LinkedIn, Instagram, WhatsApp, Telegram, Twitter, Facebook) e seu atendimento será gravado por áudio e vídeo. Dentre tais dados, os dados obrigatórios são apenas: nome completo, e-mail, telefone, áudio e vídeo. Os demais dados são de fornecimentos facultativo ou necessários apenas para serviços acessórios e no momento da efetiva contratação, além dos itens que constam obrigatórios, coletamos n.º do CPF, RG ou outro documento de identificação, endereço, profissão, dados da empresa que trabalha e renda.
• Para acesso às dependências das empresas do Carbel Auto Group: Caso o usuário venha a ter acesso aos escritórios, lojas e departamentos internos das empresas , localizados em prédios com portarias, seus dados pessoais podem ser coletados pela recepção do prédio ou localidade, sendo tal tratamento de dados de responsabilidade exclusiva do próprio condomínio, centro empresarial ou administrador do imóvel onde as empresas do Carbel Auto Group se localizam e/ou onde eventos realizados pela mesma serão realizados.
• Na aquisição e/ou contratação de serviços das empresas do Carbel Auto Group ou curadoria de eventos: caso você seja pessoa jurídica ou física e contrate ou preste algum serviço no Grupo Carbel, será necessário o fornecimento dos seguintes dados: nome, telefone, empresa, CNPJ, contato (nome, sobrenome, e-mail e telefone) do responsável pela contratação, perfil (cargo, departamento) do público-alvo. Ainda, podem ser solicitados os dados de funcionários ou terceiros, responsáveis pela logística ou suporte, além de nomes e cargos/ocupações dos participantes dos eventos, para eventual segmentação de público durante os eventos. No caso de efetiva contratação de produtos e serviços faz-se necessário o fornecimento além do nome completo, e-mail e telefone, do CPF, RG ou outro documento de identificação, endereço, profissão, dados da empresa que trabalha e renda.
• Através da utilização da Plataforma do Carbel Auto Group: quando você adquire e/ou utiliza os Serviços do Carbel Auto Group, coletamos dados pessoais sobre a sua utilização nas Plataformas de modo automático ou semi-automático, como descrito no item 4 abaixo.
• Utilizamos Informações anonimizadas e agregadas para fins que incluem: criar modelos de marketing e promoção, melhorar o serviço do Grupo Carbel e desenvolver novos recursos e funcionalidades na Plataforma.
3. Quais dados pessoais do usuário coletamos?
Nas tabelas abaixo, organizamos os grupos de dados pessoais do usuário que coletamos e utilizamos:
Grupo de Dados Pessoais Descrição do grupo
Dados fornecidos quando você demonstra interesse em cotar produtos e serviços das empresas Carbel Auto Group. Inclui o seu e-mail, nome completo, CPF, cidade, estado, perfis em redes sociais (LinkedIn, Instagram,,WhatsApp, Telegram, Twitter, Facebook), áudio e imagem. | Dados fornecidos no momento da aquisição e/ou contratação dos serviços e/ou produtos das empresas do Carbel Auto Group. Incluem seu nome completo, CPF, RG ou outro documento de identificação, endereço, profissão, renda cidade, estado, pais, cargo, empresa, data de nascimento, telefone/celular, redes sociais (LinkedIn, Instagram, WhatsApp, Telegram, Twitter, Facebook), áudio, vídeo e dados financeiros (banco, agência e conta | Dados fornecidos na contratação de serviços do Grupo Carbel ou curadoria de eventos Incluem o seu nome, telefone, empresa, RG ou outro documento de identificação, CPF ou CNPJ, contato (nome, sobrenome, e-mail e telefone) do responsável pela contratação, perfil (cargo, departamento) do público-alvo. Ainda, podem ser solicitados os dados de funcionários ou terceiros, responsáveis pela logística ou suporte. | Dados de coleta automática ou semi- automática Incluem, por exemplo: endereço IP, porta lógica de origem, data, hora e fuso horário do acesso, histórico de páginas visitadas no website das empresas do Carbel Auto Group (não inclui páginas visitadas fora do nosso domínio), entre outros. |
corrente). Ainda eventualmente, podem ser realizados questionamentos sobre restrição alimentar e limitações de locomoção de usuário para os nossos eventos, além de questionamentos adicionais. |
4. Para quais finalidades utilizamos os dados pessoais do usuário?
Quando você interage com as Plataformas, aplicativos, sites e demais aplicativos das empresas do Carbel Auto Group, utilizamos diversas tecnologias para tratar os dados pessoais coletados e aqui neste item expomos os motivos pelos quais tratamos seus dados pessoais, os fundamentos jurídicos associados a sua utilização, as bases legais que nos permitem legalmente efetuar o tratamento destes dados e para quais finalidades são utilizados.
Os grupos de dados pessoais utilizados pelas empresas do Carbel Auto Group são:
• Descrição da razão pela qual as empresas do Carbel Auto Group trata os dados pessoais de usuário (“finalidade do tratamento”), fundamento jurídico e finalidade do tratamento;
• Dados fornecidos para cadastro junto às empresas do Carbel Auto Group;
• Dados na execução do serviço;
• Para fornecer a Plataforma e demais Serviços e produtos das empresas do Carbel Auto Group;
• Para personalizar e melhorar a experiência do usuário nas Plataformas, e nos demais sites, serviços e produtos fornecidos pelo Grupo Carbel, por exemplo, ao fornecer conteúdo personalizado, individualizado ou adaptado à sua localização, recomendações, funcionalidades e publicidade dentro ou fora da Plataforma;
• Ainda, pode ser coletada imagem e voz do Usuário, por meio de gravações dos Serviços ofertados pelas empresas do Carbel Auto Group para divulgação e publicidade e/ou para melhoria no atendimento;
• Para comunicação e/ou atendimento do usuário para fins relacionados as ofertas, cotações e aquisições dos produtos e serviços comercializados, através das Plataformas das empresas do Carbel Auto Group;
• Execução de contrato;
• Legítimo interesse.
Dados de utilização da Plataforma
• Para guardar registros de acesso à plataforma para, caso aconteça algum crime ou ato ilícito neste ambiente, podemos identificar o responsável, em conformidade com a Lei do Marco Civil da Internet;
• Cumprimento de obrigações legais.
Dados de marketing
• Para comunicação com o usuário, diretamente ou através dos parceiros, para fins de marketing personalizado, relacionado aos produtos e serviços fornecidos pelas empresas do Carbel Auto Group;
• Legítimo interesse.
5. Compartilhamento dos dados pessoais do Usuário
Definimos os grupos de destinatários dos dados pessoais coletados ou gerados, através da utilização das Plataformas, sites e demais meios pelo Usuário e seus dados serão compartilhados com as empresas pertencentes ao Carbel Auto Group e/ou demais fornecedores e prestadores de serviços envolvidos nas vendas dos produtos e/ou serviços adquiridos.
Informações publicamente disponíveis
Os seguintes dados do Usuário poderão ser disponibilizados na Plataforma ou nas redes sociais das empresas do Carbel Auto Group, mediante autorização especifica: Nome do Usuário, empresa que representa, seu cargo, depoimento acerca dos produtos e serviços do Grupo Carbel, bem como sua imagem e voz.
• Informações que poderemos compartilhar
• Grupo de destinatários
• Motivo para compartilhamento
Empresa responsável pelo Tratamento dos dados do Usuário
Todos os dados coletados no momento de contratação dos produtos e serviços das empresas do Carbel Auto Group são compartilhados com sistemas de terceiros, tais como, mas não se limitando, a sistemas de ERP/DMS (Planejamento de Recursos das empresas), plataformas de vendas de produtos e serviços, financiamentos e demais plataformas e integrações necessários para gestão e/ou controle unificado das vendas de produtos e serviços comercializados e/ou fornecidos .fornecidos.
Empresa responsável pelo tratamento de dados (operador)
Os dados coletados pelas empresas da Carbel Auto Group serão tratados e armazenados em (servidores de terceiros), que atuam de acordo com as políticas e mecanismos de segurança e confidencialidade estipulado pelo Grupo Carbel.
Cumprimento da lei e autoridade de proteção de dados
Compartilharemos os dados pessoais do Usuário quando acreditamos, de boa-fé, que seja necessário para cumprimento de uma obrigação legal e/ou legitimo interesse do
usuário, como por exemplo, mas não se limitando a concessão de garantia do produto por sua fabricante, nos termos da legislação aplicável, ou para responder a um processo legal válido, como, por exemplo, uma ordem judicial, uma intimação ou um mandado de busca.
Também compartilharemos os dados pessoais do Usuário se acreditarmos, de boa-fé, ser necessário para o nosso legitimo interesse, ou de terceiros, em matéria de segurança nacional, cumprimento da lei, investigação criminal, contencioso, proteção da segurança de qualquer pessoa, ou para impedir a morte ou danos físicos iminentes, desde que consideremos que tal interesse não prevalece sobres os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Usuário que exijam a proteção dos dados pessoais do mesmo.
Adquirentes do nosso negócio
Compartilharemos os dados pessoais do Usuário quando vendermos ou negociarmos a venda do nosso negócio a um comprador ou potencial comprador.
Nesta situação, as empresas do Carbel Auto Group continuarão a assegurar a confidencialidade dos dados pessoais do Usuário e notificará os mesmos antes das transferências dos dados pessoais ao comprador, para sendo o caso darem aceite a nossa Política de Privacidade do respectivo adquirente.
6. Armazenamento, conservação e eliminação de dados
Informamos que os dados coletados, são armazenados em servidores próprio e de terceiros, localizados em território nacional e internacional, atendendo todos os padrões de segurança estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei nº13.709/18 ou “LGPD”).
Conservamos os seus dados pessoais enquanto for necessário para prestar os Serviços e/ou vender produtos das empresas do Carbel Auto Group e para fins comerciais legítimos e essenciais, tais como para manter o desempenho das plataformas, sites), com finalidade de tomar decisões empresariais acerca de suas funcionalidades e ofertas, bem como para cumprimento de obrigações legais e/ou solução de conflitos.
Prazos de armazenamento superiores.
Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, proteção ao crédito e preservação de direitos, as empresas do Carbel Auto Group poderão permanecer com o histórico de registro de seus Dados, por prazo superior às hipóteses elencadas em Lei e/ou Norma regulatória.
Os Dados coletados serão armazenados em servidores localizados no Brasil e nos Estados Unidos da América, comprometendo-se as empresas do Carbel Auto Group em adotarem as medidas necessárias para assegurar que as transferências de Dados estejam adequadamente protegidas, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei nº13.709/18 ou “LGPD”).
Os Dados podem ser armazenados em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que poderá exigir uma transferência e/ou processamento destes Dados fora do Brasil.
Fica assegurado o direito do Usuário solicitar a eliminação ou anonimização de seus dados pessoais de modo que não o identifiquem, exceto nos casos que houver obrigação legal, legitimo interesse e/ou demais hipóteses determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados e legislações suplementares e/ou complementares, incluindo, mas não se limitando as seguintes situações:
• Os dados fornecidos quando você demonstra interesse nos serviços das empresas do Carbel Auto Group: Como seu e-mail, nome completo, CPF, data de nascimento, cargo, empresa, cidade, estado, perfis em redes sociais (Linkedin, Instagram, WhatsApp, Telegram, Twitter, Facebook), áudio e vídeo.
• Os dados fornecidos no momento de contratação dos serviços do Grupo Carbel: Nome completo, CNH ou RG ou outro documento de identificação, CPF, endereço, cidade, estado, país, profissão, dados empresa que trabalha, renda, data de nascimento, e-mail, telefone/celular, redes sociais (Linkedin, Instagram, WhatsApp, Telegram, Twitter, Facebook), áudio, vídeo e dados financeiros (banco, agencia e conta corrente). Ainda, eventualmente, podem ser realizados/questionados limitações de locomoção e/ou de necessidades especiais do Usuário para a com a nossa plataforma, além de questionamentos adicionais.
• Os dados fornecidos na contratação de serviços com o Grupo Carbel na curadoria de eventos e outros: Nome, RG ou outro documento de identificação, CPF, telefone, empresa, CNPJ, contato (nome, sobrenome, e-mail e telefone) do responsável pela contratação, perfil (cargo, departamento) do público alvo, podendo ser solicitados, ainda, dados de funcionários ou terceiros, responsáveis pela logística ou suporte.
• Dados de coleta automática ou semiautomática: Incluem, por exemplo: endereço de IP, porta logica de origem, data, hora e fuso horário do acesso, histórico de páginas visitadas nos websites do Grupo Carbel (não estando inclusos nestes, páginas visitadas fora dos nossos domínios), entre outros.
As empresas do Carbel Auto Group poderão manter os seus dados pessoais para cumprimento de obrigações jurídicas, fiscais, de auditoria e contabilidade, legitimo interesse comerciais, como por exemplo, mas não se limitando à concessão de garantia, atendimento de prevenção de Políticas de Anticorrupção, Fraudes e/ou Lavagens de Dinheiro e/ou para manter a segurança de nossos Usuários.
7. Links
Poderemos apresentar anúncios de terceiros e outros conteúdos com links para endereços eletrônicos de terceiros. Não é possível controlarmos, nem sermos
responsabilizados por práticas de privacidade e conteúdo de terceiros. Se você clicar em um anuncio ou link de terceiros, deverá estar ciente de que sairá dos sites e Plataformas das empresas do Carbel Auto Group e que quaisquer dados pessoais que venha a fornecer não estarão abrangidos pela presente Política. Você deverá ler as respectivas políticas de privacidade para saber de que forma esses terceiros coletam e tratam os seus dados pessoais.
8. Manter os dados pessoais do Usuário em segurança
Estamos empenhados em proteger os dados pessoais de nossos Usuários e para isto, implementamos medidas técnicas e organizacionais para ajudar a proteger a segurança dos seus dados pessoais; contudo, ressaltamos e damos ciência de que nenhum sistema é completamente seguro e que as medidas de segurança implementadas, como prevê a Lei, leva em conta a natureza dos dados e de seu tratamento, bem como os riscos envolvidos na disponibilização das tecnologias existentes.
9. Crianças e Adolescentes
Os sites, plataformas e demais aplicativos de tecnologia não se destinam a crianças e adolescentes, isto é, indivíduos com idade inferior a 18 anos.
Não coletamos deliberadamente dados pessoais de crianças e adolescentes. Se o Usuário tiver idade inferior a 18 anos, não deverá utilizar a Plataforma e nem nos fornecer quaisquer dados pessoais. Assim, se tomarmos conhecimento de que coletamos dados pessoais de uma criança ou adolescente, tomaremos as medidas razoáveis para eliminar os dados pessoais em questão.
As empresas do Carbel Auto Group poderão fazer publicidades, com a participação de indivíduos menores de 18 anos, mediante autorização expressa de seus representantes legais e desde que tal publicidade não viole o Estatuto da Criança e do Adolescentes e/ou demais legislações pertinentes.
10. Alterações da presente Política de Privacidade
Eventualmente, poderemos efetuar alterações da presente Política, sem aviso prévio e quando isto ocorrer, faremos uma comunicação visível e adequada de acordo com as circunstâncias, como por exemplo, mas não se limitando, a inserção de um alerta visível nas plataformas, sites e aplicativos que utilizem desta ou através do envio de e-mail ao Usuário.
11. Fale com o Grupo Carbel
Obrigado por ler a nossa Política de Privacidade e caso tenha dúvidas, contate o nosso responsável pela proteção de dados através do portal da privacidade em nossos websites ou através do e-mail xxxxxxx@xxxxxxxx.xxxx.
O grupo Carbel é responsável pelo tratamento de dados para fins dos dados pessoais do Usuário processados nos termos desta Política.
Última alteração: 07/01/2021 Entrada em vigor: 18/09/2020
Política de transparência sobre a utilização de cookies em nossos sites
Esta Política visa proporcionar uma experiência ainda mais transparente em nossos sites, plataformas e aplicativos e a explicar o conceito de Cookies, como os utilizamos para melhorar sua navegação e, ainda, as possibilidades de customização deste uso.
Caso não concorde com o uso de Cookies da forma apresentada, você poderá: (i) ajustar as configurações de seu navegador de internet para não permitir o uso de Cookies ou (ii) não acessar o site.
Lembramos que desabilitar o uso de Cookies poderá impactar sua experiência ao navegar em nossos sites, plataformas e aplicativos.
Assim, para quaisquer questões ou dúvidas sobre esta Política, você poderá entrar em contato pelos Canais de Atendimento.
Recomendamos também a leitura da nossa Política de Privacidade, na qual trazemos a você mais informações sobre nosso compromisso com a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais.
Dessa forma, esclarecemos que os Cookies são pequenos arquivos de texto enviados e armazenados em seu computador criando um histórico de sua navegação. As empresas do Carbel Auto Group utilizam Cookies para personalizar e melhorar a sua experiência ao navegar em nossos sites, plataformas e demais aplicativos.
As empresas do Carbel Auto Group utilizam Cookies de sessão, de autenticação, formulários, chatbot, Cookies de terceiro (Google) e outros, como por exemplo, Live Car, WhatsApp, Call Tracking, Click To Call, Pop’ups . Os Cookies utilizados em nosso site são classificados quanto à sua finalidade da seguinte forma:
1. Estritamente necessários: São aqueles necessários ao correto funcionamento do site, permitindo a sua navegabilidade e utilização de suas funcionalidades, como por exemplo:
• Cookies de sessão – armazenam informações do usuário logado no sistema e permite a confirmação acerca de IP válido;
• Cookies de autenticação – armazenam token para autenticação de requisições ao sistema garantido a segurança do usuário, impedindo, dessa forma, atividades fraudulentas.
2. Analíticos: Esses Cookies coletam dados de maneira anônima, garantindo a privacidade do usuário e são utilizados para a compreensão do volume de tráfego de usuário nos sites, plataformas e aplicativos, bem como perfil de navegação, geração de relatórios gerenciais, como forma de proporcionar uma melhor experiência ao usuário.
3. Marketing: Os Cookies desta categoria permitem que as empresas do Carbel Auto Group realizem ofertas de produtos e serviços relacionados à sua navegação e nestes casos as ações de marketing somente ocorrerão com o seu conhecimento, mediante à aceitação de nossa Política de Privacidade ou quando solicitado por sua iniciativa, como por exemplo, o Cookie chatbot, que armazena os dados inseridos pelo usuário no momento da interação com o assistente virtual.
4. De terceiros: O nosso site utiliza Cookies de terceiros (Google Analytics e Manager), que são utilizados para mapear o comportamento do usuário em nossas plataformas. Não há qualquer armazenamento de dado pessoal do usuário, ou seja, o histórico de comportamento é realizado pela análise de dados de usuários anônimos, obedecendo às normas de proteção da privacidade.
5. Dados coletados: As informações armazenadas nos Cookies de sessão e autenticação são tokens únicos para identificar os usuários do sistema, garantindo que o usuário permaneça anônimo.
As informações armazenadas no Cookie do Chatbot são aquelas inseridas de maneira livre e voluntária pelo usuário ao chat, tais como: nome, e-mail, telefone, produtos e/ou serviços pretendidos, empresas, lojas e departamentos pretendidos, dentre outros, mediante consentimento do usuário. Já os Cookies do Google armazenam informações de comportamento e navegação do usuário/cliente.
6. Compartilhamento dos dados com terceiros: Os dados coletados pela utilização de Cookies são compartilhados com terceiros (Google, Alpes One, empresas que pertençam ao grupo econômico do Carbel Auto Group, fornecedores, parceiros e prestadores de serviços envolvidos na operação de comercialização de seus produtos e serviços), com o objetivo de gerenciamento e funcionamento de nossa plataforma e atendimento dos interesses de nossos usuários.
7. Validade dos Cookies: Os Cookies expiram em 30(trinta) dias, ou seja, os dados de navegação são apagados do sistema a cada período de 30(trinta) dias.
8. Personalização dos Cookies: Você pode gerenciar os Cookies por meio das configurações de seu navegador. O recurso 'Ajuda' da maioria dos navegadores ensina a impedir seu navegador de aceitar novos Cookies. Alertamos que se você bloquear todos os Cookies do seu navegador, alguns dos recursos de nossos sites, plataformas e aplicativos poderão não funcionar, impedindo uma melhor experiência.
Igualmente você poderá personalizar os Cookies que deseja ativar quando de sua navegação em nosso site. Conheça nossa Política de Privacidade em nosso Portal.