PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DIVISÃO TÉCNICA DE SUPRIMENTOS SETOR DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DIVISÃO TÉCNICA DE SUPRIMENTOS SETOR DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

Rua General Jardim, 36 – 3° andar – Vila Buarque – XXX 00000-000

E X T R A T O

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 129/2014-SMS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2014-0.064.764-5 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2014

ORGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DETENTORA: HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPS. LTDA CNPJ: 06.081.203/0001-36

OBJETO: REMICADE 100 MG, ZYTIGA 250 MG, CONCERTA 36 MG E

CONCERTA 54 MG, para Atendimento de Determinações do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares - Ações Judiciais VIGÊNCIA: 23/05/2014 A 23/05/2016(1)

ITEM 02 - AÇÃO JUDICIAL - INFLIXIMAB, 100 MG, FRASCO 10 ML, SOLUÇÃO INJETAVEL

R$ 2.426,60/FR

MARCA: REMICADE 100MG FABRICANTE: JANSSEN BIOLOGICS B.V

EMBALAGEM/APRESENTAÇÃO: FR. COM 10 ML REGISTRO NO M.S: 112.363.403.001-1 PROCEDENCIA: HOLANDA

CÓDIGO SUPRI: 11.064.016.068.0085-6

ITEM 04 - AÇÃO JUDICIAL – ABIRATERONA, ACETONA, 250 MG (ZYTIGA) R$ 56,90/CP

MARCA: ZYTIGA 250MG

FABRICANTE: JANSSEN-CILAG FARMAC. LTDA EMBALAGEM/APRESENTAÇÃO: FRASCO C/ 120 CP REGISTRO NO M.S: 112.363.401.001-9 PROCEDENCIA: CANADA

CÓDIGO SUPRI: 11.064.028.001.0235-3

ITEM 05 - AÇÃO JUDICIAL - METILFENIDATO, CLORIDRATO, 36 MG (CONCERTA)

R$ 7,92/CP

MARCA: CONCERTA 36MG

FABRICANTE: JANSSEN-CILAG FARMAC. LTDA EMBALAGEM/APRESENTAÇÃO: FRASCO C/ 30 CP REGISTRO NO M.S: 112.363.357.007-1 PROCEDENCIA: ESTADOS UNIDOS

CÓDIGO SUPRI: 11.064.002.017.0002-2

ITEM 06 - AÇÃO JUDICIAL - METILFENIDATO, CLORIDRATO, 54 MG (CONCERTA)

R$ 7,92/CP

MARCA: CONCERTA 54 MG

FABRICANTE: JANSSEN-CILAG FARMAC. LTDA EMBALAGEM/APRESENTAÇÃO: FRASCO C/ 30 CP REGISTRO NO M.S: 112.363.357.012-6 PROCEDENCIA: ESTADOS UNIDOS

CÓDIGO SUPRI: 11.064.028.001.0236-1

Consumo Médio Mensal Estimado:

Unidades	Item 02	Item 04	Item 05	Item 06
CDMEC	09	150	80	80
Total Geral	09 frascos	150 comprimidos	80 comprimidos	80 comprimidos

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx:

Unidades	Item 02	Item 04	Item 05	Item 06
CDMEC	108	1800	960	960
Total Geral	108 frascos	1800 comprimidos	960 comprimidos	960 comprimidos

DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONFORME PUBLICAÇÃO NO DOC/SP DE 28/05/14 - PÁG. 84

PRORROGAÇÃO CONFORME PUBLICAÇÃO NO DOC/SP DE 22/05/15 – PÁG. 74

(via pasta / processo / empresa) AJ

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DIVISÃO TÉCNICA DE SUPRIMENTOS SETOR DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

Rua General Jardim, 36 – 3° andar – Vila Buarque – CEP 01223-010

ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 129/2014-SMS PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2014-0.064.764-5 PREGÃO ELETRÕNICO Nº 064/2014

Aos 23 dias do mês de maio do ano dois mil catorze, no Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, situado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00 – Xxxxxx - Xxx Xxxxx, de um lado, a PREFEITURA DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, neste ato representada pelo Diretor da Divisão de Suprimentos, senhor XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, por força da delegação conferida pela Portaria nº 000/00-XXX.X, xx 00 xx xxxx xx 0000, xxxxxxxxx designada, simplesmente, SMS, e, de outro, a HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 06.081.203/0001-

36 com sede na SIA/SUL, Trecho 3, Lotes 625 a 695, Lojas 29, 30 e 32 – Shopping SIA Center Mall, cidade: Brasília-DF CEP: 00000-000, telefone: (00) 0000-0000 / 5918 / 5946 / 5900, fax: (00) 0000-0000, email xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx, vencedora e adjudicatária do PREGÃO ELETRONICO suprarreferido, por seu representante legal, Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx portador da Cédula de Identidade nº 28.061.906-6, expedida pelo Senhor SSP/SP, e CPF nº 000.000.000-00, Coordenador de Licitação, domiciliado à Xxx Xx. Xxxxxxxxxx 0000 00x xxxxx - Xxxxxxxxxxxx, doravante denominada, simplesmente, DETENTORA, face o despacho proferido às fls. 540/540v. do processo nº 2014- 0.064.764-5, publicado no DOC/SP de 06.05.2014, página 103, resolvem firmar o presente instrumento, com fundamento no art. 15, II, da Lei nº 8.666/93 e no art. 11 da Lei nº 10.520/02, objetivando registrar o(s) preço(s) do(s) medicamento(s) discriminado(s) na cláusula primeira, em conformidade com os termos do Edital do Pregão e seus Anexos e a proposta da DETENTORA, que integram o presente instrumento para todos os efeitos legais, bem como as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto desta Ata o Registro de Preços para o fornecimento de REMICADE 100 MG, ZYTIGA 250 MG, CONCERTA 36 MG E CONCERTA 54 MG, para Atendimento de Determinações do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares - Ações Judiciais, descritos e especificados no Anexo I do Edital do Pregão nº 064/2014, cujos termos são parte integrante deste instrumento, nas condições a seguir ajustadas:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1 O(s) preço(s) registrado(s) nesta Ata refere(m)-se ao(s) seguinte(s) item(ns):

2.1.1 ITEM 02 - AÇÃO JUDICIAL - INFLIXIMAB, 100 MG, FRASCO 10 ML, SOLUCAO INJETAVEL

R$ 2.426,60/FR

MARCA: REMICADE 100MG FABRICANTE: JANSSEN BIOLOGICS B.V

EMBALAGEM/APRESENTAÇÃO: FR. COM 10 ML REGISTRO NO M.S: 112.363.403.001-1 PROCEDENCIA: HOLANDA

CÓDIGO SUPRI : 11.064.016.068.0085-6

2.1.2 ITEM 04 - AÇÃO JUDICIAL – ABIRATERONA, ACETONA, 250 MG (ZYTIGA)

R$ 56,90/CP

MARCA: ZYTIGA 250MG

FABRICANTE: JANSSEN-CILAG FARMAC. LTDA EMBALAGEM/APRESENTAÇÃO: FRASCO C/ 120 CP REGISTRO NO M.S: 112.363.401.001-9 PROCEDENCIA: CANADA

CÓDIGO SUPRI : 11.064.028.001.0235-3

2.1.3 ITEM 05 - AÇÃO JUDICIAL - METILFENIDATO, CLORIDRATO, 36 MG (CONCERTA)

R$ 7,92/CP

MARCA: CONCERTA 36MG

FABRICANTE: JANSSEN-CILAG FARMAC. LTDA EMBALAGEM/APRESENTAÇÃO: FRASCO C/ 30 CP REGISTRO NO M.S: 112.363.357.007-1 PROCEDENCIA: ESTADOS UNIDOS

CÓDIGO SUPRI : 11.064.002.017.0002-2

2.1.4 ITEM 06 - AÇÃO JUDICIAL - METILFENIDATO, CLORIDRATO, 54 MG (CONCERTA)

R$ 7,92/CP

MARCA: CONCERTA 54 MG

FABRICANTE: JANSSEN-CILAG FARMAC. LTDA EMBALAGEM/APRESENTAÇÃO: FRASCO C/ 30 CP REGISTRO NO M.S: 112.363.357.012-6 PROCEDENCIA: ESTADOS UNIDOS

CÓDIGO SUPRI : 11.064.028.001.0236-1

2.2 O preço a ser pago pelo fornecimento realizado será aquele registrado neste instrumento, independentemente da data da entrega do objeto.

2.3 O preço registrado compreenderá todos os custos necessários à execução do objeto desta Ata de Registro de Preço, incluso frete até os locais de entrega.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE DE PREÇO

3.1 Não haverá reajuste do preço registrado.

3.2 O preço registrado poderá ser adequado pelo Departamento de Gestão de Suprimentos/COMPREM, nos termos do Decreto Municipal nº 49.286/08, em função da dinâmica do mercado, com elevação ou redução de seu respectivo valor, obedecendo a seguinte metodologia:

3.2.1 Independentemente de solicitação da detentora, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao órgão responsável convocar a DETENTORA para estabelecer o novo valor;

3.2.2 Frustrada a negociação com a DETENTORA, visando a redução dos preços registrados, no caso do subitem anterior, será o registro de preços cancelado, nos termos do art. 12, inciso IV, da Lei Municipal nº 13.278/02 e subitem 9.1.3 da presente Ata de Registro de Preços;

3.2.3 O preço registrado poderá ser majorado mediante solicitação da DETENTORA, desde que seu pedido esteja acompanhado de documentos que comprovem a variação de preços do mercado, tais como tabelas de fabricantes, notas fiscais de aquisição do produto acabado ou de matérias-primas, etc.;

3.2.4 Os novos preços aprovados pela COMPREM só entrarão em vigor após a assinatura do respectivo aditivo contratual pelas partes, retroagindo seus efeitos à data do pedido de revisão ou à data da efetiva complementação dos documentos necessários para instruir o pedido, nos termos do Decreto Municipal nº 49.286/08.

CLÁUSULA QUARTA – VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO

4.1 O prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços é de um ano, prorrogável por até igual período, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E DO PRAZO DE ENTREGA

5.1 O consumo médio estimado dos medicamentos, cujos preços são registrados nesta Ata, está distribuído, pela ordem, entre as seguintes unidades requisitantes:

Consumo Médio Mensal Estimado:

Unidades	Item 02	Item 04	Item 05	Item 06
CDMEC	09	150	80	80
Total	09	150	80	80

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx:

Unidades	Item 02	Item 04	Item 05	Item 06
CDMEC	108	1800	960	960
Total	108	1800	960	960

5.2 Os medicamentos deverão ser entregues pela DETENTORA nos seguintes endereços:

LOCAL DE ENTREGA:

• CDMEC:

Xx. Xxxxxxx, 000 – Galpão nº 11 - CEP. 00000-000 - Xxxxxxx

Fone (00) 0000-0000 / 0000-0000 R: 206, das 08:00 às 15:00 horas

Ficam dispensadas de agendamento as entregas referentes a Ação Judicial. Quando da entrega do produto, deverá ser informado na portaria do CDMEC que a entrega se refere a Ação Judicial.

5.3 A presente Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as contratações de que dela poderão avir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, devidamente justificada, sendo assegurada à DETENTORA a preferência em igualdade de condições.

5.3.1 As unidades requisitantes deverão certificar-se da conveniência de utilizarem a presente ata de registro de preço, realizando prévia pesquisa dos preços correntes no mercado para fornecimento do produto, nas mesmas condições previstas neste instrumento.

5.4 O contrato de fornecimento apenas estará caracterizado após o recebimento pela DETENTORA das ordens de fornecimento, emitidas pelas unidades requisitantes, as quais deverão ter sido precedidas da emissão da competente nota de empenho, para cuja retirada a DETENTORA terá o prazo de três dias úteis, contados de sua convocação para fazê-lo através do Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

5.4.1 Quando cabível a lavratura de termo de contrato, a DETENTORA deverá comparecer para firmá-lo no mesmo prazo assinalado para a retirada da nota de empenho, ocasião em que deverá recolher o preço público devido pela lavratura do instrumento contratual.

5.5 A entrega da nota de xxxxxxx e a assinatura do termo contratual (quando este for exigível) ficarão condicionadas à apresentação, pela DETENTORA, dos seguintes documentos, devidamente atualizados:

5.5.1 Certidão negativa de débitos para com a Seguridade Social – CND/INSS;

5.5.2 Certificado de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

5.5.3 Comprovação da inexistência de registro em nome da empresa junto ao CADIN – Cadastro Informativo Municipal.

5.6 A DETENTORA estará obrigada a atender a todas as ordens de fornecimento, expedidas durante a vigência da presente Ata de Registro de Preço, mesmo que a respectiva entrega esteja prevista para data posterior a de seu termo final.

5.7 Em caso de necessidade da Administração, devidamente justificada, o consumo médio mensal estimado poderá ser ultrapassado, mediante a expressa anuência da DETENTORA, desde que não superado o quantitativo anual previsto no subitem 5.1 para cada unidade requisitante.

5.8 As ordens de fornecimento, consubstanciadas em ofícios, memorandos, fac- símiles ou outro tipo adequado de documento, deverão conter data de expedição, quantidade pretendida, preço unitário e total, local e prazo para entrega, carimbo e assinatura do responsável pela unidade requisitante.

5.8.1 Ao receber a ordem de fornecimento (salvo se através de fac- símile), a DETENTORA deverá dela passar recibo na cópia que necessariamente lhe acompanhará, devolvendo-a à unidade requisitante para que seja juntada aos autos dos processos de requisição e de liquidação e pagamento.

5.9 O prazo máximo para entrega do produto será de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento pela DETENTORA de cada ordem de fornecimento.

5.10 A entrega do objeto na unidade requisitante será acompanhada de nota fiscal ou nota fiscal fatura, bem como da cópia reprográfica da ordem de fornecimento e da nota de empenho.

5.11 As notas fiscais deverão conter os números dos lotes correspondentes a cada entrega, bem como a marca e o nome do fabricante do produto.

5.12 As unidades requisitantes não poderão receber produto diferente daquele objeto do registro de preço, sob pena de responsabilidade de quem tiver dado causa ao fato.

5.13 Constatadas irregularidades no objeto entregue, a unidade requisitante poderá:

5.13.1 Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

5.13.1.1 Na hipótese de substituição, a DETENTORA deverá fazê- la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito.

5.13.2 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

5.13.2.1 Na hipótese de complementação, a DETENTORA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

5.14 O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da entrega da fatura ou de documento equivalente, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante termo de recebimento definitivo ou recibo, firmado pelo servidor responsável.

5.15 O recebimento do medicamento pelo órgão requisitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão requisitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei nº 8.078/90.

5.16 As embalagens deverão ser acondicionadas conforme praxe do fabricante, trazendo impressa a indicação quantitativa, qualitativa, número de lote, data de fabricação e prazo de validade.

5.17 As embalagens individuais deverão conter a seguinte inscrição indelével e visível: PROIBIDA A VENDA PELO COMÉRCIO.

5.18 Os pedidos de prorrogação de prazo de entrega somente serão analisados pela Administração caso sejam requeridos até a data final prevista para a entrega e desde que estejam instruídos com as devidas justificativas e comprovação.

5.18.1 Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas anteriormente serão indeferidos de pronto.

5.19 A SMS poderá solicitar, a qualquer momento, amostras para análise, a fim de comprovar a qualidade do produto contratado. A DETENTORA deverá arcar com os custos da análise, em laboratório da REBLAS (Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde), caso o medicamento ofertado apresente suspeita de irregularidade. Os laudos emitidos serão considerados suficientes para exigir a substituição do produto quando o resultado da análise for desfavorável, ou seja, diferente das especificações prometidas pelo fabricante. Todo produto considerado impróprio ao uso será encaminhado à Vigilância Sanitária para a inutilização nos termos legais.

CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO

6.1 O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias, contados da data final do adimplemento de cada fornecimento.

6.2 Em havendo atraso no pagamento, por culpa exclusiva da SMS, os valores devidos serão acrescidos da respectiva compensação financeira, mediante requerimento expresso da DETENTORA, nos termos da Portaria SF nº 05 de 05 de janeiro de 2012.

6.2.1 Para fins de cálculo da compensação financeira de que trata o subitem 6.2, o valor do principal devido será reajustado utilizando- se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se, para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.

6.3 Para processar-se o pagamento, a DETENTORA deverá submeter à unidade requisitante a competente nota fiscal, acompanhada do atestado de recebimento definitivo, cópia reprográfica da nota de empenho e da respectiva ordem de fornecimento.

6.3.1 Nas hipóteses em que a DETENTORA deva proceder a ajustes da documentação necessária ao pagamento, o prazo será interrompido e reiniciará a partir da data em que se der a regularização.

6.4 O pagamento será retido se houver pendências no CADIN.

6.5 Estando em termos a documentação apresentada, o pagamento devido será depositado na conta corrente que a DETENTORA deverá manter no BANCO DO BRASIL, conforme estabelecido no Decreto nº 51.197, de 22 de janeiro de 2010.

6.5.1 Em sendo a unidade requisitante entidade autárquica, a forma de pagamento será a eleita pela administração indireta.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OUTRAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

7.1 A DETENTORA responsabilizar-se-á por todos os prejuízos que porventura ocasione a SMS ou a terceiros, em razão da execução dos fornecimentos decorrentes da presente Ata.

7.2 Por ocasião de cada fornecimento, a DETENTORA deverá observar rigorosamente as especificações técnicas do produto, que deverá ser entregue com laudo de análise do fabricante para cada lote, de acordo com as disposições do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 064/2014.

7.3 A DETENTORA obriga-se a entregar os produtos com validade equivalente a pelo menos 2/3 (dois terços) do prazo de validade total. Na hipótese de absoluta impossibilidade de cumprimento desta condição, devidamente justificada e previamente avaliada pela instância gestora das Atas de Registro de Preços – Divisão de Suprimentos/SMS-3, a Secretaria Municipal da Saúde poderá, excepcionalmente, admitir a entrega, obrigando-se o fornecedor, quando acionado, a proceder à imediata substituição, à vista da inviabilidade de utilização dos produtos no período de validade.

7.4 A DETENDORA estará obrigada a atender a todos os pedidos efetuados durante a vigência da presente Ata de Registro de Preço, ainda que o fornecimento decorrente esteja previsto para ocorrer após o término de sua vigência.

7.5 A DETENTORA será responsável pela segurança do trabalho de seus empregados, em especial durante o transporte e descarga dos materiais.

7.6 A DETENTORA deverá arcar com todos os encargos de sua atividade, sejam eles trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais ou comerciais.

7.7 A DETENTORA estará obrigada a comparecer, sempre que solicitada, à sede da Unidade Requisitante, a fim de receber instruções, participar de reuniões ou para qualquer outra finalidade relacionada ao cumprimento de suas obrigações.

7.8 A DETENTORA deverá comunicar a SMS.3/Setor de Atas toda e qualquer alteração nos seus dados cadastrais, para atualização.

7.9 DETENTORA deverá observar todas as normas legais vigentes, obrigando- se a manter, durante o prazo de vigência da presente Ata e dos respectivos contratos, todas as condições de habilitação e de participação exigidas no procedimento licitatório que precedeu a celebração deste ajuste.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

8.1 Além das sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e demais normas pertinentes, o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela DETENTORA importará na aplicação das seguintes penalidades:

8.1.1 Pela recusa injustificada, ou cuja justificativa não seja aceita pela Administração, em assinar o respectivo termo de contrato ou retirar a respectiva nota de empenho ou a respectiva ordem de fornecimento, no prazo estipulado, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do ajuste, sem prejuízo da aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;

8.1.1.1 Incidirá na mesma pena prevista no subitem 8.1.1, se a DETENTORA da Ata estiver impedida de firmar o termo de contrato ou de retirar a nota de empenho ou de retirar a ordem de fornecimento pela não apresentação dos documentos necessários para tanto.

8.1.2 Pelo atraso na assinatura da Ata de Registro de Preços e/ou na retirada da nota de empenho, multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor do ajuste, até o décimo dia de atraso, após o qual será considerada a recusa injustificada prevista no subitem 8.1.1;

8.1.3 Pelo atraso na entrega do medicamento, multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor da parcela em atraso, até o máximo de 20% (vinte por cento). Ocorrendo atraso superior a 20 (vinte) dias, a unidade requisitante poderá, a seu critério, recusar o recebimento do medicamento, aplicando as sanções referentes à inexecução parcial ou total do ajuste, conforme o caso;

8.1.4 Pelo atraso no cumprimento do prazo para substituição ou complementação do objeto entregue em desacordo com as especificações técnicas, multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor da parcela entregue em desconformidade, até o limite de 20% (vinte por cento). Ocorrendo atraso superior a 20 (vinte) dias, a unidade requisitante poderá, a seu critério, recusar o recebimento do medicamento, aplicando as sanções referentes à inexecução parcial ou total do ajuste, conforme o caso;

8.1.5 Pela inexecução total, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente ao contrato ou à ordem de fornecimento decorrente da presente ata;

8.1.6 Pela inexecução parcial, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à parcela dos medicamentos não entregues ou entregues em desacordo com as especificações técnicas;

8.1.7 Pelo descumprimento de quaisquer outras obrigações decorrentes do presente ajuste, não previstos nos subitens anteriores, multa de 1% (um por cento) sobre o valor estimado da proposta ou do ajuste firmado, conforme o caso;

8.1.8 Pelo cancelamento ou rescisão da presente Ata de Registro de Preço por culpa da DETENTORA, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento mensal estimado multiplicado pelo número de meses faltantes para o termo final do ajuste.

8.1.9 Pela rescisão do contrato firmado, por culpa da DETENTORA, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento;

8.1.10 Pena de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, quando a gravidade das infrações cometidas recomendar o agravamento da pena.

8.2 As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.

8.3 No caso de aplicação de eventuais penalidades será observado o procedimento previsto no Capítulo X do Decreto Municipal nº 44.279/03 e na Seção II do Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93.

8.4 O prazo para pagamento de eventuais multas aplicadas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da infratora. Caso seja possível, os valores devidos serão descontados do pagamento a que tiver direito a DETENTORA.

8.5 O não pagamento das multas devidas acarretará a inscrição do débito no CADIN e no Sistema Municipal da Dívida Ativa, bem como o ajuizamento do competente processo de execução fiscal.

CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DA PRESENTE ATA

9.1 A presente Ata de Registro de Preço poderá ser cancelada, de pleno direito, pela SMS, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando a DETENTORA:

9.1.1 Descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento ou normas legais aplicáveis à espécie;

9.1.2 Não firmar os contratos de fornecimento ou deixar de retirar as notas de empenho, nos prazos previstos;

9.1.3 Não aceitar reduzir o preço registrado na hipótese deste tornar-se superior aos praticados no mercado;

9.1.4 Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

9.1.5 Deixar de possuir qualquer das condições de habilitação e ou de participação exigidas na licitação;

9.1.6 Der causa à rescisão administrativa dos ajustes decorrentes da Ata de Registro de Preços.

9.2 A comunicação do cancelamento do preço registrado, nas hipóteses previstas nesta cláusula, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento.

9.3 Esta Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida nas hipóteses de rescisão dos contratos em geral, com as consequências legalmente previstas.

9.3.1 A Ata de Registro de Preço também poderá ser rescindida na hipótese de caracterização superveniente da prestação de trabalho nas condições aludidas no §1º, do art. 1º da Lei municipal nº 15.944/2013.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 Fica eleito o foro da comarca do Município de São Paulo para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.

10.2 A DETENTORA exibiu neste ato o “Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP”, no valor de R$ 29,95 (vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), a ser juntado ao respectivo processo licitatório,

correspondente ao pagamento do preço público relativo à lavratura deste instrumento.

E por estarem de acordo, as partes Contratantes, foi por mim, Alzenira P. S. Assis, lavrado o presente instrumento, que lido e achado conforme, é assinado em três vias de igual teor.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DETENTORA :

HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Nome: Xxxx Xxxxxxxx de Xxxxx Xx: 28.061.906-6

CPF: 000.000.000-00

Cargo: Coordenador de Licitação

Email: xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

Testemunhas:

1) Nome: Alzenira P. S. Assis

R.G.: 13.024.040

2) Nome: Xxxxxx X. X. xxx Xxxxxx

R.G.: 14.007.154-4

ANEXO - I

Termo de Referência

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE REMICADE 100 MG, ZYTIGA 250 MG, CONCERTA 36 MG E CONCERTA 54 MG, para

Atendimento de Determinações do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares - Ações Judiciais

ITEM 02 – AÇÃO JUDICIAL - INFLIXIMAB, 100 MG, FRASCO 10 ML, SOLUCAO INJETAVEL

AÇÃO JUDICIAL - INFLIXIMAB 100 MG EM PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FRASCO AMPOLA COM 10 ML, EMBALGEM EM CAIXAS, CONFORME CONSTAR O REGISTRO DO PRODUTO. A EMBALAGEM DEVERÁ TRAZER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, NÚMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E DATA DE VALIDADE.

CÓDIGO SUPRI : 11.064.016.068.0085-6

ITEM 04 – AÇÃO JUDICIAL - ABIRATERONA, ACETONA, 250 MG (ZYTIGA)

ABIRATERONA, ACETONA, 250 MG (ZYTIGA).

CÓDIGO SUPRI : 11.064.028.001.0235-3

ITEM 05 – AÇÃO JUDICIAL - METILFENIDATO, CLORIDRATO, 36 MG (CONCERTA)

AÇÃO JUDICIAL CONCERTA(CLORIDRATO DE METIL FENIDATO) 36 MG COMPRIMIDOS EMBALADOS EM CAIXAS, CONFORME CONSTAR NO REGISTRO DO PRODUTO. A EMBALAGEM DEVERÁ TRAZER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, NÚMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E DATA DE VALIDADE.

CÓDIGO SUPRI : 11.064.002.017.0002-2

ITEM 06 – AÇÃO JUDICIAL - METILFENIDATO, XXXXXXXXXX, 54 MG ( CONCERTA )

AÇÃO JUDICIAL - METILFENIDATO, XXXXXXXXXX, 54 MG ( CONCERTA ).

CÓDIGO SUPRI : 11.064.028.001.0236-1

Condições Gerais:

• Embalagem: Os produtos deverão ser embalados de acordo com a praxe do fabricante, de forma a garantir sua integridade durante o transporte, a estocagem, até o uso. Rotulados de acordo com a legislação em vigor.

• Indicar marca, fabricante e apresentar bula ou rótulo, quando for aplicado, do produto ofertado.

• As embalagens individuais devem conter inscrita, de forma destacada e não removível, a frase: “PROIBIDA A VENDA PELO COMÉRCIO”.

• Por ocasião da entrega na unidade requisitante os produtos devem apresentar validade equivalente a pelo menos 2/3 (dois terços) do prazo de validade total. Na hipótese de absoluta impossibilidade de cumprimento desta condição, devidamente justificada e previamente avaliada pela instância gestora das Atas de Registro de Preços – Divisão de Suprimentos / SMS-3, a Secretaria poderá, excepcionalmente, admitir a entrega, obrigando-se o fornecedor, quando acionado, a proceder a imediata substituição, à vista da inviabilidade de utilização dos medicamentos no período de validade.

• Os proponentes deverão atender a Portaria nº 802 de 08/10/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

• Nas notas fiscais deverão constar todos os números de lotes correspondentes às entregas, bem como a marca e nome do fabricante.

• Os produtos deverão atender aos dispositivos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e às demais legislações pertinentes.

• Os medicamentos adquiridos pela Secretaria Municipal da Saúde deverão ser acompanhados de laudos de análise do fabricante para cada lote entregue e sempre que necessário à unidade requisitante poderá solicitar as especificações técnicas do produto, estabelecidas pelo fabricante como padrão de qualidade de seu medicamento.

• Reserva-se o direito à Unidade Requisitante de solicitar a qualquer momento amostras para análise, a fim de comprovar a qualidade do produto contratado, subsidiando assim a opção de análise. O fornecedor deverá arcar com os custos da análise, em laboratório da REBLAS (Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde), caso o medicamento ofertado apresente suspeita de irregularidade. Os laudos emitidos serão considerados suficientes para exigir a substituição do produto quando o resultado da análise for desfavorável, ou seja,

diferente das especificações prometidas pelo fabricante. Todo produto considerado impróprio ao uso será encaminhado à Vigilância Sanitária para a inutilização nos termos legais.

• O prazo máximo para entrega do produto será de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento pela DETENTORA de cada ordem de fornecimento.

Local de Entrega:

• CDMEC:

Xx. Xxxxxxx, 000 – Galpão nº 11 - CEP. 00000-000 - Xxxxxxx

Fone (00) 0000-0000 / 0000-0000 R: 206, das 08:00 às 15:00 horas

Ficam dispensadas de agendamento as entregas referentes a Ação Judicial. Quando da entrega do produto, deverá ser informado na portaria do CDMEC que a entrega se refere a Ação Judicial.

Consumo Médio Mensal Estimado:

unidades	Item 02	Item 04	Item 05	Item 06
CDMEC	09	150	80	80
Total	09	150	80	80

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx:

unidades	Item 02	Item 04	Item 05	Item 06
CDMEC	108	1800	960	960
Total	108	1800	960	960