CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 104/2022

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 104/2022

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE COELHO NETO (MA), POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA AGMS VEICULOS ESPECIAIS LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COELHO NETO por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,

Estado do Maranhão, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.747.944/0001-80, situado na Rua Dr. Xxxx Xxxxxxxx, s/n, Centro, Xxxxxx Xxxx – MA, neste ato representada pela Secretária, Sra. Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx CPF Nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa AGMS VEICULOS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.095.391/0001-52, sediada na Xxx Xxxxxxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxxxxx XX, Xxxxxxxxx xx Xxxxx/XX, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxx Xxxx xx Xxxx, CPF: 000.000.000-00., tendo em vista o que consta no Processo nº PR2022.01/CLHO-03751 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 017/2022, por Sistema de Registro de Preços nº 032/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para Locação de Veículo (TIPO AMBULANCIA) para atender as necessidades do (HOSPITAL, UPA, SAMU, CAPS I, CAPS AD) da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Coelho Neto – MA, que serão prestados nas condições estabelecidas neste instrumento e no Termo de Referência anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Objeto da contratação:

Item	Desccrição	Qtd	Und	Valor unit	Valor total
1	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE (2) AMBULÂNCIA TIPO B – AMBULÂNCIA DE SUPORTE BASICO: VEICULO DESTINADO AO TRANSPORTE INTER-HOSPITALAR DE PACIENTE COM RISCO DE VIDA CONHECIDO, NÃO CLASSIFICADO COM POTENCIAL DE NECESSITAR DE INTERVENÇÃO MÉDICA DURANTE TRANSPORTE ATÉ O SERVIÇO DE DESTINO, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS 2048, DE 05.11.2002 E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DEFINIDAS NESTE TERMO DE REFERENCIA E, AINDA, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR.	12	MÊS	R$ 23.356,00	R$ 280.272,00

AGMS VEICULOS ESPECIAIS

Assinado de forma digital por AGMS VEICULOS ESPECIAIS LTDA:41095391000152

-04'00'

LTDA:41095391000152 Dados: 2022.06.10 14:05:29

2	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE (2) AMBULANCIA TIPO D – AMBULANCIA DE SUPORTE AVANÇADO: VEICULO DESTINADO AO ATENDIMENTO E TRANSPORTE DE PACIENTES DE ALTO RISCO EM EMERGENCIAS PRE- HOSPITALARES E/OU DE TRANSPORTE INTER- HOSPITALAR QUE NECESSITAM DE CUIDADOS MEDICOS INTENSIVOS. DEVE CONTAR COM OS EQUIPAMENTOS MEDICOS NECESSARIOS PARA ESTA FUNÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS 2048, DE 05.11.2002 E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DEFINIDAS NESTE TERMO DE REFERENCIA E, AINDA, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR.	12	MÊS	R$ 27.700,00	R$ 332.400,00
Valor total					R$ 612.672,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato, tem início na data de sua assinatura e encerramento em 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, na forma do art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1 O valor total da contratação é de R$ 612.672,00 (seiscentos e doze mil, seiscentos e setenta e dois reais)

3.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxx (MA), para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

1201 Fundo Municipal de Saúde

10 302 0119 2.032 Manutenção de Hospitais, Postos de Saúde UPA'S 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção

1201 Fundo Municipal de Saúde

10 302 0119 2.065 Manutenção do Programa CAPS 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção

1201 Fundo Municipal de Saúde

10 302 0119 2.145 Manutenção SAMU

ESPECIAIS

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica AGMS VEICULOS

Assinado de forma digital por AGMS VEICULOS ESPECIAIS LTDA:41095391000152

LTDA:41095391000152 Dados: 2022.06.10 14:05:47

-04'00'

1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção 1602000000 Trans. SUS Bloco de Manutenção-COVID-19 1621000000 Transferência SUS de Governo Estadual

4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço.

5.2. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

5.2.1. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

5.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

5.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

5.4.1. o prazo de validade;

5.4.2. a data da emissão;

5.4.3. os dados do contrato e do órgão contratante;

5.4.4. o período de prestação dos serviços;

5.4.5. o valor a pagar; e

5.4.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

5.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

5.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

5.7. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

5.8. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

5.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão

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Dados: 2022.06.10 14:06:14 -04'00'

contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

5.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação.

5.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente quanto a regularidade fiscal, salvo por motivo de economicidade ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

5.12. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I =(TX/100)/365 TX = Percentual da taxa de juros de mora anual

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do IPC-A, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, com base na seguinte fórmula (art. 5º do Decreto n.º 1.054, de 1994):

6.3. R = V (I – Iº) / Iº, onde:

6.4. R = Valor do reajuste procurado;

6.5. V = Valor contratual a ser reajustado;

6.6. Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data fixada para entrega da proposta na licitação;

6.7. I = Índice relativo ao mês do reajustamento;

6.8. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

6.9. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.

6.10. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

6.11. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela

legislação então em vigor. AGMS VEICULOS

ESPECIAIS

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Dados: 2022.06.10 14:06:33 -04'00'

6.12. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.13. O reajuste será realizado por apostilamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8. XXXXXXXX XXXXXX – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO

8.1. A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário Global.

8.2. . O acompanhamento e fiscalização da execução do contrato serão realizados por representante da Contratante designado por portaria específica para a função.

8.3. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.4. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Instrumento e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.5. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

9.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

9.1.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

9.1.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;

9.1.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Instrumento;

9.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

9.2.1. Executar os serviços conforme especificações deste Instrumento e de sua proposta;

9.2.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado

VEICULOS ESPECIAIS

AGMS VEICULOS ESPECIAIS Assinado de forma digital por AGMS

LTDA:41095391000152

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Dados: 2022.06.10 14:06:55 -04'00'

pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.2.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

9.2.5. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017;

9.2.6. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos.

9.2.7. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9.2.8. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

9.2.9. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.2.10. Prover condições que possibilitem a prestação dos serviços a partir da data da assinatura do contrato;

9.2.11. Os serviços deverão ser executados conforme as necessidades da Contratante, mediante emissão da ordem de serviço, levando em consideração a urgência, natureza, complexidade e/ou especialidade do serviço;

9.2.12. A CONTRATADA DEVERÁ AINDA, NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

9.2.13. Disponibilizar os veículos até 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço, devendo, no mesmo prazo, apresentar cópia autenticada dos documentos dos veículos, de propriedade da contratada, bem como apólice de seguro geral/total de cada um dos veículos.

9.2.14. Em caso de troca de qualquer veículo, a CONTRATADA deverá atualizar os dados junto à Fiscalização da CONTRATANTE;

9.2.15. Contratar apólice de seguro de veículo contra sinistros que deverá contemplar no caso de APP/Morte ou Invalidez o valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por passageiro;

9.2.16. Manter regularizada a documentação do veículo, validade de equipamentos obrigatórios (ex. validade carga/extintor de incêndio);

9.2.17. Substituir, imediatamente o veículo de sua propriedade que não se apresente em perfeitas condições de utilização;

9.2.18. Relacionar os veículos disponíveis para realização do objeto da presente licitação, contendo modelo, ano, placa e o Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam dos veículos alocados,

atualizando esses dados em caso de substituição; AGMS VEICULOS ESPECIAIS

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LTDA:41095391000152 Dados: 2022.06.10 14:07:16 -04'00'

9.2.19. Assumir todas as despesas com os veículos de sua propriedade, inclusive as relativas a manutenção, impostos, taxas, licenciamentos, seguro geral e outras que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços ora contratados, isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade jurídica ou financeira em quaisquer ocorrências.

9.3 DO LOCAL E DO PRAZO DE EXECUÇÃO.

9.4 Os serviços deverão ser executados nos locais indicados nas ordens de serviço emitidas pela Secretaria;

9.5 O prazo máximo para ínicio da execução será de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de serviço.

9.6 DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS SERVIÇOS

9.7 O recebimento e a aceitação dos serviços ocorrerão para cada Ordem de Serviço ou Contrato, e dar-se-ão da seguinte forma: PROVISORIAMENTE: em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da comunicação, por escrito, da conclusão dos serviços pela CONTRATADA, após a realização de vistoria pela fiscalização; DEFINITIVAMENTE: em até 15 (quinze) dias contados da vistoria, mediante a lavratura de aceite, que será assinado pelas partes, para que seja configurado o recebimento definitivo;

9.7.1 Se, após o recebimento provisório, for identificada qualquer falha na execução, cuja responsabilidade seja atribuída à CONTRATADA, o prazo para a efetivação do recebimento definitivo será interrompido, recomeçando sua contagem após o saneamento das impropriedades detectadas.

9.7.2 O recebimento, provisório ou definitivo, não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA pela solidez e segurança dos serviços e dos materiais empregados, durante o período de garantia previsto para o serviço.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

10.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a CONTRATADA que:

10.2. falhar na execução do contrato, pela inexecução, total ou parcial, de quaisquer das obrigações assumidas na contratação;

10.3. ensejar o retardamento da execução do objeto;

10.4. fraudar na execução do contrato;

10.5. comportar-se de modo inidôneo; ou

10.6. cometer fraude fiscal.

10.7. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

10.8. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;

10.9. Multa de:

10.10. 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá

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LTDA:41095391000152 Dados: 2022.06.10 14:07:34 -04'00'

ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

10.11. 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

10.12. 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

10.13. 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;

10.14. as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

10.15. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

10.16. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

10.17. As sanções previstas nos subitens “i”, “iii”, e “v” poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

10.18. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

10.19. tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

10.20. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

10.21. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

10.22. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

10.23. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Contratante, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.

10.24. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

10.25. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

10.26. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado

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Dados: 2022.06.10 14:07:59 -04'00'

o princípio da proporcionalidade.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO

11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

11.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Instrumento;

11.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA

o direito à prévia e ampla defesa.

11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.4.3. Indenizações e multas.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES

12.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES

13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO

15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxx (MA), no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO

AGMS VEICULOS ESPECIAIS

Assinado de forma digital por AGMS VEICULOS ESPECIAIS LTDA:41095391000152

LTDA:41095391000152 Dados: 2022.06.10 14:08:18

-04'00'

16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca do Município de Coelho Neto (MA) - Justiça Estadual.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Xxxxxx Xxxx (MA), 09 de junho de 2022

XXXXXX XXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX XXXXX

XXXXXXX:49808419 XXXXXXX:49808419372

372

Dados: 2022.06.10

16:21:51 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATANTE

AGMS VEICULOS ESPECIAIS LTDA:41095391000152

Assinado de forma digital por AGMS VEICULOS ESPECIAIS LTDA:41095391000152

Dados: 2022.06.10 14:08:36 -04'00'

AGMS VEICULOS ESPECIAIS LTDA CONTRATADA