TERMO DE COMPROMISSO PARA CONTINUIDADE DA ANÁLISE PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE LICENÇA AMBIENTAL EMITIDA PELO IEMA
TERMO DE COMPROMISSO PARA CONTINUIDADE DA ANÁLISE PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE LICENÇA AMBIENTAL EMITIDA PELO IEMA
O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 05.200.358/0001-81, com sede na Rodovia 262, KM 0, Jardim América, Cariacica, Espírito Santo, neste ato representado por seu(sua) Diretor(a) Técnico (a), _________________-____________________, e o Município de ___________________________________, por intermédio da Secretaria Municipal de ____________________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o número _______________________________, representada por seu Secretário Municipal, _____________________________________________________, denominados COMPROMISSÁRIOS, firmam o presente instrumento com base nas seguintes considerações:
Considerando que o Município possui órgão ambiental capacitado e Conselho de Meio Ambiente deliberativo e paritário;
Considerando a Instrução Normativa nº 017-N de 07 de dezembro de 2016, estabelece os procedimentos administrativos relacionados aos processos de licenciamento do IEMA de atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local, realizados em municípios competentes a exercer o licenciamento ambiental;
Considerando que a atividade ou empreendimento objeto do processo IEMA nº ______________________ é considerado de impacto ambiental de âmbito local nos termos da Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente nº 02/2016 e em conformidade com o inciso XIV, do art. 9o da Lei Complementar 140/2011;
Considerando a que a Licença _____________________ Nº _______________, encontra-se válida e antes do período de renovação;
Considerando a existência de condicionantes a serem acompanhadas pela municipalidade, quanto ao seu cumprimento;
Resolvem as partes, de mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Compromisso, mediantes as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objetivo convergir interesses comuns para assegurar ao Órgão Ambiental Municipal competente, o licenciamento ambiental objeto do processo já referenciado e o seu devido prosseguimento pela municipalidade.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS COMPROMISSOS
Por meio deste compromisso, o IEMA e o Município se comprometem às seguintes obrigações:
2.1 Compete ao IEMA:
I – Encaminhar cópias da(s) licença(s) ambiental(is) emitida(s) e válida(s) e da(s) penalidade(s) em aberto, caso aplicável.
2.2 Compete ao Município:
I - Dar continuidade à análise das condicionantes estabelecidas na licença ambiental do IEMA Nº _________________________, durante o período de vigência desta licença;
II - Reproduzir as exigências ainda em cumprimento pelo empreendedor da Licença Ambiental do IEMA citada, caso a emissão de nova licença ou autorização ambiental ao empreendimento em questão, ocorra dentro do prazo de validade da licença emitida pelo IEMA.
III - Cumprir e fazer cumprir a legislação ambiental e florestal na análise e acompanhamento do processo de licenciamento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 Este termo de compromisso não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de fiscalização da atividade/empreendimento objeto do processo em tela pelo IEMA, em caráter suplementar.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
4.1 Fica eleito o foro de Cariacica, para processar e julgar as questões relacionadas ao cumprimento.
E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que se produzam os legítimos efeitos de direito,
Cariacica, ___ de ___________ de _________.
Assinatura:__________________________________________________________
INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
XXXX - Diretor Técnico
Assinatura:__________________________________________________________
MUNICÍPIO
Representante:_______________________________________________________
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